Vereador critica postura de secretários da gestão Braide na Câmara Municipal

Na tarde desta terça-feira, 23 de abril, o vereador Pavão Filho (PSB) utilizou o espaço da tribuna na Câmara Municipal para expressar sua insatisfação com a postura de secretários da gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), alegando falta de respeito pelo Parlamento.

Pavão enfatizou a importância dos 31 vereadores eleitos democraticamente, que exercem seu direito constitucional dentro dos mandatos, ressaltando que os legisladores devem ter acesso a qualquer órgão, sem anúncio prévio, quando tratam de assuntos de interesse da sociedade.

O pronunciamento ocorreu em decorrência do adiamento, mais uma vez, de uma audiência marcada na Casa pela titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Caroline Salgado.

O vereador destacou que os poderes são independentes, porém, harmoniosos, sendo esse o formato do sistema democrático brasileiro. Ele elogiou a condução equilibrada do presidente da Câmara, Paulo Victor, e expressou sua expectativa de que o Poder Executivo mantenha a mesma postura de harmonia com o Legislativo.

Por fim, Pavão Filho ressaltou que algumas pessoas assumem cargos e agem como se fossem detentoras de poderes permanentes, quando na verdade não são. Ele fez uma sugestão aos ocupantes de cargos no Poder Executivo Municipal, instando-os a ter humildade e a se comportarem como servidores do povo de São Luís, já que, assim como os vereadores, são remunerados pelos tributos da população.

Oposição trava votação de urgência para reformulação do SPVAT no Senado

Na terça-feira (23), a oposição no Senado impôs uma barreira à votação do requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que reformula o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O impasse adiou a votação para a quarta-feira (24), quando o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, que propõe a retomada da cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, suscitou debates acalorados devido a uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano anterior pelo Congresso. Essa emenda abre margem para gastos governamentais, permitindo a liberação antecipada de crédito suplementar em caso de crescimento adicional da receita deste ano em comparação ao mesmo período de 2023.

O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi duramente criticado pelos representantes da oposição em Plenário. Ao fim da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um acordo para garantir a apreciação do PLP 233/2023 na quarta-feira (24), ressaltando que a matéria não será examinada em Plenário sem o parecer da CCJ. O projeto será relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A questão da urgência está intrinsecamente ligada à sessão do Congresso Nacional marcada para quarta-feira (24), às 19h, para a apreciação de 32 vetos presidenciais. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. No entanto, a apreciação dos vetos depende da confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, decorrente da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.

A alteração na lei antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei, em razão de crescimento adicional da receita neste ano em relação ao mesmo período de 2023, explicou Randolfe.

“Só podemos apreciar esses vetos se tivermos essa margem aberta. Acreditamos que o Congresso Nacional terá a sensibilidade para fazer a alteração e em seguida, somente em seguida, ter a sessão do Congresso”, afirmou o senador.

Definida lista tríplice do MPMA para vaga de Desembargador do TJMA pelo Quinto Constitucional

O Tribunal de Justiça do Maranhão definiu na manhã desta quarta-feira, 24, a lista tríplice para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador (a) do TJMA, aberta em decorrência da decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023.

Entre os seis candidatos que disputaram as três vagas da lista, foram escolhidos em votação secreta: a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins (1º lugar com 22 votos), a promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim (2º lugar com 21 votos)  e o promotor de Justiça Pablo Bogéa Pereira Santos ( 3º lugar com 20 votos).

A relação com os três nomes agora será encaminhada ao governador do Estado, Carlos Brandão (PSB), para a escolha do novo desembargador (a) da Corte Judiciária. Lembrando que a lista sêxtupla aprovada pelo Conselho Superior do MPMA, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de março de 2024, foi encaminhada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, ao TJMA na mesma semana.

O Tribunal de Justiça do Maranhão é composto por 35 desembargadores, mas o número passou a 37 após aprovação do Projeto de Lei Complementar 004/2022, de autoria do Poder Judiciário, que alterou a Lei Complementar 14 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado.

