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Julgamento de Sergio Moro no TSE começa nesta quinta (16)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, na manhã desta quinta (16), as ações que podem levar à cassação do senador e ex-juiz da Lava-Jato Sergio Moro (União-PR). A sessão está marcada para as 10h.

Na corte, a previsão é que o julgamento não seja concluído no mesmo dia, já que a pauta da próxima terça (21) também foi reservada para o caso.

Nesta quinta, o ministro Floriano de Azevedo Marques deve ler o relatório do processo e abrir para as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas. Também está prevista a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que já apresentou parecer contra a cassação do mandato do parlamentar.

Moro é acusado de abuso de poder econômico e uso de caixa dois durante a pré-campanha eleitoral de 2022. As ações foram movidas pelo PT, do presidente Lula, e pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Presidente do STF autoriza transferência de valores para pagamento de precatórios do Fundef no Maranhão

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, emitiu despacho nesta semana autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência dos valores referentes à primeira parcela do acordo entre a União e o Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios do Fundef.

A transferência, que totaliza R$ 1,7 bilhão, será direcionada para duas contas distintas. Desse montante, R$ 696,9 milhões serão destinados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para investimentos na área educacional. Além disso, R$ 1,045 bilhão será destinado aos profissionais de educação da rede estadual de ensino.

Os recursos serão empregados para fortalecer o sistema educacional do estado, visando melhorias nas infraestruturas das escolas, aquisição de materiais didáticos, capacitação de professores, entre outras iniciativas.

Para garantir a transparência no uso dos recursos, a Seduc disponibilizou uma plataforma específica para consulta dos valores, acessível a todos os interessados.

Maioria dos brasileiros acham que o STF incentiva a corrupção

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Uma pesquisa realizada pelo Instituto Quaest para a Genial Investimentos revelou que para a maioria dos brasileiros (74%), o Supremo Tribunal Federal (STF) “incentiva a corrupção” ao anular punições relacionadas à Operação Lava Jato.

Os dados foram coletados em um levantamento que abordou percepções sobre a força-tarefa da Polícia Federal que investigou o esquema de corrupção na Petrobras.

O questionário incluiu a opinião dos entrevistados sobre decisões recentes do STF, como a suspensão de multas de acordos de leniência e a anulação de condenações. No contexto atual, o tribunal tem sido alvo de críticas, especialmente em relação às medidas que envolvem empreiteiras.

A pesquisa revelou que a avaliação negativa do STF é mais expressiva entre os eleitores que declararam ter votado no ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022, atingindo 85%.

Entre aqueles que votaram nulo, o percentual é de 70%, enquanto os que afirmaram ter votado no presidente Lula apresentaram um índice de 68%.

Indicações para o TCE-MA sob análise do STF geram incertezas

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Os conselheiros indicados para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) estão em alerta diante da suspensão do processo de escolha pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação ocorre em meio à contestação das regras vigentes em duas ações em curso no STF, o que coloca os envolvidos em uma posição delicada.

O ministro Flávio Dino ordenou a suspensão do processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira, solicitando à Assembleia Legislativa a apresentação do processo completo da atual escolha para a vaga no TCE. Essa medida visa esclarecer possíveis discrepâncias entre os editais, normas estaduais e federais, levantando a questão da conformidade do processo em relação à legislação vigente.

Segundo o ministro, esses documentos são cruciais para a análise das implicações do julgamento em andamento. Ele mencionou a possibilidade de modulação dos efeitos em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade das normas em questão.

Curiosamente, o próprio ministro Flávio Dino, enquanto ex-governador, teve participação nas indicações anteriores para o TCE-MA. Ele acatou uma escolha da Assembleia e nomeou o conselheiro Marcelo Tavares, seguindo um procedimento semelhante ao que está sendo contestado atualmente.

A decisão do STF, quando tomada, também precisará esclarecer se as mudanças nas regras terão efeito retroativo ou se valerão apenas para o futuro. Nesse contexto, há uma expectativa sobre a posição de Flávio Dino, considerando sua posição anterior sobre a retroatividade em casos semelhantes.

