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MP pede prisão preventiva de vereadores de Turilândia por descumprimento de medidas cautelares
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou à Justiça a decretação da prisão de oito vereadores de Turilândia, acusados de descumprir medidas cautelares impostas no curso de uma investigação que apura um esquema de corrupção envolvendo recursos públicos da prefeitura.
Entre os alvos do pedido está o presidente da Câmara Municipal, José Luís Araújo Diniz, conhecido como “Pelego” (União Brasil), que chegou a assumir interinamente o cargo de prefeito após decisão judicial. Ao todo, 11 vereadores seguem investigados, todos em prisão domiciliar, além de servidores públicos suspeitos de participação no esquema.
Segundo o MPMA, os parlamentares teriam recebido, juntos, cerca de R$ 2,3 milhões de forma irregular, por meio de empresas de fachada criadas para participar de licitações fraudulentas. As investigações apontam que essas empresas emitiam notas fiscais por serviços não prestados, pagos pela Prefeitura de Turilândia, enquanto os vereadores recebiam valores para não fiscalizar a aplicação dos recursos, deixar de cobrar prestações de contas ou aprovar despesas sem questionamentos.
O Ministério Público sustenta que o descumprimento das cautelares representa risco à ordem pública e à instrução processual, motivo pelo qual pediu a conversão das prisões domiciliares em prisões preventivas. O caso segue sob análise do Judiciário.
MP recomenda exonerações na Prefeitura de Estreito por nepotismo e falta de qualificação técnica
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu recomendação ao Município de Estreito para a exoneração de ocupantes de cargos em comissão que estariam em desacordo com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A medida é direcionada ao prefeito Leoarren Túlio de Sousa Cunha e decorre de apuração realizada no âmbito do Inquérito Civil nº 1076-509/2025, que identificou possíveis práticas de nepotismo e nomeações sem qualificação técnica adequada.
Segundo o MP, foram constatadas nomeações para cargos estratégicos, como a Secretaria de Limpeza Pública e a Secretaria Adjunta de Turismo, ocupados por pessoas com apenas nível médio de escolaridade e vínculo de parentesco direto com agentes políticos, situação considerada abusiva pelo órgão ministerial.
O MPMA destacou que as nomeações violam a Súmula Vinculante nº 13 e os Temas 1000 e 1010 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem qualificação técnica, vedam nepotismo, inclusive cruzado e impõem critérios rígidos para cargos comissionados. A recomendação fixa prazo de 10 dias para exoneração de casos de nepotismo e 30 dias para afastamento de nomeados sem formação compatível com a função.
Inquérito vai apurar irregularidades na gestão do ex-prefeito José Lourenço Bonfim Júnior
O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos e na prestação de contas do ex-prefeito de Miranda do Norte, José Lourenço Bonfim Júnior, relativas ao período de 2009 a 2016.
A apuração tem como foco o uso indevido de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento de débitos ligados a programas federais, como o PNATE (2009) e o PDDE (2010), conforme apontado em notificação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o MPMA, apesar de diligências anteriores terem sido atendidas, ainda não há comprovação de que o município tenha ajuizado ação para ressarcir os valores aos cofres públicos. Diante disso, o Procedimento Administrativo foi convertido em Inquérito Civil, instrumento adequado para apurar atos de improbidade administrativa e possibilitar a responsabilização civil do ex-gestor.
A medida foi determinada pelo promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, reforçando a atuação do Ministério Público na fiscalização do uso de recursos públicos, mesmo após o encerramento dos mandatos.
MP aprofunda investigação sobre pregão de livros didáticos em Olho d’Água das Cunhãs
O MPMA – Ministério Público do Maranhão decidiu aprofundar a apuração de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 15/2021, realizado pela Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs para a contratação de empresa especializada no fornecimento de livros didáticos.
O certame, vencido pela empresa Pantograf Gráfica e Editora LTDA, passou a ser investigado após a emissão de parecer técnico que apontou graves vícios formais e materiais tanto na licitação quanto na execução do contrato.
Diante do esgotamento do prazo da Notícia de Fato nº 000305-031/2023, o MPMA converteu o procedimento em Processo Administrativo, com o objetivo de acompanhar de forma mais rigorosa a atuação do poder público municipal.
