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MP apura redução salarial ilegal de profissionais da educação em Bom Jardim

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para investigar uma suposta redução salarial ilegal aplicada a professores, pedagogos e supervisores escolares da rede municipal de Bom Jardim nos meses de setembro e outubro de 2023.

A apuração tem como base a Notícia de Fato nº 000968-009/2023, encaminhada pelo Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público de Bom Jardim (SINPROBEM), que relatou indícios de cortes indevidos nas remunerações da categoria.

Com a instauração do procedimento, o MPMA determinou uma série de diligências. A Prefeitura deve, em até dez dias úteis, apresentar legislações municipais relativas ao plano de cargos e salários, folhas de pagamento para comparação e pareceres contábeis que justifiquem eventuais alterações.

O sindicato, por sua vez, deverá entregar contracheques que comprovem a redução salarial e manifestação técnica sobre o caso.

MP apura retaliação política em atraso de pagamento de servidor em São João do Caru

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para investigar uma denúncia de possível retaliação política e abuso de poder no Município de São João do Caru.

A apuração tem como foco o suposto atraso proposital no pagamento de um servidor público municipal, fato que pode configurar abuso de poder político e econômico, especialmente em contexto eleitoral.

Como parte das diligências, o MPMA determinou que o prefeito de São João do Caru encaminhe, em até cinco dias, o calendário de pagamento dos servidores efetivos e comissionados referente ao mês de outubro de 2024, com detalhamento de datas e eventuais atrasos.

Também foi expedido ofício à Secretaria de Administração e Finanças, que deverá informar se houve critérios diferenciados na liberação dos pagamentos e justificar possíveis irregularidades.

MP investiga falta de cuidadores para crianças com deficiência em Açailândia

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo Stricto Sensu para apurar a possível insuficiência de cuidadores escolares para crianças com deficiência na rede municipal de ensino de Açailândia.

A investigação teve início após denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MP, apontando que a Secretaria Municipal de Educação estaria designando um único cuidador para atender várias crianças simultaneamente prática que contraria a legislação, que prevê apoio individualizado conforme as necessidades de cada aluno.

Apesar de oficialmente notificada para prestar esclarecimentos sobre o quadro de cuidadores, a Secretaria Municipal de Educação não enviou qualquer resposta dentro do prazo legal. A omissão, segundo o MPMA, prejudica a apuração dos fatos e pode configurar ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021.

Diante da expiração do prazo inicial da Notícia de Fato e da necessidade de aprofundar a investigação, o Ministério Público decidiu instaurar o novo procedimento para adotar medidas complementares, que podem resultar em ações judiciais, extrajudiciais ou no arquivamento, dependendo das conclusões.

MP investiga irregularidade na seleção de agricultores do PNAE em Parnarama

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na convocação de trabalhadores rurais para o fornecimento de alimentos às escolas públicas de Parnarama, dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/2025).

A medida foi tomada após denúncia de que o município não realizou a convocação adequada dos agricultores locais, o que teria prejudicado diversos produtores que dependem do programa para comercializar sua produção.

A apuração começou como Notícia de Fato, instaurada em junho, mas, como o prazo expirou, o MPMA converteu o procedimento em Inquérito Civil para aprofundar a investigação.

Segundo o órgão ministerial, a investigação buscará esclarecer se houve falha da Secretaria Municipal de Educação na seleção dos agricultores e se o processo respeitou os critérios legais de participação no PNAE.

O MPMA adotará diligências como coleta de documentos, oitivas, perícias e demais medidas necessárias para definir se serão propostas ações civis ou penais, ou se o caso será arquivado.

MP investiga contratação direta irregular de escritório jurídico em Poção de Pedras

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O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar a contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório Alexon Zanoni Sociedade Individual de Advocacia pela Prefeitura de Poção de Pedras.

A contratação, no valor de R$ 216 mil, ocorreu apenas 39 dias após a abertura da empresa, o que, segundo representação do Ministério Público de Contas, pode fragilizar a comprovação da notória especialização exigida pela Lei nº 14.133/2021. A análise preliminar do MP aponta indícios relevantes de falta de transparência e possível irregularidade na justificativa da contratação direta.

Como diligências iniciais, o MPMA determinou o envio de todo o procedimento administrativo ao Núcleo de Assessoria Técnica, além do compartilhamento do caso com o Centro de Apoio Operacional de Investigação, que avaliará eventuais indícios de fraude ou conluio.

A promotoria também requisitou pesquisa completa sobre a empresa contratada, cópias de comprovantes de serviços prestados, lista de profissionais envolvidos e informações sobre outros contratos públicos firmados.

A prefeitura deverá fornecer, em até 10 dias, cópia integral do contrato e documentos relacionados. O objetivo é apurar possível improbidade administrativa e violação aos princípios que regem a administração pública.

MP investiga contratações artísticas no aniversário de Poção de Pedras

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas contratações de atrações artísticas durante a festividade de aniversário do município de Poção de Pedras, realizada em 31 de janeiro de 2025.

A investigação busca esclarecer a falta de transparência nos processos de inexigibilidade de licitação utilizados pela Prefeitura para contratar os artistas.

