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MP investiga falta de cuidadores para crianças com deficiência em Açailândia

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo Stricto Sensu para apurar a possível insuficiência de cuidadores escolares para crianças com deficiência na rede municipal de ensino de Açailândia.

A investigação teve início após denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MP, apontando que a Secretaria Municipal de Educação estaria designando um único cuidador para atender várias crianças simultaneamente prática que contraria a legislação, que prevê apoio individualizado conforme as necessidades de cada aluno.

Apesar de oficialmente notificada para prestar esclarecimentos sobre o quadro de cuidadores, a Secretaria Municipal de Educação não enviou qualquer resposta dentro do prazo legal. A omissão, segundo o MPMA, prejudica a apuração dos fatos e pode configurar ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021.

Diante da expiração do prazo inicial da Notícia de Fato e da necessidade de aprofundar a investigação, o Ministério Público decidiu instaurar o novo procedimento para adotar medidas complementares, que podem resultar em ações judiciais, extrajudiciais ou no arquivamento, dependendo das conclusões.

MP investiga irregularidade na seleção de agricultores do PNAE em Parnarama

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na convocação de trabalhadores rurais para o fornecimento de alimentos às escolas públicas de Parnarama, dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/2025).

A medida foi tomada após denúncia de que o município não realizou a convocação adequada dos agricultores locais, o que teria prejudicado diversos produtores que dependem do programa para comercializar sua produção.

A apuração começou como Notícia de Fato, instaurada em junho, mas, como o prazo expirou, o MPMA converteu o procedimento em Inquérito Civil para aprofundar a investigação.

Segundo o órgão ministerial, a investigação buscará esclarecer se houve falha da Secretaria Municipal de Educação na seleção dos agricultores e se o processo respeitou os critérios legais de participação no PNAE.

O MPMA adotará diligências como coleta de documentos, oitivas, perícias e demais medidas necessárias para definir se serão propostas ações civis ou penais, ou se o caso será arquivado.

MP investiga contratação direta irregular de escritório jurídico em Poção de Pedras

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O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar a contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório Alexon Zanoni Sociedade Individual de Advocacia pela Prefeitura de Poção de Pedras.

A contratação, no valor de R$ 216 mil, ocorreu apenas 39 dias após a abertura da empresa, o que, segundo representação do Ministério Público de Contas, pode fragilizar a comprovação da notória especialização exigida pela Lei nº 14.133/2021. A análise preliminar do MP aponta indícios relevantes de falta de transparência e possível irregularidade na justificativa da contratação direta.

Como diligências iniciais, o MPMA determinou o envio de todo o procedimento administrativo ao Núcleo de Assessoria Técnica, além do compartilhamento do caso com o Centro de Apoio Operacional de Investigação, que avaliará eventuais indícios de fraude ou conluio.

A promotoria também requisitou pesquisa completa sobre a empresa contratada, cópias de comprovantes de serviços prestados, lista de profissionais envolvidos e informações sobre outros contratos públicos firmados.

A prefeitura deverá fornecer, em até 10 dias, cópia integral do contrato e documentos relacionados. O objetivo é apurar possível improbidade administrativa e violação aos princípios que regem a administração pública.

MP investiga contratações artísticas no aniversário de Poção de Pedras

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas contratações de atrações artísticas durante a festividade de aniversário do município de Poção de Pedras, realizada em 31 de janeiro de 2025.

A investigação busca esclarecer a falta de transparência nos processos de inexigibilidade de licitação utilizados pela Prefeitura para contratar os artistas.

De acordo com o MPMA, a apuração teve início após uma denúncia anônima relatando que o município divulgou as atrações sem publicar informações sobre os processos licitatórios ou contratos no Diário Oficial e no Portal da Transparência.

A Procuradoria-Geral do Município confirmou a existência dos processos de inexigibilidade nº 002 e 003/2025, além de uma adesão a ata de registro de preços.

O órgão ministerial vai analisar os documentos para verificar se foram cumpridos os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, como justificativa da inviabilidade de competição, compatibilidade de preços, parecer jurídico e publicação oficial.

MP investiga contratação sem licitação em João Lisboa

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação do escritório Franco de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia pela Prefeitura de João Lisboa.

O contrato, firmado por meio do processo administrativo nº 006/2025 e da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, levanta suspeitas sobre a legalidade e a necessidade da dispensa do procedimento licitatório.

O órgão aguarda a conclusão de um parecer técnico elaborado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (ASTEC) para avaliar a regularidade do processo.

A investigação busca esclarecer se houve violação aos princípios da administração pública e poderá resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais caso sejam confirmadas as irregularidades.

MP investiga condições da pavimentação no bairro Vivendas do Turu

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão, por meio da 53ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, instaurou um procedimento administrativo para investigar as condições da pavimentação asfáltica das ruas do bairro Vivendas do Turu, na capital maranhense.

A apuração visa identificar falhas na execução e manutenção do asfalto, além de verificar a responsabilidade do poder público municipal quanto à qualidade da infraestrutura oferecida à população.

