O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação no município de São José de Ribamar. O objetivo é garantir o cumprimento dos pisos constitucionais de investimento e acompanhar o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional e no Plano Municipal de Educação. A medida abrange os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025.
A Promotoria requisitou informações detalhadas ao prefeito e à secretária municipal de Educação, além de notificar o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Os órgãos têm 15 dias para apresentar a documentação solicitada, que será usada para verificar se os recursos estão sendo corretamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino no município.