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Justiça dos EUA avalia anulação de processos contra Trump

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Nos Estados Unidos, um procurador especial do Departamento de Justiça estuda a possibilidade de anulação de dois processos contra Donald Trump, recém-eleito presidente em 5 de novembro. A medida se baseia em normas que proíbem a acusação de um presidente em exercício.

O procurador Jack Smith, responsável pelas denúncias, investiga se as alegações contra o republicano, como tentativas de reverter o resultado das eleições de 2020 e retenção de documentos confidenciais na Flórida, poderiam ser anuladas.

Para isso, Smith busca assessoria legal a fim de determinar a aplicabilidade dessas normas nos casos que envolvem Trump. 

Acusações de Fraude e Outros Processos

Apesar de já condenado por fraude contábil, onde foi considerado culpado de 34 acusações em maio, Trump se declara inocente. Ele foi acusado de usar fundos de campanha para pagar a atriz Stormy Daniels, em um suposto acordo de silêncio sobre um caso extraconjugal durante a eleição de 2016.

Trump ainda responde a outros processos, incluindo acusações de tentar influenciar os resultados eleitorais na Geórgia e de incitar a invasão ao Capitólio em janeiro de 2021. Analistas avaliam que a possibilidade de prisão é baixa, considerando a natureza das acusações e a idade do ex-presidente.

Em outro processo, Trump teria pressionado o secretário de Estado da Geórgia, Brad Raffensperger, a “encontrar” votos que revertessem sua derrota em 2020.

Além disso, ele é acusado de crimes sexuais por 18 mulheres, incluindo três casos de estupro, segundo a rede ABC, acusações que ele nega. Após uma audiência judicial, Trump afirmou que o julgamento foi manipulado e criticou o juiz envolvido.

Retorno ao Poder

Trump conquistou uma vitória política nas eleições de 2024, vencendo a atual vice-presidente Kamala Harris.

O republicano alcançou os 270 delegados no Colégio Eleitoral após conquistar o Estado de Wisconsin, confirmando sua volta à presidência. Trump assumirá o cargo em 20 de janeiro de 2025, marcando seu retorno ao poder após quatro anos.

Em discurso na Flórida antes da vitória oficial, Trump abordou temas como imigração ilegal e unidade nacional. Analistas veem sua eleição como um símbolo do retorno da direita global ao cenário político.

Mantida condenação da Cohortifrut por danos ao meio ambiente

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Em decisão datada do último dia 16, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão negou provimento a uma apelação da Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão Ltda (Cohortifrut) e manteve a condenação desta ao pagamento de R$ 100 mil por danos causados ao meio ambiente.

A cooperativa questionava uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, de novembro de 2022, que atendeu aos pedidos formulados em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a Cohortifruti, que está localizada na Ceasa, bairro do Cohafuma, utilizava o sistema de águas pluviais existente na região para lançar parte dos esgotos gerados em suas instalações.

Na ACP, o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior argumenta que a cooperativa “ligou somente parte de sua estrutura à rede de esgotos, estando a maioria de suas instalações lançando esgotos em rede pluvial e, por consequência, alcançando os corpos hídricos onde ocorre a destinação final dos seus afluentes”.

Na decisão de 1° Grau, o juiz Douglas de Melo Martins condenou a Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão Ltda a promover, no prazo de seis meses, a interligação de seus esgotos à rede pública operada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 100 mil.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Angela Maria Moraes Salazar entendeu que o valor de indenização “está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a necessidade de desestimular condutas lesivas ao meio ambiente”.

Audiência em Loreto definirá futuro da candidatura de Janaína Delazeri em São Félix de Balsas

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Uma audiência marcada para esta segunda-feira (9), no Fórum de Loreto, começará a definir o futuro da candidatura de Janaína Delazeri (PCdoB) à prefeitura de São Félix de Balsas. A candidata enfrenta uma representação movida pela coligação “Juntos Faremos a Diferença”, do candidato Heider Nunes (PRD), que alega que Janaína convive maritalmente com o atual prefeito, Márcio Pontes (PCdoB), reeleito em 2020.

Caso seja comprovada a união estável, uma eventual vitória de Delazeri configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é proibido pela legislação eleitoral.

Para sustentar a acusação, a coligação apresentou uma publicação em rede social do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), na qual ele se refere a Janaína como “primeira-dama”, além de atas notariais de postagens nas redes sociais do prefeito e da candidata, que supostamente demonstram uma união estável desde 2021.

