A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que proíbe a participação de invasores de propriedade privada em programas sociais do governo.
De acordo com a proposta, as medidas também serão aplicadas aos condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como a ação de suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para se apropriar, mesmo que em parte, de imóvel alheio.
Mais um escândalo abala a cena política nacional, com o nome do deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PP) no centro das atenções. Dessa vez, o parlamentar está sob os holofotes da Polícia Federal, que o acusa de utilizar recursos provenientes de corrupção para financiar a educação de seus filhos.
De acordo com as investigações conduzidas pela PF, o dinheiro desviado foi direcionado para custear a escola dos filhos do deputado, tendo origem em convênios federais. Essas revelações surgem no contexto da Operação Engrenagem, cujo relatório final expõe a atuação de uma organização criminosa envolvida na fraude de um convênio do Ministério da Agricultura destinado à “adequação de estradas vicinais” no município de Zé Doca (MA). O referido convênio era supervisionado por Josinha Cunha (PL), irmã de Josimar de Maranhãozinho.
A notoriedade do deputado ganhou destaque nacional quando vídeos divulgados pela Polícia Federal, com autorização judicial, o mostravam em seu escritório político no Maranhão manuseando vultosos maços de dinheiro.
No último dia 25, quinta-feira, o Programa Xeque-Mate recebeu o Secretário Estadual da Juventude, Thiago Prado, em uma entrevista esclarecedora sobre os rumos das políticas públicas voltadas para os jovens no Maranhão.
Thiago, reconhecido como homem de confiança do governador Carlos Brandão, assumiu o cargo em substituição à ex-secretária Tatiana, que se afastou para concorrer a uma vaga na Câmara Municipal de São Luís.
Durante a entrevista, Thiago enfatizou o compromisso em dar continuidade às ações de políticas públicas para a juventude.
Sua trajetória na secretaria, inicialmente como secretário adjunto e posteriormente pela vice-governadoria, quando Carlos Brandão ocupava o cargo de vice-governador do estado, o preparou para assumir o desafio de liderar a pasta da juventude.
Além disso, Thiago compartilhou sua experiência como secretário Municipal da Juventude em São José de Ribamar, destacando o apoio recebido do ex-prefeito Luís Fernando Silva.
Essa vivência proporcionou a ele uma compreensão mais ampla das demandas e necessidades da juventude maranhense, bem como das estratégias eficazes para promover seu desenvolvimento e participação ativa na sociedade.
O MPMA – Ministério Público do Maranhão está empenhado em esclarecer possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 79/2022 do Município de Imperatriz. A investigação foi instaurada após uma representação feita pela empresa SIEG Apoio Administrativo, CNPJ nº 06.213.683/0001-41, levantando suspeitas de direcionamento do processo licitatório.
A representação apontou diversos indícios de irregularidades, incluindo a falta de capacidade das empresas que cotaram preços para o pregão, divergências entre as especificações técnicas dos produtos orçados e as do edital, e a desclassificação da empresa vencedora, Distribuidora Portal da Amazônia LTDA, por não atender aos requisitos do edital.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) instaurou o processo nº 5/2023, propondo cautelarmente a proibição da celebração de contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 79/2022, o que reforça a necessidade de investigação.
Diante desses fatos, o MPMA decidiu instaurar o presente Inquérito Civil para verificar a regularidade do referido pregão, visando garantir a lisura e a transparência nos processos licitatórios realizados pelo Município de Imperatriz.
De acordo com dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Brasil, no período de um ano, registrou 72 invasões de terra em 2023.
O número de invasões de terra, se comparado ao ano de 2022, o crescimento é de 213%. O CNA, somente em 2024, já registrou 23 invasões a propriedades rurais, número equivalente ao ano de 2022.
O CNA aponta que as invasões de terra tem ganhado força no Governo Lula, tanto que desde o início da atual gestão federal, já foram realizadas 95 invasões a propriedades rurais. O número, que equivale a um ano e três meses, é maior que o intervalo de cinco anos entre 2018 a 2022, que compreende um ano do ex-presidente Michel Temer e todo o mandato do também ex-presidente Jair Bolsonaro.
É aguardar e conferir, afinal o debate sobre o assunto tem aumentado bastante no Congresso Nacional, com alguns defendendo uma reforma agrária e outros incentivando leis mais duras para os eventuais invasores de terra.
A 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, no Maranhão, está empenhada em esclarecer um caso de acúmulo ilegal de cargos públicos e enriquecimento ilícito. Sob a liderança do promotor de justiça Sérgio Ricardo Souza Martins, o Ministério Público converteu um Procedimento Administrativo em um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar a fundo essas possíveis irregularidades.
O foco da investigação recai sobre Tayna Nunes Veloso Sá, que, segundo informações, ocupava simultaneamente os cargos de Guarda Civil Municipal no Município de Teresina/PI e de Assessora Especial na Secretaria Municipal de Saúde de Timon/MA. Essa dupla ocupação teria resultado em um acúmulo indevido de remunerações e gratificações por dedicação exclusiva, conforme alega o Ministério Público.
