mpma

MP apura irregularidades na aplicação do FUNDEB em São Benedito do Rio Preto

Por

O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato SIMP-000672-052/2024 em Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no município de São Benedito do Rio Preto. A investigação visa apurar denúncias relacionadas a desvios de verbas e uso inadequado dos valores destinados à educação básica.

Com base na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o inquérito permitirá a realização de diligências para coleta de provas e dados que possam embasar medidas administrativas ou judiciais. A iniciativa reforça o compromisso do MPMA em garantir a correta aplicação de recursos públicos e a qualidade da educação no município.

MP investiga irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB em Palmeirândia

Por

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Palmeirândia (SINDSERPP) sobre supostas irregularidades no uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no município.

As acusações incluem indícios de desvio de finalidade nos repasses, falhas no pagamento da remuneração dos profissionais da educação e descumprimento do percentual mínimo de 70% previsto na legislação para o pagamento desses profissionais.

Como parte das investigações, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) foram notificadas a apresentar, em até 15 dias, relatórios financeiros detalhados dos anos de 2022 e 2023, folhas de pagamento completas, planilhas demonstrando a aplicação dos recursos e informações sobre eventuais saldos remanescentes.

Além disso, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB foi acionado para fornecer relatórios das ações de fiscalização realizadas no período. O objetivo é garantir a correta aplicação dos recursos e a transparência na gestão pública.

MP investiga destinação de placas de energia solar da Escola Hélio Maranhão

Por

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para apurar o destino das placas de energia solar retiradas da Escola Hélio Maranhão em março de 2024, em Tutóia. A suspeita é de que os equipamentos tenham sido armazenados para futura reinstalação, mas há dúvidas sobre seu paradeiro e uso.

Como parte das diligências iniciais, foi determinada uma vistoria na escola, localizada na MA-034, para verificar se as placas foram reinstaladas e, em caso positivo, avaliar seu funcionamento. O processo será conduzido pelo técnico ministerial Jefferson Veras Rodrigues, com o apoio do assessor Nivaldo dos Santos Junior em caso de impedimento.

A vistoria deve ser concluída em até dez dias, com registro digital de fotos e vídeos que subsidiem a investigação. O procedimento está enquadrado na área de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade, com foco no acompanhamento de políticas públicas.

MP investiga falta de acesso à água potável em povoado de Bacabal

Por

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento administrativo para apurar a falta de acesso à água potável no povoado Palmeiral, localizado no município de Bacabal. A investigação teve início após denúncia de Marcos Luciano Soares Nascimento, que relatou que um poço foi perfurado na comunidade, mas permanece sem bomba d’água, inviabilizando seu uso pela população. Como consequência, os moradores têm recorrido à água de um açude local, considerada imprópria para consumo.

Outro ponto de preocupação é a situação de um poço artesiano próximo a uma escola, que também está inativo, apesar de amostras de água terem sido coletadas para análise de qualidade. O MPMA busca identificar as causas da inoperância dos poços e responsabilizar os envolvidos, além de exigir ações do poder público para garantir o direito fundamental da população ao acesso à água potável.

MP apura desvio de verbas da saúde em Montes Altos

Por

O MPMA – Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para investigar supostos desvios de verbas destinadas à saúde no município de Montes Altos. A investigação foi instaurada com base em informações detalhadas no protocolo SIMP Notícia de Fato nº 000253-028/2024, que aponta irregularidades na aplicação de recursos públicos da área.

O MPMA justificou a necessidade de intervenção devido ao prazo de tramitação da representação e à relevância das denúncias para a gestão pública municipal. A conversão para procedimento administrativo visa aprofundar as apurações e garantir o acompanhamento ministerial do caso. As autoridades locais ainda não se pronunciaram sobre as suspeitas levantadas.

Investigaçao apura irregularidade em contratação na Prefeitura de Araioses

Por

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para apurar a contratação de André Victor dos Santos Souza pela Prefeitura de Araioses. Segundo a investigação, o servidor foi contratado para atuar na área de informática sem a devida formalização de atribuições, carga horária e local de trabalho.

A denúncia, recebida pela Ouvidoria Geral do MP, aponta que o funcionário seria “fantasma”, ocupando o cargo de auxiliar operacional na Secretaria Municipal de Administração e Finanças sem desempenhar funções efetivas.

