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Camarão veta projeto de lei de Mical Damasceno sobre atividades pedagógicas de gênero nas escolas do Maranhão

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O governador em exercício, Felipe Camarão, vetou nesta terça-feira (9) um projeto de lei de autoria da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), que daria aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas do estado do Maranhão. O projeto, aprovado há duas semanas na Assembleia Legislativa, também previa penalidades para as instituições de ensino que desrespeitassem os termos da lei.

No texto do veto, foi destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado inconstitucional uma lei similar no estado de Alagoas, que instituía o programa Escola Livre. A jurisprudência do STF tem sido firme em reconhecer a inconstitucionalidade de leis que proíbam o tratamento de gênero e educação sexual no âmbito do ensino. “Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, destacou Felipe Camarão.

A Supervisão de Participação Social da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) também se manifestou contra o projeto, afirmando que a proposta afrontava preceitos constitucionais e censurava atividades culturais, além de violar a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias. “Concluímos que não compete aos Estados e Municípios legislarem sobre assuntos educacionais, que somente a esfera federal possui a prerrogativa de orientar os conteúdos trabalhados em sala de aula”, destacou um parecer técnico da Seduc. O projeto previa multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil por aluno, suspensão temporária das atividades e até cassação da autorização de funcionamento das escolas em caso de descumprimento.

Câmara Municipal de São Luís aprova orçamento para 2024 

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Na tarde desta terça-feira, 23, a Câmara Municipal de São Luís votou e aprovou o orçamento do município para o ano de 2024, conforme proposto no Projeto de Lei nº 220/2023 pelo Poder Executivo. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece uma previsão de receitas na ordem de R$ 4,7 bilhões para o atual exercício financeiro.

Comparativamente com a Lei Orçamentária de 2023, as receitas correntes projetadas para o ano em curso apresentam um incremento significativo de R$ 419,7 milhões, saindo de R$ 4,3 bilhões para os atuais R$ 4,7 bilhões. Os setores contemplados com os maiores aportes orçamentários são Saúde, com R$ 1,1 bilhão; Educação, com R$ 1,073 bilhão; Obras, com R$ 425 milhões; Governadoria, com R$ 267 milhões; e Trânsito e Transporte, com R$ 126 milhões.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSDB), reafirmou o compromisso da instituição com a aprovação da LOA. “Esse parlamento trabalha e tem trabalhado pelo bem comum de toda São Luís. Aqui eu reforço o compromisso legal dessa Casa em votar o Orçamento e ratifico que, mesmo votando a mensagem original, destaco a importância de cada emenda proposta.”

A proposta foi aprovada sem emendas, gerando discordâncias entre alguns vereadores que participaram da sessão extraordinária. Apesar da aprovação, a peça enviada pelo Executivo, que define as prioridades de investimentos do poder público, recebeu críticas de alguns legisladores.

Ao encaminhar a votação, o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha (PDT), agradeceu a colaboração da equipe técnica do colegiado, mas decidiu renunciar ao comando da comissão diante da decisão da maioria de abrir mão das emendas modificativas.

“É um dia confuso para nós, pois o papel da Câmara em votar o orçamento é esse: trazer os diversos olhares da sociedade. Fica estranho para a gente aprovar uma peça sem que possa dar uma opinião. Diante disso, eu me sinto inútil e, como protesto, quero anunciar que estou deixando a Comissão de Orçamento”, declarou Raimundo Penha.

Projeto de Lei busca desobrigar policiais femininas de realizar revista íntima em mulheres trans no MA

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Na última segunda-feira, 11, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu parecer favorável a um projeto de lei proposto pelo deputado estadual Yglésio Moyses (sem partido). Se aprovado, o projeto terá o efeito de desobrigar policiais femininas de realizar revistas íntimas em mulheres trans.

Atualmente, a legislação vigente não especifica a abordagem em casos de mulheres trans durante procedimentos policiais. O projeto proposto por Yglésio Moyses visa dar autonomia às policiais femininas, permitindo que decidam, a seu critério, realizar ou não a abordagem em mulheres trans.

O debate sobre esse tema teve início no início do ano, ganhando destaque em março, quando a promotora de justiça Karyne Guará Brusaca, da comarca de Santa Rita, emitiu uma recomendação aos agentes de segurança pública. A recomendação sugeria que a abordagem de mulheres trans fosse conduzida por policiais femininas.

