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Justiça determina que prefeitura de Santa Inês efetive servidores aprovados em concurso público

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A Justiça do Maranhão condenou o município de Santa Inês, a efetivar a lotação de todos os servidores aprovados no Concurso Público Edital 01/2011, realizado em 2016. A sentença foi proferida pela juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara.

A decisão foi motivada por uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que exigia a imediata lotação dos servidores. Além disso, a sentença impede o município de realizar qualquer anulação administrativa das nomeações efetuadas em 2016.

O município de Santa Inês contestou a ação, alegando que todos os concursados convocados na gestão anterior e que se apresentaram com as devidas portarias já estão em exercício. A administração municipal apresentou documentos comprovando as nomeações e termos de posse dos servidores e solicitou o arquivamento do processo. Contudo, a juíza Ivna Cristina destacou que a ação visa garantir os direitos coletivos dos aprovados no concurso, assegurando que sejam lotados e comecem a exercer suas funções o mais rapidamente possível.

Instabilidade jurídica afeta Paço do Lumiar com decisões conflitantes sobre mandato da prefeita

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Paço do Lumiar vive um momento de grande instabilidade jurídica com o recente vai e vem de decisões judiciais em relação ao mandato da prefeita Paula Azevedo.  Duas decisões judiciais emitidas nesta sexta-feira, 28 de junho, mergulharam Paço do Lumiar em um cenário de instabilidade jurídica e política.

A primeira decisão veio do desembargador Vicente de Castro, que determinou o retorno imediato de Paula da Pindoba ao cargo de prefeita, após 30 dias de afastamento. Contudo, a segunda decisão, emitida pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, afastou a gestora por um período de 90 dias.

A oscilação nas decisões é agravada pela recente determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia mantido Paula Azevedo afastada do cargo, citando indícios de envolvimento em crimes e a gravidade dos fatos apurados pelo Ministério Público. A prefeita é investigada por supostas fraudes milionárias em contratos para fornecimento de equipamentos destinados a unidades de saúde e escolas municipais, apesar de fiscalizações indicarem a não entrega dos equipamentos contratados.

Desde o primeiro afastamento, ordenado pela desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do TJMA, a comunidade de Paço do Lumiar vive um período de incerteza política e administrativa sem precedentes.

Enquanto aguardam por uma decisão final, os cidadãos enfrentam uma situação de instabilidade que afeta diretamente a governança e os serviços públicos essenciais no município.

Justiça condena município de São Luís a reformar Hospital da Criança

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Em decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, a Justiça condenou o Município de São Luís a realizar reformas e adaptações no Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos, conhecido como Hospital da Criança. O município tem seis meses para sanar irregularidades sanitárias e apresentar um cronograma de trabalho em 90 dias, conforme normas do Sistema de Vigilância Sanitária.

A ação, movida pelo Ministério Público Estadual, aponta diversas falhas sanitárias e organizacionais, incluindo a falta de banheiros adequados para servidores e acompanhantes de pacientes. Inspeções realizadas em 2022 revelaram problemas graves no hospital.

Apesar da defesa do município sobre limitações de recursos, o juiz Douglas de Melo Martins destacou a omissão no cumprimento das exigências sanitárias. A sentença inclui uma multa de mil reais diários por descumprimento, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Congresso derruba veto de Lula e extingue saidinha temporária 

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Como previsto, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre a lei que praticamente extingue a saída temporária de detentos em feriados e datas comemorativas. A partir de agora, o benefício será concedido apenas para aqueles que saírem para estudar, seja no ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.

De acordo com a nova legislação, os detentos têm direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano, ou conforme a duração do curso em que estiverem matriculados. A medida visa restringir o uso da saidinha temporária, que vinha sendo amplamente criticada por permitir que detentos deixassem as prisões em momentos de celebrações públicas, muitas vezes gerando preocupação na sociedade.

Na Câmara dos Deputados, o veto foi derrubado por 314 votos a 126, com 2 abstenções. Já no Senado, a decisão foi ainda mais expressiva, com 52 votos a 11, e 1 abstenção. A votação demonstrou um consenso significativo entre os parlamentares a favor de uma maior rigidez na concessão do benefício.

Bancada do Maranhão apoia derrubada do veto

A bancada do Maranhão, em sua maioria, manifestou-se favorável à derrubada do veto e à aprovação de maior rigidez na saidinha temporária. Entre os deputados federais, Márcio Jerry, Rubens Júnior, Fábio Macêdo e Hildo Rocha votaram pela manutenção do veto. Três deputados estavam ausentes: Júnior Lourenço, Josimar de Maranhãozinho e Detinha.

Os demais deputados do estado votaram a favor da derrubada do veto, a saber: Aluisio Mendes, Cléber Verde, Allan Garcês, Dr. Benjamin, Remy Soares, Duarte Júnior, Josivaldo JP, Márcio Honaiser, Marreca Filho, Pedro Lucas e Pastor Gil.

