Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça (TJMA) manteve a suspensão de um concurso público realizado pela Prefeitura de Pinheiro. A decisão do último dia 6, assinada pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente da Corte, reforça a necessidade de evitar potenciais danos à ordem pública e ao interesse coletivo, devido a suspeitas de irregularidades no processo seletivo.
A decisão foi proferida em um recurso apresentado pelo Município de Pinheiro, que foi indeferido pelo Poder Judiciário. Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, a decisão “reforça a necessidade de lisura em processos seletivos de cunho público, sublinhando que o prosseguimento de um certame com suspeitas de fraude poderia causar graves prejuízos ao interesse público e frustrar os candidatos”.
A decisão do TJMA assegura que o concurso permaneça suspenso até que haja uma decisão de mérito no processo principal, resguardando a transparência e a credibilidade dos processos seletivos promovidos por entes públicos no estado.
Entenda o caso
Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou, em 8 de outubro, a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.
Na ação, a promotora de justiça Samira dos Santos relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.
Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.
Falta de transparência
Ao investigar as denúncias de falta de transparência, a Promotoria de Justiça não localizou a publicação do processo para contratação da Funatec, por dispensa de licitação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi confirmada a inexistência de lei sobre a matéria. Também não foi encontrado o decreto municipal que autorizou a abertura do certame.
Além disso, o MPMA solicitou a lista dos cargos vagos citados no edital, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille e fiscal municipal, a Procuradoria-Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.
Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido como Luciano Genésio) informou a lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos.
