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A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís promova a restauração da Fábrica São Luiz, imóvel histórico localizado na Rua de São Pantaleão, no bairro da Madre Deus.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e reconhece o estado de abandono e degradação do prédio, considerado um importante marco da industrialização maranhense do século XIX e protegido como patrimônio histórico estadual. Inspeções realizadas pelo MP identificaram problemas estruturais graves, como rachaduras, infiltrações, risco de desabamento, presença de resíduos sólidos e ocupação irregular do imóvel.

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins determinou que o Município realize a desocupação total da área no prazo de seis meses, com acompanhamento dos órgãos de assistência social para atender famílias em situação de vulnerabilidade. A Prefeitura também deverá adotar medidas emergenciais de contenção estrutural em até 90 dias, retirar materiais inflamáveis e resíduos do local e apresentar um projeto de restauração em até seis meses.

Após a aprovação pelos órgãos competentes, a recuperação completa da Fábrica São Luiz deverá ser concluída em até dois anos. Além disso, o Município foi condenado ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão da deterioração do patrimônio histórico-cultural.

A superlotação dos Socorrões I e II voltou ao centro do debate sobre a saúde pública em São Luís. Enquanto aliados do prefeito Eduardo Braide, entre eles o deputado estadual Fernando Braide e o ex-secretário municipal Dr. Joel Nunes, atribuem o problema ao grande fluxo de pacientes vindos do interior do Maranhão e defendem a abertura irrestrita do Hospital da Ilha, o ex-secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, contestou a tese e afirmou que a principal origem da crise está na baixa cobertura da Atenção Primária à Saúde na capital.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Fernandes afirmou que São Luís possui apenas 59,76% de cobertura da Atenção Primária, índice que, segundo ele, coloca a capital na última posição entre as capitais do Nordeste.

O ex-gestor também revelou que o Governo do Estado chegou a propor a utilização do Hospital da Ilha para absorver casos de AVC e pacientes da ala de queimados, medida que ajudaria a desafogar os Socorrões, mas que teria sido recusada pela gestão municipal. “Dizer que os Socorrões estão lotados exclusivamente porque a população do interior está vindo para a capital não cabe. O debate precisa ser responsável e transparente”, declarou.

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades em obras executadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís. A apuração envolve denúncias de ausência de placas de identificação em intervenções realizadas na capital maranhense, o que pode representar descumprimento da Lei Municipal nº 7.554/2024, que obriga a divulgação física de informações detalhadas sobre obras públicas.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público no dia 7 de maio de 2026 e a investigação é conduzida pela promotora de Justiça Ilana Franco Bouéres Laender Morais, titular da 41ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Segundo o procedimento, uma das situações analisadas envolve uma obra na Rua Oswaldo Cruz, no Centro de São Luís, nas proximidades da Praça Deodoro e do prédio da Receita Federal. Durante a apuração preliminar, a SEMOSP informou que a intervenção está vinculada ao Contrato nº 37/2023-SEMOSP, firmado com a empresa EDECONSIL Construções e Locações LTDA.

Apesar disso, o Ministério Público ressaltou que a simples divulgação digital das informações não atende às exigências legais, já que a legislação prevê a instalação de placas diretamente nos locais das obras. A promotoria determinou o envio de recomendação ao secretário municipal Davi Murad Col Debella para regularização das intervenções e apresentação da relação completa das obras em andamento, além das medidas adotadas para garantir transparência e publicidade dos contratos públicos.