MP investiga pagamento irregular a auxiliares de enfermagem em Conceição do Lago Açu

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no pagamento do complemento do piso salarial dos auxiliares de enfermagem concursados do município de Conceição do Lago Açu.

A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 003087-257/2023, instaurada em 31 de outubro de 2023, após denúncias de que a prefeitura teria retido os valores retroativos de grande parte dos servidores, efetuando pagamentos abaixo do devido.

Diante da necessidade de aprofundar as apurações, o MPMA determinou a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, permitindo a adoção de medidas investigativas mais detalhadas.

MP investiga irregularidades na folha de pagamento de São José de Ribamar

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na folha de pagamento do Município de São José de Ribamar, bem como divergências na divulgação dessas informações no Portal da Transparência. A investigação é uma conversão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 02/2024 – 1ª PJCSJR, registrado sob o SIMP 003859-509/2023.

A medida foi adotada diante da necessidade de novas diligências e esclarecimentos sobre os fatos. O MPMA realizará a coleta de informações, depoimentos, perícias e outros procedimentos para verificar eventuais irregularidades e, caso necessário, tomar as medidas cabíveis, incluindo a instauração de ação civil ou penal.

MP investiga irregularidade em licitação de iluminação pública em Grajaú

O MPMA – Ministério Público do Maranhão abriu um Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades no processo licitatório nº 01/2023, que trata da concessão administrativa para prestação de serviços de iluminação pública no município de Grajaú.  A licitação, do tipo menor valor de contraprestação, passou a ser investigada após indícios de possíveis irregularidades identificados na fase preliminar da Notícia de Fato nº 003730-509/2023.

Com a conversão do caso para Procedimento Administrativo (stricto sensu), o MPMA dará continuidade às apurações para verificar a legalidade da concorrência pública e assegurar que o processo atenda aos princípios da transparência e da economicidade.  Caso sejam confirmadas irregularidades, medidas legais poderão ser adotadas para garantir a lisura do certame e evitar danos ao erário municipal.

MP investiga risco à saúde pública em escola de Açailândia

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma denúncia sobre risco à saúde pública na Escola Municipal Tânia Leite, localizada em Açailândia.

A investigação foi motivada por informações contidas no Ofício nº 15/2024, enviado pelo vereador Lucas Alves, que relata que a cisterna da unidade escolar, utilizada como fonte de consumo de água pelas crianças, está submersa e comprometida, permitindo a infiltração de água de chuva contaminada.

O MPMA determinou que a Secretaria Municipal de Educação e a direção da escola prestem, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre as providências adotadas para solucionar o problema. Além disso, a Vigilância Sanitária de Açailândia foi acionada para realizar uma inspeção na unidade dentro de 20 dias, emitindo um relatório sobre a situação da cisterna e as medidas necessárias para garantir a segurança dos alunos.

Prefeita de Chapadinha revela, por engano, esquema de contratação irregular de servidores comissionados

A prefeita do município de Chapadinha, Maria Ducilene Pontes, a “Belezinha” (PL), expôs acidentalmente, em um grupo de mensagens no WhatsApp, uma possível prática criminosa de contratação irregular de servidores públicos comissionados. A publicação, feita na noite deste domingo (26), continha a imagem de dois currículos com anotações manuscritas em blocos de notas adesivas, revelando que as contratações estavam diretamente relacionadas ao envolvimento das candidatas nas campanhas eleitorais de 2020 e 2024.

Em um dos bilhetes, referente a uma candidata chamada “Cláudia”, é mencionado que ela “trabalhou na campanha de 2020 e 2024”, com indicação para ser empregada nos programas sociais Criança Feliz ou Bolsa Família. Já no caso de outra candidata, “Sara”, a anotação destaca sua participação em campanhas políticas da prefeita e de seu esposo, o deputado estadual Aluísio, sugerindo várias áreas de lotação na administração municipal.

Após a divulgação involuntária da imagem no grupo “Imprensa 360”, que conta com a presença de políticos e comunicadores de todo o Maranhão, a prefeita rapidamente apagou a mensagem, mas a exposição já havia gerado repercussão. O episódio levantou sérias suspeitas sobre a existência de um esquema sistemático de contratação baseada em critérios políticos e eleitorais, evidenciando uma possível prática de compra de votos nas últimas eleições em troca de cargos na prefeitura.

