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Siglas sem vereadores terão assentos na Câmara antes do pleito

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A janela para transferência partidária mudará o mapa político da Câmara Municipal de São Luís neste semestre de 2024. Pelo menos três partidos, que não elegeram vereadores na última eleição, passarão a ter cadeiras no Legislativo antes do próximo pleito. É o caso do PP, PV e do Solidariedade.

Com o prazo da janela partidária prestes a se fechar em 5 de abril, as negociacões seguem  a todo vapor no Poder Legislativo ludovicense.

Segundo apuração, apenas um  vereador ainda não tem um destino certo, mas deve se definir por uma legenda até a data final determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que os parlamentares não percam seus mandatos.

A expectativa das bancadas é que, o início de abril, a Casa termine com uma nova configuração de forças partidárias, com 22 dos 31 vereadores da cidade eleitos em 2020 em novas legendas.

De acordo com as informações, pelo menos nove vereadores não devem mudar de partido.

Pedido de impeachment de Lula já nasce morto; entenda

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Ainda que esteja conquistando, a cada dia, o apoio de novos parlamentares na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment contra o presidente Lula (PT), protocolado no último dia 22, já nasce morto, sem esqueleto jurídico que sustente seu avanço, na análise de juristas que conhecem os meandros do tema.

Também não há amparo político para que a iniciativa prospere. Nessa terça (27), o pedido já contava com 139 assinaturas, com outras ainda a serem incluídas, de acordo com os oposicionistas.

Para o advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Junior, um dos autores do pedido que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a assinatura dos deputados já os impede de participar da comissão especial, caso o pedido venha a ser aceito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Está tudo errado, desde o começo. Esse pedido é esdrúxulo e nasce morto porque é assinado por parlamentares. Não há vantagem para o parlamentar assinar o pedido. A Lei 1079 (Lei do Impeachment) aponta que, se alguém assina o pedido, se transforma em parte, e dessa forma fica impedido de votar. Ou é falta de conhecimento desses parlamentares ou eles querem mesmo ficar inviabilizados”, analisa o professor da Universidade de São Paulo (USP).

Outro ponto levantado pelos juristas se dá em relação ao conteúdo que sustenta o pedido de impeachment protocolado na Câmara.

A despeito das análises jurídicas, o pedido de impeachment, para que possa avançar no Congresso, precisa ser aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, o que não tem muitas perspectivas de ocorrer, segundo apurou o Congresso em Foco.

Arthur Lira (PP-AL), no entanto, tem se aproximado do governo. Nas últimas semanas, ele se encontrou duas vezes com o presidente Lula para aparar atritos na relação com o Executivo e tem tido suas demandas atendidas.

Além disso, para prosperar na Câmara, um pedido de impeachment precisa do apoio de 342 dos 513 deputados, cenário inexistente hoje.

Ainda assim, o governo está com o radar ligado. Nessa terça (27), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), esteve reunido com o líder do PSB, Gervásio Maia (PB), e o do PSD, Antônio Britto (BA), os quais incumbiu de enviar um recado direto aos parlamentar: quem for da base de apoio de Lula e assinar o pedido corre o risco de ficar sem cargos, e sem emendas.

MP investiga ausência de servidores na Câmara Municipal de São Luís

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão deu início a um Procedimento Preparatório para apurar a notícia de que servidores da Câmara Municipal de São Luís estariam ausentes de suas atividades funcionais diárias.

O procedimento, autuado com o objetivo de investigar essa denúncia, busca averiguar a veracidade das informações e tomar as medidas cabíveis caso sejam constatadas irregularidades.

Nesse sentido, foi determinado um ofício ao denunciante para que forneça mais detalhes sobre a situação, incluindo a identificação nominal dos servidores que supostamente não estão cumprindo regularmente suas obrigações na Câmara Municipal de São Luís.

Lula libera R$ 20,5 bi depois de happy hour com Lira e Câmara

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O presidente Lula autorizou o pagamento de R$ 20,5 bilhões em emendas de bancada, individuais e de comissão depois de um happy hour com Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e demais lideranças.