A investigação busca esclarecer se houve desvirtuamento na contratação temporária, em possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública.

O MPMA destaca a gravidade do caso e o potencial impacto na transparência e na gestão dos recursos públicos municipais. A apuração seguirá no âmbito do procedimento administrativo instaurado, visando determinar eventuais responsabilidades e medidas cabíveis.

Justiça suspende sessão da Câmara que poderia afastar o prefeito Calvet Filho, em Rosário

Por

A juíza Karine Lopes de Castro, da 1ª Vara de Rosário, determinou, em decisão liminar, a suspensão da sessão da Câmara Municipal que decidiria sobre o afastamento cautelar do prefeito Calvet Filho (Republicanos). Caso a reunião já tenha ocorrido, seus efeitos também foram anulados.

A magistrada exigiu a interrupção imediata do processo pela presidência da Câmara e pela Comissão Especial Processante, formada por três vereadores, até que as questões judiciais sejam devidamente esclarecidas.

A suspensão decorre de uma denúncia de improbidade administrativa baseada em uma investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) sobre um suposto esquema de “rachadinha”. A apuração envolve Nayara Serra Nunes, ex-assessora técnica da Prefeitura, e Rosana Carla Machado Nunes, prima de Nayara e apontada como amante do prefeito.

Segundo o MP, Nayara teria sido nomeada com a finalidade de repassar parte de seu salário a Rosana. A Justiça também deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura e a Câmara apresentem documentos e informações sobre o caso, antes de manifestação do MP nos autos.

A situação em Pinheiro segue complicada nesta reta final da gestão do prefeito Luciano Genésio

Por

A situação em Pinheiro, no Maranhão, continua a gerar preocupação para a população nesta reta final da gestão do prefeito Luciano Genésio. Após o atraso no pagamento dos salários de outubro, os médicos que atuam na rede pública municipal decidiram paralisar as atividades nos hospitais da cidade.

De acordo com a Nota enviada ao Ministério Público, o pagamento dos profissionais deveria ter sido efetuado até o dia 20 de novembro, mas, com o não cumprimento do prazo, os médicos anunciaram a suspensão dos serviços.

Além dos médicos, a paralisação deve contar com o apoio dos profissionais da enfermagem, que reclamam da falta de pagamento do Piso da Enfermagem, conforme estipulado por lei. A crise na saúde pública de Pinheiro se agrava a cada dia, e, enquanto aguardam uma solução, os moradores da cidade enfrentam mais um período de incerteza e dificuldades. O desfecho dessa situação ainda está indefinido, mas o clima de tensão segue aumentando entre os profissionais da saúde e a população.

MP investiga irregularidades em licitação de Estreito

Por

O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato SIMP nº 0405-268/2024 em Procedimento Preparatório para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades na licitação Tomada de Preço nº 0071/21.

O processo, destinado à contratação de serviços de recuperação de estradas vicinais com pavimentação em aterro primário no município de Estreito, envolve recursos do Convênio nº 8.158.00/2020, firmado com a CODEVASF, no valor de R$ 1.423.536,80. Apesar de investigações iniciais, o órgão constatou a necessidade de diligências adicionais para esclarecer os fatos.

O prazo inicial de 180 dias para a conclusão da Notícia de Fato foi esgotado sem que os elementos suficientes para medidas judiciais ou extrajudiciais fossem alcançados. Com base na Resolução/CPMP nº 10/2009, a conversão para Procedimento Preparatório permitirá a continuidade das investigações, reforçando o compromisso do MPMA com a transparência no uso de recursos públicos e a legalidade em processos licitatórios.

MP investiga uso de slogan da Prefeitura de Timon em material escolar

Por

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo (SIMP Nº 002837-252/2024) para apurar possível prática de improbidade administrativa por parte da prefeita de Timon, Dinair Sebastiana Veloso da Silva. A investigação foi motivada por uma representação que aponta possível violação ao princípio da impessoalidade na distribuição de material escolar contendo o slogan da atual gestão municipal.

A ação tem como base o princípio constitucional da impessoalidade, que proíbe o uso da máquina pública para promoção pessoal de gestores. O MPMA conduzirá diligências para verificar a procedência das denúncias e, caso confirmadas, poderá adotar medidas administrativas ou judiciais para responsabilizar os envolvidos e garantir a observância dos princípios da administração pública.