Entre as diligências determinadas estão a requisição de comprovantes de entrega dos livros, cópias de decretos de delegação de competência ao secretário de Administração e a notificação da empresa vencedora para que se manifeste, em até 15 dias úteis, sobre as irregularidades apontadas, especialmente quanto à execução financeira, ausência de comprovantes de pagamento e divergências de valores.
MP apura possível irregularidade em recursos da saúde em Altamira do Maranhão
O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para investigar possível desvio de finalidade ou apropriação indevida de recursos destinados ao pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no município de Altamira do Maranhão.
A medida considera denúncia registrada na Ouvidoria do órgão apontando que o município recebeu, em janeiro de 2025, repasse federal no valor de R$ 81.972,00, mas não teria efetuado o pagamento aos profissionais, além de a prefeitura não ter respondido às requisições encaminhadas pelo Ministério Público.
Com a conversão da Notícia de Fato em inquérito civil, o MPMA determinou diligências iniciais, incluindo requisição formal ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde para que apresentem, no prazo de dez dias úteis, explicações sobre o não pagamento dos salários referentes a janeiro de 2025.
O procedimento tramita com prioridade, conforme resolução interna do órgão, e busca reunir provas para eventual adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.
MP apura favorecimento em contrato de fornecimento de gás em Olho d’Água das Cunhãs
O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato nº 001476-509/2025 em Procedimento Administrativo para investigar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 27/2023 e do contrato firmado com a empresa Magalhães & Alcântara Ltda para fornecimento de gás de cozinha ao município de Olho d’Água das Cunhãs.
A apuração foi motivada por denúncia de que sócios da empresa vencedora teriam vínculo de parentesco com o atual chefe do Executivo municipal, situação que pode configurar violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O MPMA também destacou que o município não apresentou integralmente os documentos do processo licitatório quando solicitado, limitando-se a prestar informações genéricas sobre a continuidade do serviço.
Com a conversão do caso em procedimento administrativo, o órgão determinou nova requisição para que a prefeitura encaminhe, no prazo de 15 dias, toda a documentação do certame e do contrato, além de solicitar à Secretaria Municipal de Administração esclarecimentos detalhados e a entrega de todos os documentos relacionados à contratação, sob pena de adoção de medidas judiciais em caso de descumprimento.
MP apura pintura de prédios públicos com cores ligadas à campanha da prefeita de Brejo de Areia
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa no município de Brejo de Areia. A investigação tem como alvo a prefeita Geizianne da Conceição Costa, suspeita de violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa ao autorizar a pintura de prédios públicos com cores que remetem à sua campanha eleitoral. A apuração teve início a partir de representação formulada pelo vereador Francisco, conhecido como Chico da Edna.
De acordo com o MPMA, fotografias anexadas aos autos indicam o uso predominante da cor verde, em tom vibrante, nas fachadas de escolas, unidades de saúde e outros órgãos públicos, com semelhança visual à identidade da campanha eleitoral da gestora.
Embora o município alegue que se trata de uma nova identidade visual baseada em cores da bandeira nacional, o Ministério Público aponta ausência de comprovação técnica e legal que sustente essa justificativa. O inquérito vai apurar se a conduta configura promoção pessoal indevida, o que pode caracterizar improbidade administrativa, conforme previsto na legislação vigente.
MP acompanha política de saúde e cobra avanços na construção de UPA 24h em Itapecuru Mirim
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação da política pública de saúde no Povoado Entroncamento, em Itapecuru Mirim, especificamente quanto à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h).
A medida foi adotada pelo promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, após o recebimento de notícia sobre suposta omissão da Prefeitura na elaboração do projeto técnico da unidade, apesar do interesse manifestado pela empresa Vale S.A. em financiar a obra.
Segundo o MP, informações da Secretaria Municipal de Saúde indicam que a construção da UPA depende de trâmites de pactuação interfederativa e da observância das normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante da necessidade de acompanhamento contínuo e do risco de perda de recursos privados por possível desídia administrativa, o órgão determinou diligências imediatas, como o envio de ofício à Vale S.A. para esclarecer a vigência da proposta de financiamento, a requisição de um cronograma de metas à Secretaria de Saúde e a futura realização de audiência ministerial com gestores municipais, representantes da empresa e do Conselho Municipal de Saúde.