Os fundamentos para essa conversão estão fundamentados nas atribuições do Ministério Público, conforme estipulado na Constituição Federal e na legislação vigente. O objetivo central é salvaguardar o patrimônio público, zelar pela moralidade administrativa e combater qualquer forma de improbidade.
Os detalhes do caso revelam a complexidade da situação:
O abatedouro municipal de Vitorino Freire-MA tem sido alvo de preocupações crescentes devido às suas condições de higiene precárias, levantando sérias questões sobre a saúde pública na região. Imagens revelaram carnes bovinas sendo manipuladas em condições impróprias para consumo, expondo tanto os consumidores quanto os trabalhadores a riscos significativos.
O flagrante revelou uma série de problemas alarmantes. Instrumentos utilizados no abate não passam por procedimentos adequados de esterilização, enquanto os corpos dos animais são manuseados em um ambiente notoriamente sujo, sem a mínima preocupação com padrões sanitários básicos.
Um aspecto particularmente preocupante é a ausência de supervisão por parte de inspetores de abate ou médicos veterinários, uma obrigação estipulada por lei. Além disso, os trabalhadores não utilizam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), colocando em risco não apenas sua própria saúde, mas também a segurança alimentar dos consumidores.
É importante ressaltar que o consumo de carne proveniente de locais com condições sanitárias inadequadas pode resultar em sérias complicações de saúde, incluindo a ingestão de toxinas, bactérias, vírus e parasitas. Tais condições não apenas violam normas de segurança alimentar, mas também configuram crimes ambientais e contra a saúde pública, conforme estabelecido na Lei Federal n°8.137/90, que prevê pena de detenção de 2 a 5 anos, além de multa.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente do Maranhão, Pedro Chagas, compartilhou em suas redes sociais informações importantes sobre sua participação no Encontro Mundial GCF, sediado na cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia.
O evento é um importante fórum para discutir a emergente economia de base florestal, com o intuito de compartilhar experiências positivas do Maranhão e buscar fundos de investimento para impulsionar a agricultura familiar no estado.
Chagas destacou a relevância de tornar a produção agrícola mais precisa e eficiente, visando não apenas o desenvolvimento econômico, mas também a preservação ambiental e o bem-estar humano.
A bioeconomia do Maranhão foi apontada como uma área de grande potencial, capaz de gerar benefícios significativos para a região.
Além de compartilhar experiências positivas, o Secretário enfatizou a importância do networking internacional para atrair fundos de investimento para o Maranhão. Esses recursos serão essenciais para impulsionar o desenvolvimento sustentável do estado, priorizando a proteção ambiental e o progresso socioeconômico.
“Estamos focados em desenvolver e avançar o Maranhão, promovendo a proteção ambiental e o desenvolvimento humano. Priorizamos a vida das pessoas acima de tudo”, ressaltou Chagas.
O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está conduzindo uma investigação contra a Prefeitura de São Luís Gonzaga. A investigação tem origem na Notícia de Fato nº 004289-509/2023, que foi instaurada em 18 de outubro de 2023 pela Promotoria de Justiça local.
A Notícia de Fato tem como objetivo acompanhar uma denúncia específica relacionada à falta de transparência no uso dos recursos destinados ao pagamento do complemento/piso salarial da enfermagem. Além disso, a demora para efetuar esses pagamentos por parte da Prefeitura Municipal também está sob investigação.
Diante das circunstâncias, o MPMA decidiu converter a Notícia de Fato em um Procedimento Administrativo. O representante da Prefeitura, senhor Gilson Lima Gomes, foi notificado e recebeu uma cópia do Ofício 001/2024 – PGM e documentos anexos. Ele tem um prazo de 10 dias para tomar conhecimento das alegações contidas no documento e para informar sobre a solução dos fatos narrados. Caso contrário, a investigação pode ser arquivada.
É importante ressaltar que a presente demanda possui caráter sigiloso, e os dados do representante serão resguardados.
Na tarde desta terça-feira, 23 de abril, o vereador Pavão Filho (PSB) utilizou o espaço da tribuna na Câmara Municipal para expressar sua insatisfação com a postura de secretários da gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), alegando falta de respeito pelo Parlamento.
Pavão enfatizou a importância dos 31 vereadores eleitos democraticamente, que exercem seu direito constitucional dentro dos mandatos, ressaltando que os legisladores devem ter acesso a qualquer órgão, sem anúncio prévio, quando tratam de assuntos de interesse da sociedade.
O pronunciamento ocorreu em decorrência do adiamento, mais uma vez, de uma audiência marcada na Casa pela titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Caroline Salgado.
O vereador destacou que os poderes são independentes, porém, harmoniosos, sendo esse o formato do sistema democrático brasileiro. Ele elogiou a condução equilibrada do presidente da Câmara, Paulo Victor, e expressou sua expectativa de que o Poder Executivo mantenha a mesma postura de harmonia com o Legislativo.
Por fim, Pavão Filho ressaltou que algumas pessoas assumem cargos e agem como se fossem detentoras de poderes permanentes, quando na verdade não são. Ele fez uma sugestão aos ocupantes de cargos no Poder Executivo Municipal, instando-os a ter humildade e a se comportarem como servidores do povo de São Luís, já que, assim como os vereadores, são remunerados pelos tributos da população.