De acordo com Moises, em virtude dessa recomendação, algumas policiais mulheres relataram sentir constrangimento ao realizar abordagens em mulheres transexuais. O projeto agora avança para ser debatido em plenário, onde a sua aprovação dependerá da deliberação e votação dos parlamentares estaduais.

Edésio Nascimento afirma que Prefeitura de Pinheiro não está distribuindo recursos da Lei Paulo Gustavo

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Uma denúncia grave abala os bastidores culturais de Pinheiro: o município teria recebido quase um milhão de reais provenientes da Lei Paulo Gustavo, destinada ao setor cultural, mas a gestão do prefeito Luciano Genésio (PDT) está sendo acusada de não distribuir a verba conforme previsto, causando dificuldades para os artistas locais.

O cantor Edésio Nascimento, conhecido na região, veio a público expressar sua indignação, alegando que outros municípios estão cumprindo regularmente com a distribuição desses recursos, enquanto em Pinheiro, os artistas enfrentam um silêncio desconcertante e não recebem o dinheiro devido.

Nascimento ressalta a importância desses recursos para a classe artística local e afirma que a gestão municipal está dificultando indevidamente a entrega da verba, o que impacta diretamente os profissionais da cultura no município.

O cantor alerta para a possibilidade de desvio dos recursos para áreas como saúde, educação ou infraestrutura, o que contraria o propósito original da lei.

Brandão sanciona lei que proíbe divulgação de jogos de azar no Maranhão; multas podem chegar a R$ 1 Milhão

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Nesta terça-feira, foi sancionada uma lei estadual no Maranhão que proíbe a divulgação de jogos de azar em território maranhense, com a promulgação da lei nº 12.099/2023.

A nova legislação, proposta pelo deputado estadual Yglésio Moyses, traz consigo penalidades significativas para quem a desrespeitar, com multas que variam entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão.

A proibição se estende a diversos meios de publicidade, incluindo outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, abrangendo todas as formas de promoção de jogos de azar dentro dos limites do estado.

Um dos jogos de azar notavelmente divulgados por influenciadores digitais no estado é o chamado “Jogo do Tigre”. Recentemente, a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) conduziu uma operação de combate a divulgadores dessa plataforma.

Em seus stories nas redes sociais, o deputado Yglésio Moyses comentou sobre a sanção da lei pelo governador Carlos Brandão e expressou sua expectativa de que a nova regulamentação resultará em multas substanciais para aqueles que a infringirem.

“Prevejo muita gente pagando multa de até UM MILHÃO de reais aqui no Maranhão,” postou Yglésio.

Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que veta músicas com conteúdo sexual nas escolas

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira, 8, um projeto de lei que proíbe a reprodução de músicas “com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais” em escolas públicas ou privadas no estado.

O projeto, de autoria do deputado estadual Arnaldo Melo (PP), recebeu apoio e foi acompanhado por outra iniciativa de igual teor, apresentada pelo deputado Wellington do Curso (PSC), que também foi aprovada nos mesmos termos.

A proposta surge em resposta a preocupações crescentes sobre a influência de conteúdos controversos presentes em algumas músicas no ambiente educacional, especialmente entre os mais jovens.

Arnaldo Melo afirmou que a motivação para o projeto veio após conversas com pais, mães e jovens que expressaram suas preocupações quanto à “apologia muito forte ao crime, às drogas e à sexualidade” presentes em determinadas letras musicais e programas.

Famem celebra 100% de adesão dos municípios maranhenses à Lei Paulo Gustavo

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Todos os 217 municípios do Maranhão já enviaram os documentos para garantir o recebimento dos valores da Lei Paulo Gustavo (LPG), demonstrando um compromisso notável com o incentivo à cultura no estado. A adesão total foi celebrada pela Federação dos Municípios do Estado (Famem), que teve papel importante para o alcance desse feito.

