tce

TCE-MA apura possíveis irregularidades em licitação de R$ 30,5 milhões da Prefeitura de São Luís

Por

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) acendeu um alerta sobre a condução do Pregão Eletrônico nº 90.011/2025, promovido pela Prefeitura de São Luís, destinado à contratação de serviços de alimentação e nutrição hospitalar para unidades da rede municipal de saúde.

A licitação, estimada em R$ 30.558.987,60 e dividida em cinco lotes, foi questionada por meio de Representação apresentada pela empresa Nutrimax LTDA, que apontou supostas irregularidades no certame.

Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que estão presentes indícios de ilegalidade e risco de dano com a continuidade do processo, considerando a relevância do serviço para a população.

Diante disso, o TCE-MA decidiu, por unanimidade, conhecer a Representação e determinou a citação do presidente da Comissão de Licitação do Município de São Luís para prestar esclarecimentos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

O processo, que envolve a gestão do prefeito Eduardo Salim Braide, segue sob análise do órgão de controle externo e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva.

A decisão foi tomada em sessão plenária realizada em 19 de novembro de 2025, sob a presidência do conselheiro Daniel Itapary Brandão, tendo como relator o conselheiro substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

ATRICON contesta pedido do PCdoB e reafirma legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão ao TCE-MA

Por

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) encaminhou, nesta terça-feira (18), petição ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da legalidade da nomeação do conselheiro Daniel Itapary Brandão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A manifestação rebate pedido do PCdoB, que atua como amicus curiae na ação e solicita a anulação da indicação feita pela Assembleia Legislativa em 2023. O partido alega que Brandão não cumpriria requisitos como exercício de mais de dez anos de advocacia, reputação ilibada e ausência de vínculo que configure nepotismo, por ser sobrinho do governador Carlos Brandão.

Na petição, a ATRICON destaca que o STF já analisou anteriormente ações semelhantes e que Alexandre de Moraes negou pedidos de anulação tanto da nomeação quanto da eleição de Daniel Brandão para presidente do TCE-MA. A entidade afirma que a controvérsia já foi “exaustivamente analisada e julgada improcedente” pelas instâncias ordinárias, sem fato novo que justifique reabertura da discussão em sede de Reclamação Constitucional.

A associação pede o indeferimento da nova solicitação apresentada pelo PCdoB e reforça sua confiança no funcionamento regular das instituições e no papel do STF como guardião da Constituição, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.

PCdoB é acusado de incoerência ao pedir anulação de nomeação que antes apoiou

Por

A iniciativa do PCdoB de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da nomeação de Daniel Brandão como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) gerou críticas e acusações de incoerência política.

O partido, que agora aponta supostas irregularidades no processo de escolha e questiona a idoneidade do conselheiro, havia apoiado a indicação de Brandão durante a votação na Assembleia Legislativa, contribuindo para sua aprovação.

A mudança de postura é vista por analistas como um movimento estratégico e contraditório, que fragiliza o discurso de coerência e defesa da moralidade pública.

Para observadores, o caso evidencia como disputas políticas e partidárias podem se sobrepor a princípios institucionais, alimentando o desgaste da imagem da classe política e afastando o debate do verdadeiro interesse público.

Impasse no TCE-MA vira pauta nacional e expõe silêncio do STF sob relatoria de Flávio Dino

Por

O impasse que há quase dois anos paralisa o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) começou a repercutir fora do estado e agora chama atenção da imprensa nacional.

A revista Veja publicou uma reportagem intitulada “Duas cadeiras vazias e o silêncio do Supremo sobre o Maranhão”, destacando que o tribunal segue funcionando com dois conselheiros a menos, em razão de liminares concedidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-governador maranhense Flávio Dino.

O caso envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603 e 7605, que questionam o rito de escolha dos conselheiros adotado pela Assembleia Legislativa do Maranhão.

Enquanto tribunais de contas de outros estados já tiveram casos semelhantes resolvidos pelo STF, o maranhense permanece travado, comprometendo o funcionamento da corte responsável por fiscalizar o uso do dinheiro público.

Em fevereiro, Dino concedeu nova liminar que suspendeu outra indicação desta vez de livre escolha do governador. A indefinição ocorre mesmo após pareceres da AGU e da PGR atestarem que as irregularidades no processo de escolha já foram superadas.

O impasse voltou aos holofotes após o vazamento de um áudio atribuído ao deputado federal Rubens Júnior (PT), aliado de Dino, no qual ele menciona o nome do ministro ao propor um acordo político envolvendo a liberação dos processos do TCE-MA no Supremo.

Yglésio Moyses diz que não houve grampo e que áudios revelam pressões políticas sobre Brandão

Por

O deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB) comentou, nesta terça-feira (14), a crise gerada entre parlamentares ligados ao grupo político de Flávio Dino após a revelação de gravações de reuniões com integrantes do governo.

Em conversa com jornalistas na Assembleia Legislativa do Maranhão, Yglésio foi enfático ao afirmar que não houve grampo nem arapongagem, já que as conversas foram registradas por participantes dos encontros, e não pela Polícia Civil ou qualquer órgão do Estado, como insinuaram na segunda-feira (13) os deputados federais Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Pereira Júnior (PT).

O parlamentar também adiantou informações sobre o conteúdo dos áudios, que, segundo ele, revelam pressões de deputados dinistas sobre o governador Carlos Brandão (PSB) em busca de apoio a aliados nas eleições de 2024 e na disputa por vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). “Crime é o que está no conteúdo das conversas”, afirmou Yglésio.