De acordo com o MPMA, a apuração teve início após uma denúncia anônima relatando que o município divulgou as atrações sem publicar informações sobre os processos licitatórios ou contratos no Diário Oficial e no Portal da Transparência.

A Procuradoria-Geral do Município confirmou a existência dos processos de inexigibilidade nº 002 e 003/2025, além de uma adesão a ata de registro de preços.

O órgão ministerial vai analisar os documentos para verificar se foram cumpridos os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, como justificativa da inviabilidade de competição, compatibilidade de preços, parecer jurídico e publicação oficial.

MP investiga contratação sem licitação em João Lisboa

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação do escritório Franco de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia pela Prefeitura de João Lisboa.

O contrato, firmado por meio do processo administrativo nº 006/2025 e da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, levanta suspeitas sobre a legalidade e a necessidade da dispensa do procedimento licitatório.

O órgão aguarda a conclusão de um parecer técnico elaborado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (ASTEC) para avaliar a regularidade do processo.

A investigação busca esclarecer se houve violação aos princípios da administração pública e poderá resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais caso sejam confirmadas as irregularidades.

Ação penal contra Lahesio Bonfim passa a tramitar sob segredo de justiça após três anos de andamento público

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A reportagem do portal Direito e Ordem revelou que a ação penal movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Rodrigues Bonfim, passou a tramitar sob segredo de justiça após mais de três anos de andamento público. O processo, iniciado em março de 2022, investiga supostos crimes de associação criminosa, fraude em licitação e armazenamento irregular de substâncias tóxicas. A denúncia foi assinada pelo ex-procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

De acordo com o MP, a movimentação financeira global dos investigados teria alcançado R$ 44 milhões, com operações fracionadas destinadas a mascarar o desvio de recursos públicos. A investigação começou após uma denúncia anônima que apontava irregularidades no Pregão Presencial nº 26/2018, realizado para fornecimento de combustíveis à prefeitura. A empresa vencedora, Auto Posto Fortaleza Ltda, estaria ligada ao próprio Lahesio, que, segundo as investigações, seria proprietário oculto de um posto de combustíveis utilizado para abastecer veículos da administração municipal.

O Ministério Público detalha que o estabelecimento, embora vencedor da licitação, encontrava-se desativado durante todo o ano de 2018, reabrindo apenas em 2019, após reforma estrutural. A acusação sustenta que o posto teria sido usado para justificar notas fiscais e movimentações fictícias de combustível, com o objetivo de desviar verbas públicas. Além de Lahesio, outros nomes figuram como réus no processo, sendo todos denunciados por atuarem de forma organizada para fraudar o caráter competitivo da licitação.

O juiz Douglas Lima da Guia, titular da 4ª Vara de Balsas, decidiu que, mesmo após Lahesio deixar o cargo de prefeito, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) permanece competente para julgar o caso, uma vez que os crimes teriam sido cometidos durante o exercício do mandato e em razão das funções públicas desempenhadas. O entendimento segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o fim do mandato, desde que os fatos tenham relação direta com o cargo exercido.

Atualmente, o processo está sob a relatoria do desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim e encontra-se inacessível ao público devido à decretação do segredo de justiça. A decisão, segundo o Direito e Ordem, marca uma nova fase da ação penal, que pode ter reflexos diretos na elegibilidade política de Lahesio Rodrigues Bonfim — nome cotado para disputar novamente eleições no Maranhão. O site também criticou o uso indevido de suas informações por veículos que reproduzem o conteúdo sem citar a fonte, reforçando seu compromisso com a transparência e o jornalismo investigativo.

MP apura omissão no envio de demonstrativos previdenciários em Itaipava do Grajaú

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a suposta omissão no envio de demonstrativos obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Itaipava do Grajaú ao Ministério da Previdência Social.

A medida ocorre após o encerramento da Notícia de Fato nº 001380-282/2024 e a constatação da necessidade de aprofundar a apuração.

O procedimento visa identificar o responsável pelo envio dos documentos, seja a própria Prefeitura ou o ente gestor do regime previdenciário municipal. O MPMA determinou ainda a expedição de ofício ao responsável, solicitando informações sobre o encaminhamento dos demonstrativos exigidos por lei.

Caso seja confirmada a omissão, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais para garantir a regularidade da gestão previdenciária.

MP investiga reintegração irregular de servidor em Bom Jesus das Selvas

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na reintegração de um servidor público do município de Bom Jesus das Selvas, no interior do estado.

A apuração é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, sob responsabilidade do promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, e tem como alvo o servidor, além do prefeito Franklin Duarte, procuradores e gestores municipais, por possível ato de improbidade administrativa.

De acordo com o MP, o servidor foi aprovado em concurso para professor em 2006, mas abandonou o cargo dois anos depois para cursar faculdade, sem autorização da administração.

Mesmo assim, em fevereiro de 2024, o prefeito teria determinado sua reintegração ilegal, sob alegação de prescrição da penalidade argumento considerado inconstitucional pelo órgão ministerial.

Além disso, o servidor estaria atualmente atuando como fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde, em desvio de função e com acumulação indevida de vínculos públicos.

O MPMA recomendou que o prefeito anule o ato de reintegração e desligue o servidor em até dez dias úteis, sob pena de Ação Civil Pública por improbidade administrativa e Ação Anulatória de Ato Administrativo.