A conversão da Notícia de Fato nº 022594-500/2025 em Procedimento Administrativo foi determinada com o objetivo de acompanhar a política pública de urbanização e mobilidade urbana na região.

O MPMA pretende, com a investigação, garantir transparência e eficácia na aplicação dos recursos destinados à pavimentação e assegurar melhores condições de tráfego e segurança aos moradores do bairro Vivendas do Turu.

Ação penal contra Lahesio Bonfim passa a tramitar sob segredo de justiça após três anos de andamento público

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A reportagem do portal Direito e Ordem revelou que a ação penal movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Rodrigues Bonfim, passou a tramitar sob segredo de justiça após mais de três anos de andamento público. O processo, iniciado em março de 2022, investiga supostos crimes de associação criminosa, fraude em licitação e armazenamento irregular de substâncias tóxicas. A denúncia foi assinada pelo ex-procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

De acordo com o MP, a movimentação financeira global dos investigados teria alcançado R$ 44 milhões, com operações fracionadas destinadas a mascarar o desvio de recursos públicos. A investigação começou após uma denúncia anônima que apontava irregularidades no Pregão Presencial nº 26/2018, realizado para fornecimento de combustíveis à prefeitura. A empresa vencedora, Auto Posto Fortaleza Ltda, estaria ligada ao próprio Lahesio, que, segundo as investigações, seria proprietário oculto de um posto de combustíveis utilizado para abastecer veículos da administração municipal.

O Ministério Público detalha que o estabelecimento, embora vencedor da licitação, encontrava-se desativado durante todo o ano de 2018, reabrindo apenas em 2019, após reforma estrutural. A acusação sustenta que o posto teria sido usado para justificar notas fiscais e movimentações fictícias de combustível, com o objetivo de desviar verbas públicas. Além de Lahesio, outros nomes figuram como réus no processo, sendo todos denunciados por atuarem de forma organizada para fraudar o caráter competitivo da licitação.

O juiz Douglas Lima da Guia, titular da 4ª Vara de Balsas, decidiu que, mesmo após Lahesio deixar o cargo de prefeito, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) permanece competente para julgar o caso, uma vez que os crimes teriam sido cometidos durante o exercício do mandato e em razão das funções públicas desempenhadas. O entendimento segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o fim do mandato, desde que os fatos tenham relação direta com o cargo exercido.

Atualmente, o processo está sob a relatoria do desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim e encontra-se inacessível ao público devido à decretação do segredo de justiça. A decisão, segundo o Direito e Ordem, marca uma nova fase da ação penal, que pode ter reflexos diretos na elegibilidade política de Lahesio Rodrigues Bonfim — nome cotado para disputar novamente eleições no Maranhão. O site também criticou o uso indevido de suas informações por veículos que reproduzem o conteúdo sem citar a fonte, reforçando seu compromisso com a transparência e o jornalismo investigativo.

MP apura omissão no envio de demonstrativos previdenciários em Itaipava do Grajaú

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a suposta omissão no envio de demonstrativos obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Itaipava do Grajaú ao Ministério da Previdência Social.

A medida ocorre após o encerramento da Notícia de Fato nº 001380-282/2024 e a constatação da necessidade de aprofundar a apuração.

O procedimento visa identificar o responsável pelo envio dos documentos, seja a própria Prefeitura ou o ente gestor do regime previdenciário municipal. O MPMA determinou ainda a expedição de ofício ao responsável, solicitando informações sobre o encaminhamento dos demonstrativos exigidos por lei.

Caso seja confirmada a omissão, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais para garantir a regularidade da gestão previdenciária.

MP investiga possíveis irregularidades em licitações de Itaipava do Grajaú

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades em licitações realizadas pela Prefeitura de Itaipava do Grajaú.

A investigação foi aberta após a conversão da Notícia de Fato nº 001373-282/2024, diante da necessidade de aprofundar a apuração sobre contratos firmados entre o município e empresas vencedoras dos certames.

O órgão ministerial determinou o envio de ofício à Prefeitura solicitando informações detalhadas sobre os processos licitatórios citados na denúncia, referentes aos anos de 2022 a 2025, além de cópias dos contratos correspondentes.

MP apura denúncia sobre diretora sem vínculo com o município em São Luís Gonzaga do Maranhão

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O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar denúncia de que Francisca dos Santos da Silva estaria exercendo irregularmente o cargo de diretora da Escola Municipal São Francisco, localizada no povoado Café Pipira, em São Luís Gonzaga do Maranhão, sem possuir qualquer vínculo formal com o município. A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima registrada em junho de 2025.

De acordo com o MPMA, os fatos relatados ainda não foram totalmente esclarecidos, mas, diante do tempo decorrido e conforme o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, a Promotoria de Justiça decidiu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil.

O procedimento tem como objetivo aprofundar as investigações e adotar as providências necessárias para verificar a veracidade da denúncia e eventuais responsabilidades administrativas.