Dino se declara impedido de julgar recurso da Vale no STF sobre multa bilionária de Brumadinho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de relatar e julgar o recurso da mineradora Vale que busca reverter uma multa de R$ 86,2 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em decorrência do desastre da barragem de Brumadinho (MG). A decisão foi tomada na segunda-feira (9) e comunicada pelo jornalista Guilherme Amado.

O impedimento de Dino ocorre porque o processo inclui um parecer do Ministério Público Federal assinado pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, irmão do ministro. Conforme o Código de Processo Civil, juízes devem se declarar impedidos em casos que envolvam parentes até o terceiro grau.

Com isso, o recurso será redistribuído a outro ministro do STF, exceto o presidente Luís Roberto Barroso. A Vale questiona no Supremo a aplicação da Lei Anticorrupção, que a CGU utilizou para justificar a multa por omissão e inserção de dados falsos sobre a estabilidade da barragem, cujo rompimento em 2019 causou 272 mortes e grande impacto ambiental.

Iracema Vale se manifesta sobre decisão do STF e defende autonomia da Alema

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (4), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), comentou o pedido de destaque feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que levou ao plenário presencial da Corte a análise da ação movida pelo partido Solidariedade.

A ação questiona o critério de desempate por idade utilizado na eleição da Mesa Diretora da Alema para o biênio 2025-2027, vencida por Iracema.

A parlamentar afirmou estar tranquila diante da situação e reforçou a legalidade do Regimento Interno da Casa, que estabelece o critério da maior idade como forma de desempate, norma que, segundo ela, vigora há décadas sem contestações.

“Estou em paz e com a certeza de que a justiça será feita, não comigo, mas com a Assembleia Legislativa, com sua autonomia, principalmente no direito de elaborar seu Regimento Interno, que está absolutamente dentro da lei”, declarou.

A manifestação aconteceu durante o discurso da deputada Ana do Gás (PCdoB), que prestou solidariedade à presidente e criticou o atraso na consolidação da decisão que validaria o resultado da eleição interna do Parlamento estadual.

Lula defende maioria progressista no Senado para proteger o STF nas eleições de 2026

Durante o 16º Congresso Nacional do PSB, realizado neste domingo (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância de eleger uma maioria progressista no Senado nas eleições de 2026.

Segundo ele, essa articulação é essencial para conter o avanço da extrema direita e garantir a estabilidade institucional, especialmente diante das ameaças de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes. Lula alertou para os planos de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que visam formar uma “superbancada” no Senado para confrontar a Corte.

Lula também defendeu que, em alguns estados, partidos aliados priorizem a eleição de senadores e deputados federais, mesmo que isso signifique abrir mão de disputas ao governo estadual. Para o presidente, a formação de uma base parlamentar sólida é fundamental para assegurar a governabilidade e a defesa da democracia.

Ele ainda convocou a militância progressista a ocupar as redes sociais com mais intensidade, transformando apoiadores em influenciadores digitais para enfrentar a desinformação e fortalecer os partidos de esquerda.

Alexandre de Moraes vota a favor de Iracema e STF valida regra de desempate por idade na Alema

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto acompanhando a maioria da Corte para julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade.

A legenda questionava o artigo 8º, inciso IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, que prevê o critério de idade como forma de desempate nas eleições para a Mesa Diretora. Para o partido, a norma seria discriminatória e teria sido usada estrategicamente para favorecer a atual presidente da Casa, contrariando princípios como o da impessoalidade e da moralidade pública.

Ao acompanhar o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, Moraes destacou que o dispositivo impugnado já está em vigor desde 1991, afastando a hipótese de alteração oportunista de regras eleitorais. Ele reforçou que o STF reconhece a autonomia normativa das assembleias legislativas, desde que observados os princípios constitucionais.

Como não houve inovação no critério de desempate, tampouco violação ao princípio da anualidade eleitoral, Moraes concluiu pela improcedência da ação, mantendo a validade da regra interna da Assembleia Legislativa maranhense.

Lewandowski envolvido no esquema do INSS?

Logo após a Polícia Federal deflagrar a operação para desmantelar o esquema que desviou bilhões de reais dos aposentados do INSS, um nome ilustre surgiu em meio à papelada: o filho do atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Aparentemente, nem mesmo um dos cargos mais altos da República impede que laços familiares estejam, ainda que “casualmente”, conectados a entidades sob investigação.

O escritório do advogado Enrique Lewandowski foi contratado em dezembro de 2024 pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), entidade agora na mira da PF, quatro meses antes da operação batida pela polícia. 

O contrato previa a defesa da associação perante órgãos federais, incluindo a Senacon — que, veja só, é subordinada ao Ministério da Justiça do pai do advogado.

Segundo nota da assessoria do ministro, o contrato “não teve qualquer relação” com a pasta. Já Enrique Lewandowski afirmou que a atuação era “puramente administrativa” e que “jamais atuou” no Ministério da Justiça. De fato, o contrato também menciona reuniões com o INSS, CGU e até o TCU — todos agora investigando a fraude.

O valor do contrato: módicos R$ 200 mil mensais, dos quais R$ 50 mil foram para o escritório de Enrique. Por um ano de trabalho, o total beira R$ 600 mil — uma cifra que talvez não pese tanto no bolso de quem administra acordos que movimentaram R$ 9,9 milhões mensais em menos de um ano.

