Câmara de São Luís aprova projeto de cotas para pessoas travestis e transexuais no mercado de trabalho

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira, o Projeto de Lei nº. 167/22, proposto pelo Coletivo Nós (PT), que estabelece a reserva de 10% das vagas de emprego para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais em empresas com mais de 100 funcionários na capital maranhense.

De acordo com a proposta, as empresas que possuem incentivos fiscais, participam de licitações ou mantêm contratos ou convênios com o poder público municipal deverão cumprir a cota de contratação, que aguarda agora a sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para entrar em vigor.

O vereador Jhonatan Soares, defensor da medida, destacou a necessidade de ação diante da alarmante realidade de violência e exclusão enfrentada pela população trans no Brasil. “O Brasil é o país onde mais assassinatos de pessoas trans são registrados no mundo. Isso se deve até mesmo à pandemia do coronavírus em 2020, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra)”, afirmou o parlamentar.

Além da reserva de vagas, o projeto prevê garantias para o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual após a contratação, assegurando que os registros das empresas contemplem essa informação, acompanhada do nome civil apenas para fins administrativos internos.

MP investiga repasse do Imposto de Renda ao FMDCA na gestão de Braide em São Luís

O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a conversão do Procedimento Preparatório n.º 037954-500/2022 em Inquérito Civil devido ao excesso de prazo para apurar a resposta referente ao Ofício n.º 287/22-CMDCA, datado de 04/11/2022, que trata do repasse do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Neste desdobramento da investigação, o MPMA atua como Polo Ativo, enquanto o Município de São Luís é o Polo Passivo. A decisão de converter o procedimento preparatório em inquérito civil foi tomada devido à demora na prestação de informações sobre o repasse do imposto de renda ao FMDCA durante a gestão do prefeito Eduardo Braide, do PSD.

O objetivo da investigação é esclarecer possíveis irregularidades ou demoras na prestação de informações sobre o repasse do imposto de renda ao FMDCA.

São Luís deve ter 1 mil candidatos a menos nas eleições 2024

Uma alteração à Lei das Eleições, realizada em 2022 por meio da Lei n.º 14.211, reduzirá drasticamente a quantidade de candidatos a vereador em São Luís nas eleições de 2024. O novo texto, reduziu o limite de candidatos que cada partido pode registrar nos pleitos proporcionais.

Na prática, em 2020, cada partido poderia lançar até 47 candidatos (ou 150% do número de vagas na Câmara Municipal). A capital maranhense tem 31 vereadores.

Com a nova lei, os partidos podem lançar, no máximo, até 100% do número de vagas a preencher, mais um. Ou seja: em São Luís, cada partido (ou federação) poderá ter até 32 candidatos.

Nem todos as legendas, contudo, terão nominatas completas, como revela o vereador Raimundo Penha (PDT). “Tem muito partido que está com problemas para fechar as chapas”, destacou. Ele preferiu, no entanto, não dar os nomes das siglas.

Baixa – A combinação da exigência legal e dificuldades de recrutamento pelos partidos pode reduzir candidaturas em 2024. Esta redução provavelmente será significativa, principalmente no maior colégio eleitoral do Maranhão. A discrepância habitual entre candidaturas permitidas e apresentadas também contribui para isso.

Em 2020, os 30 partidos que disputaram as eleições poderiam lançar até 1.410 candidatos a vereador – mas lançaram efetivamente apenas 943 (ou aproximadamente 67% do permitido).

Para este ano, o máximo permitido já seria abaixo de 1 mil se houvesse as mesmas 30 legendas. Ocorre que não há. O PSC foi incorporado pelo Podemos; o PTB e o Patriota fundiram-se para formar o PRD. Além disso, PT, PCdoB e PV formam uma única federação, assim como PSOL e Rede, além de PSDB e Cidadania.

No fim das contas, haverá em 2024 apenas 25 agremiações disputando vagas na Câmara Municipal da capital – cada uma delas podendo lançar apenas 32 candidaturas, o que culminaria com 800 nomes disputando vagas no legislativo. Se aplicado o mesmo “percentual de aproveitamento” de quatro anos atrás, esse número cairia para apenas 536.

E quem está dentro do jogo acredita que será ainda menor. “Nós temos trabalhado com algo entre 400 e 500 candidatos”, afirma Penha. O também vereador Álvaro Pires (PSB) concorda. “É possível que tenhamos pouco mais de 400 candidaturas”, especula.

Busca por votos – Todas essa mudanças podem representar, ainda uma virada de chave na busca dos candidatos por votos. Nos últimos anos, a cada novo pleito verificava-se que os vereadores eleitos mais votados em São Luís tinham cada vez menos votos.