Em resposta, Janaína Delazeri negou a acusação de inelegibilidade, afirmando que não possui relação matrimonial ou união estável com o prefeito e que a tentativa de impugnação é uma estratégia dos adversários incomodados com sua liderança nas pesquisas. A candidata ainda apresentou um contrato de namoro para comprovar a ausência de vínculo matrimonial com Márcio Pontes.

Justiça Eleitoral determina retirada de vídeo de Eduardo Braide no Instagram

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A Justiça Eleitoral do Maranhão determinou, nesta segunda-feira (2), que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), remova um vídeo publicado em sua conta pessoal do Instagram. No vídeo, Braide anunciava a inauguração das obras do novo Mercado Central de São Luís, utilizando expressões que, segundo a denúncia, sugerem a continuidade de seu mandato e vinculam o sucesso do projeto à sua reeleição.

A decisão, em caráter liminar, foi proferida após uma representação especial movida pelo partido Avante, que acusa o prefeito de propaganda institucional em benefício próprio, o que é vedado pela legislação eleitoral.

Na decisão, o juiz eleitoral Ernesto Guimarães Alves destacou a importância de manter a igualdade de oportunidades entre os candidatos e garantir a lisura do processo eleitoral. Além de ordenar a retirada imediata do vídeo, a liminar impõe uma multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento e proíbe novas veiculações de propaganda institucional por Braide em suas redes sociais.

O prefeito tem cinco dias para apresentar sua defesa, enquanto o Ministério Público Eleitoral foi notificado para acompanhar o caso, que continua sob a jurisdição da 10ª Zona Eleitoral de São Luís.

Suspeitas sobre magistrados do Maranhão remontam a processo de 1987

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A investigação que envolve desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, acusados de suposta venda de sentenças, tem suas raízes em um processo de 1987, cujo valor foi arbitrado em 8,1 bilhões de cruzeiros, moeda vigente à época do governo Sarney.

A Operação 18 Minutos, deflagrada pela Polícia Federal, apura a liberação de R$ 14 milhões em apenas uma hora, uma celeridade incomum, em um caso que teria sido manipulado por uma organização criminosa para obter vantagens financeiras. A investigação aponta que o montante foi distribuído entre os envolvidos por meio de quase 200 depósitos fracionados.

De acordo com a decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou as investigações, o esquema envolvia a manipulação de processos dentro do Tribunal de Justiça do Maranhão. Além dos R$ 14 milhões, outro caso investigado diz respeito a um alvará de R$ 4,8 milhões, também liberado com extrema rapidez.

A Polícia Federal está focada em desmantelar essa organização, que não apenas manipulava os julgamentos, mas também fazia uso de métodos típicos de lavagem de dinheiro, com saques e depósitos em espécie, muitas vezes realizados por bancários que atuavam como operadores do esquema.

Pendências judiciais podem complicar a candidatura de Eduardo Braide à reeleição

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Os documentos apresentados pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) feito à Justiça Eleitoral, para concorrer à reeleição, revelam algumas pendências judiciais.

Braide responde, junto com sua vice Esmênia Miranda (PSD), a uma ação civil por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que se encontra em grau recursal.

Além disso, Braide enfrenta uma segunda ação de mesmo teor, sem o envolvimento de Esmênia, e um terceiro processo, distribuído em outubro de 2023, que questiona atos administrativos ligados à transparência e acesso à informação.

Embora essas pendências não impeçam o registro da candidatura, eventuais condenações podem impactar sua permanência no cargo, caso seja reeleito.

Justiça determina que prefeitura de Santa Inês efetive servidores aprovados em concurso público

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A Justiça do Maranhão condenou o município de Santa Inês, a efetivar a lotação de todos os servidores aprovados no Concurso Público Edital 01/2011, realizado em 2016. A sentença foi proferida pela juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara.

A decisão foi motivada por uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que exigia a imediata lotação dos servidores. Além disso, a sentença impede o município de realizar qualquer anulação administrativa das nomeações efetuadas em 2016.

O município de Santa Inês contestou a ação, alegando que todos os concursados convocados na gestão anterior e que se apresentaram com as devidas portarias já estão em exercício. A administração municipal apresentou documentos comprovando as nomeações e termos de posse dos servidores e solicitou o arquivamento do processo. Contudo, a juíza Ivna Cristina destacou que a ação visa garantir os direitos coletivos dos aprovados no concurso, assegurando que sejam lotados e comecem a exercer suas funções o mais rapidamente possível.

