Prefeito de Carolina e vereador serão julgados por caso de aborto sem consentimento 

O prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira, e o vereador Lindomar da Silva Nascimento enfrentarão a Justiça do Tocantins. Ambos serão julgados após denúncia do Ministério Público pela prática de aborto sem consentimento da gestante, supostamente ocorrido em Augustinópolis (TO), em março de 2017. Lindomar era o motorista de Erivelton à época dos fatos.

Uma audiência de instrução do processo está marcada para o dia 25 de abril, às 14h, no Fórum de Augustinópolis. Apesar das tentativas da defesa de adiar a sessão, o juiz responsável negou o pedido, sinalizando para um desdobramento célere do caso.

Segundo as investigações, no dia 2 de março de 2017, Erivelton Teixeira Neves, médico de formação, teria levado a vítima, com quem mantinha um relacionamento amoroso por três anos, para um motel em Augustinópolis. Lá, após constatar a gravidez da mulher, iniciou um procedimento com medicação intravenosa, visando fazê-la perder a consciência, e realizou uma curetagem sem seu consentimento.

Após o procedimento, Erivelton Teixeira Neves teria contado com a ajuda de seu motorista, Lindomar Nascimento, para levar a vítima de volta para casa.

Blocos Tradicionais acinonam a Justiça contra secretário de Cultura de São Luís 

O secretário de Cultura da gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) está enfrentando uma ação judicial movida pelos blocos tradicionais Kambalacho do Ritmo, Os Feras e Os Indomáveis, devido a supostas irregularidades na apuração do concurso de desfile de Blocos Tradicionais no Carnaval de Passarela 2024.

As agremiações entraram com um mandado de segurança contra o secretário, solicitando a anulação imediata do concurso deste ano. Além disso, pedem a suspensão do pagamento da premiação aos vencedores e dos cachês aos jurados habilitados.

Este é o terceiro processo judicial movido contra a gestão de Braide apenas nesta semana. Na quinta-feira (29), o Ministério Público iniciou uma investigação para apurar denúncias de atraso no pagamento de salários retroativos dos profissionais de enfermagem de São Luís. Já na sexta-feira, o MP ingressou com uma Ação Civil Pública devido à precariedade do sistema da rede de educação básica da capital maranhense.

 

Ministério da Justiça entra em crise após fuga em penitenciária

O Ministério da Justiça, sob a liderança do recém-empossado ministro Ricardo Lewandowski, enfrenta uma crise decorrente da fuga de dois traficantes da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

A situação se torna ainda mais delicada pelo fato de ser a primeira vez, desde a criação do Sistema Penitenciário Federal em 2006, que uma penitenciária de segurança máxima registra tal incidente.

A “guerra de versões” sobre as responsabilidades do ocorrido envolve os recém-chegados à pasta, que afirmam ter herdado um sistema penitenciário fragilizado pela falta de investimentos na gestão anterior de Flávio Dino.

Do outro lado, membros da equipe existente no Ministério da Justiça, especialmente da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), apontam para a ausência de uma transição eficaz entre as gestões.

O novo titular da Senappen, André Garcia, assumiu o cargo no mesmo dia da fuga, adicionando complexidade ao cenário. A falta de convocação para a transição resultou em fragilidades, como a deficiência no reforço da vigilância da penitenciária durante o período do Carnaval.

Um elemento de destaque na crise é a revelação de relatórios de inteligência que apontam sérios problemas prévios de segurança na penitenciária de Mossoró.

CNJ afasta desembargadora Nelma Sarney 

Nesta terça-feira, 20, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar a desembargadora Nelma Sarney de suas funções por um período de dois anos. A decisão, motivada por um processo administrativo disciplinar iniciado em 6 de novembro de 2018, surgiu após acusações de favorecimento ao ex-assessor José Mauro Bezerra de Arouche.

O caso remonta a 2009, quando Arouche, então assessor de Nelma Sarney, contestou os resultados de um concurso para o cartório de Buriticupu (MA) e solicitou uma revisão. Apesar de sua tentativa inicial não ter sucesso, o assunto ressurgiu em 2014, quando Nelma assumiu a Corregedoria do Tribunal de Justiça. Arouche aproveitou a mudança de liderança e buscou novamente a revisão de suas notas.

A decisão de Nelma em atribuir ao juiz Clésio Cunha a responsabilidade de julgar o novo pedido de Arouche levantou suspeitas. Segundo o relatório do então corregedor do CNJ, Humberto Martins, Nelma teria abusado de seu poder para, supostamente, manipular o sistema em favor de seu ex-assessor, com a colaboração de Cunha.

Para a maioria dos conselheiros do CNJ, a desembargadora foi imprudente ao favorecer o ex-assessor. No entanto, em relação ao juiz, ele foi absolvido das suspeitas de irregularidades, pois não foram encontradas provas de que agiu deliberadamente na decisão tomada.

Em casos de magistrados, a disponibilidade não resulta em vacância do cargo. Dessa forma, a titularidade do cargo não pode ser transferida para outro candidato e o afastado não perde a vaga. No entanto, o tribunal pode convocar um substituto para ocupar temporariamente o posto. Se o magistrado atingir 75 anos durante a punição, ele se aposenta compulsoriamente, liberando assim o cargo para outra nomeação.

 

Justiça arquiva ação contra Bolsonaro por atos de 7 de setembro

A Justiça Federal, nesta segunda (19), arquivou mais uma ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), relacionada aos eventos de 7 de Setembro de 2021.

O processo, movido por entidades do Direito, alegava incitação a atos antidemocráticos durante o discurso das comemorações. Remetido à 1ª instância após Bolsonaro perder o foro privilegiado, a decisão cabe recurso.

