Câmara aprova urgência para Projeto de Lei que extingue Orçamento Secreto

A Câmara dos Deputados aprovou, por 360 votos favoráveis e 60 contrários, o pedido de urgência para o projeto de lei (PL) que propõe o fim do chamado “Orçamento Secreto”. A proposta, de autoria do deputado federal Rubens Júnior (PT-MA), surge em resposta às exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu recentemente o pagamento de emendas parlamentares, cobrando maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), já apresentou seu parecer sobre o texto, que agora tramitará em regime de urgência. Com o avanço rápido da proposta, Rubens Júnior acredita que o projeto poderá ser concluído, aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o final de novembro, garantindo mudanças significativas na distribuição das emendas e no controle dos gastos públicos.

MP apura falta de abrigos em paradas de ônibus em São Luís

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar a falta de equipamentos urbanos em paradas de ônibus em São Luís, destinados a proteger os usuários das intempéries climáticas, especialmente nos períodos de chuva.

A medida se baseia no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público, visando garantir a segurança e o conforto dos passageiros de transporte público, que têm enfrentado dificuldades devido à ausência de abrigos adequados.

Como parte das investigações, o MPMA expediu ofícios à Prefeitura de São Luís, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Essas instituições têm o prazo de 10 dias para informar as providências que estão sendo tomadas para resolver a situação.

Interpol confirma delegado maranhense como primeiro brasileiro a chefiar organização

O delegado da Polícia Federal brasileira Valdecy Urquiza foi oficialmente confirmado nesta terça (5), como o novo secretário-geral da Interpol, se tornando o primeiro brasileiro e também o primeiro cidadão de um país em desenvolvimento a ocupar o mais alto posto na maior organização policial do mundo. O anúncio aconteceu durante a Assembleia Geral da Interpol, realizada em Glasgow, Escócia, após sua eleição pelo Comitê Executivo da entidade, composta por forças policiais de 196 países.

Com um mandato inicial de cinco anos, prorrogável por mais cinco, Urquiza, que atualmente é vice-presidente para as Américas da Interpol, assumirá suas novas funções em 2025, substituindo o alemão Jürgen Stock, que ocupava o cargo desde 2014.

Nascido em São Luís, Urquiza tem uma carreira marcada pela atuação contra o crime organizado e pelo fortalecimento da cooperação policial internacional. Graduado em direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), ele ingressou na Polícia Federal em 2004, onde comandou a delegacia de crimes ambientais no Maranhão. Ao longo de sua trajetória, Urquiza ocupou cargos estratégicos na corporação, incluindo a Diretoria de Tecnologia da Informação e a Divisão de Cooperação Policial Internacional.

Com experiência internacional, ele já coordenou operações da Interpol voltadas para o combate ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual infantil na internet. Urquiza também passou por programas de formação na Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), em Tóquio, e na Universidade de Virgínia, nos Estados Unidos, onde estudou Justiça Criminal e Ciências Políticas.

A Interpol, fundada em 1923 e sediada em Lyon, França, é uma organização intergovernamental que tem como objetivo facilitar a cooperação policial em nível mundial. Uma das principais ferramentas da entidade é a emissão de alertas, como o alerta vermelho, que permite a localização e detenção de criminosos em qualquer país membro.

Brandão isenta ICMS para fortalecer setor de laticínios e estimular economia rural

O Governo do Maranhão anunciou a isenção de ICMS para a indústria de laticínios, visando impulsionar a produção e o consumo de produtos lácteos locais e fortalecer a cadeia produtiva do leite. O decreto, assinado pelo governador Carlos Brandão, assegura competitividade ao setor frente a estados vizinhos como Bahia e Ceará, que já concedem benefícios fiscais similares.

A medida, resultado de uma parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), o Centro das Indústrias do Estado do Maranhão (Ciema) e o Sindicato das Indústrias de Leite e Derivados (Sindileite), atende a uma demanda do setor, beneficiando produtores e indústrias maranhenses.

