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TCE-MA apura possíveis irregularidades em licitação de R$ 30,5 milhões da Prefeitura de São Luís

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) acendeu um alerta sobre a condução do Pregão Eletrônico nº 90.011/2025, promovido pela Prefeitura de São Luís, destinado à contratação de serviços de alimentação e nutrição hospitalar para unidades da rede municipal de saúde.

A licitação, estimada em R$ 30.558.987,60 e dividida em cinco lotes, foi questionada por meio de Representação apresentada pela empresa Nutrimax LTDA, que apontou supostas irregularidades no certame.

Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que estão presentes indícios de ilegalidade e risco de dano com a continuidade do processo, considerando a relevância do serviço para a população.

Diante disso, o TCE-MA decidiu, por unanimidade, conhecer a Representação e determinou a citação do presidente da Comissão de Licitação do Município de São Luís para prestar esclarecimentos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

O processo, que envolve a gestão do prefeito Eduardo Salim Braide, segue sob análise do órgão de controle externo e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva.

A decisão foi tomada em sessão plenária realizada em 19 de novembro de 2025, sob a presidência do conselheiro Daniel Itapary Brandão, tendo como relator o conselheiro substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Desconto irregular em subsídio da 1001 pode provocar nova greve do transporte em São Luís

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Um desconto considerado irregular pela categoria, feito pela Prefeitura de São Luís em parcela do subsídio da empresa 1001, tem agravado a crise no transporte coletivo e pode resultar em uma nova greve dos rodoviários.

Segundo fontes do Sindicato dos Rodoviários, o corte ocorreu após a paralisação registrada em novembro e vem estrangulando financeiramente a empresa, já que o subsídio representa cerca de 30% do valor da tarifa. Trabalhadores e empresários alertam que os sucessivos descontos podem levar o sistema ao colapso já no início do próximo ano.

De acordo com o setor, a gestão municipal estaria descumprindo decisões judiciais, incluindo determinação do STF que suspendeu trecho de lei municipal que autorizava a retenção de recursos das empresas para pagamento de transporte por aplicativo durante greves.

Mesmo assim, a Prefeitura teria destinado cerca de R$ 9 milhões a esse tipo de serviço em apenas 10 dias. Os valores retidos da 1001 ainda não teriam sido devolvidos, o que inviabiliza o pagamento do 13º salário dos funcionários e aumenta a possibilidade de uma nova paralisação do transporte público na capital.

Chuva provoca congestionamento quilométrico e falha em semáforos em São Luís

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Motoristas enfrentaram um congestionamento quilométrico na manhã desta segunda-feira (22) em São Luís, após a chuva que atingiu a capital maranhense.

A situação foi registrada principalmente no cruzamento da Forquilha com a Avenida Guajajaras, estendendo-se por outros pontos da cidade. O tráfego ficou completamente parado em alguns trechos, causando transtornos e atrasos para quem seguia em direção ao Tirirical e regiões próximas.

De acordo com relatos, semáforos ficaram em pisca-alerta ou totalmente apagados no trecho que vai da Forquilha até o Tirirical, agravando ainda mais o cenário. Com a pista molhada e a sinalização comprometida, veículos se aglomeraram e o fluxo chegou a ficar interrompido por vários minutos.

Em alguns momentos, motoristas desceram dos carros para tentar organizar o tráfego. Além da Avenida Guajajaras, também houve registros de falhas no sistema de semáforos no retorno do Caolho e na Avenida São Luís Rei de França.

Justiça mantém teto antigo e sindicato deve recorrer ao CNJ contra negativa de novo limite salarial

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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, negou o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Sindifisma), que solicitava a aplicação imediata do novo teto remuneratório previsto na Lei Municipal nº 7.729/2025.

O sindicato buscava elevar o limite salarial de R$ 25 mil para R$ 38 mil, valor correspondente ao subsídio do prefeito conforme prevê a legislação municipal e entendimento constitucional. Entretanto, o magistrado concluiu que não há direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que a lei ainda está sob contestação judicial.

A administração municipal manteve o teto anterior alegando dúvidas quanto à constitucionalidade da norma, que segue analisada na ADI nº 0809956-80.2025.8.10.0000, já julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça, mas sem trânsito em julgado.

Segundo o juiz, enquanto houver possibilidade de recursos, a constitucionalidade da lei permanece em “estado de latência e instabilidade”, o que impede a implementação do novo teto sem risco de dano ao erário e de instabilidade institucional.

