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MP investiga contratação irregular de servidores temporários em Afonso Cunha

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão decidiu converter a Notícia de Fato 000351-275/2021 em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar uma possível contratação irregular de servidores temporários pelo Município de Afonso Cunha, especialmente na área da Educação.

A decisão foi tomada considerando a existência da referida Notícia de Fato, que tramita na Promotoria de Justiça e versa sobre a legalidade das contratações temporárias realizadas na Educação pelo município. Além disso, foi destacada a necessidade de uma instrução mais detalhada para uma melhor apuração dos fatos em questão.

Com a conversão em Inquérito Civil, busca-se levantar informações que possam esclarecer as possíveis irregularidades relacionadas às contratações de servidores temporários na área educacional em Afonso Cunha. O objetivo é investigar qualquer conduta que possa configurar responsabilidade civil e/ou criminal por parte do gestor público e demais envolvidos em eventuais irregularidades.

MP investiga suposta negligência da prefeita de Bom Lugar com a saúde pública

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está investigando uma denúncia contra a prefeita de Bom Lugar, Marlene Miranda, por suposta negligência com a saúde da população. A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 1357-509/2023, registrada de forma sigilosa na Ouvidoria Geral do Ministério Público.

De acordo com a denúncia, mesmo tendo recebido valores do chamado “orçamento secreto”, o município de Bom Lugar não possui hospital, contando apenas com Unidades Básicas de Saúde que funcionam de maneira precária. Entre as principais queixas estão a falta de medicamentos e materiais, a baixa disponibilidade e regularidade dos médicos, a insuficiência de profissionais para atender a demanda e a falta de estrutura para os dentistas realizarem tratamentos.

A Notícia de Fato foi autuada em 15 de julho de 2023 e, conforme o artigo 3º da Resolução CNMP nº 174/2017, o prazo de tramitação correspondente já foi extrapolado.

Diante desses fatos, o MPMA resolveu converter o processo em um Procedimento Administrativo, dando início a uma investigação mais detalhada em relação à saúde pública em Bom Lugar.

Gaeco investiga irregularidades em contratação pública em São Luis Gonzaga do Maranhão

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Na manhã desta terça-feira, 30, o Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), iniciou a Operação Spectrum em diversos municípios maranhenses, incluindo São Luís Gonzaga, Gonçalves Dias, Bacabal e São Luís.  A operação tem como alvo investigar possíveis infrações penais relacionadas à contratação de uma empresa pelo município de São Luís Gonzaga.

A ação foi desencadeada em resposta a 13 mandados de busca e apreensão emitidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados – Termo Judiciário de São Luís, atendendo integralmente à solicitação do Ministério Público.  Além disso, foi autorizado o bloqueio de um montante significativo, totalizando R$ 4.636.709,32, nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao prejuízo causado aos cofres públicos.

A investigação teve início após o Gaeco instaurar um Procedimento Investigatório Criminal baseado em representações que apontavam possíveis irregularidades na contratação da empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.928.415/0001-37, pelo município de São Luís Gonzaga. Esta contratação, realizada através do Pregão Eletrônico nº 002/2022, visava a prestação de serviços de mão de obra terceirizada.

Entre as irregularidades encontradas, destacam-se a falta de publicidade na licitação, além da constatação da incapacidade operacional da empresa contratada para a execução dos serviços. Também foram identificadas transações suspeitas com outras empresas contratadas pela prefeitura de São Luís Gonzaga, todas ligadas aos demais investigados.

Diante da evidência de envolvimento do pregoeiro, Rafael Luis Morais Araujo, e do secretário de Administração, Antonio Rafael Nani, ambos foram temporariamente afastados de suas funções, conforme determinado pela decisão judicial.

A Operação Spectrum conta com o apoio de 25 equipes e mais de 70 agentes da Polícia Rodoviária Federal, que estão prestando suporte operacional para o cumprimento dos mandados. Além disso, promotores de Justiça dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon, juntamente com a Polícia Civil do Maranhão e promotores de Justiça de diversas comarcas do estado, estão participando ativamente da operação. O apoio da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA) também foi fundamental para o sucesso da ação.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão minuciosamente analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), com o objetivo de reunir provas que subsidiem o oferecimento da petição acusatória.

