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Assembleia Legislativa e Câmara de São Luís instalam comissões de recesso

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As duas principais casas legislativas do Maranhão, a Assembleia Legislativa (ALEMA) e a Câmara Municipal de São Luís, iniciaram nesta segunda-feira (23) os trabalhos das comissões de recesso parlamentar, que atuarão até o retorno das atividades legislativas em 3 de fevereiro de 2025.

Essas comissões têm a responsabilidade de acompanhar questões urgentes e deliberar sobre eventuais matérias excepcionais durante o período de recesso.

Na ALEMA, a comissão será composta pelos deputados Neto Evangelista (União Brasil), Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Mical Damasceno (PSD) e Wellington do Curso (Novo). A partir de 1º de janeiro, mudanças ocorrerão no quadro da Assembleia com a posse de novos deputados estaduais, substituindo parlamentares eleitos prefeitos.

Já na Câmara de São Luís, a comissão de recesso será integrada pelos vereadores Astro de Ogum, Octávio Soeiro, Rosana da Saúde, Raimundo Penha e Concita Pinto, que ficarão responsáveis por assuntos emergenciais na capital maranhense.

Câmara aprova aumento salarial para Braide e evita corte na remuneração de servidores

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta-feira (18) uma emenda ao projeto de lei 275/2024, autorizando o aumento do salário do prefeito Eduardo Braide (PSD) de R$ 25 mil para R$ 37,5 mil mensais. A medida, que ainda precisa ser sancionada pelo próprio prefeito, amplia a proposta original, que previa apenas o reajuste dos vencimentos da vice-prefeita, Esmênia Miranda (PSD), e dos secretários municipais.

A decisão busca corrigir uma distorção que havia sido provocada pela recente declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), de uma emenda à Lei Orgânica do Município. Essa emenda anterior permitia que algumas categorias de servidores municipais, como auditores fiscais, controladores internos e médicos, recebessem R$ 37,5 mil, mesmo valor agora previsto para o prefeito.

A aprovação da emenda foi alvo de debate entre os vereadores, especialmente pela falta de consulta prévia ao próprio Eduardo Braide. De acordo com informações apuradas, o chefe do Executivo não teria participado diretamente das discussões que resultaram na inclusão do aumento de seu próprio salário.

Para evitar um possível veto por parte do prefeito, os parlamentares incluíram um dispositivo que permite a Braide devolver aos cofres públicos qualquer valor que ultrapasse os R$ 25 mil que ele já recebe atualmente. O objetivo é garantir a constitucionalidade e a legalidade da medida, além de preservar a autonomia do gestor. Agora, a decisão final sobre a sancção ou veto cabe ao próprio Eduardo Braide.

Câmara de São Luís pode repetir impasse na LOA e expor Prefeitura a novo decreto orçamentário

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A exemplo do que ocorreu em 2023, a Câmara Municipal de São Luís caminha para encerrar o ano de 2024 sem apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A indefinição legislativa pode obrigar o prefeito Eduardo Braide (PSD) a baixar um decreto para movimentar os recursos do município em 2025, como ocorreu no início deste ano.

A matéria está prevista na pauta de votação desta quarta-feira (18), mas ainda não há garantia de apoio suficiente para a aprovação. O orçamento para 2025, encaminhado pelo Executivo, é de R$ 5,49 bilhões, mas a falta de consenso entre o prefeito e os vereadores pode atrasar o processo. Caso isso aconteça, a prefeitura terá de operar sob a regra de 1/12 avos do orçamento mensalmente, até que o projeto seja aprovado.

O vereador Álvaro Pires (PSB) alertou para o risco de o município “parar” em 2025, caso o impasse não seja resolvido. Segundo ele, a proposta orçamentária enviada pelo prefeito subestima as receitas do município, o que teria ocorrido também nos anos anteriores. “O prefeito Eduardo Braide pregou novamente uma peça fictícia para esta Casa Legislativa, um projeto de lei orçamentária com previsão de R$ 5,49 bilhões para 2025. Contudo, se observarmos os balanços de execução fiscal deste ano, que ainda não acabou, a gestão já arrecadou basicamente este mesmo valor”, afirmou o parlamentar.