Em 2016 e 2020, por exemplo, o mais votado foi o hoje deputado estadual Osmar Filho (PDT), com 9.809 e 7.447 votos, respectivamente.

O mesmo vinha acontecendo com o eleito com menos votos. Em 2016, Silvino Abreu, então no PRTB, obteve 2.233 votos; já em 2020, Marlon Botão (PSB), 2.013.

Uma explicação paras os números pode ser o fato de que o eleitorado cresceu, mas com o aumento do número de partidos nas últimas décadas, também vinha aumentando consistentemente a quantidade de candidatos.

Em 2024, com menos candidatos, cerca de 750 mil eleitores em São Luís estão aptos a votar. É provável que os mais votados quebrem o recorde de 2008, estabelecido pelo vereador Edivaldo Holanda Júnior com 10.670 votos.

Defensoria aciona prefeitura na justiça por vagas em escolas

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão ingressou com ação civil pública exigindo que a Prefeitura de São Luís amplie vagas para estudantes de escolas públicas da capital. A medida foi tomada após o Sindeducação revelar que 22 escolas municipais estão fechadas durante o período letivo.

A Secretaria Municipal de Educação divide São Luís em sete regiões de educação (Cidade Operária, Itaqui-Bacanga, Zona Rural, Turu, Bequimão, Anil e Centro), e a ação protocolada pela Defensoria será feita por território, começando pela região da Cidade Operária, que apresentou maior demanda.

Segundo Ana Paula Martins, diretora do Sindeducação, há escolas que enfrentam problemas como salas superlotadas, falta de ventilação e ameaça real de desabamento do forro.

Comissão deve investigar acusações contra vereador nesta quarta

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Luís deve iniciar as oitivas e coleta de depoimentos para investigar denúncias contra o vereador Domingos Paz.

As acusações envolvem estupro e assédio sexual, inclusive com alegações que incluem menores. Os trabalhos estão agendados para começar na tarde desta quarta(10), a partir das 14h.

As sessões serão realizadas a portas fechadas na Sala Vip do Palácio Pedro Neiva de Santana, localizado no Centro Histórico da capital maranhense. Por ora, os nomes dos primeiros depoentes permanecem sob sigilo.

A Mesa Diretora da Casa realizou uma recomposição do colegiado no início deste mês, com os seguintes membros titulares: Astro de Ogum (presidente), Aldir Júnior (relator), um integrante do Coletivo Nós, Marcial Lima e Francisco Chaguinhas. Andrey Monteiro foi designado como suplente.

O relatório final sobre o caso está programado para ser entregue no dia 17 deste mês.

Informações dão conta de que Domingos Paz deve contar com o voto favorável de apenas um de seus pares, Francisco Chaguinhas, entre os 31 vereadores.

Yglésio se posiciona sobre sua pré-candidatura à prefeitura de São Luís

Em entrevista ao JP, o deputado estadual Yglésio Moyses expôs suas ideias e perspectivas em relação à sua pré-candidatura à prefeitura de São Luís.

Moyses declarou: “Dentre as opções, eu sou o pré-candidato que defende claramente um projeto de direita. Ainda não tive a oportunidade de disputar uma eleição com apoio político, mas agora caminho para ter apoio importante dentro desse segmento, da direita, e, claro, também tenho conquistado amplo apoio das pessoas que vislumbram que é necessário e urgente um projeto sério de desenvolvimento para a cidade”.

 

Siglas sem vereadores terão assentos na Câmara antes do pleito

A janela para transferência partidária mudará o mapa político da Câmara Municipal de São Luís neste semestre de 2024. Pelo menos três partidos, que não elegeram vereadores na última eleição, passarão a ter cadeiras no Legislativo antes do próximo pleito. É o caso do PP, PV e do Solidariedade.

Com o prazo da janela partidária prestes a se fechar em 5 de abril, as negociacões seguem  a todo vapor no Poder Legislativo ludovicense.

Segundo apuração, apenas um  vereador ainda não tem um destino certo, mas deve se definir por uma legenda até a data final determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que os parlamentares não percam seus mandatos.

A expectativa das bancadas é que, o início de abril, a Casa termine com uma nova configuração de forças partidárias, com 22 dos 31 vereadores da cidade eleitos em 2020 em novas legendas.

De acordo com as informações, pelo menos nove vereadores não devem mudar de partido.

