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Justiça obriga Prefeitura de São Luís a conceder auxílio-moradia a famílias em área de risco

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A Justiça determinou que o Município de São Luís conceda auxílio-moradia no valor de R$ 400 mensais a 17 famílias que vivem em área de alto risco de alagamentos na região conhecida como “Matança do Anil”.

O benefício deverá ser pago até a entrega das casas do Residencial Mato Grosso 2 ou até que seja apresentada outra solução definitiva de moradia.

A decisão também obriga a Prefeitura a oferecer apoio logístico para a remoção de móveis e pertences das famílias, garantindo uma saída segura das residências atuais, caso seja solicitada.

A sentença é do juiz Douglas de Melo Martins e resulta de uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Maranhão, que apontou omissão do poder público mesmo após alertas da Defesa Civil.

De acordo com os autos, as famílias vivem há mais de 15 anos na área, classificada como de “alto risco” para inundações, e enfrentam alagamentos recorrentes no período chuvoso.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que o direito à moradia é um direito social fundamental previsto na Constituição Federal e que cabe ao Município garantir o mínimo existencial, incluindo moradia segura e proteção à vida, diante da ausência de uma solução definitiva em tempo hábil.

Justiça determina regularização imediata de repasses a abrigos de crianças e adolescentes em São Luís

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A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís regularize, de forma imediata, os repasses financeiros atrasados às entidades responsáveis por abrigos de crianças e adolescentes na capital.

A decisão atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou o descumprimento de sentenças judiciais por parte da gestão municipal.

Proferida em 18 de dezembro de 2025, a sentença fixou prazo de 15 dias para o cumprimento da condenação, cabendo recurso. Segundo o MP, o município acumula dívida superior a R$ 944 mil com o Instituto Movimentação para o Desenvolvimento Social (IMDS), gestor de unidades de acolhimento em São Luís.

Os atrasos comprometem o funcionamento de serviços essenciais da rede de proteção social, como o Abrigo Recanto do Viver, no Bequimão; a Casa de Passagem Acolhe São Luís, no Renascença; e a República para Jovens, na Cohama, que atendem adolescentes em situação de risco social.

De acordo com o IMDS, a falta de recursos tem provocado atraso no pagamento de salários, dificuldades na compra de alimentos, medicamentos e itens de higiene, além de risco de despejo e suspensão de serviços logísticos.

A Justiça reforçou que entraves administrativos não justificam a omissão do poder público, destacando a violação ao princípio da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Prefeitura de São Luís foi procurada, mas ainda não se manifestou sobre a decisão.

TJMA nega liminar a Othelino contra secretário de Cultura

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A desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) em mandado de segurança contra suposto ato ilegal e omissivo do secretário de Cultura do Estado, Yuri Arruda Milhomem.

O parlamentar solicitava, com base na Lei de Acesso à Informação, dados referentes a contratos, transferências, projetos culturais e mecanismos de controle ligados à Lei Estadual de Incentivo à Cultura, após alegar ausência de resposta da Secretaria de Estado da Cultura (SECMA) dentro do prazo legal.

Na decisão, a magistrada entendeu que a concessão da liminar esgotaria, ainda que parcialmente, o objeto da ação, o que é vedado pelo § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Com isso, a liminar foi negada e determinado o envio do processo à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para manifestação, além do posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público, conforme prevê a Lei nº 12.016/2009. O mérito do mandado de segurança ainda será analisado pelo Judiciário.

Justiça mantém teto antigo e sindicato deve recorrer ao CNJ contra negativa de novo limite salarial

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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, negou o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Sindifisma), que solicitava a aplicação imediata do novo teto remuneratório previsto na Lei Municipal nº 7.729/2025.

O sindicato buscava elevar o limite salarial de R$ 25 mil para R$ 38 mil, valor correspondente ao subsídio do prefeito conforme prevê a legislação municipal e entendimento constitucional. Entretanto, o magistrado concluiu que não há direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que a lei ainda está sob contestação judicial.