Ele destacou que reajustes com impacto financeiro estruturante exigem segurança jurídica reforçada, motivo pelo qual rejeitou o pedido com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, sem custas ou honorários. Após a decisão, o Sindifisma informou que deve recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar reverter o entendimento e garantir a aplicação imediata do novo teto salarial aos servidores.

Auditores denunciam secretário de Braide ao TCE- por descumprimento do novo teto salarial em São Luís

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A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (AACIM) protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra o secretário municipal de Administração, Octávio Augusto Soares, acusando-o de descumprir a Lei Municipal nº 7.729/2025.

A norma, que redefiniu o teto remuneratório do funcionalismo e elevou o subsídio do prefeito Eduardo Braide para R$ 38 mil com efeitos retroativos, já foi validada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, mas, segundo a entidade, segue ignorada pela gestão.

A AACIM afirma que o secretário mantém o antigo teto de R$ 25 mil, causando prejuízos a servidores ativos, aposentados e pensionistas, mesmo após parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e notificações enviadas desde abril.

A associação destaca ainda que a Prefeitura implementou rapidamente outros reajustes, como aumentos para secretários e secretários-adjuntos, reforçando a acusação de seletividade no cumprimento da legislação.

Além disso, a entidade relata que nem mesmo a liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a aplicação imediata do novo teto sob multa superior a R$ 400 mil mensais, foi cumprida pela Administração.

Na denúncia, a AACIM solicita que o TCE-MA abra auditoria para investigar as irregularidades, imponha sanções previstas na legislação e determine o cumprimento urgente da lei, alertando que a omissão pode causar danos ao erário devido ao possível pagamento retroativo dos valores com juros e correção.

Sindicato cobra atrasos salarial de vigilantes da SERVFAZ na gestão de Braide

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O presidente do Sindicato dos Vigilantes do Maranhão (Sindvig-MA), Daniel Pavão, se manifestou nesta semana sobre os constantes atrasos salariais enfrentados pelos vigilantes que atuam pela empresa SERVFAZ nos contratos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e à Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), na gestão Eduardo Braide.

Além dos salários em atraso, trabalhadores relatam que não receberam o pagamento das férias, situação que tem gerado crescente preocupação entre as equipes. Segundo o sindicato, os profissionais buscam uma solução urgente para evitar novos prejuízos.

Daniel Pavão informou que entrou em contato diretamente com a direção da SERVFAZ, que atribuiu o atraso ao não recebimento das faturas pela Prefeitura de São Luís. Em vídeo enviado aos trabalhadores, o dirigente relatou a garantia dada pela empresa de que a fatura municipal seria quitada na quinta-feira e que os pagamentos dos vigilantes seriam efetuados na sexta-feira.

O Sindvig-MA afirma que continuará acompanhando de perto o caso e cobrando o cumprimento dos prazos estabelecidos, reforçando que os profissionais não podem ser penalizados por entraves administrativos entre a contratada e o poder público.

Nova representação acusa Braide de descumprir lei do teto remuneratório e amplia pressão sobre Câmara e MPMA

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Uma nova representação contra o prefeito Eduardo Braide foi protocolada nesta terça-feira (9) no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e no Ministério Público do Maranhão (MPMA), apontando o descumprimento da Lei Municipal nº 7.729/2025, que instituiu o novo teto remuneratório do funcionalismo.

O documento, apresentado pelo servidor municipal aposentado Liberalino Paiva, sustenta que o Município insiste em aplicar o teto antigo, de R$ 25 mil, ignorando o subsídio fixado em R$ 38 mil e os efeitos retroativos previstos a partir de 1º de janeiro de 2025. A peça ressalta que não há decisão judicial suspendendo a norma e cita determinações recentes do TJMA e do STF que reconheceram a plena vigência da lei, rejeitando tentativas do Executivo de derrubá-la.

O denunciante afirma existir omissão deliberada da Prefeitura, que já incorporou outros reajustes como aumento de subsídios de secretários e revisões de vencimentos do magistério enquanto mantém o novo teto sem aplicação, afetando diversas categorias técnicas.

