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Acordo entre Lira, Pacheco e Barroso pode levar à regulamentação das emendas parlamentares

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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, chegaram a um acordo sobre o Projeto de Lei Complementar que irá regulamentar as emendas parlamentares. Em nota divulgada após uma reunião realizada no STF, os líderes afirmaram que Executivo e Legislativo estão finalizando o projeto. A expectativa é que a proposta seja votada nas duas casas na próxima semana.

Na nota, os presidentes informaram que, uma vez aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, o relator do tema no STF, ministro Flávio Dino, será responsável por avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares, submetendo a decisão ao Plenário da Corte. Dino, juntamente com o ministro Jorge Messias, da Advocacia Geral da União (AGU), também participou da reunião que selou o acordo.

Importante destacar que, em agosto, Flávio Dino havia suspendido a execução das emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União. Essas emendas obrigam o governo a executar os recursos, e a decisão do ministro visava assegurar que os congressistas definissem parâmetros que garantam maior transparência na liberação desses valores.

Dino quer auditoria em emendas parlamentares liberadas desde 2020

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Se depender do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, as emendas parlamentares liberadas desde 2020 sofram auditorias em 90 dias. Dino também quer que o Governo Federal só libere o pagamento desses recursos após os parlamentares inserirem informações detalhadas dos repasses.

A decisão do ministro Flávio Dino é fruto de pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o pagamento das chamadas emendas PIX, criadas em 2019. São valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.

O ministro Flávio Dino decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e rastreamento. Ele afirmou que “deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.

Para municípios ou estados receberem os recursos, vai ser necessária a apresentar, por exemplo, um plano de trabalho, o objeto a ser executado, como obra ou reforma, a finalidade e o prazo de execução. O governo federal só poderá liberar os recursos das emendas após o atendimento dessas exigências.

No caso das verbas para a saúde, conhecidas como emendas PIX, transferidas diretamente a estados e municípios, só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Indicações para o TCE-MA sob análise do STF geram incertezas

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Os conselheiros indicados para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) estão em alerta diante da suspensão do processo de escolha pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação ocorre em meio à contestação das regras vigentes em duas ações em curso no STF, o que coloca os envolvidos em uma posição delicada.

O ministro Flávio Dino ordenou a suspensão do processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira, solicitando à Assembleia Legislativa a apresentação do processo completo da atual escolha para a vaga no TCE. Essa medida visa esclarecer possíveis discrepâncias entre os editais, normas estaduais e federais, levantando a questão da conformidade do processo em relação à legislação vigente.

Segundo o ministro, esses documentos são cruciais para a análise das implicações do julgamento em andamento. Ele mencionou a possibilidade de modulação dos efeitos em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade das normas em questão.

Curiosamente, o próprio ministro Flávio Dino, enquanto ex-governador, teve participação nas indicações anteriores para o TCE-MA. Ele acatou uma escolha da Assembleia e nomeou o conselheiro Marcelo Tavares, seguindo um procedimento semelhante ao que está sendo contestado atualmente.

A decisão do STF, quando tomada, também precisará esclarecer se as mudanças nas regras terão efeito retroativo ou se valerão apenas para o futuro. Nesse contexto, há uma expectativa sobre a posição de Flávio Dino, considerando sua posição anterior sobre a retroatividade em casos semelhantes.

Flávio Dino herdará casos de Juscelino e Maranhãozinho no STF

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O ministro da Justiça Flávio Dino, indicado de Lula ao Supremo Tribunal Federal, enfrentará uma série de processos delicados caso sua nomeação seja aprovada pelo Senado.

Entre os temas que passarão para suas mãos estão ações que eram responsabilidade de Rosa Weber, como a CPI da Covid sobre Jair Bolsonaro, investigações criminais envolvendo Juscelino Filho e o deputado federal Josimar de Maranhãozinho.

Josimar de Maranhãozinho é alvo de investigações da PF por supostos desvios de recursos de emendas parlamentares destinados à saúde. A Operação Descalabro, em novembro, desvendou um esquema criminoso que teria desviado R$ 15 milhões dos cofres públicos maranhenses.

Se aprovado, Dino herda 217 processos, abrangendo temas como a legalização do aborto e processos anteriormente sob responsabilidade de Barroso.

A regra interna do STF permite que, ao assumir a presidência, o ministro mantenha a relatoria de processos prontos para julgamento. Flávio Dino receberá os acumulados por Rosa Weber após sua aposentadoria.