A administração municipal manteve o teto anterior alegando dúvidas quanto à constitucionalidade da norma, que segue analisada na ADI nº 0809956-80.2025.8.10.0000, já julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça, mas sem trânsito em julgado.

Segundo o juiz, enquanto houver possibilidade de recursos, a constitucionalidade da lei permanece em “estado de latência e instabilidade”, o que impede a implementação do novo teto sem risco de dano ao erário e de instabilidade institucional.

Ele destacou que reajustes com impacto financeiro estruturante exigem segurança jurídica reforçada, motivo pelo qual rejeitou o pedido com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, sem custas ou honorários. Após a decisão, o Sindifisma informou que deve recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar reverter o entendimento e garantir a aplicação imediata do novo teto salarial aos servidores.

ATRICON contesta pedido do PCdoB e reafirma legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão ao TCE-MA

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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) encaminhou, nesta terça-feira (18), petição ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da legalidade da nomeação do conselheiro Daniel Itapary Brandão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A manifestação rebate pedido do PCdoB, que atua como amicus curiae na ação e solicita a anulação da indicação feita pela Assembleia Legislativa em 2023. O partido alega que Brandão não cumpriria requisitos como exercício de mais de dez anos de advocacia, reputação ilibada e ausência de vínculo que configure nepotismo, por ser sobrinho do governador Carlos Brandão.

Na petição, a ATRICON destaca que o STF já analisou anteriormente ações semelhantes e que Alexandre de Moraes negou pedidos de anulação tanto da nomeação quanto da eleição de Daniel Brandão para presidente do TCE-MA. A entidade afirma que a controvérsia já foi “exaustivamente analisada e julgada improcedente” pelas instâncias ordinárias, sem fato novo que justifique reabertura da discussão em sede de Reclamação Constitucional.

A associação pede o indeferimento da nova solicitação apresentada pelo PCdoB e reforça sua confiança no funcionamento regular das instituições e no papel do STF como guardião da Constituição, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.

Justiça afasta prefeito de São Benedito do Rio Preto por suspeita de desvio de recursos do Fundeb

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A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou na manhã desta quarta-feira (22) a Operação Santa Chaga, com o objetivo de investigar uma organização criminosa suspeita de desviar recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Benedito do Rio Preto, Jatobá, Urbano Santos e São Luís. A Justiça também determinou o afastamento do prefeito Wallas Rocha e de três servidores ligados à Prefeitura de São Benedito do Rio Preto.

De acordo com as investigações, valores destinados à educação eram desviados para pessoas sem vínculo com a área, supostamente para compra de apoio político, além de empresas contratadas com indícios de irregularidades e familiares de agentes públicos.

O caso já havia sido revelado em reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, em novembro do ano passado. Em setembro deste ano, os mesmos fatos motivaram o Ministério Público Eleitoral (MPE) a representar pela cassação do mandato do prefeito e da vice-prefeita Débora Heilmann Mesquita.

Ex-funcionários relatam dois anos sem receber da Mgma Bebidas e Alimentos em São Luís

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A empresa A J MGMA Comércio de Bebidas e Alimentos LTDA, com sede em São Luís e nome fantasia “Mgma Bebidas e Alimentos”, está sendo denunciada por ex-funcionários que afirmam ter trabalhado por cerca de dois anos sem receber verbas rescisórias.

Segundo relatos, a empresa, de propriedade de Abelardo de Jesus, mantinha contratos de fornecimento de alimentos para órgãos públicos e possui vários restaurantes na capital maranhense.

No entanto, após a perda de um contrato no dia 18 de junho, não teria dado baixa nas carteiras de trabalho nem efetuado os pagamentos devidos aos trabalhadores.

Os ex-colaboradores afirmam ainda que a empresa chegou a receber cerca de R$ 800 mil da prefeitura, valor que deveria ser destinado à quitação das obrigações trabalhistas, mas nenhum repasse foi feito aos empregados.

