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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização (PASS) para apurar a regularidade da reforma e da manutenção do Ginásio de Esportes de Porto Franco. A investigação teve origem em representação apresentada pelo vereador Salomão Veras de Barros Filho, o Salomão Gere, que denunciou supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Durante vistoria realizada no local, foram constatadas avarias estruturais, principalmente no telhado, além da retirada de vasos sanitários e divisórias de um banheiro, que, segundo a justificativa apresentada, teriam sido destinados ao Parque de Exposição Alfredo Santos.

Segundo o MP, as apurações também buscam esclarecer a legalidade das despesas, a ausência de informações sobre a obra no Portal da Transparência e os gastos com a manutenção do telhado em 2023, incluindo possíveis serviços prestados pela empresa Madalena Marques Comércio Varejista e Atacadista Ltda (Serralheria Águia).

O prefeito Deoclides Macedo informou que a reforma foi executada diretamente pela administração municipal, com mão de obra própria e materiais adquiridos pelo município, razão pela qual não haveria contrato específico para divulgação. O procedimento acompanhará a regularidade fiscal das despesas e a preservação do patrimônio público municipal.

O MPMA – Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para investigar uma possível omissão da Prefeitura de São Luís e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) quanto à ampliação e adequação da oferta de transporte coletivo na região da Camboa dos Frades.

A medida foi adotada após o esgotamento do prazo de uma Notícia de Fato, sem que fosse possível concluir a apuração ou verificar a adoção de providências pelo poder público.

No procedimento, o MP requisitou que a Prefeitura e a SMTT informem, no prazo de 15 dias, se existem estudos técnicos, planejamento ou cronograma para melhorar o atendimento do transporte coletivo na comunidade.

O órgão também determinou a realização de uma reunião com representantes da SMTT para discutir alternativas, como criação de novas linhas, ampliação de itinerários, aumento da frequência de viagens e outras medidas que garantam um serviço mais eficiente e adequado aos moradores da região.

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa e dano ao patrimônio público relacionado ao Pregão Presencial nº 01/2023-SRP da Câmara Municipal de Bacabal e à execução do contrato pela empresa V. X. de Menezes Filho Ltda.

A investigação foi motivada por um parecer técnico da Procuradoria-Geral de Justiça que apontou indícios de irregularidades no processo licitatório, como cláusulas restritivas à competitividade e falhas na publicidade do certame.

Entre as diligências determinadas pelo Ministério Público estão a solicitação de documentos sobre o abastecimento de veículos da Câmara, cópias de notas fiscais, perícia para verificar possível sobrepreço no contrato, análise da compatibilidade entre consumo de combustível e quilometragem dos veículos, além da verificação de eventuais vínculos entre os sócios da empresa contratada e integrantes da Mesa Diretora da Câmara.

O órgão também determinou a intimação do pregoeiro responsável pelo edital para prestar depoimento no curso das investigações.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pela Prefeitura de Serrano do Maranhão diante das reclamações sobre o desabastecimento de água potável e as más condições das estradas vicinais que dão acesso ao povoado Boa Esperança.

A iniciativa foi motivada por manifestações apresentadas pela comunidade durante audiência pública realizada em novembro de 2025, quando moradores relataram dificuldades no acesso à água e problemas de mobilidade que comprometem o deslocamento de pessoas e serviços essenciais.

Na portaria, o Ministério Público destaca que o abastecimento de água é um serviço público essencial e que a manutenção das estradas vicinais é responsabilidade do município.

Como primeira providência, a Promotoria requisitou à prefeita de Serrano do Maranhão e à Secretaria Municipal de Obras que, no prazo de 10 dias, apresentem informações detalhadas e documentos sobre a situação do abastecimento de água no povoado Boa Esperança, incluindo dados sobre a existência de poço artesiano, rede de distribuição ou utilização de carros-pipa, além das ações adotadas para solucionar os problemas apontados pela população.