Instabilidade jurídica afeta Paço do Lumiar com decisões conflitantes sobre mandato da prefeita

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Paço do Lumiar vive um momento de grande instabilidade jurídica com o recente vai e vem de decisões judiciais em relação ao mandato da prefeita Paula Azevedo.  Duas decisões judiciais emitidas nesta sexta-feira, 28 de junho, mergulharam Paço do Lumiar em um cenário de instabilidade jurídica e política.

A primeira decisão veio do desembargador Vicente de Castro, que determinou o retorno imediato de Paula da Pindoba ao cargo de prefeita, após 30 dias de afastamento. Contudo, a segunda decisão, emitida pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, afastou a gestora por um período de 90 dias.

A oscilação nas decisões é agravada pela recente determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia mantido Paula Azevedo afastada do cargo, citando indícios de envolvimento em crimes e a gravidade dos fatos apurados pelo Ministério Público. A prefeita é investigada por supostas fraudes milionárias em contratos para fornecimento de equipamentos destinados a unidades de saúde e escolas municipais, apesar de fiscalizações indicarem a não entrega dos equipamentos contratados.

Desde o primeiro afastamento, ordenado pela desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do TJMA, a comunidade de Paço do Lumiar vive um período de incerteza política e administrativa sem precedentes.

Enquanto aguardam por uma decisão final, os cidadãos enfrentam uma situação de instabilidade que afeta diretamente a governança e os serviços públicos essenciais no município.

Justiça condena município de São Luís a reformar Hospital da Criança

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Em decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, a Justiça condenou o Município de São Luís a realizar reformas e adaptações no Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos, conhecido como Hospital da Criança. O município tem seis meses para sanar irregularidades sanitárias e apresentar um cronograma de trabalho em 90 dias, conforme normas do Sistema de Vigilância Sanitária.

A ação, movida pelo Ministério Público Estadual, aponta diversas falhas sanitárias e organizacionais, incluindo a falta de banheiros adequados para servidores e acompanhantes de pacientes. Inspeções realizadas em 2022 revelaram problemas graves no hospital.

Apesar da defesa do município sobre limitações de recursos, o juiz Douglas de Melo Martins destacou a omissão no cumprimento das exigências sanitárias. A sentença inclui uma multa de mil reais diários por descumprimento, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Congresso derruba veto de Lula e extingue saidinha temporária 

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Como previsto, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre a lei que praticamente extingue a saída temporária de detentos em feriados e datas comemorativas. A partir de agora, o benefício será concedido apenas para aqueles que saírem para estudar, seja no ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.

De acordo com a nova legislação, os detentos têm direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano, ou conforme a duração do curso em que estiverem matriculados. A medida visa restringir o uso da saidinha temporária, que vinha sendo amplamente criticada por permitir que detentos deixassem as prisões em momentos de celebrações públicas, muitas vezes gerando preocupação na sociedade.

Na Câmara dos Deputados, o veto foi derrubado por 314 votos a 126, com 2 abstenções. Já no Senado, a decisão foi ainda mais expressiva, com 52 votos a 11, e 1 abstenção. A votação demonstrou um consenso significativo entre os parlamentares a favor de uma maior rigidez na concessão do benefício.

Bancada do Maranhão apoia derrubada do veto

A bancada do Maranhão, em sua maioria, manifestou-se favorável à derrubada do veto e à aprovação de maior rigidez na saidinha temporária. Entre os deputados federais, Márcio Jerry, Rubens Júnior, Fábio Macêdo e Hildo Rocha votaram pela manutenção do veto. Três deputados estavam ausentes: Júnior Lourenço, Josimar de Maranhãozinho e Detinha.

Os demais deputados do estado votaram a favor da derrubada do veto, a saber: Aluisio Mendes, Cléber Verde, Allan Garcês, Dr. Benjamin, Remy Soares, Duarte Júnior, Josivaldo JP, Márcio Honaiser, Marreca Filho, Pedro Lucas e Pastor Gil.

No Senado, apenas a senadora Ana Paula Lobato registrou seu voto, também pela derrubada do veto, alinhando-se à maioria de seus colegas senadores.