LISTA DA OAB – O Judiciário maranhense ainda aguarda a nova lista sêxtupla da OAB, também para preenchimento de vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a), após devolução da lista anterior à Seccional em 4 de dezembro de 2023.

O ofício que trata da devolução da lista anterior informa que o Plenário do TJMA acolheu questão de ordem suscitada em dois processos administrativos para recusar a lista sêxtupla da vaga do Quinto Constitucional destinada à advocacia, por entender não preenchido o requisito constitucional objetivo referente aos mais de dez anos de exercício profissional, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça foi comunicado do julgamento.

MP investiga Prefeitura de Estreito por irregularidades em licitação

O MPMA – Ministério Público do Maranhão está investigando a Prefeitura de Estreito em relação a possíveis irregularidades no processo licitatório Pregão Presencial nº 019/2018. O inquérito civil SIMP nº 001017-268/2021, instaurado pela Portaria-1ªPJEST – nº. 08/2023-1ª PJE, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Estreito, visa apurar supostas falhas no referido pregão, que diz respeito à locação de máquinas e veículos pesados com operador para limpeza urbana no município de Estreito.

Diante das suspeitas levantadas, foi decidido prorrogar o inquérito civil pelo prazo de um (01) ano, com o intuito de acompanhar de perto essa hipótese de irregularidade.

Além disso, como parte das diligências em andamento, o MPMA expediu um ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), solicitando informações sobre a propriedade de veículos pertencentes às empresas vencedoras nos anos de validade dos contratos.

Imperatriz precisa de menos de mil eleitores para ter 2º turno

Segundo dados divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) nesta segunda (23), a cidade de Imperatriz está cada vez mais próxima de atingir a marca de 200 mil eleitores. Atualmente, conta com 199.108 eleitores registrados.

Essa quantidade é significativa porque, de acordo com a legislação eleitoral brasileira, municípios com mais de 200 mil eleitores realizam suas eleições municipais em dois turnos, caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno.

Com apenas 892 eleitores restantes para atingir essa marca, Imperatriz está às vésperas de potencialmente realizar eleições em dois turnos. O prazo final para alcançar essa meta é até o dia 8 de maio.

Considerando o ritmo de crescimento do eleitorado na região, é provável que a cidade alcance esse marco antes do prazo estabelecido.

Assembleia deve apreciar hoje PL que concede título de cidadão maranhense a Jair Bolsonaro

Na sessão desta terça-feira, 23, a Assembleia Legislativa do Maranhão deverá apreciar um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Yglésio Moyses, do PRTB, que propõe conceder o título de Cidadão Maranhense ao ex-presidente Jair Bolsonaro, do PL.

O projeto, que inicialmente estava programado para ser discutido na última quinta-feira, 18, teve sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido a um pedido de vista feito pelo deputado Zé Inácio, do PT.

Considerando que o prazo para a vista é de 24 horas e que hoje ocorrerá a primeira sessão desde então, é provável que o tema retorne à pauta para ser debatido e votado pelos parlamentares.

É importante lembrar que no mesmo dia do pedido de vista, o plenário da Assembleia já havia rejeitado um requerimento, também de autoria de Yglésio Moyses, que visava conceder a Medalha do Mérito Legislativo à esposa do ex-presidente, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, do PL.

Loteria do Maranhão é oficialmente lançada

Nesta segunda-feira (22), o governador Carlos Brandão lançou oficialmente a Loteria Estadual do Maranhão (Lotema) – serviço público gerenciado e fiscalizado pelo Governo do Estado, por meio da Maranhão Parcerias (Mapa), que visa à captação de recursos com o objetivo de apoiar as políticas públicas que beneficiarão os maranhenses, gerando milhares de empregos diretos e indiretos.

Neste primeiro momento, a Lotema, por meio das empresas concessionárias, ofertará quatro modalidades de jogos ao público, sendo eles o Prognóstico Número, Prognóstico Específico, Loteria Instantânea e Apostas de Quota Fixa.

