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MP está de olho em cota de gênero em candidaturas em Bom Lugar, Lago Verde e Conceição do Lago Açu

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O MPMA – Ministério Público recomendou aos diretórios municipais dos partidos políticos nos municípios de Bom Lugar, Lago Verde e Conceição do Lago Açu que observem o preenchimento das cotas de gênero, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A recomendação visa assegurar que, durante todo o processo eleitoral, seja mantida a proporção mínima de 30% e máxima de 70% de candidaturas de cada gênero.

O MPMA alertou que candidaturas fictícias, que não respeitem essa distribuição, são consideradas fraudulentas pelo TSE, podendo levar à impugnação de mandatos e à cassação dos registros ou diplomas dos candidatos beneficiários, conforme entendimento do Tribunal em decisão recente (Recurso Especial Eleitoral 060153044/MG).

MP investiga exploração irregular de outdoors em Açailândia

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) está investigando a exploração irregular de outdoors em Açailândia. A investigação teve início com a Notícia de Fato nº 001572-255/2024, que apontou a atuação de empresas de comunicação visual no uso de espaços urbanos, tanto públicos quanto privados, sem a devida contraprestação tributária ou regularização junto ao município.

Em resposta, o MPMA decidiu converter o caso em Procedimento Administrativo, e emitiu uma recomendação ao prefeito de Açailândia e aos secretários de Meio Ambiente, Infraestrutura, Economia e Finanças.

As autoridades municipais têm 30 dias para exercer o Poder de Polícia, exigindo que as empresas regularizem sua situação perante o setor de tributos, respeitem normas ambientais e apresentem as devidas autorizações para a instalação das placas. Caso contrário, os outdoors poderão ser removidos pela municipalidade.

MP investiga supostas irregularidades em licitações do “Natal de Luz” em Barra do Corda

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato SIMP 005354-509/2023 em Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades em licitações realizadas pelo município de Barra do Corda, sob a gestão do prefeito Rigo Teles (PL). A investigação foca nos processos licitatórios (PE 129/2022 e PE 75/2023) relacionados às decorações natalinas dos anos de 2022 e 2023, que teriam causado dano ao erário municipal.

A denúncia foi inicialmente protocolada na Ouvidoria Geral do Ministério Público, alertando para possíveis desvios de recursos públicos nas licitações do projeto “Natal de Luz”. A partir dessas informações, a Promotoria de Justiça decidiu aprofundar a apuração para verificar a regularidade dos contratos e dos gastos envolvidos.

Com a instauração do inquérito, o Ministério Público busca esclarecer os fatos e, caso sejam confirmadas as irregularidades, responsabilizar os envolvidos. O caso continua em investigação, e novas diligências podem ser determinadas para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos em Barra do Corda.

MP investiga condições precárias na educação de Brejo de Areia

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão abriu uma investigação para apurar problemas na educação do município de Brejo de Areia, sob a administração do prefeito Francisco Alves.

A ação surge após denúncias sobre as condições precárias de funcionamento da escola localizada no Povoado Beira do Rio, na zona rural do município.

Em uma medida recente, o MPMA decidiu converter uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, com prazo inicial de um ano, para acompanhar de perto as providências que a gestão municipal adotará em relação às deficiências apontadas na escola.

A iniciativa visa garantir a melhoria das condições educacionais no Povoado Beira do Rio, promovendo um ambiente adequado para o ensino e aprendizado dos estudantes daquela comunidade.

Conselho Nacional dos Procuradores Gerais homenageia Eduardo Nicolau com Medalha do Mérito do CNPG

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O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizará uma solenidade para a outorga da Medalha do Mérito do CNPG ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

A cerimônia acontecerá no dia 15 de agosto, às 17 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, localizada na Avenida Professor Carlos Cunha, n°3261, no bairro Calhau, em São Luís.

A honraria é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados por Eduardo Jorge Hiluy Nicolau à instituição e ao povo brasileiro durante seus mandatos nos biênios 2020/22 e 2022/24. Sob sua liderança, o Ministério Público do Maranhão destacou-se em diversas frentes, promovendo a justiça e o bem-estar social.

A Medalha do Mérito do CNPG é uma das mais altas condecorações concedidas pelo conselho, destinada a personalidades que se destacam pela atuação em prol da justiça e da sociedade. A solenidade promete reunir diversas autoridades e membros do Ministério Público, além de familiares e amigos do homenageado.

Histórico

Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, atual Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, iniciou sua carreira no Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) em 1980, após ser aprovado em concurso público. Começou como promotor de justiça nas comarcas de Cândido Mendes, Pinheiro, Viana, Imperatriz, Codó e Presidente Dutra antes de ser promovido à capital, São Luís, em 1988, onde atuou na 21ª Promotoria de Justiça.

Em 1992, Eduardo Nicolau foi promovido ao cargo de procurador de justiça. Desde então, assumiu diversos cargos de relevância dentro do MPMA, incluindo corregedor-geral e subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos. Ele foi eleito e reeleito para o cargo de corregedor-geral em três mandatos diferentes (2005-2007, 2017-2019 e 2019-2021)​ (Promotoria Cidade Operária)​​ (Promotoria Cidade Operária)​.