Muitos já ingressaram na Justiça, mas relatam que, nas audiências marcadas, nem o proprietário nem representantes legais comparecem.

A denúncia aponta indícios de graves irregularidades trabalhistas e possíveis desvios de recursos públicos, o que pode levar à atuação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual.

Justiça afasta secretárias municipais e servidores de Buriticupu 

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A Justiça do Maranhão determinou, nesta segunda-feira (8), o afastamento por 180 dias das secretárias Chrystiane Piancó Lima (Saúde) e Áurea Cristina Costa Flor (Assistência Social) do município de Buriticupu.

Também foram afastados Paulo Sérgio Pereira Mendes, diretor de Proteção Social Especial, e Alexandre Florentino Magalhães, assessor jurídico da Procuradoria-Geral do Município. A decisão inclui ainda a proibição de contato com testemunhas e servidores das pastas envolvidas, além de busca e apreensão de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e e-mails institucionais.

A medida foi motivada por investigação da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, que apontou falhas graves na rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência. Segundo o promotor Felipe Augusto Rotondo, pelo menos 95 dos 105 casos de violência sexual notificados no Sinan não foram comunicados à Polícia Civil, revelando omissão sistêmica.

O Ministério Público acusa os gestores de inserir dados falsos no sistema, registrando atendimentos pré-natal de adolescentes como “violência sexual” para mascarar a falta de comunicação dos casos reais. Os denunciados respondem por crimes como omissão de comunicação, falsidade ideológica, denunciação caluniosa e desobediência qualificada, além de patrocínio simultâneo ou tergiversação no caso do assessor jurídico.

Josimar e Pastor Gil depõem no STF sobre comércio de emendas parlamentares

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Os deputados federais Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gil (ambos do PL) participaram, nesta quinta-feira (28), de audiência de instrução no Supremo Tribunal Federal (STF).

Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de envolvimento em esquema de comercialização de emendas parlamentares.

Durante a oitiva, Josimar preferiu ficar em silêncio, alegando que a PGR não apresentou documentos completos que seriam fundamentais para sua defesa.

Já Pastor Gil respondeu aos questionamentos, negou as acusações e afirmou que jamais manteve contato com o agiota Pacovan, assassinado em 2024.

Segundo Josimar, a ausência da íntegra de mensagens usadas como prova prejudica seu direito de ampla defesa. Ele afirmou que os diálogos apresentados pela PGR estão incompletos, com trechos soltos e sem contexto.

Pastor Gil, por sua vez, declarou que Pacovan usava indevidamente nomes de parlamentares para tentar extorquir prefeitos em troca da liberação de emendas, citando que outros políticos também teriam sido alvo da prática.

O caso teve início após denúncia do ex-prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, que relatou ter sido pressionado a repassar 25% do valor de emendas destinadas ao município em 2020, indicadas por Josimar, Pastor Gil e o então deputado Bosco da Costa (PL-SE).

Justiça mantém prisão preventiva do prefeito de Igarapé Grande 

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O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, decidiu nesta terça-feira (26) manter a prisão preventiva do prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT).

O gestor confessou ter matado o policial militar Geidson Thiago da Silva durante uma vaquejada realizada em Trizidela do Vale.

A defesa havia solicitado a liberdade do réu, alegando que ele colaborou com as investigações, possui residência fixa, bons antecedentes, é primário e está licenciado do cargo por 120 dias, não oferecendo risco à ordem pública.

Na decisão, o magistrado considerou que a prisão preventiva é “indispensável” para assegurar a ordem pública, evitar novas condutas violentas e preservar a tranquilidade social, abalada pelo crime.

Ele destacou ainda a necessidade de ampla instrução probatória, apontando contradições entre depoimentos de testemunhas e a versão apresentada pela defesa.

Diante disso, o juiz concluiu pela manutenção da prisão do prefeito para garantir um processo equilibrado e em conformidade com a proteção devida à vítima.