O Ministério Público Federal (MPF) chamou as falas de Bolsonaro de “meras bravatas”, e o juiz Antonio Claudio Macedo da Silva acolheu o pedido do MPF, destacando a falta de “justa causa” para a ação penal.

As declarações do ex-presidente, que afirmou não cumprir decisões do ministro do STF Alexandre de Moraes, foram consideradas pelo MPF como “discursos políticos e acalorados”, não configurando ilícito penal.

Após a polêmica, uma carta redigida pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou que não havia intenção de Bolsonaro em agredir o Judiciário.

 

Justiça suspende investigações contra Paulo Victor

Nesta quarta-feira, 13, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Comarca Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, deferiu uma liminar em caráter parcial, suspendendo três procedimentos contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor.

A decisão atendeu ao pleito da defesa do parlamentar, que argumentou sobre um “risco de prisão iminente e constrangimentos variados decorrentes de procedimentos investigativos criminais, outros arrimados em provas ilícitas e ‘crime de extorsão praticado pelo promotor de justiça Zanony Passos Silva Filho contra o paciente'”.

Os procedimentos interrompidos incluem uma investigação em andamento, um mandado de busca e apreensão, e uma ordem de prisão preventiva contra Paulo Victor.

Além da suspensão, o desembargador determinou a garantia de acesso aos autos do advogado, restrito apenas aos elementos de prova e atos já documentados que tenham relação com a pessoa do parlamentar. A medida visa assegurar a transparência e o devido processo legal durante as investigações.

Município de São Luís é condenado a construir sistema de drenagem na comunidade Bom Jardim

O Município de São Luís foi condenado a implementar, no prazo de dois anos, um sistema de drenagem pluvial que atenda às ruas da comunidade Bom Jardim, localizada no bairro da Aurora.

A decisão judicial, proferida pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos no último dia 29, acolheu um pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em 2022 pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, Fernando Barreto Júnior.

Os serviços determinados pela sentença deverão abranger as ruas Independência, São José e as Travessas Jardim Aurora e Bom Jardim. Além disso, o Município tem a obrigação de apresentar, em juízo, um cronograma de cumprimento das determinações dentro de 90 dias.

A sentença estabeleceu uma multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas. Essa quantia será revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Gleisi Hoffmann pode assumir o Ministério da Justiça

Nos corredores do Partido dos Trabalhadores (PT), uma ala atenta observa as movimentações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em direção à possível inclusão da atual presidente da legenda, Gleisi Hoffmann, em sua equipe ministerial. O debate nos bastidores do partido já se inicia sobre quem seria a figura mais indicada para sucedê-la na liderança partidária.

Fontes internas revelam que Lula expressou o desejo de ter uma mulher à frente do Ministério da Justiça e, de acordo com aliados, busca um nome de confiança para ocupar essa posição estratégica. Nesse contexto, Gleisi Hoffmann emerge como uma forte candidata. Mesmo que a presidência do PT não seja sua única possível ascensão, especula-se que ela poderia ser convidada para chefiar outra pasta relevante.

A presidente do PT recentemente viajou ao Rio de Janeiro para um encontro com Lula, e a expectativa entre os integrantes do governo é que o assunto seja discutido durante essa reunião.

Justiça cancela shows de aniversário de Cajari

A Justiça tomou uma decisão impactante em relação à programação de aniversário de 75 anos da cidade de Cajari, ao determinar o cancelamento dos shows que estavam planejados para as festividades.

A medida foi resultado de um pedido do Ministério Público, que agiu a partir de uma denúncia apresentada por um empresário local. A reclamação do empresário envolvia o não recebimento de pagamentos referentes a eventos festivos anteriores realizados na cidade. Segundo fontes, a Prefeitura de Cajari teria pendências financeiras relacionadas a esses eventos.

A decisão judicial acatou o pedido do Ministério Público, levando à suspensão imediata dos shows previstos para a comemoração do aniversário do município.

Em nota oficial, a Prefeitura de Cajari anunciou o cancelamento dos shows em conformidade com a decisão judicial.

Senado discutirá fim da reeleição e mandato de cinco anos

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou que o Senado pretende iniciar a discussão sobre o fim da reeleição no Brasil ainda neste ano.

A proposta visa também aumentar o mandato presidencial de quatro para cinco anos, sem possibilidade de reeleição subsequente. Essa iniciativa tem como objetivo alinhar as eleições federais e estaduais e promover a estabilidade no país.

A declaração de Pacheco ocorreu após uma reunião com líderes do Senado, onde foram discutidas várias propostas relacionadas ao sistema eleitoral brasileiro. Entre essas propostas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

A PEC 12/2022 propõe um mandato presidencial de cinco anos para presidentes da República, governadores e prefeitos, eliminando a possibilidade de reeleição no período subsequente. Isso significa que um presidente, governador ou prefeito que terminar seu mandato não poderá concorrer à reeleição na eleição seguinte, apenas na subsequente.

A proposta, atualmente, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aguardando a designação de um relator pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Além da PEC de Jorge Kajuru, outras propostas podem entrar em discussão no Senado, visando a unificação das eleições municipais com as eleições federais. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) mencionou que os líderes do Senado estão estudando a criação de um calendário “único nacional de eleições gerais e sincronizadas”.

A proposta de unificar os calendários eleitorais tem como objetivo reduzir a frequência das eleições e trazer mais estabilidade política ao país.

A discussão dessas propostas envolve um processo legislativo complexo, incluindo a votação em dois turnos em cada Casa do Congresso e a necessidade de apoio de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) para a aprovação.