Para ele, a possibilidade de o ano ser encerrado sem aprovação do orçamento é real, o que levará à repetição do decreto orçamentário de 2024, impactando o funcionamento de órgãos e a execução de políticas públicas no início do próximo ano.

Eleitos em São Luís serão diplomados nesta terça-feira

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O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) marcou para esta terça-feira (17), às 16h, no auditório da FIEMA, a posse dos eleitos em São Luís, na disputa eleitoral deste ano.

Devem ser diplomados na solenidade, o prefeito Eduardo Braide e a vice-prefeita Esmênia Miranda, ambos reeleitos e do PSD, além de 31 vereadores da capital maranhense e 24 suplentes de vereadores.

A cerimônia, que será transmitida ao vivo pelo canal TRE-MA do youtube, será o ato final para que os eleitos possam assumir os respectivos mandatos em 1º de janeiro de 2025.

Deputados maranhenses votam contra castração química para pedófilos

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Nesta quinta (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.976/2020, que autoriza a castração química como punição para pedófilos. Apesar da comemoração nacional, cinco parlamentares maranhenses votaram contra a emenda que incluiu a medida no texto final.

Segundo o painel do Congresso em Foco, do site UOL, os deputados Josivaldo JP, Márcio Jerry, Rubens Júnior, Márcio Honaiser e Marreca Filho foram os únicos representantes do Maranhão a rejeitar a proposta de castração química.

Nas redes sociais, Josivaldo JP, que anteriormente se apresentava como conservador, divulgou um vídeo afirmando ter votado pela castração. No entanto, os dados do UOL desmentem sua declaração. Já os demais deputados que se posicionaram contra a medida preferiram não comentar o assunto em suas redes sociais. 

Por outro lado, os deputados maranhenses Pedro Lucas Fernandes, Duarte Júnior, Amanda Gentil, Pastor Gil, Josimar de Maranhãozinho, Detinha e Cleber Verde votaram a favor da emenda. Pedro Lucas, em especial, destacou seu voto nas redes sociais.

O resultado final na Câmara foi de 267 votos a favor e 85 contra a aprovação da emenda.

MP investigar contas de ex-gestor da Câmara Municipal de Satubinha

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Satubinha, referentes ao exercício financeiro de 2010, sob a responsabilidade de Roncinel de Albuquerque Pires, então presidente da Casa Legislativa. As contas foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que também imputou multa e débito ao ex-gestor.

A investigação foi motivada pelas informações constantes da Notícia de Fato nº 022/2023-PJPIO e pelo teor do Acórdão PL-TCE nº 32/2014, mantido integralmente pela Decisão PL-TCE nº 52/2022, publicada no Diário Oficial em 28 de março de 2022. Ambas as decisões confirmaram a existência de falhas graves na prestação de contas, que podem configurar atos de improbidade administrativa.

O inquérito tem o objetivo de identificar se houve práticas que infrinjam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e reunir elementos suficientes para eventual ajuizamento de ação civil pública contra Roncinel de Albuquerque Pires. O MPMA destacou que, com a instauração do inquérito, serão colhidos documentos e depoimentos que comprovem a responsabilidade do ex-presidente no manejo inadequado dos recursos públicos.

Câmara Federal deve concluir votação de PL das Emendas Parlamentares

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Mesmo sendo véspera do feriado nacional da Consciência Negra, a Câmara Federal deve concluir, nesta terça-feira (19), a votação do PL das Emendas Parlamentares, que pretende assegurar mais transparência e rastreabilidade aos recursos públicos.