Pedido de impeachment de Lula já nasce morto; entenda

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Ainda que esteja conquistando, a cada dia, o apoio de novos parlamentares na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment contra o presidente Lula (PT), protocolado no último dia 22, já nasce morto, sem esqueleto jurídico que sustente seu avanço, na análise de juristas que conhecem os meandros do tema.

Também não há amparo político para que a iniciativa prospere. Nessa terça (27), o pedido já contava com 139 assinaturas, com outras ainda a serem incluídas, de acordo com os oposicionistas.

Para o advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Junior, um dos autores do pedido que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a assinatura dos deputados já os impede de participar da comissão especial, caso o pedido venha a ser aceito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Está tudo errado, desde o começo. Esse pedido é esdrúxulo e nasce morto porque é assinado por parlamentares. Não há vantagem para o parlamentar assinar o pedido. A Lei 1079 (Lei do Impeachment) aponta que, se alguém assina o pedido, se transforma em parte, e dessa forma fica impedido de votar. Ou é falta de conhecimento desses parlamentares ou eles querem mesmo ficar inviabilizados”, analisa o professor da Universidade de São Paulo (USP).

Outro ponto levantado pelos juristas se dá em relação ao conteúdo que sustenta o pedido de impeachment protocolado na Câmara.

A despeito das análises jurídicas, o pedido de impeachment, para que possa avançar no Congresso, precisa ser aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, o que não tem muitas perspectivas de ocorrer, segundo apurou o Congresso em Foco.

Arthur Lira (PP-AL), no entanto, tem se aproximado do governo. Nas últimas semanas, ele se encontrou duas vezes com o presidente Lula para aparar atritos na relação com o Executivo e tem tido suas demandas atendidas.

Além disso, para prosperar na Câmara, um pedido de impeachment precisa do apoio de 342 dos 513 deputados, cenário inexistente hoje.

Ainda assim, o governo está com o radar ligado. Nessa terça (27), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), esteve reunido com o líder do PSB, Gervásio Maia (PB), e o do PSD, Antônio Britto (BA), os quais incumbiu de enviar um recado direto aos parlamentar: quem for da base de apoio de Lula e assinar o pedido corre o risco de ficar sem cargos, e sem emendas.

Dias Toffoli abre prazo para esclarecimentos sobre cobrança de débito de R$ 5 milhões pela Prefeitura de São Luís

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O Ministro Dias Toffoli, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Governo do Maranhão contra a Prefeitura de São Luís, determinou um prazo de 10 dias para que a gestão Eduardo Braide (PSD) forneça esclarecimentos sobre a cobrança de um débito superior a R$ 5 milhões da Maranhão Parcerias (Mapa).

A ação foi instaurada após a alegação da Mapa de dificuldades para obter uma certidão negativa na Secretaria de Fazenda do Município. Segundo a Mapa, o débito em questão tem origem na Companhia de Habitação Popular (Cohab).

De acordo com Toffoli, o governo Brandão busca “o reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, de que a imunidade tributária recíproca é aplicável à MAPA, provocando a anulação de decisões que impliquem continuidade da cobrança de impostos em processos judiciais e administrativos”. O despacho do magistrado foi emitido na última segunda-feira, dia 26. Desta forma, a Prefeitura Municipal tem até o dia 7 de março para fornecer as informações solicitadas.

O ministro salientou que preferiu aguardar os esclarecimentos para emitir uma decisão definitiva. “A relevância da questão debatida na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental enseja a aplicação analógica do rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações ao requerido, no prazo de dez dias. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República”, ponderou.

Bolsonaro grava vídeo e chama apoiadores para ato na Paulista em 25 de fevereiro

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocou apoiadores para um ato marcado para o dia 25 de fevereiro na avenida Paulista, em São Paulo.

