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Alema é destaque em transparência durante gestão de Iracema Vale

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A Assembleia Legislativa do Maranhão, sob a presidência de Iracema Vale (PSB), foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) por seus avanços em transparência. Em uma avaliação realizada pelo órgão fiscalizador entre 20 de setembro e 31 de outubro, o Parlamento Estadual alcançou nota 7,90, posicionando-se como uma das instituições mais comprometidas com a clareza e o acesso público às informações no estado.

O resultado reflete o trabalho da presidente Iracema Vale, que tem priorizado a comunicação com a população e o fortalecimento da transparência, garantindo que os dados estejam amplamente acessíveis.

A avaliação do TCE-MA foi baseada em diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e de outras regulamentações federais e estaduais que asseguram a divulgação de informações públicas, reforçando o compromisso da gestão com uma administração responsável e rigorosa.

TCE-MA mantém decisão que rejeita representação contra o TJ-MA

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, por unanimidade, manter a improcedência da representação apresentada pela empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2020. A decisão foi proferida durante sessão plenária ordinária e foi publicada nesta segunda-feira (21).

A Seal Telecom havia recorrido contra decisões anteriores do TCE-MA, Decisão PL-TCE nº 213/2021 e Decisão PL-TCE nº 486/2021, que julgaram improcedente a representação da empresa e apensaram os autos à prestação de contas do TJ-MA, sob a responsabilidade do então presidente Lourival de Jesus Serejo Sousa. A empresa questionava supostas irregularidades relacionadas à contratação de serviços de telecomunicações.

No entanto, após análise do Recurso de Reconsideração interposto pela Seal Telecom, o conselheiro relator João Jorge Jinkings Pavão votou pela manutenção das decisões anteriores, o que foi seguido pelos demais membros da corte.

O TCE decidiu por conhecer o recurso de reconsideração, uma vez que a empresa cumpriu todos os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, foi decidido negar provimento ao recurso, mantendo as decisões que rejeitaram a representação.

TCE-MA recebe denúncia contra prefeita e secretária de Bom Lugar por fraudes em licitações de merenda escolar

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) analisou denúncia contra a Prefeitura de Bom Lugar/MA, relacionada a irregularidades em processos licitatórios para o fornecimento de merenda escolar, referentes ao exercício financeiro de 2023.

A denúncia, publica nesta segunda-feira (14) no Diário Eletrônico do TCE, foi formalizada por um cidadão e envolve a prefeita Marlene Silva Miranda, a pregoeira Latara Hevlyn Miranda Carvalho Dias e a secretária de educação Cristina Vieira de Sousa Miranda.

As denúncias referem-se a supostas fraudes em licitações realizadas por meio dos Pregões Eletrônicos nº 009/2021 e 003/2023, destinados ao fornecimento de merenda escolar no município.

O denunciante alega a existência de irregularidades que poderiam ter comprometido a lisura dos procedimentos licitatórios, violando os princípios da administração pública.

Após avaliação do caso, o Tribunal, por unanimidade, decidiu:

– Conhecer a denúncia, com base no artigo 41 da Lei Estadual nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), que estabelece os requisitos de admissibilidade para esse tipo de ação.

– Apensar os autos ao Processo nº 4749/2023, em razão da conexão entre as matérias abordadas nos dois processos, conforme disposto no artigo 144 do Regimento Interno do Tribunal.

– Dar ciência aos denunciados sobre a decisão, por meio de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA.

TCE-MA aplica questionário para municípios que ultrapassaram limite de gastos com pessoal

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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) implementou uma série de medidas para monitorar os dezessete municípios que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre essas ações, destaca-se a aplicação de um questionário eletrônico, publicado na portaria TCE/MA nº 878, no Diário Oficial Eletrônico do TCE, que visa coletar informações sobre as providências adotadas pelos prefeitos para corrigir essa grave distorção.

Os prefeitos dos municípios envolvidos, como Imperatriz, Santa Inês e Timon, devem acessar o Sistema de Informações do Tribunal de Contas (INFORME) entre 16 de setembro e 18 de outubro de 2024 para fornecer os dados solicitados. Caso não cumpram o prazo estabelecido, estarão sujeitos a sanções administrativas e multa de R$ 2.000,00.