Diante dessas revelações, o Ministério Público do Maranhão poderá instaurar uma investigação aprofundada para apurar as irregularidades, o que pode implicar em consequências legais para a gestão de Belezinha. Suspeita-se que o caso de Cláudia e Sara seja apenas a ponta do iceberg de centenas de outras contratações com critérios semelhantes dentro da administração municipal.

MP apura possíveis irregularidades em Lago Verde

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades no Termo Judiciário de Lago Verde. A apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 003684-257/2024, instaurada após o recebimento do Ofício GAECO nº 371/2024, enviado à Promotoria de Justiça Especializada. O documento visa subsidiar ou colaborar com investigações já em andamento relacionadas ao município.

Considerando que a Notícia de Fato foi autuada em setembro de 2024 e ultrapassou o prazo de tramitação estabelecido pela Resolução CNMP nº 174/2017, o MPMA decidiu convertê-la em Procedimento Administrativo. A medida permitirá um aprofundamento das investigações, com a adoção de diligências necessárias para apurar eventuais responsabilidades e esclarecer os fatos denunciados.

MP investiga suspeita de funcionário fantasma em Açailândia

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar a denúncia de que a Câmara Municipal de Açailândia mantém em sua folha de pagamento um funcionário fantasma. O servidor investigado, Ozimar Magalhães de Lira, ocupa o cargo de Assessor da Presidência, com salário de R$ 8.000,00 mensais.

A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 002963-509/2024, que aponta possíveis violações aos princípios da administração pública.

Foram solicitados documentos à Câmara de Vereadores por meio dos ofícios OFC-2ªPJEACD – 207/2024 e OFC-2ªPJEACD – 282/2024, com o objetivo de esclarecer a situação funcional do servidor e verificar a existência de possíveis casos de nepotismo na estrutura administrativa da Casa Legislativa e do Executivo municipal.

MP acompanha leilão de bens inservíveis em Jenipapo dos Vieiras

O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato SIMP nº 002344-281/2024 em Procedimento Administrativo Strictu Sensu para acompanhar o processo de leilão de bens inservíveis promovido pelo município de Jenipapo dos Vieiras.

Entre os itens incluídos no leilão estão as ambulâncias de placas PSX-5648 e PTR-8015, doadas ao município pela União e pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).

A medida foi adotada após o encerramento do prazo de tramitação da Notícia de Fato, com o objetivo de garantir a regularidade do processo administrativo e legislativo relacionado ao leilão.

TCE investiga irregularidades em licitação para Unidade Odontológica Móvel em Açailândia

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) está apurando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 001/2024, conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia. O processo licitatório visava à aquisição de uma Unidade Odontológica Móvel (UOM) para o Programa de Saúde Bucal do município, mas foi alvo de representação da empresa ATHOS BRASIL SOLUÇÕES EM UNIDADES MÓVEIS LTDA., que apontou supostas violações aos princípios de transparência, isonomia e legalidade.

Segundo a denúncia, a vencedora do certame, BRUNISA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA., não teria atendido às exigências do edital.

Em resposta às alegações, o TCE-MA notificou o ex-prefeito Aluísio Silva Sousa e o pregoeiro Jardel Souza Bezerra para apresentarem explicações. A Unidade Técnica recomendou a suspensão do pregão, mas o Ministério Público de Contas constatou que o contrato já havia sido integralmente pago, inviabilizando a medida. A conselheira relatora Flávia Gonzalez Leite determinou o prosseguimento das investigações sem medida cautelar, concedendo 30 dias para os responsáveis se defenderem. O caso segue em análise, com foco na legalidade e lisura do processo licitatório.

MP acompanha implementação da tarifa social de água e esgoto em Senador La Rocque e Buritirana

O MPMA – Ministério Público do Maranhão iniciou um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação da Lei 14.898/2024, que estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto em nível nacional. O procedimento visa assegurar que os municípios de Senador La Rocque e Buritirana cumpram a legislação, oferecendo tarifas diferenciadas para famílias de baixa renda.

O MPMA oficiou a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (CAEMA) nas duas cidades, determinando um prazo de 30 dias para que a empresa forneça informações sobre a execução da tarifa social e apresente documentos que comprovem sua aplicação.

O acompanhamento tem como objetivo garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos dessas localidades, especialmente os mais vulneráveis, e fiscalizar a correta aplicação da tarifa social.