O nome escolhido para a operação, Spectrum, deriva do latim e significa “espectro”, “visão”, “fantasma” ou “aparência”. Esta escolha faz alusão à possível inexistência dos serviços prestados pela empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, contratada para fornecimento de mão de obra, que mantinha relações financeiras suspeitas com os demais investigados.

MP investiga irregularidades no preenchimento de cargos na Câmara de Montes Altos

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está conduzindo uma investigação para apurar supostas irregularidades no preenchimento de cargos públicos na Câmara Municipal de Montes Altos.

A investigação teve início a partir das informações contidas no protocolo de SIMP Notícia de Fato nº 004168-509/2023, que relata possíveis irregularidades no processo de ocupação de cargos na referida instituição pública.

Considerando que a representação mencionada está com o prazo de tramitação expirado, o MPMA considerou necessário o acompanhamento, intervenção e atuação ministerial para esclarecer os fatos e garantir a observância da legalidade na administração pública.

A apuração das supostas irregularidades visa assegurar a transparência, a ética e a eficiência na gestão dos cargos públicos da Câmara Municipal de Montes Altos, bem como a proteção dos interesses da população local.

MP investiga irregularidades no Hospital Municipal Infantil de Imperatriz

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está empenhado em investigar a gestão do prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, em relação ao Hospital Municipal Infantil da cidade. A investigação ocorre em meio a preocupações sobre o funcionamento da unidade de saúde durante o biênio 2024/2025.

Considerando a importância do Hospital Municipal Infantil de Imperatriz como uma instituição de média e alta complexidade, oferecendo serviços ambulatoriais e hospitalares à comunidade local, o MPMA enfatiza a necessidade de fiscalização rigorosa para garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados.

Em conformidade com o dever de monitorar e fiscalizar a prestação de serviços de saúde em Imperatriz, especialmente nos hospitais, o MPMA destaca a importância de assegurar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) o acesso a serviços preventivos e curativos de qualidade, conforme garantido pela Constituição.

Diante da necessidade de identificar e corrigir possíveis irregularidades no Hospital Municipal Infantil de Imperatriz, o MPMA instaurou um procedimento administrativo para investigar a gestão da unidade de saúde durante a administração do prefeito Assis Ramos.

MP investiga direcionamento de processo licitatório em Imperatriz 

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão está empenhado em esclarecer possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 79/2022 do Município de Imperatriz. A investigação foi instaurada após uma representação feita pela empresa SIEG Apoio Administrativo, CNPJ nº 06.213.683/0001-41, levantando suspeitas de direcionamento do processo licitatório.

A representação apontou diversos indícios de irregularidades, incluindo a falta de capacidade das empresas que cotaram preços para o pregão, divergências entre as especificações técnicas dos produtos orçados e as do edital, e a desclassificação da empresa vencedora, Distribuidora Portal da Amazônia LTDA, por não atender aos requisitos do edital.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) instaurou o processo nº 5/2023, propondo cautelarmente a proibição da celebração de contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 79/2022, o que reforça a necessidade de investigação.

Diante desses fatos, o MPMA decidiu instaurar o presente Inquérito Civil para verificar a regularidade do referido pregão, visando garantir a lisura e a transparência nos processos licitatórios realizados pelo Município de Imperatriz.

MP investiga acúmulo ilegal de cargos públicos em Timon

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A 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, no Maranhão, está empenhada em esclarecer um caso de acúmulo ilegal de cargos públicos e enriquecimento ilícito. Sob a liderança do promotor de justiça Sérgio Ricardo Souza Martins, o Ministério Público converteu um Procedimento Administrativo em um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar a fundo essas possíveis irregularidades.

O foco da investigação recai sobre Tayna Nunes Veloso Sá, que, segundo informações, ocupava simultaneamente os cargos de Guarda Civil Municipal no Município de Teresina/PI e de Assessora Especial na Secretaria Municipal de Saúde de Timon/MA. Essa dupla ocupação teria resultado em um acúmulo indevido de remunerações e gratificações por dedicação exclusiva, conforme alega o Ministério Público.

Os fundamentos para essa conversão estão fundamentados nas atribuições do Ministério Público, conforme estipulado na Constituição Federal e na legislação vigente. O objetivo central é salvaguardar o patrimônio público, zelar pela moralidade administrativa e combater qualquer forma de improbidade.

