investigação

O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a implantação do auxílio-alimentação instituído pela Resolução nº 012/2025 da Câmara Municipal de Barra do Corda.

A medida foi adotada após o esgotamento do prazo de tramitação da investigação preliminar, sem a conclusão da análise técnica solicitada à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (ASSTEC/PGJ). O procedimento teve origem em solicitação do presidente da Câmara Municipal, que buscou manifestação do Ministério Público sobre a validade, legalidade e vigência da resolução.

A norma estabelece o pagamento mensal de auxílio-alimentação no valor de R$ 800 para vereadores em exercício e de R$ 400 para servidores efetivos da Câmara. O MP busca verificar a regularidade formal do ato, bem como sua compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os limites constitucionais de gastos do Poder Legislativo municipal.

O Procedimento Administrativo seguirá com a análise técnico-orçamentária da execução financeira da medida, tendo a Câmara Municipal de Barra do Corda como parte investigada.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para apurar a existência de possíveis servidores fantasmas no quadro de pessoal da Prefeitura de Nova Colinas.

A investigação tem como foco, principalmente, servidores comissionados que residiriam em outros municípios e que foram citados em uma representação encaminhada ao órgão ministerial.

De acordo com a portaria, o procedimento teve origem em uma denúncia registrada no sistema do Ministério Público e foi convertido em Inquérito Civil após o encerramento do prazo da fase preliminar de apuração. O objetivo é verificar se há servidores recebendo remuneração sem exercer efetivamente suas funções.

O MP fixou prazo inicial de um ano para conclusão da investigação, podendo haver prorrogação, além de determinar a publicação da portaria e a comunicação do caso ao Conselho Superior do Ministério Público.

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a conclusão das obras de reforma da Escola Municipal Francisco Virgínio, localizada no povoado Olho D’Água dos Carneiros, em Pindaré-Mirim.

A medida teve origem em uma reclamação apresentada por Domingos Sinézio Mendes Ferreira, que apontou possíveis irregularidades na divulgação de atos oficiais e problemas na infraestrutura da unidade de ensino.

De acordo com o MP, a investigação teve início por meio de uma Notícia de Fato encaminhada para análise técnica da Procuradoria-Geral de Justiça.

Como o prazo de tramitação do procedimento expirou antes da conclusão da apuração, o órgão decidiu converter o caso em Procedimento Administrativo para acompanhar a regularidade do processo licitatório e a execução das obras na escola municipal.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades funcionais atribuídas ao servidor Salviano da Costa Ribeiro, professor efetivo do município de Fortuna.

A investigação teve origem em uma Notícia de Fato que aponta a possibilidade de o servidor estar recebendo remuneração pública sem exercer efetivamente suas funções, situação que pode caracterizar a prática de “funcionário fantasma”.

Além disso, o MP apura a eventual incompatibilidade entre o cargo público ocupado e a atividade empresarial exercida pelo investigado. Conforme informações obtidas junto à Junta Comercial do Estado do Maranhão (Jucema), Salviano é titular da empresa “S. da Costa Ribeiro” (Alan Motos), registrada desde 2018.

O município informou que o servidor é concursado desde 2007 e atualmente exerce a função de coordenador pedagógico. O inquérito busca reunir provas sobre possível dano ao erário e eventual prática de ato de improbidade administrativa.

O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na aquisição de aparelhos de ar-condicionado pela Prefeitura de Coroatá.

A investigação tem como foco a compra de equipamentos no valor de R$ 3 milhões, além de R$ 350 mil em serviços de instalação, que teriam sido realizados sem o devido processo licitatório. Segundo o MP, caso as irregularidades sejam confirmadas, os fatos podem configurar violação aos princípios da administração pública e atos de improbidade administrativa.

De acordo com a portaria, o órgão ministerial já havia solicitado informações ao prefeito Edmar de Aguiar Franco, mas o prazo para resposta transcorreu sem manifestação da gestão municipal.

Com a abertura do inquérito, o MP determinou novas diligências, incluindo a renovação do pedido de esclarecimentos à prefeitura e o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para verificar a existência de contratos, dispensas de licitação ou outros procedimentos relacionados à compra de aparelhos de ar-condicionado nos últimos 12 meses.

O Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato nº 009508-509/2025 em Procedimento Administrativo para aprofundar a investigação sobre suposta violação de direitos coletivos à educação e ao princípio da publicidade administrativa em São José de Ribamar.

O caso apura denúncias relacionadas à desativação de uma unidade escolar sem consulta popular, aviso prévio ou justificativa formal apresentada à comunidade escolar do município.

Segundo o MPMA, o prazo inicial de tramitação da Notícia de Fato já havia sido ultrapassado, tornando necessária a continuidade das investigações.

O órgão destacou que a complexidade do caso e a quantidade de documentos ainda em análise impedem, neste momento, uma decisão pelo arquivamento ou eventual ajuizamento de ação civil pública. Novas diligências deverão ser realizadas para esclarecer as circunstâncias do fechamento da unidade de ensino.