A representação será protocolada nesta quarta-feira (10) na Câmara de São Luís, onde o denunciante pede que os vereadores adotem medidas administrativas, políticas ou jurídicas para garantir o cumprimento imediato da legislação. O servidor argumenta que a desobediência continuada à lei e às decisões do TJMA e do STF pode configurar crime, além de violar princípios de legalidade e segurança jurídica.

Ele reforça ainda que, embora notificações tenham sido enviadas ao Executivo ao longo de 2025, a gestão Braide não apresentou qualquer previsão de implementação do novo teto nem de pagamento das diferenças salariais retroativas. Com o novo protocolo, a Câmara volta a ser pressionada a intervir em um impasse que se arrasta há meses e que acumula sucessivas derrotas judiciais para a Prefeitura, que permanece sem aplicar a norma vigente.

Câmara de São Luís deve avaliar nesta terça pedido de impeachment contra Eduardo Braide

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A Câmara Municipal de São Luís deve se reunir nesta terça-feira (9) para analisar o pedido de impeachment do prefeito Eduardo Braide (PSD), apresentado na semana passada por um servidor aposentado da capital.

A denúncia acusa o gestor de crime de responsabilidade pelo suposto descumprimento da lei que determina o reajuste do teto remuneratório do Município.

Apesar da formalidade da análise, o destino do pedido deve ser o arquivamento. A única indefinição é sobre quem dará a palavra final: se a decisão caberá exclusivamente ao presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), à Mesa Diretora ou ao plenário.

Vereador Astro de Ogum rebate Braide e diz que prefeito tenta criar “falso complô” sobre impeachment

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O vereador Astro de Ogum divulgou um vídeo nas redes sociais para responder às declarações do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), que vem atribuindo à Câmara Municipal e ao governo do Estado um suposto complô para afastá-lo do cargo.

No pronunciamento, Astro afirmou que a Casa ainda não analisou o pedido de cassação e destacou que a denúncia não partiu de parlamentares ou do Palácio dos Leões, mas de servidores da própria Prefeitura.

Ele também criticou a postura do prefeito, afirmando que Braide tenta atribuir responsabilidades inexistentes aos vereadores. “A Câmara ainda não analisou nada… o senhor está fazendo isso culpando a Câmara por uma culpa que ela não tem”, declarou.

Astro explicou que o documento chegou ao Legislativo enquanto o vereador Aldir Júnior presidia a sessão, o que levou à suspensão dos trabalhos para avaliação preliminar, devido à gravidade do conteúdo.

O parlamentar também afirmou não se intimidar com ataques de apoiadores do prefeito e ressaltou que seu compromisso é com a população de São Luís. As declarações ocorrem em meio à estratégia de Braide nas redes sociais, classificada por críticos como “fraude braidiana”, na qual o gestor tenta apresentar o processo administrativo como perseguição política.

Na prática, o pedido de cassação foi apresentado por um procurador aposentado da própria Prefeitura, que aponta possíveis irregularidades administrativas e o congelamento de reajustes salariais de categorias vinculadas ao subsídio do prefeito — ponto central da denúncia e ignorado na narrativa construída por Braide.

Impeachment: Braide fala em perseguição, mas decisões judiciais reforçam denúncia por crime de responsabilidade

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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), reagiu nas redes sociais ao pedido de impeachment protocolado por um servidor aposentado na Câmara Municipal. No vídeo divulgado, Braide afirma que adversários querem sua cassação porque ele não aceitou o aumento salarial aprovado pelos vereadores.

O discurso mobilizou sua base de apoiadores, que rapidamente passou a tratar o caso como perseguição política. No entanto, a narrativa ignora pontos essenciais do processo: embora tenha vetado o reajuste e recorrido à Justiça, todas as decisões tanto no Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal confirmaram a constitucionalidade da lei que atualizou não apenas o subsídio do prefeito, mas também o de auditores fiscais, controladores e médicos, cujos vencimentos são vinculados ao salário do chefe do Executivo.

Segundo a denúncia apresentada à Câmara, Braide não cumpriu a lei desde o início do ano e continuou pagando a si próprio e às categorias vinculadas com base nos valores antigos, descumprindo uma determinação judicial.

Essa conduta pode configurar crime de responsabilidade, deixando o prefeito vulnerável a um processo de impeachment, além de outras possíveis ações no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado. Embora a reação pública do prefeito tenha sido politicamente eficaz, o campo jurídico apresenta riscos reais que ainda devem ser analisados pelo Legislativo municipal.