Esta é uma importante atividade que irá incrementar a receita do Estado, tendo em vista que os recursos gerados ao Governo do Maranhão pela atividade serão destinados ao financiamento da seguridade social estadual; às políticas públicas para a infância e juventude; à prevenção e combate a desastres e calamidades públicas; educação; entidades desportivas; fomento de projetos de esporte amador; e programas de desenvolvimento de parcerias público-privadas do Maranhão, segundo o Decreto nº 38.763, de 6 de dezembro de 2023, que altera o Decreto n° 36.453, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020.

A estimativa é que, no primeiro ano de funcionamento, o repasse financeiro para os investimentos em políticas públicas ultrapasse os R$ 31 milhões de reais e que no mesmo período, a Loteria movimente a cadeia de jogos, gerando mais de 50 mil empregos diretos e indiretos, conforme perspectiva das empresas concessionárias credenciadas para o serviço.

MP investiga contrato na Prefeitura de Estreito

O MPMA – Ministério Público do Maranhão está conduzindo uma investigação sobre possíveis irregularidades no processo licitatório realizado pela Prefeitura de Estreito para a locação de máquinas e veículos pesados com operador, destinados à limpeza urbana do município.

A investigação teve início por meio do Inquérito Civil SIMP nº 001017-268/2021, instaurado pela Portaria-1ªPJEST – nº. 08/2023-1ª PJE, na 1ª Promotoria de Justiça de Estreito. O objetivo é apurar se houve alguma irregularidade no processo licitatório Pregão Presencial nº 019/2018 (Processo Adm. n°035/2018), que resultou na contratação das referidas máquinas e veículos.

No entanto, devido ao término do prazo de validade do inquérito civil, algumas diligências ainda precisam ser realizadas. Em vista disso, o MPMA resolveu prorrogar o inquérito pelo período de um (01) ano, a fim de concluir as investigações de forma completa e minuciosa.

Além disso, será comunicada a renovação da Portaria de Instauração deste Inquérito Civil ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), conforme estabelecido no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que seja publicada no Diário Oficial.

Como parte das diligências, o MPMA também irá oficiar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), solicitando informações sobre a propriedade de veículos pertencentes às empresas vencedoras nos anos de validade dos contratos.

Elon Musk pergunta quanto custaria comprar a TV Globo

Durante o sábado (20), o perfil de humor Joaquin Teixeira provocou o dono da rede social X, Elon Musk, sugerindo que ele comprasse a TV Globo para “salvar nosso país”.

O humorista mencionou a emissora como um dos problemas do Brasil e propôs que Musk adquirisse a empresa de comunicação.

Surpreendentemente, Musk respondeu à provocação perguntando sobre o valor da emissora sediada no Rio de Janeiro.

Essa interação despertou o interesse dos seguidores, que especularam sobre o custo da aquisição. Alguns mencionaram que, em 2021, a empresa estava avaliada em cerca de R$ 15 bilhões.

Outros calcularam o possível preço com base no lucro anual da emissora, estimando que Musk poderia pagar cerca de R$ 10,4 bilhões, o equivalente a 2 bilhões de dólares, se negociasse a empresa em 12 vezes o valor do lucro obtido em 2023, que foi de R$ 850 milhões.

Câmara de São Luís aprova projeto de cotas para pessoas travestis e transexuais no mercado de trabalho

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira, o Projeto de Lei nº. 167/22, proposto pelo Coletivo Nós (PT), que estabelece a reserva de 10% das vagas de emprego para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais em empresas com mais de 100 funcionários na capital maranhense.

De acordo com a proposta, as empresas que possuem incentivos fiscais, participam de licitações ou mantêm contratos ou convênios com o poder público municipal deverão cumprir a cota de contratação, que aguarda agora a sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para entrar em vigor.

O vereador Jhonatan Soares, defensor da medida, destacou a necessidade de ação diante da alarmante realidade de violência e exclusão enfrentada pela população trans no Brasil. “O Brasil é o país onde mais assassinatos de pessoas trans são registrados no mundo. Isso se deve até mesmo à pandemia do coronavírus em 2020, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra)”, afirmou o parlamentar.

Além da reserva de vagas, o projeto prevê garantias para o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual após a contratação, assegurando que os registros das empresas contemplem essa informação, acompanhada do nome civil apenas para fins administrativos internos.