O governador ressaltou que a desoneração beneficiará desde o pequeno produtor até o consumidor final, reduzindo o preço de produtos como queijo e iogurte, além de promover a geração de empregos e renda. Representantes do setor, como o presidente da Fiema, Edílson Baldez, celebraram o decreto, destacando que a isenção torna a produção local mais atrativa e competitiva.

Segundo o presidente do Sindileite, Ricardo Ataíde, a medida é fundamental para o desenvolvimento econômico rural do estado, que possui o 15º maior rebanho leiteiro do Brasil e registrou produção de 420 milhões de litros em 2023.

Câmara de São Luís vota diretrizes orçamentárias para 2025 com emendas de vereadores

Os vereadores da Câmara Municipal de São Luís se reúnem nesta terça-feira, 5 de novembro, para a votação do Projeto de Lei nº 108/24, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. De acordo com o relator do projeto, vereador Thiago Freitas (PRD), três emendas foram incorporadas ao texto, apresentadas pela própria Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, com propostas dos vereadores Ribeiro Neto (PSB), Coletivo Nós (PT) e Álvaro Pires (PSB). O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), assegurou que todos os parlamentares receberam cópias do relatório tanto por e-mail quanto em formato impresso, destacando a importância do projeto.

Antes da votação, foi realizada uma audiência pública em 18 de outubro para esclarecer pontos do documento enviado pelo Executivo, abordando temas como arrecadação, isenções do IPTU e remanejamentos de orçamento. A LDO, fundamental na definição das metas e prioridades financeiras da gestão, orienta a futura Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o próximo ano, o projeto prevê um resultado primário de R$ 455,4 milhões, além de contemplar estimativas de endividamento e renúncia de receita, oferecendo uma visão detalhada dos compromissos fiscais da cidade para 2025.

MP investiga fraude em concurso público e sobrepreço em licitação no município de Fortuna

O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a abertura de um inquérito civil para investigar suposta fraude em concurso público e indícios de sobrepreço em um processo licitatório no município de Fortuna. A investigação, que começou como uma Notícia de Fato, foi convertida em inquérito para permitir um exame mais detalhado das possíveis irregularidades.

As suspeitas envolvem atos que podem configurar improbidade administrativa e crime contra a administração pública, de acordo com o MPMA. A medida é baseada no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 do Ministério Público e na Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A investigação visa apurar a extensão das possíveis fraudes e garantir que os responsáveis sejam responsabilizados conforme a lei.

Morre a primeira-dama e ex-prefeita de Grajaú, Lenilce Sá, mãe do deputado Ricardo Arruda

Faleceu neste último domingo, 3, a primeira-dama e ex-prefeita de Grajaú Lenilce Sá Fortes de Arruda. Ela é esposa do prefeito Mercial Arruda, e mãe do deputado estadual Ricardo Arruda.

Lenilce Sá Arruda

Lenilce era mineira da cidade de Juiz de Fora e no ano passado recebeu na Assembleia Legislativa o título de Cidadã Maranhense em sessão solene conduzida pelo deputado Arnaldo Melo (PP). A honraria foi proposta pela ex-deputada Nina Melo.

A ex-prefeita veio para o Maranhão em 1971 e ingressou, mediante concurso público, na Secretaria de Estado da Educação, deixando o cargo em 1980, quando se mudou para Grajaú. Lenilce comandou a cidade entre os anos 1983 a 1986.

Nota:

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu nota de pesar pelo falecimento de Lenilce Sá. Confira:

A Assembleia Legislativa do Maranhão lamenta, com grande pesar, o falecimento da primeira-dama e ex-prefeita de Grajaú, Lenilce Arruda, esposa do atual prefeito Mercial Arruda e mãe do deputado Ricardo Arruda (MDB).

Figura pública de grande importância para o município de Grajaú e região, Lenilce exerceu o cargo de prefeita entre 1993 e 1996 e vinha contribuindo, ao longo dos últimos 40 anos, para o desenvolvimento da cidade.