Entre os casos estão a legalização do aborto, o regime de recuperação judicial de empresas públicas, a discussão sobre o crime de violência institucional e a extinção da pena de prisão sem a condição de pagamento da multa.

Também constam investigações da CPI da Covid sobre suposta incitação ao crime por parte de Bolsonaro e aliados.

O futuro ministro decidirá sobre ação da PGR contra trecho do último decreto de indulto natalino de Bolsonaro. Enquanto o substituto não é definido, alguns processos ganharam relator temporário, mas a vaga em aberto pode sobrecarregar outros ministros.

Além dos processos em andamento, Flávio Dino receberá uma carga maior de ações devido à distribuição restrita durante a ausência de um ministro, o que ocorre quando a vaga permanece vazia.

Flávio Bolsonaro antecipa possível escolha de Jorge Messias para o STF pelo presidente Lula

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acredita que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeará Jorge Messias, atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), para a vaga que precisa ser preenchida no Supremo Tribunal Federal (STF).

A afirmação do senador foi feita com base em informações discutidas em conversas reservadas com aliados nos bastidores. O filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro sinaliza que a nomeação de Messias para o STF é vista como uma possibilidade real, embora ainda não haja qualquer confirmação oficial por parte do governo.

Além de Jorge Messias, outros nomes também são cotados para a vaga no STF, incluindo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), e o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Flávio Dino desmente rumores de desentendimentos com Brandão 

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Em um evento realizado no Maranhão, o ministro da Justiça e senador Flávio Dino (PSB) desmentiu as alegações de possíveis desentendimentos com o governador licenciado Carlos Brandão (PSB).

Em um vídeo gravado durante um encontro com o governador em exercício Felipe Camarão (PT), Dino classificou as informações divulgadas pela imprensa como meras especulações.

Dino, que já esteve ao lado do governador Carlos Brandão em eventos anteriores, enfatizou a relação cordial que mantém com seu colega político. “Esse é o quarto evento que realizo no Maranhão, os dois primeiros foram com o governador Brandão ao meu lado, na Casa da Mulher e na Universidade Federal do Maranhão. Nós sempre tivemos uma relação cordial”, afirmou Dino.

O ministro também abordou a natureza das responsabilidades políticas, salientando que a alternância no cargo de governador é uma característica essencial ao sistema político. “E acredito que não podem existir dois, três ou quatro governadores simultaneamente, é um de cada vez. Eu fui governador, agora é ele quem ocupa o cargo, e eu tenho uma tarefa nacional”, explicou Dino.

O pronunciamento de Flávio Dino reforça a mensagem de cooperação entre as partes e o foco em suas respectivas responsabilidades políticas, buscando manter a estabilidade e a continuidade das ações governamentais no Maranhão.

“Não sei quem entregou documento”, diz Torres sobre minuta do golpe

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O documento com o passo a passo para um golpe de Estado no Brasil encontrado pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal Anderson Torres foi um dos principais temas desta terça-feira (8) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro.  

“Em razão da sobrecarga de trabalho, eu normalmente levava a pasta de documentos para casa. Os documentos importantes eram despachados e retornavam ao ministério, sendo os demais descartados. Um desses documentos deixados para descarte foi o texto chamado de minuta do golpe”, explicou Torres na CPMI.

Ele disse que o papel não foi para o lixo por mero descuido. “Não sei quem entregou esse documento apócrifo e desconheço as circunstâncias em que foi produzido”, afirmou.

A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), questionou a versão de Torres e citou documento do Ministério Público Federal, segundo o qual a minuta estava “muito bem guardada em uma pasta do governo federal, junto com outros itens de especial singularidade, como fotos de família e imagem religiosa”. De acordo com Eliziane, a CPMI tem fotos que mostram que a minuta estava bem posicionada em um armário. “Não é crível, por exemplo, que seja um documento para descarte”, acrescentou.

“Ele [documento] não estava guardado em um lugar privilegiado na minha casa, ele saiu da minha área de atuação ali no quarto e, por isso, ele não tinha sido descartado”, rebateu Torres, afirmando que, provavelmente, alguém arrumou o quarto e mudou de lugar a chamada minuta do golpe.

O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) também questionou o depoente. Brito disse que a versão de Torres contradiz a perícia da Polícia Federal, que concluiu que só havia três impressões digitais no documento: a de Torres, a do advogado dele e a do delegado que fez a apreensão da minuta.

“O senhor não pode ter recebido essa minuta, a não ser que a pessoa que lhe entregou a minuta estivesse usando luvas, o que leva a crer, nessa perícia da Polícia Federal, que o senhor imprimiu essa minuta e guardou essa minuta”, argumentou o deputado.