O Cebap, associado ao empresário Maurício Camisotti — suspeito de operar o esquema através de entidades fantasmas — foi autorizado a aplicar descontos de até 2,5% nos benefícios de aposentados a partir de dezembro de 2022. Em pouco tempo, os rendimentos da associação dispararam.

E mesmo após auditorias do TCU e da CGU apontarem irregularidades, a entidade seguiu firme… até a operação da PF bater à porta.

Na coletiva em que comentou a operação, o ministro Lewandowski não mencionou a coincidência contratual entre seu filho e o Cebap. Afinal, como disse sua assessoria, tudo não passou de uma “representação institucional” — em um contrato que tratava, entre outras coisas, da “manutenção da habilitação do Cebap junto ao INSS”.

O Ministério da Previdência, por sua vez, já anunciou a suspensão de todos os acordos de cooperação técnica e prometeu devolver os valores descontados em abril. Os anteriores? Esses ainda serão “avaliados”.

Enquanto isso, os aposentados — alvos reais da fraude — aguardam.

Deputado do MA diz que Moraes “quer matar Bolsonaro”

O deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB-MA) reagiu com veemência à intimação judicial entregue ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enquanto ele ainda está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília.

O ex-presidente foi notificado nesta quarta-feira (23) sobre a abertura de uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é acusado de participação em uma suposta trama golpista. Bolsonaro tem cinco dias para apresentar defesa prévia.

Nas redes sociais, Yglésio criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, afirmando que o magistrado “quer matar” Bolsonaro.

O deputado também classificou o episódio como “uma vergonha para o país”, sinalizando que vê a intimação como um ato de desrespeito ao estado de saúde do ex-presidente.

Procuradoria da Assembleia contesta no STF nova petição do Solidariedade

Uma nova manifestação foi encaminhada pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (15), visando contestar petição apresentada pelo Solidariedade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O procurador-geral da Casa legislativa, Bivar George Batista, afirma no documento que o partido tenta induzir a Corte a erro ao alegar a existência de “fato novo”.

De acordo com Bivar, trata-se de uma manobra com o objetivo de confundir o julgamento.

O partido Solidariedade cita o critério adotado pelo Senado Federal – que não prevê desempate com base no número de mandatos – como argumento para invalidar o critério usado pela Alema. A Procuradoria, no entanto, rebate essa tese e sustenta que a diversidade de regras entre Câmara dos Deputados e Senado reforça, na verdade, a autonomia constitucional das Casas Legislativas para definirem sua própria organização interna.

“A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição”, afirma trecho da petição.

Ainda segundo a Procuradoria, o argumento do Solidariedade de que o critério adotado pela Câmara deve ser replicado em todas as casas legislativas ocorre apenas porque esse modelo favoreceria o candidato da sigla à presidência da Alema.

“Como o Solidariedade está conferindo contornos de ‘caso concreto’ à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado como ‘legítimo’ (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de deputado estadual)”, diz outro trecho da petição.

Com a nova manifestação juntada aos autos, o julgamento da ação deve ser retomado na sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril.

PEC que acaba com reeleição para presidente, governador e prefeito avança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito (PEC 12/2022). A reunião está marcada para as 9h e tem outros dois itens na pauta.

A PEC 12/2022 foi sugerida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Além de acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a matéria fixa em cinco anos os mandatos para esses cargos. O texto recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A CCJ pode votar ainda o Projeto de Lei complementar (PLP) 164/2022, que estabelece normas gerais para identificação e controle dos chamados devedores contumazes. De acordo com o texto, o devedor contumaz pode sofrer medidas como suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar convênios com o governo e decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

O PLP 164/2022 foi proposto pelo ex-senador Jean Paul Prates (RN). O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou um substitutivo à matéria.

O último item na pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 436/2018, que destina parte da arrecadação com multas para ações e serviços públicos de saúde. A matéria, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovada pela CCJ em dezembro do ano passado na forma de um texto substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Por isso, precisa passar por um turno suplementar de votação.

Bolsonaro debocha de Lula e Alexandre de Moraes no Dia da Mentira

Mesmo tendo virado réu por suposta tentativa de Golpe de Estado, o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), definitivamente não se intimidou e segue cutucando os seus oponentes principais.

Nesta terça-feira, 1º de abril, Dia da Mentira, Bolsonaro debochou tanto do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator da ação que o ex-presidente será julgado.

“Hoje é 1º de abril. Parabéns a Alexandre de Moraes e a seus aliados: pelo inquérito do “golpe”, pela história das vacinas, pela narrativa das joias, pela baleia, pela “defesa da democracia” com censura, atropelos processuais, autoritarismo, prisões políticas, etc, etc, etc… – E parabéns também ao Lula, pela picanha que nunca chegou e ainda ficou mais inacessível. – O dia de hoje é todo de vocês. Aproveitem! Um forte abraço!”, escreveu Bolsonaro.

Uma coisa é certa, enganou-se quem imaginou que Bolsonaro se intimidaria com a decisão da Primeira Turma do STF que lhe transformou em réu.