Os detalhes do caso revelam a complexidade da situação:

  • Incompatibilidade de Horários: Os cargos desempenhados pela Investigada tinham jornadas incompatíveis entre si, uma prática expressamente proibida pela Constituição Federal. Apesar de cada cargo exigir uma dedicação de 30 horas semanais, as cargas horárias e escalas de serviço eram discrepantes, o que levanta sérias questões sobre a regularidade das ocupações.
  • Prejuízo ao Erário: O Ministério Público estimou que o valor a ser ressarcido ao Município de Timon, devido ao suposto enriquecimento ilícito da Investigada, alcance a cifra de R$ 120.125,83, após a devida correção monetária até 31/03/2024.

Abatedouro Municipal de Vitorino Freire está em condições precárias 

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O abatedouro municipal de Vitorino Freire-MA tem sido alvo de preocupações crescentes devido às suas condições de higiene precárias, levantando sérias questões sobre a saúde pública na região. Imagens revelaram carnes bovinas sendo manipuladas em condições impróprias para consumo, expondo tanto os consumidores quanto os trabalhadores a riscos significativos.

O flagrante revelou uma série de problemas alarmantes. Instrumentos utilizados no abate não passam por procedimentos adequados de esterilização, enquanto os corpos dos animais são manuseados em um ambiente notoriamente sujo, sem a mínima preocupação com padrões sanitários básicos.

Um aspecto particularmente preocupante é a ausência de supervisão por parte de inspetores de abate ou médicos veterinários, uma obrigação estipulada por lei. Além disso, os trabalhadores não utilizam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), colocando em risco não apenas sua própria saúde, mas também a segurança alimentar dos consumidores.

É importante ressaltar que o consumo de carne proveniente de locais com condições sanitárias inadequadas pode resultar em sérias complicações de saúde, incluindo a ingestão de toxinas, bactérias, vírus e parasitas. Tais condições não apenas violam normas de segurança alimentar, mas também configuram crimes ambientais e contra a saúde pública, conforme estabelecido na Lei Federal n°8.137/90, que prevê pena de detenção de 2 a 5 anos, além de multa.

MP investiga Prefeitura de São Luís Gonzaga por problemas no pagamento no piso da enfermagem

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está conduzindo uma investigação contra a Prefeitura de São Luís Gonzaga. A investigação tem origem na Notícia de Fato nº 004289-509/2023, que foi instaurada em 18 de outubro de 2023 pela Promotoria de Justiça local.

A Notícia de Fato tem como objetivo acompanhar uma denúncia específica relacionada à falta de transparência no uso dos recursos destinados ao pagamento do complemento/piso salarial da enfermagem. Além disso, a demora para efetuar esses pagamentos por parte da Prefeitura Municipal também está sob investigação.

Diante das circunstâncias, o MPMA decidiu converter a Notícia de Fato em um Procedimento Administrativo. O representante da Prefeitura, senhor Gilson Lima Gomes, foi notificado e recebeu uma cópia do Ofício 001/2024 – PGM e documentos anexos. Ele tem um prazo de 10 dias para tomar conhecimento das alegações contidas no documento e para informar sobre a solução dos fatos narrados. Caso contrário, a investigação pode ser arquivada.

É importante ressaltar que a presente demanda possui caráter sigiloso, e os dados do representante serão resguardados.

MP investiga Prefeitura de Estreito por irregularidades em licitação

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão está investigando a Prefeitura de Estreito em relação a possíveis irregularidades no processo licitatório Pregão Presencial nº 019/2018. O inquérito civil SIMP nº 001017-268/2021, instaurado pela Portaria-1ªPJEST – nº. 08/2023-1ª PJE, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Estreito, visa apurar supostas falhas no referido pregão, que diz respeito à locação de máquinas e veículos pesados com operador para limpeza urbana no município de Estreito.

Diante das suspeitas levantadas, foi decidido prorrogar o inquérito civil pelo prazo de um (01) ano, com o intuito de acompanhar de perto essa hipótese de irregularidade.

Além disso, como parte das diligências em andamento, o MPMA expediu um ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), solicitando informações sobre a propriedade de veículos pertencentes às empresas vencedoras nos anos de validade dos contratos.