O PL, de autoria do deputado federal Rubens Júnior (PT-MA), já havia sido apreciado na Câmara Federal, mas como foi modificado no Senado, precisa retornar aos deputados federais.

Os senadores concluíram a votação do PL na segunda-feira (18), inclusive impondo uma derrota ao Governo Lula. Os senadores aprovaram um destaque do PL (Partido Liberal) que proíbe o Governo Federal de bloquear os empenhos para cumprir a meta fiscal.

Como tramita em regime de urgência, o PL tende a ser apreciado nesta terça-feira pela Câmara Federal. A tendência é que seja aprovado da maneira que retornou e isso fará com que siga para sanção do presidente da República.

Vale lembrar que, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, o pagamento das emendas segue bloqueados por falta de transparência e de rastreabilidade.

Câmara aprova urgência para Projeto de Lei que extingue Orçamento Secreto

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 360 votos favoráveis e 60 contrários, o pedido de urgência para o projeto de lei (PL) que propõe o fim do chamado “Orçamento Secreto”. A proposta, de autoria do deputado federal Rubens Júnior (PT-MA), surge em resposta às exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu recentemente o pagamento de emendas parlamentares, cobrando maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), já apresentou seu parecer sobre o texto, que agora tramitará em regime de urgência. Com o avanço rápido da proposta, Rubens Júnior acredita que o projeto poderá ser concluído, aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o final de novembro, garantindo mudanças significativas na distribuição das emendas e no controle dos gastos públicos.

Câmara de São Luís vota diretrizes orçamentárias para 2025 com emendas de vereadores

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Os vereadores da Câmara Municipal de São Luís se reúnem nesta terça-feira, 5 de novembro, para a votação do Projeto de Lei nº 108/24, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. De acordo com o relator do projeto, vereador Thiago Freitas (PRD), três emendas foram incorporadas ao texto, apresentadas pela própria Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, com propostas dos vereadores Ribeiro Neto (PSB), Coletivo Nós (PT) e Álvaro Pires (PSB). O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), assegurou que todos os parlamentares receberam cópias do relatório tanto por e-mail quanto em formato impresso, destacando a importância do projeto.

Antes da votação, foi realizada uma audiência pública em 18 de outubro para esclarecer pontos do documento enviado pelo Executivo, abordando temas como arrecadação, isenções do IPTU e remanejamentos de orçamento. A LDO, fundamental na definição das metas e prioridades financeiras da gestão, orienta a futura Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o próximo ano, o projeto prevê um resultado primário de R$ 455,4 milhões, além de contemplar estimativas de endividamento e renúncia de receita, oferecendo uma visão detalhada dos compromissos fiscais da cidade para 2025.

Aprovado cadastro nacional de condenados por crimes infantis

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do deputado maranhense Allan Garcês, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes.

O cadastro será gerido pelo governo federal, com o objetivo de centralizar informações sobre condenados por crimes graves contra menores de idade, buscando prevenir novos delitos, proteger vítimas e aprimorar as políticas públicas de segurança.

Pelo projeto, os órgãos de segurança pública federal e estadual poderão acessar e compartilhar informações sobre condenados, favorecendo uma atuação mais direcionada. 

O relator, Allan Garcês, destacou que o cadastro “proporcionará uma base sólida para análise e desenvolvimento de estratégias de segurança pública”.

O Projeto de Lei 2303/24 recebeu parecer favorável de Garcês, que propôs modificações na forma de um substitutivo, ampliando a especificidade dos dados cadastrados.

DADOS INCLUÍDOS NO CADASTRO

Com as alterações, o cadastro incluirá informações como:

  • nome completo;
  • número da carteira de identidade;
  • CPF;
  • filiação e endereço;
  • foto frontal e impressões digitais;
  • perfil genético, com DNA;
  • crime cometido.

Os dados permanecerão no sistema até o fim do cumprimento da pena ou por cinco anos, caso a pena seja inferior.