Audreia Noleto recebe o título de cidadã ludovicense

A enfermeira Audreia da Silva Noleto, esposa do empresário Marcus Brandão, diretor Institucional da Assembleia Legislativa do Maranhão, recebeu, na tarde desta terça-feira (26), o título de cidadã ludovicense, conferido pela Câmara Municipal de São Luís (CMSL), em reconhecimento aos serviços prestados à capital maranhense.

A homenagem é uma iniciativa do vereador Francisco Carvalho (Solidariedade), proposta pelo Decreto Legislativo nº 172/2023, aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares.

O gesto ocorreu durante sessão solene presidida pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), com a presença de familiares, amigos, autoridades, parlamentares, secretários, e membros da sociedade civil diante de um plenário lotado.

Em seu discurso, Chico Carvalho abriu a cerimônia destacando que a homenagem é mais do que justa por se tratar de uma pessoa com dedicação ao bem-estar da população da capital maranhense. “Agradeceu a Deus a oportunidade que Ele me deu. Deus quis que fosse eu o ator desta comenda para a homenageada desta tarde”, frisou o parlamentar.

“Justa e merecida”

Na ocasião, o presidente da Casa, Paulo Victor, elogiou o colega pela proposição da honraria e destacou o importante papel que Audreia teve na coordenação da campanha do governador Carlos Brandão (PSB), cunhado da homenageada. Segundo ele, foi a partir desta coordenação que o chefe do Executivo estadual acolheu os parlamentares ludovicenses.

“Parabéns, vereador Chico Carvalho por essa homenagem! É um importante momento em que o Legislativo reconhece uma justa honraria a nossa amiga Audreia que escolheu a nossa capital como a sua segunda cidade do coração. Uma pessoa dedicada e que teve um importante papel na coordenação de campanha do nosso líder Carlos Brandão”, afirmou.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), fez questão de enaltecer a solenidade proposta pela Câmara Municipal, destacando que a homenagem é justa e merecida.

“Gostaria de parabenizar a Câmara por essa belíssima homenagem! Quero deixar registrado que a Audreia não é só uma amiga, mas uma mulher de fibra e guerreira”, disse a deputada.

Hora de agradecer

A condecorada, que estava bastante emocionada, fez questão de agradecer a Deus e ao carinho do vereador Chico Carvalho pela homenagem. No entanto, antes do agradecimento, ele pediu para que todos pudessem rezar a oração do “Pai Nosso”. Em seguida, lembrou que o título de cidadão equipara a uma adoção oficial.

“Eu gostaria de agradecer ao vereador Chico Carvalho e a esta Casa por essa homenagem. Também agradeço ao presidente Paulo Victor e aos que estão aqui me prestigiando. Considero este um dos dias mais importantes, marcantes e inesquecíveis da minha vida familiar. Afinal, não é todo dia que se recebe um título de cidadão que equipara a pessoa agraciada a uma adoção oficial”, declarou a homenageada.

Os convidados

O concorrido evento também contou com as presenças dos deputados estaduais Jota Pinto (Podemos) e Roberto Costa (MDB); do presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (AGERP), Sandro Montenegro; da secretária de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades, Helena Duailibe; do esposo da homenageada, Marcus Brandão; e da senhora Heloisa Brandão, mãe do governador Carlos Brandão e sogra da homenageada que representou no ato os demais familiares.

A solenidade contou ainda com os vereadores de São Luís: Karla Sarney (PSD); Marcos Castro (PSD), Antônio Garcez (PP), Fatima Araújo (PCdoB), Concita Pinto (PSB), Edson Gaguinho (PP), Marquinhos (União Brasil) e o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT); dos vereadores de Bom Jardim-MA, Lindomar Pescador (PL), Fred Abdon (PDT) e Rubem Silva (PSD); e da vereadora de São José de Ribamar, Luciana Lauande (Avante).

Quem é ela?

Enfermeira concursada do município de Mirador, Audreia Noleto, nasceu em Colinas. É filha de João Bosco Noelto e Anilda Maria da Silva.

Começou a trabalhar como enfermeira desde 2007, mas já deu aulas em curso de técnico de enfermagem e, como gestora financeira no supermercado e na loja de construções da família.

Durante este período apaixonou-se pelo processo de gestão e controle financeiro. Iniciou seus trabalhos políticos em 2012 na coordenação da campanha da prefeitura de Colinas ao lado do até então namorado Marcus Brandão e, apesar de todos os esforços, não foi possível ganhar a eleição naquele pleito.

Em 2014, ajudou a organizar e coordenar a campanha de governo de Flávio Dino, onde pôde perceber e intensificar os conhecimentos a nível de Estado e como realizar uma campanha estadual.