Desde a data de lançamento da Lei e abertura da plataforma Transferegov, a Famem trabalhou para que nenhum município ficasse sem receber os recursos da LPG, em especial por meio de oficinas de formação para orientar os gestores municipais e fazedores de cultura de todo o Maranhão, incluindo também o contato direto com os prefeitos e prefeitas, além dos plantões de atendimento, promovidos por meio da equipe de Cultura da Federação, composta por Maria Sylwanete, Nayra Viegas e Paulo Rogério. As prefeituras tiveram como prazo até esta terça-feira (11) para enviar o plano de ação, no qual informamcomo serão utilizados os recursos em cada cidade.

O presidente da Famem, Ivo Rezende, destacou o papel da federação nesse processo. “Várias ações foram realizadas pela Famem, tendo como intuito estimular a adesão dos municípios, desde a mobilização e participação nas oficinas, encontros virtuais com os representantes do Ministério da Cultura e especialistas em gestão pública, tudo isso para dar suporte aos municípios e chegar a esse resultado, onde os gestores entenderam a grandiosidade da Lei e o Maranhão alcançou 100 % de adesão”, afirmou o também prefeito de São Mateus.

O governador Carlos Brandão, que tem como traço forte de sua gestão a união do governo com os municípios, também comemorou o resultado nas redes sociais. “A cultura maranhense será fortalecida! Todos os 217 municípios aderiram à Lei Paulo Gustavo. Esse feito é resultado do trabalho de fazedores da cultura, economias criativas, instituições públicas e socioculturais, parlamentares e de todos que amam as manifestações artísticas”, disse o governador.

O valor destinado para o Maranhão será de mais de R$ 146 milhões, com R$ 65 milhões direcionados para os municípios, ficando o Estado com R$ 81 milhões. A transferência dos recursos será feita por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada, vinculadas ao setor cultural.

A LPG foi até hoje o maior investimento da história do setor cultural no Brasil, a Lei  que homenageia o ator e humorista Paulo Gustavo, vítima da Covid-19, vai disponibilizar   um total de R$ 3,8 bilhões, verba que tem como fonte principal recursos de dois fundos do setor: o Fundo Setorial do Audiovisual e o Fundo Nacional de Cultura.

Promotora de Pedreiras investiga prefeita Vanessa Maia

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O MPMA – instaurou um procedimento administrativo para investigar a prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia (Solidariedade), sob suspeita de não estar obedecendo a lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública.

A ação está sendo acompanhada pela Promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, titular da Primeira Promotoria de Pedreiras.

A promotora quer esclarecimentos de quais providências a gestora está adotando para o cumprimento da Lei 14.133/2021 no município de Pedreiras /MA.

A Lei 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Weverton Rocha leva pito sobre gastos milionários em propaganda de lei de sua autoria

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Gastando milhões numa propaganda sobre aprovação de uma lei de sua autoria no Senado, o senador Weverton Rocha (PDT), pegou um pito daqueles de um leitor, nas suas redes sociais, que não viu muita vantagem na lei, pelo menos na proporção alardeada..

Apesar da lei beneficiar alguém que porventura não conseguiu pagar sua conta de energia em dia, e aí a fornecedora chega na casa do cliente para suspender o fornecimento desse serviço essencial em pleno final de semana, uma legislação que impeça essa arbitrariedade, é, sem dúvida, importante na vida daquele devedor, pelo menos nesse final de semana.

E foi exatamente nessa linha que ressaltou o comentarista. “Quem não tem dinheiro para pagar a conta na sexta-feira, com certeza não terá na segunda pela manhã cedo, quando a Equatorial chegar. Sinceramente, fico muito preocupado com toda essa comemoração, pois afinal não existe benefício nenhum, e se esse foi o seu marco como senador, vejo que o povo está totalmente desamparado”, emendou o leitor.

Nos seus quase quatro anos de mandato, de fato, é a primeira vez que o senador divulga algo relevante, fruto da sua atuação no Senado, claro, com direito a questionamento sobre sua importância. Alcunhado de Maragato, pelos seus próprios assessores, o senador maranhense tem ganhado espaço na mídia mesmo é com as movimentações de dezenas de processos e inquéritos envolvendo seu nome.

Talvez por isso, o leitor tenha arrematado:

“Se uma coisa pífia dessa, valeu seus 8 anos de mandato como senador, onde está passando bilhões por suas mãos, o povo precisa realmente rever quem está colocando no poder” (sic).