Toda solidariedade neste momento de luto a familiares, amigos e a todos que sofrem com essa perda. Que Lenilce Arruda seja lembrada com respeito e gratidão por sua trajetória de dedicação e serviço público.

DEPUTADA IRACEMA VALE
Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

Brandão fortalece aliança com prefeitos eleitos e anuncia seminário para 2025

Em um esforço para fortalecer os laços entre o governo estadual e as administrações municipais, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, reuniu na última sexta-feira (1º) prefeitos eleitos e reeleitos de todo o estado. O encontro, realizado no Residencial Buffet em São Luís, foi organizado para promover a integração institucional e reforçar a parceria entre o Executivo estadual e as lideranças municipais, garantindo que as políticas públicas cheguem a todas as regiões do Maranhão de forma equitativa.

Ao lado da primeira-dama, Larissa Brandão, o governador enfatizou o compromisso de um governo voltado para a unidade e a cooperação com todos os municípios, sem distinções políticas ou ideológicas.

Durante o evento, Brandão anunciou a realização de um seminário em fevereiro de 2025, direcionado aos novos gestores municipais e suas equipes, para instruí-los sobre o acesso aos programas e recursos estaduais. O seminário será acompanhado por uma cartilha de orientação, com o objetivo de facilitar parcerias efetivas entre o governo estadual e os municípios. “Este é o primeiro de muitos encontros que teremos”, destacou o governador, reafirmando o compromisso de um governo municipalista e acessível a todos os maranhenses.

Aliança política em expansão e especulações marcam o cenário político maranhense para 2026

Com o resultado das eleições municipais no Maranhão, as articulações para as eleições de 2026 se tornaram o foco de líderes e partidos políticos no estado. O governador Carlos Brandão (PSB) consolidou seu poder ao fortalecer a aliança partidária que lidera, garantindo o apoio da maioria dos prefeitos e estabelecendo-se como figura central no processo sucessório.

Brandão, que tem a opção de disputar o Senado, deve decidir nos próximos 17 meses quem será seu candidato ao governo, podendo, em uma hipótese remota, estender o prazo para 20 meses caso opte por concluir seu mandato. A partir desse novo cenário, o governador detém a prerrogativa de conduzir o debate político e definir o próprio futuro eleitoral.

A sucessão de Brandão promete movimentar os bastidores políticos do Maranhão, especialmente com a escolha do candidato do Palácio dos Leões. Embora Felipe Camarão (PT), vice-governador, seja apontado como o sucessor natural, tensões internas entre os aliados de Flávio Dino e o grupo de Brandão lançaram dúvidas sobre essa indicação.

Ao mesmo tempo, outros líderes, como o ministro André Fufuca e a senadora Eliziane Gama, se articulam para reforçar suas próprias posições, com Fufuca ganhando fôlego ao eleger 30 prefeitos alinhados e Eliziane sendo cogitada para cargos de destaque. No novo cenário de 2026, Brandão ainda mantém um alinhamento estratégico com o presidente Lula (PT), uma sintonia que deve influenciar fortemente as escolhas do governador e a configuração das alianças.

MP investiga contratação de quase R$ 7 milhões pela Prefeitura de São Luís Gonzaga 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um inquérito civil para investigar suposta contratação fraudulenta da empresa Instituto Singulare pela Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão. A contratação, avaliada em R$ 6.956.842,20, levantou suspeitas devido à falta de transparência e à ausência de servidores vinculados à empresa no município. Inicialmente tratada como Notícia de Fato nº 002552-509/2024, a investigação foi convertida em inquérito para aprofundar as apurações.

A Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão convocou quatro servidoras da Unidade Básica de Saúde (UBS) Nova Vida para prestar esclarecimentos sobre os serviços contratados e o vínculo da empresa com o município. As investigações buscam verificar a veracidade das denúncias e garantir que recursos públicos estejam sendo aplicados de forma adequada e transparente.