Com mais experiência, espírito de liderança ainda mais aflorado, liderou a campanha de 2016 para prefeitura de Colinas e desta vez, conseguindo o êxito e a vitória para a gestão municipal.

Em 2017, casou-se com Marcus Brandão, e assumiu a função de auxiliar a gestão administrativa da prefeita eleita em Colinas.

Por todo este trabalho de excelência, recebeu o convite para liderar a campanha de governo do Estado dentro da capital maranhense, juntamente com o esposo, fazendo sob parceria e orientação a coordenação geral do comitê central do Estado.

Audreia tem a cidade de São Luís como sua segunda cidade de coração, onde possui residência fixa, além de escolher a capital para criar e acompanhar seu filho Lucas Noleto Brandão. Neste momento, ela demonstra estar mais preparada, determinada, dedicada e disposta para contribuir para o crescimento da capital com seu trabalho.

Atualmente, após o êxito na eleição e consagrar Carlos Brandão governador do Estado, está mais conhecida por sua abordagem respeitosa e dedicada ao lidar com as pessoas, uma qualidade que a tornou uma figura querida e indispensável dentro do grupo. Não somente por ser cunhada do atual governador do Maranhão, mas também por desempenhar um papel de destaque no governo, sendo uma das vozes influentes que contribui para a tomada de decisões por sua capacidade de conciliação e diplomacia, bem como por sua dedicação ao bem-estar da população maranhense.

Sua atuação tem sido marcada pela busca constante de soluções que beneficiem a comunidade, refletindo seu compromisso com o serviço público e com o bom relacionamento com toda a classe política maranhense.

Brandão reafirma desejo de candidatura única em São Luís

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), em reunião com a maioria dos presidentes dos partidos que integram sua base, voltou a debater o cenário eleitoral na capital maranhense.

Brandão reafirmou que deseja ter apenas uma candidatura em São Luís e voltou a defender o nome do deputado federal e pré-candidato Duarte Júnior (PSB), que inclusive esteve participando da reunião.

O encontro contou com a presença dos principais partidos que dão sustentação ao Governo Brandão, como: PT, PV, PCdoB, Podemos, PSB, PP, PSDB e União Brasil.

“Encerrando essa segunda-feira em reunião liderada pelo governador Carlos Brandão, com Duarte Júnior, alguns presidentes de partidos aliados e lideranças políticas para debater projeto para a nossa capital. Avante!”, destacou o vice-governador e secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT).

A reunião acontece logo após o grupo ter tido uma baixa, já que o MDB anunciou que vai apoiar a reeleição do atual prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), e o deputado federal e ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), ter defendido o nome do deputado estadual Neto Evangelista para a disputa majoritária na capital maranhense.

Vereador solicita anulação de multas por falta de sinalização em São Luís

Na última segunda-feira, o vereador Sá Marques (PSB) apresentou um pedido para que sejam anuladas as multas aplicadas em áreas carentes de sinalização em São Luís.

O parlamentar destacou a importância da sinalização adequada no trânsito para garantir a aplicação correta das penalidades, argumentando que as multas emitidas na ausência de sinalização específica devem ser consideradas nulas.

Essa solicitação é resultado de um projeto de lei apresentado pelo vereador em 2017 e posteriormente promulgado pela Câmara Municipal.

Sá Marques relatou que tem recebido diversas queixas sobre a elevada quantidade de multas sendo aplicadas na capital, muitas delas em locais onde a presença de sinalização é questionável. Ele ressaltou que algumas dessas multas chegam a valores alarmantes, alcançando até mil reais.

“É algo extremamente oneroso para a população. É importante que isso seja revisto, seguindo as diretrizes da legislação. Não estamos sugerindo que as infrações sejam ignoradas, mas sim que sejam observadas as situações que demandam sinalização para garantir a aplicação correta das penalidades aos infratores”, explicou o vereador.

De acordo com a legislação, é necessário que haja sinalização luminosa piscante, tanto horizontal quanto vertical, para indicar a presença de radares nas vias. A ausência desse aviso torna as multas aplicadas nesses locais inválidas.

O debate sobre esse tema tem sido recorrente, especialmente entre os motoristas que se sentem prejudicados ao receberem multas em locais onde a sinalização adequada de radares não estava presente.

“Esta iniciativa visa corrigir essa lacuna, assegurando que a aplicação das multas esteja de acordo com a legislação e que os motoristas sejam adequadamente informados sobre os limites de velocidade e outras regulamentações de trânsito, por meio de uma sinalização clara e visível”, reiterou Sá Marques.

O pedido para revisão e anulação das multas foi encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), aguardando-se um posicionamento sobre o assunto.