“O que deve escandalizar a todos nós é o que está sendo dito: pressões para liberar vaga mediante cumprimento de acordo político. Isso é espúrio, imoral, crime de responsabilidade e tráfico de influência”, completou o deputado.

Dino determina criação de ação separada para investigar apenas as denúncias da advogada mineira Clara Alcântara

Por

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (26) a criação de um processo autônomo para tratar exclusivamente das denúncias apresentadas pela advogada mineira Clara Alcântara Botelho Machado.

A medida tem como objetivo evitar que a grande quantidade de petições e documentos protocolados em nome da advogada atrapalhe o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.780, que discute a legalidade das indicações feitas pela Assembleia Legislativa do Maranhão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

No despacho, Dino destacou que as manifestações têm gerado “imensa dificuldade para a evolução processual” do caso principal. Por isso, determinou que todas as petições, impugnações, despachos já encaminhados à Polícia Federal e as respectivas respostas sejam copiadas e autuadas em separado, em um procedimento próprio (PET), que seguirá em segredo de justiça.

A decisão também manteve o sigilo sobre uma das petições que a Assembleia Legislativa havia solicitado acesso. Com a separação, o ministro pretende dar celeridade ao julgamento das ADIs referentes ao TCE-MA, retomando a análise de pedidos pendentes como habilitação de amicus curiae, impugnações de partidos e questões de continuidade normativa.

Daniel Brandão emite Nota de Esclarecimento e Repúdio

Por

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão, divulgou uma Nota de Esclarecimento e Repúdio após ter seu nome citado por familiares de Gilbson César Soares Cutrim Júnior, condenado a mais de 13 anos de prisão pelo homicídio ocorrido em agosto de 2022, no edifício Tech Office, em São Luís.

A manifestação foi feita também após o empresário e presidente do MDB no Maranhão, Marcus Brandão, denunciar em vídeo a tentativa de vincular o conselheiro ao assassinato de João Bosco Sobrinho Pereira.

Na nota, Daniel Brandão classificou as acusações como “ataques infundados e maliciosos”, baseados em “versões forjadas e narrativas mentirosas”.

Ele relembrou ainda que já havia registrado boletim de ocorrência, em setembro de 2024, denunciando “tentativas de extorsão, coação e intimidação” por parte de familiares de Gilbson Cutrim.

O conselheiro finalizou a declaração reafirmando que não cederá a “ameaças ou chantagens” e que mantém plena confiança na Justiça e nas instituições republicanas.

Screenshot

TCE reprova contas de Vanessa Maia e caso é enviado ao Ministério Público

Por

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer pela reprovação das contas da prefeita de Pedreiras, Vanessa dos Prazeres Santos, conhecida como Vanessa Maia, referentes ao exercício financeiro de 2022.

A decisão aponta sérias irregularidades na gestão fiscal do município e determina o envio do processo à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que poderá tomar medidas judiciais, e à Câmara Municipal de Pedreiras, responsável pelo julgamento político da gestora.

Segundo o TCE, o Balanço Geral entregue pela prefeitura não refletiu de forma fiel a situação das finanças públicas, apresentando inconsistências graves. Entre os principais problemas está um déficit orçamentário de R$ 15,7 milhões, resultado de despesas superiores à arrecadação, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o repasse de recursos à Câmara Municipal ultrapassou o limite constitucional de 7%, alcançando 7,48% da receita. O caso pode resultar na abertura de ações por improbidade administrativa e tornar Vanessa Maia inelegível em futuras eleições, caso a reprovação seja confirmada pela Câmara.

Othelino deve perder comando do Solidariedade no Maranhão para aliado de Brandão

Por

O pedido feito pelo Solidariedade, na última segunda-feira (30), para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue as decisões cautelares que suspenderam o processo de indicação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), vai além de uma simples ação jurídica.

A movimentação, na verdade, escancara uma reconfiguração política em curso no estado e sinaliza o enfraquecimento do deputado estadual Othelino Neto dentro da legenda.

Segundo apuração, o Solidariedade deve passar, nas próximas semanas, do controle de Othelino para o deputado federal Marreca Filho (PRD), que comandará a federação PRD/Solidariedade no Maranhão.

Aliado direto do governador Carlos Brandão (PSB), Marreca representa a guinada do partido em direção ao grupo governista, o que explica o novo alinhamento da sigla em defesa do rito estabelecido pela Assembleia Legislativa para a escolha dos conselheiros do TCE.

Ministros de Lula nomearam esposas para tribunais de contas com salários superiores aos seus

Por

A nomeação de esposas de políticos para cargos de conselheiras em tribunais de contas estaduais tem se tornado prática recorrente entre ex-governadores, inclusive entre atuais ministros do governo Lula.

Além de garantir influência direta sobre órgãos responsáveis pela fiscalização das contas públicas, a medida assegura às indicadas remunerações significativamente superiores às dos próprios ministros, que recebem entre R$ 44 mil e R$ 46,5 mil mensais.

Levantamento do Portal da Transparência mostra que pelo menos cinco ministros nomearam as respectivas esposas para tribunais de contas logo após deixarem o governo dos seus estados. Renata Calheiros, esposa do ministro dos Transportes, Renan Filho, lidera a lista com vencimentos que chegam a R$ 79,5 mil no TCE de Alagoas.

A prática, embora amparada por votações legislativas — muitas vezes secretas e sob controle político dos indicantes —, vem sendo duramente criticada por entidades como a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção, que defendem novas regras para coibir esse tipo de nomeação, classificada por especialistas como uma forma de nepotismo institucionalizado.