O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressalta que a falta de controle sobre os gastos em ano eleitoral pode ser interpretada como captação de sufrágio, o que contraria a legislação eleitoral.

TCE identifica irregularidades em 27 Prefeituras do Maranhão, incluindo São José de Ribamar

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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) identificou que vinte e sete prefeituras municipais homologaram os dados dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao 1º quadrimestre fora do prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre essas prefeituras está São José de Ribamar, que, junto com as outras, descumpriu o artigo 10, inciso I, da Instrução Normativa TCE-MA nº 60/2020. Além disso, nove prefeituras estão inadimplentes em relação a essa obrigação.

Em resposta às irregularidades, a Sefis determinou a abertura de procedimentos para apurar responsabilidades e aplicar multas pelo não envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dentro dos prazos estabelecidos. As multas podem chegar a até 30% dos vencimentos anuais dos responsáveis, conforme o artigo 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Lei de Crimes Fiscais. Os auditores do TCE também vão investigar eventuais responsabilidades solidárias dos responsáveis pela contabilidade e pelo controle interno.

O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, destacou a importância dos dados relativos à gestão fiscal para a administração pública. “Os Relatórios de Gestão Fiscal permitem que o controle externo acompanhe o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Gestão Fiscal (LRF), como os vinculados às despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. O imenso volume de dinheiro público envolvido nesses campos requer ações fiscalizatórias cada vez mais ágeis e eficazes.”, afirmou.

TCE: sem argumentos, Solidariedade inventa e tenta protelar no STF

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Ao que parece, o imbróglio jurídico com relação à eleição para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) ganhará mais um capítulo com mais uma tentativa do partido Solidariedade de protelar o processo.

Mesmo após parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, atestando que já não existe razão ao partido do deputado Othelino Neto, nesta terça-feira (11), o Solidariedade tentou mudar a sua própria petição e seu próprio pedido no processo, para tentar que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, protele o processo, abrindo mais prazos para novas manifestações e não se tenha um desfecho tão cedo do caso.

O ministro Flávio Dino já tinha concedido prazo ao Solidariedade e, depois, até aumentou esse período e o partido não cumpriu, perdendo a data-limite e não se manifestando.

Agora, o partido inventa acusações de fraude, como se as alterações legais promovidas não tivessem sido feitas, agredindo a própria AGU e até o procurador-geral da República, que já se manifestaram a favor das alterações e pela extinção do processo. Resta esperar para saber se o Supremo aceitará o absurdo jurídico que o partido tenta criar!

Indicações para o TCE-MA sob análise do STF geram incertezas

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Os conselheiros indicados para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) estão em alerta diante da suspensão do processo de escolha pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação ocorre em meio à contestação das regras vigentes em duas ações em curso no STF, o que coloca os envolvidos em uma posição delicada.

O ministro Flávio Dino ordenou a suspensão do processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira, solicitando à Assembleia Legislativa a apresentação do processo completo da atual escolha para a vaga no TCE. Essa medida visa esclarecer possíveis discrepâncias entre os editais, normas estaduais e federais, levantando a questão da conformidade do processo em relação à legislação vigente.

Segundo o ministro, esses documentos são cruciais para a análise das implicações do julgamento em andamento. Ele mencionou a possibilidade de modulação dos efeitos em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade das normas em questão.

Curiosamente, o próprio ministro Flávio Dino, enquanto ex-governador, teve participação nas indicações anteriores para o TCE-MA. Ele acatou uma escolha da Assembleia e nomeou o conselheiro Marcelo Tavares, seguindo um procedimento semelhante ao que está sendo contestado atualmente.

A decisão do STF, quando tomada, também precisará esclarecer se as mudanças nas regras terão efeito retroativo ou se valerão apenas para o futuro. Nesse contexto, há uma expectativa sobre a posição de Flávio Dino, considerando sua posição anterior sobre a retroatividade em casos semelhantes.

Nova vaga no TCE já tem lista de preferência…

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Na esteira da pacificação e valorização da classe política do governo Brandão, mais uma articulação está sendo arquitetada. Desta vez o alvo é a nova vaga que será aberta no Tribunal de Contas do Estado com a aposentadoria antecipada do conselheiro Whashington Oliveira.