No Senado, apenas a senadora Ana Paula Lobato registrou seu voto, também pela derrubada do veto, alinhando-se à maioria de seus colegas senadores.

Advogada desabafa nas redes sociais sobre a morte de Rafael Mendonça e critica justiça maranhense

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Neste final de semana, a advogada Valeria Lauande utilizou seu perfil no Instagram para expressar sua profunda tristeza e indignação com a justiça maranhense, lamentando a morte de seu cliente, o empresário Rafael Mendonça Oliveira, de 39 anos. Rafael foi encontrado morto na última segunda-feira, 20 de maio, no apartamento de seus pais no Edifício Tom Jobim, localizado na Avenida dos Holandeses, próximo à rotatória do Calhau, em São Luís.

Em um desabafo emocionado, Valeria Lauande publicou uma foto de Rafael e compartilhou sua dor e frustração pelo desfecho trágico do caso. “Em 28 anos de advocacia nunca tinha sentido tão profunda tristeza do que testemunhar um cliente perder a vida por causa da dor e do sofrimento decorrentes de um processo judicial”, escreveu a advogada.

Lauande destacou a lentidão e a injustiça do sistema judicial como fatores que contribuíram para a morte de Rafael. “Rafael não conseguiu esperar tanta demora, tanta injustiça. E o sentimento de impotência e de frustração me invadem, e as lágrimas escorrem sem controle. Lutei, mas perdi a guerra. Ver a família devastada, a dor dos pais, dos irmãos e a revolta de todos me faz refletir sobre nosso propósito de vida.”

Ela enfatizou a responsabilidade e a dedicação que os advogados devem ter ao defender os direitos de seus clientes. “Defender o direito dos nossos clientes é uma missão que enobrece, mas que traz consigo a responsabilidade de agir com verdade e boa-fé, com afinco, destemor e com perseverança incessante, para que o processo não seja uma semente de desesperança e de tormento, pois afirmo: não há dor maior do que ser injustiçado.”

Valeria Lauande também prometeu continuar lutando pela honra e pelo nome de Rafael. “Vamos continuar lutando pela honra e pelo nome de Rafael. Peço que descanse ao lado do Pai, e que Deus te conceda a paz eterna, meu querido Rafael. Ficaremos em oração para o conforto de sua linda família.”

Servidores do Judiciário são convocados para mobilização em defesa do reajuste salarial 

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O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) convocou todos os servidores do Poder Judiciário para uma Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada virtualmente nesta quarta-feira, 15 de maio, às 19h. O objetivo do encontro é debater medidas em defesa do direito ao reajuste salarial de 10%, aprovado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em outubro de 2023, mas ainda não implantado.

Diante do impasse na tramitação do projeto de lei de reajuste dos vencimentos, o Sindjus-MA considera a situação um desrespeito aos direitos dos servidores e suas famílias. Após mais uma semana sem avanços no projeto, a Diretoria Executiva do sindicato decidiu pela convocação da assembleia.

Um estudo técnico realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) revelou que a inflação acumulada de 2015 a 2024 soma 67,89%, enquanto o reajuste concedido à categoria no mesmo período foi de apenas 19,84%. Portanto, os valores não reajustados já acumulam quase 40%.

Durante a Assembleia, os servidores irão debater e deliberar sobre possíveis medidas de mobilização, incluindo paralisações temporárias e por tempo indeterminado dos serviços. A Diretoria do Sindjus-MA também solicitou um parecer técnico junto ao Escritório Cezar Britto sobre a possibilidade de sanção tácita, que subsidiará as decisões a serem tomadas pela Entidade, inclusive a judicialização da matéria.

O Sindjus-MA destaca que a demora na aprovação do projeto causa prejuízos diretos para mais de 20 mil pessoas, entre servidores e seus dependentes, que dependem dos trabalhadores para levar Justiça à população maranhense.

A Diretoria reitera seu compromisso com a ética, diálogo e respeito às instituições, esperando reciprocidade nesses valores, com o respeito aos direitos dos servidores que garantem a justiça a milhões de cidadãos do Estado do Maranhão.

Decisão judicial suspende reunião da Comissão de Ética da Câmara Municipal de São Luís

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Uma decisão da juíza Teresa Cristina Mendes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a reunião da Comissão de Ética da Câmara Municipal de São Luís, marcada para esta quinta-feira, 2, às 10h. O motivo seria a apresentação de um relatório referente à denúncia de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça contra o vereador Domingos Paz (Podemos).