Nomeado Procurador-Geral de Justiça do Maranhão pela primeira vez em junho de 2020, Nicolau foi reeleito para o biênio 2022-2024, destacando-se por sua liderança e contribuição significativa para o fortalecimento da instituição e a defesa dos direitos da sociedade​.

MP investiga irregularidades em licitação de materiais cirúrgicos em Barra do Corda

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) converteu a Notícia de Fato SIMP 001086-509/2024 em Inquérito Civil, após constatar irregularidades e possíveis indícios de favorecimento no processo de Dispensa de Licitação nº 02/2024.

O procedimento, referente ao Processo Administrativo nº 117/2024, visa investigar a contratação de uma empresa para o fornecimento de materiais cirúrgicos descartáveis necessários à paramentação cirúrgica do Hospital Materno Infantil de Barra do Corda. A ação busca assegurar a lisura no processo licitatório e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.

MP investiga abuso de poder econômico em Bacabal e instaura procedimento eleitoral

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão está investigando uma denúncia de possível abuso de poder econômico na cidade de Bacabal, envolvendo Antonio Marcos Bezerra Miranda Júnior e Antonio Marcos Bezerra Miranda. A denúncia foi apresentada por Francisco Bueno Lima, por meio do Protocolo nº 27810042024, na Ouvidoria Geral do Ministério Público, dando origem à Notícia de Fato nº 002270-509/2024.

De acordo com a denúncia, os acusados aparecem nas redes sociais realizando a distribuição de cestas básicas e peixes para populares durante a Semana Santa de 2024. Essa prática levanta suspeitas de possível utilização de recursos financeiros para influenciar eleitores, o que caracteriza abuso de poder econômico, especialmente em períodos próximos a eleições.

A Notícia de Fato, instaurada em 13 de maio de 2024, requer uma investigação mais aprofundada para apurar as alegações. Diante da gravidade dos fatos e para garantir a legalidade do processo eleitoral, o MPMA, por meio do promotor de Justiça responsável, decidiu converter o caso em um Procedimento Preparatório Eleitoral.

MP investiga irregularidades em posto de combustíveis em São José Ribamar

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil Público em decorrência de decisão de conversão proferida no Procedimento Preparatório de Registro SIMP nº 001209-509/2023.

O inquérito visa aprofundar a investigação sobre supostas irregularidades na comercialização de combustíveis pelo Posto Petro São José Ltda, que foram identificadas durante uma fiscalização realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com o MPMA, há necessidade de um aprofundamento na investigação para apurar possíveis infrações à legislação consumerista pela empresa Petro São José Ltda, registrada sob o CNPJ nº 35.711.858/0001-49. As irregularidades foram inicialmente detectadas no processo administrativo ANP nº 48610.206130/2022-16.

A instauração do inquérito tem como objetivo garantir uma análise detalhada e a devida responsabilização em caso de confirmação das irregularidades.

MP fiscalizará soltura irregular de fogos de artifício em Zé Doca e Região

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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) decidiu converter o procedimento administrativo de atendimento ao público nº 001616-265/2023 em Procedimento Administrativo Stricto Sensu (SIMP nº 000507-265/2024), com o objetivo de acompanhar e fiscalizar, durante o ano de 2024, a soltura irregular de fogos de artifício nos municípios que compõem a Comarca de Zé Doca (Zé Doca, Araguanã e Governador Newton Bello).

A medida foi tomada após uma representação formulada pelo vereador de Governador Newton Bello, Rodrigo Aguiar dos Santos Silva, que destacou a necessidade de proibir a soltura e manuseio de fogos de artifício de estampido e efeito ruidoso.

O procedimento administrativo visa garantir a fiscalização rigorosa sobre o uso de fogos de artifício, considerando os riscos e incômodos associados ao seu uso inadequado. O MPMA se baseou no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GCPGJ/CGMP para converter o atendimento ao público em um procedimento mais abrangente, buscando promover a segurança e o bem-estar da população dos municípios de Zé Doca, Araguanã e Governador Newton Bello. Durante o ano de 2024, o Ministério Público acompanhará de perto as ações relacionadas à soltura de fogos de artifício, visando coibir práticas irregulares e assegurar o cumprimento das normas estabelecidas.

MP investiga condições do Matadouro Municipal de Dom Pedro

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou o Procedimento Administrativo SIMP 000311-054/2024 para acompanhar a situação de salubridade do Matadouro Municipal de Dom Pedro. A iniciativa visa avaliar as condições sanitárias atuais do local, com a possibilidade de futuras ações, como o ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta.

Para conduzir as investigações, a servidora Márcia Natália Rocha dos Santos, Técnica Administrativa, foi nomeada como secretária e responsável por adotar as providências necessárias. O MPMA determinou ainda a expedição de um ofício ao Prefeito Municipal de Dom Pedro, encaminhando o Relatório de Vistoria realizado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA). O prefeito tem o prazo de 30 dias para informar sobre as medidas adotadas para sanar as recomendações apontadas no relatório.