A aposentadoria só aconteceria de fato em dezembro, mas em virtude dos interesses políticos do conselheiro, a previsão é que ele deixe o posto antes de julho quando das convenções.

E diante da certeza da antecipação e da garantia de que a vaga será preenchida por um deputado estadual, reuniões já pipocam nos gabinetes do legislativo e nas salas de articulações do Palácio dos Leões.

Em tese, a vaga pertence ao legislativo estadual, mas tradicionalmente ninguém é escolhido para o ocupar almejado cargo sem as bênçãos do mandatário de plantão e dos movimentos das famigeradas patas dos leões da praça Dom Pedro II.

Sabendo disso, pelo menos cinco nomes já largam na preferência: Andrea Rezende, Arnaldo Melo, Ariston, Glalbert Cutrim, Florêncio Neto e Rodrigo Lago.

Alguns desses, por vontade própria e outros pelas fortes ligações com os inquilinos do Palácio dos Leões, sendo que pelo menos dois deles costumam não alardear as relações, característica que certamente os colocam ainda mais na preferência.

Mas essa, é outra história…

Brandão deve escolher novo conselheiro do TCE-MA nas próximas semanas

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Nesta quarta-feira, 13, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Raimundo Oliveira Filho, participará de sua última sessão como membro da Corte, marcando o encerramento de uma carreira dedicada ao serviço público.

A cerimônia será uma oportunidade para celebrar os 37 anos de contribuição de Oliveira ao TCE-MA, que completa 75 anos no próximo Natal, dia 25 de dezembro, atingindo, assim, a idade da aposentadoria compulsória.

Com a iminente aposentadoria do Conselheiro Raimundo, a responsabilidade recai sobre o Governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, para nomear um novo Conselheiro para o Tribunal. A vaga é destinada ao Ministério Público, seguindo o critério de antiguidade.

O presidente Marcelo Tavares encaminhará ao chefe do Palácio dos Leões uma lista tríplice contendo os nomes dos procuradores com mais tempo de serviço no TCE-MA. Entre os cotados para ocupar a vaga estão Paulo Henrique Araújo dos Reis, Flávia Gonzalez Leite e Jairo Cavalcanti Vieira.

 

Lahésio Bonfim pode ter que devolver R$ 808 Mil ao Fundo Eleitoral

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O ex-prefeito de São Pedro dos Crentes e ex-candidato ao governo do Maranhão pelo partido NOVO, Lahésio Bonfim, encontra-se diante de um cenário desafiador, podendo ser obrigado a devolver a quantia de R$ 808 mil ao Fundo Eleitoral.

O imbróglio se estabeleceu após o procurador regional eleitoral no Maranhão, Hilton Melo, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas de campanha referentes às eleições de 2022, quando Bonfim concorreu ao cargo de governador.

No parecer apresentado em setembro deste ano, Melo apontou uma série de irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito. Entre as falhas identificadas, destaca-se o recebimento de R$ 1 mil em recursos provenientes de fonte vedada, além da omissão de receitas e gastos eleitorais no valor de R$ 11.750,00.

As controvérsias se intensificam com as irregularidades relacionadas aos gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Dentre essas despesas, destacam-se impulsionamento de conteúdos (R$ 25,01), programas de rádio, TV ou vídeo (R$ 6.540,00), locação de imóvel (R$ 9.000,00), slogans/jingles (R$ 400.000,00), publicidade material impresso (R$ 389.509,00) e serviços contábeis (R$ 3.000,00).

O procurador Hilton Melo ressaltou que os gastos não comprovados, especialmente relacionados aos recursos do FEFC, equivalem a 73,89% do montante das despesas declaradas. Essa disparidade, segundo Melo, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fundamentos para a desaprovação das contas.

“A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela desaprovação das contas, com o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de R$ 808.049,00 (por ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do FEFC) e R$ 25,01 (por sobra de campanha de gastos com impulsionamento de conteúdos), além de R$ 1.000,00 (utilização de recursos oriundos de fontes vedadas)”, afirmou Hilton Melo, enfatizando a necessidade de resolução transparente e legal das irregularidades apontadas. O ex-prefeito Lahésio Bonfim ainda não se pronunciou sobre as acusações. O processo está em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.