O objetivo de Bolsonaro é fazer um ato em apoio ao chamado “estado democrático de direito”. Ele pede para que os apoiadores não levem faixas e cartazes contra ninguém.

“Nesse evento eu quero me defender de todas as acusações que têm sido imputadas à minha pessoa nos últimos meses”, afirmou.

Bolsonaro é alvo de investigação da Polícia Federal por suposta tentativa de golpe contra o Estado, abolição ao estado democrático de direito e associação criminosa.

Caso seja julgado e condenado por esses crimes, Bolsonaro pode pegar até 23 anos de cadeia e ficar inelegível por mais de 30 anos.

O ex-presidente ainda não foi indiciado por esses delitos, mas o cenário que se desenha em Brasília aponta para uma atuação mais contundente da polícia contra ele.

O ex-presidente já foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ataques ao sistema eleitoral e é alvo de outras investigações no STF.

Senadores devem votar projeto que extingue saidinhas temporárias para presos condenados

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Após o término do Carnaval, uma importante pauta aguarda votação no Senado Federal na próxima semana: o projeto de lei que visa acabar com as saidinhas temporárias para presos condenados. O PL, que tramita há algum tempo no Congresso Nacional, ganhou destaque e prioridade após um trágico incidente no início deste ano em Belo Horizonte-MG, onde um policial militar foi assassinado por um detento que não retornou ao presídio após usufruir do benefício da Saída Temporária.

Na semana passada, foi aprovada a urgência de análise em plenário, dispensando a necessidade de discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Houve também alteração no texto em relação ao que foi aprovado na Câmara Federal, o que demanda uma reanálise por parte dos deputados antes da sanção presidencial.

O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A emenda propõe a manutenção da saída temporária de presos apenas nos casos de cursos supletivos profissionalizantes, de instrução do ensino médio ou superior.

Entretanto, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra o projeto que extingue o benefício do saidão. Segundo o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e a legislação atual prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que é considerado importante para garantir a ressocialização dos detentos.

Cármen Lúcia relatará ação contra União Brasil por suposta fraude eleitoral no Maranhão

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No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia será responsável por relatar a ação movida contra o União Brasil, alegando fraude à cota de gênero durante as eleições de 2022 para deputado estadual no Maranhão.

O caso já foi julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que rejeitou a tese de fraude. Se o TSE mantiver esse entendimento, o deputado estadual Neto Evangelista, único eleito pelo União, permanecerá em seu mandato. Caso contrário, ele perderá sua cadeira na Assembleia Legislativa.

Toffoli libera bilhões em penduricalhos a juízes federais

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A decisão foi tomada nesta terça (19).

Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada.

A situação expôs um embate entre o TCU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que referendou o pagamento do benefício. O corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, acusou o tribunal de contas de se intrometer em tema do Conselho.

O pagamento retroativo do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS) havia sido suspenso em abril pelo ministro do TCU Jorge Oliveira. Conhecido como quinquênio, o benefício permitia um aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados. O penduricalho estava extinto desde 2006, mas em novembro de 2022 o Conselho da Justiça Federal (CJF) o ressuscitou aos magistrados mais antigos.

Auditores do TCU preveem, no entanto, que o retorno do quinquênio cause um “dano irreversível” aos cofres públicos.

Os juízes federais não gostaram da decisão do Tribunal de Contas e a associação que representa a categoria, a Ajufe, entrou com um mandado de segurança no STF para reestabelecer o benefício. Agora, Toffoli acatou o argumento dos magistrados.

O ministro do STF entende que o TCU não pode interferir na competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia, inicialmente, referendado o penduricalho de R$ 1 bilhão.

“Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli.

É o mesmo argumento usado pelo ex-procurador-Geral da República (PGR) Augusto Aras, que também saiu em defesa dos juízes federais. “O Tribunal de Contas da União não é o defensor universal do erário e do patrimônio público”, assinalou Aras, em agosto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá recorrer da decisão de Toffoli.