O parlamentar, em seu pedido à Justiça, solicitava não apenas a suspensão da reunião, mas também que o colegiado se abstivesse de realizar quaisquer atos relacionados ao trâmite da denúncia e ao pedido de afastamento formalizado contra ele. A juíza, entretanto, concedeu apenas a suspensão da reunião, determinando que o sobrestamento permaneça até que o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís se pronuncie sobre o pedido de liminar contido no Mandado de Segurança nº 0824680-23.2024.8.10.0001.

Apesar do despacho judicial, a Comissão de Ética prosseguiu com sua reunião. O vereador Aldir Júnior (PL) apresentou um relatório pelo oferecimento de denúncia contra Paz, sendo acompanhado pelos vereadores Jhonatan Soares (PT) e Marcial Lima (PSB). Por outro lado, o vereador Francisco Chaguinhas (Podemos) votou contra o relatório, enquanto Astro de Ogum (PCdoB) ainda não se manifestou.

Se o entendimento prevalecer, a Mesa Diretora terá a responsabilidade de levar o pedido ao plenário para decidir inicialmente se será aberto um processo de cassação contra o vereador. Em caso afirmativo, uma nova comissão será formada para que o plenário vote sobre a cassação do parlamentar.

Resta agora aguardar quando essa decisão poderá ser tomada, considerando a vigência da liminar concedida pela Justiça. Por enquanto, a Mesa Diretora está impedida, em tese, de dar continuidade ao processo relacionado ao relatório da Comissão de Ética.

Prefeito de Carolina e vereador serão julgados por caso de aborto sem consentimento 

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O prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira, e o vereador Lindomar da Silva Nascimento enfrentarão a Justiça do Tocantins. Ambos serão julgados após denúncia do Ministério Público pela prática de aborto sem consentimento da gestante, supostamente ocorrido em Augustinópolis (TO), em março de 2017. Lindomar era o motorista de Erivelton à época dos fatos.

Uma audiência de instrução do processo está marcada para o dia 25 de abril, às 14h, no Fórum de Augustinópolis. Apesar das tentativas da defesa de adiar a sessão, o juiz responsável negou o pedido, sinalizando para um desdobramento célere do caso.

Segundo as investigações, no dia 2 de março de 2017, Erivelton Teixeira Neves, médico de formação, teria levado a vítima, com quem mantinha um relacionamento amoroso por três anos, para um motel em Augustinópolis. Lá, após constatar a gravidez da mulher, iniciou um procedimento com medicação intravenosa, visando fazê-la perder a consciência, e realizou uma curetagem sem seu consentimento.

Após o procedimento, Erivelton Teixeira Neves teria contado com a ajuda de seu motorista, Lindomar Nascimento, para levar a vítima de volta para casa.

Blocos Tradicionais acinonam a Justiça contra secretário de Cultura de São Luís 

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O secretário de Cultura da gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) está enfrentando uma ação judicial movida pelos blocos tradicionais Kambalacho do Ritmo, Os Feras e Os Indomáveis, devido a supostas irregularidades na apuração do concurso de desfile de Blocos Tradicionais no Carnaval de Passarela 2024.

As agremiações entraram com um mandado de segurança contra o secretário, solicitando a anulação imediata do concurso deste ano. Além disso, pedem a suspensão do pagamento da premiação aos vencedores e dos cachês aos jurados habilitados.

Este é o terceiro processo judicial movido contra a gestão de Braide apenas nesta semana. Na quinta-feira (29), o Ministério Público iniciou uma investigação para apurar denúncias de atraso no pagamento de salários retroativos dos profissionais de enfermagem de São Luís. Já na sexta-feira, o MP ingressou com uma Ação Civil Pública devido à precariedade do sistema da rede de educação básica da capital maranhense.

 

Ministério da Justiça entra em crise após fuga em penitenciária

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O Ministério da Justiça, sob a liderança do recém-empossado ministro Ricardo Lewandowski, enfrenta uma crise decorrente da fuga de dois traficantes da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

A situação se torna ainda mais delicada pelo fato de ser a primeira vez, desde a criação do Sistema Penitenciário Federal em 2006, que uma penitenciária de segurança máxima registra tal incidente.

A “guerra de versões” sobre as responsabilidades do ocorrido envolve os recém-chegados à pasta, que afirmam ter herdado um sistema penitenciário fragilizado pela falta de investimentos na gestão anterior de Flávio Dino.

Do outro lado, membros da equipe existente no Ministério da Justiça, especialmente da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), apontam para a ausência de uma transição eficaz entre as gestões.

O novo titular da Senappen, André Garcia, assumiu o cargo no mesmo dia da fuga, adicionando complexidade ao cenário. A falta de convocação para a transição resultou em fragilidades, como a deficiência no reforço da vigilância da penitenciária durante o período do Carnaval.

Um elemento de destaque na crise é a revelação de relatórios de inteligência que apontam sérios problemas prévios de segurança na penitenciária de Mossoró.