Torres negou ter imprimido o texto e, com isso, Brito perguntou se a perícia da PF falhou ao não encontrar outra digital. “Eu não entendo de perícia digital, mas, enfim, eu não sei por que deveria ter encontrado [outra digital]”, finalizou Torres.

Questionado novamente pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) por que havia somente três digitais na minuta, Torres respondeu: “pelo que eu li, eu não tenho esse laudo, mas pelo que eu li, tem uma série de fragmentos [de digitais)]ainda não identificados”.

 

Ex-diretor da Abin alertou governo sobre riscos de protestos

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O ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo da Cunha, prestou depoimento à CPMI do 8 de janeiro, revelando que foram enviados 33 alertas de inteligência sobre o monitoramento dos manifestantes, entre os dias 2 e 8 de janeiro.

Segundo Cunha, os órgãos de segurança do GDF e alguns órgãos do governo federal já tinham conhecimento, a partir da tarde do dia 7, sobre a possibilidade de uma manifestação com grande participação de pessoas. Parte dos alertas foi encaminhada diretamente ao então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, via WhatsApp.

“O que nós não tínhamos ainda efetivamente era a ‘qualidade’ desses passageiros. Ou seja, se havia ali entre eles, já imiscuído, algum extremista, alguém portando armas, essa informação nós não tínhamos. Mas nós informamos sim, uma atividade não usual na chegada para Brasília […] Na tarde do dia 7, os órgãos de segurança do GDF e alguns órgãos do governo federal já tinham, sim, uma ideia de que nós teríamos pelo menos uma manifestação com grande participação de pessoas”, afirmou Cunha.

O ex-diretor também relatou que, por volta das 8 horas do dia 8 de janeiro, enviou mensagem via WhatsApp informando sobre a quantidade de ônibus que estavam chegando a Brasília, o que gerou preocupação no ministro. Posteriormente, por volta das 13h30, alertou o general G. Dias por telefone sobre a possibilidade de invasão das sedes dos poderes da República.

Além das mensagens no WhatsApp, também foram enviados dois relatórios sobre os alertas. O primeiro relatório foi modificado para retirar o nome do ex-ministro chefe do GSI como destinatário, mas Cunha evitou usar a palavra “adulteração” ao descrever a alteração.

 

Dallagnol questiona uso de delação premiada no caso Marielle

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O ex-deputado Deltan Dallagnol levantou questionamentos sobre o uso da delação premiada de Elcio Queiroz nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.

Em uma postagem nas redes sociais nessa segunda (24), Dallagnol ironizou a mudança de postura de alguns setores políticos, afirmando que “a esquerda, os garantistas de ocasião e os prerrogativistas todos festejarão o que até ontem eles criticavam na Lava Jato”.

Dallagnol, que coordenou a Operação Lava Jato e utilizou amplamente as delações premiadas em suas investigações, teve sua abordagem criticada por opositores, que levantaram suspeitas de que a estratégia era coagir investigados a colaborarem em troca de benefícios.

A delação premiada de Elcio Queiroz resultou na prisão preventiva de um suposto envolvido no assassinato de Marielle e Anderson e, segundo o ministro Flávio Dino, abriu caminho para a possível identificação dos mandantes do crime. Contudo, Dallagnol questiona essa estratégia, ironizando que “agora a delação premiada se tornará a coisa mais maravilhosa do mundo, capaz de resolver todos os problemas do Brasil”.

Na coletiva de imprensa desta segunda, Flávio Dino abordou o tema e ressaltou que a delação premiada, por si só, não constitui um meio de prova suficiente, mas pode complementar o conjunto de provas já apuradas anteriormente.

“Se o senhor é da Swat, sou dos Vingadores”, diz Dino a Marcos do Val

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Metrópoles – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, arrancou risadas de parlamentares ao provocar o senador Marcos do Val (Podemos-ES) em audiência da Comissão de Segurança Pública do Senado nesta terça (9/5).

Dino respondia a perguntas de Do Val sobre os atos golpistas de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O senador insinuou que o ministro tinha ciência da atuação dos golpistas.

Em resposta, Dino afirmou que o posicionamento de Do Val “não têm suporte nos fatos”. Depois, o ministro comentou o fato de o senador sempre lembrar que é membro da Swat, unidade especial de polícia dos Estados Unidos.

“Se o senhor é da Swat, eu sou dos Vingadores. Conhece Capitão América? É assim que a gente faz um debate democrático”, disse Dino.