As emendas devem ser empenhadas até 30 de junho deste ano. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na noite da última quinta (22), depois do encontro com os líderes da Câmara dos Deputados.

O encontro ocorreu na noite da quinta-feira e contou ainda com a presença de políticos, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o prefeito do Recife, João Campos, que também é vice-presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Lula promete “dialogar” mais com o Congresso neste ano

Os valores só podem ser empenhados até fim de junho, prazo-limite para o governo fazer transferências voluntárias, conforme a lei eleitoral: as eleições municipais vão acontecer em 6 de outubro.

A previsão é que sejam pagos R$ 25,1 bilhões em emendas individuais até o fim de 2024, R$ 11 bilhões em emendas de comissão e R$ 8,6 bilhões em emendas de bancada.

Senadores e deputados só retornam ao Congresso na semana que vem

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Se a maioria dos brasileiros voltaram aos seus respectivos postos de trabalho na Quarta-feira de Cinzas (14), os senadores e deputados federais só devem retornar ao Congresso Nacional na semana que vem.

A agenda tanto do Senado quanto da Câmara Federal só prevê atividades para segunda-feira (19). Desta forma, os congressistas acabam ganhando uma folga de quase dez dias.

No Senado, os trabalhos serão retomados com uma sessão às 14h, no dia 19 de fevereiro. Inclusive já existem três senadores inscritos para utilizar a Tribuna, entre eles o maranhense Flávio Dino (PSB), que estará na sua semana de “despedida” da política partidária.

Já na Câmara Federal, a tendência, é que a primeira sessão pós-Carnaval ocorra somente na terça-feira (20).

Câmara Municipal de São Luís aprova orçamento para 2024 

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Na tarde desta terça-feira, 23, a Câmara Municipal de São Luís votou e aprovou o orçamento do município para o ano de 2024, conforme proposto no Projeto de Lei nº 220/2023 pelo Poder Executivo. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece uma previsão de receitas na ordem de R$ 4,7 bilhões para o atual exercício financeiro.

Comparativamente com a Lei Orçamentária de 2023, as receitas correntes projetadas para o ano em curso apresentam um incremento significativo de R$ 419,7 milhões, saindo de R$ 4,3 bilhões para os atuais R$ 4,7 bilhões. Os setores contemplados com os maiores aportes orçamentários são Saúde, com R$ 1,1 bilhão; Educação, com R$ 1,073 bilhão; Obras, com R$ 425 milhões; Governadoria, com R$ 267 milhões; e Trânsito e Transporte, com R$ 126 milhões.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSDB), reafirmou o compromisso da instituição com a aprovação da LOA. “Esse parlamento trabalha e tem trabalhado pelo bem comum de toda São Luís. Aqui eu reforço o compromisso legal dessa Casa em votar o Orçamento e ratifico que, mesmo votando a mensagem original, destaco a importância de cada emenda proposta.”

A proposta foi aprovada sem emendas, gerando discordâncias entre alguns vereadores que participaram da sessão extraordinária. Apesar da aprovação, a peça enviada pelo Executivo, que define as prioridades de investimentos do poder público, recebeu críticas de alguns legisladores.

Ao encaminhar a votação, o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha (PDT), agradeceu a colaboração da equipe técnica do colegiado, mas decidiu renunciar ao comando da comissão diante da decisão da maioria de abrir mão das emendas modificativas.

“É um dia confuso para nós, pois o papel da Câmara em votar o orçamento é esse: trazer os diversos olhares da sociedade. Fica estranho para a gente aprovar uma peça sem que possa dar uma opinião. Diante disso, eu me sinto inútil e, como protesto, quero anunciar que estou deixando a Comissão de Orçamento”, declarou Raimundo Penha.

Vereador Aldir Júnior é Designado Relator em Caso de Suposto Abuso Sexual na Câmara de São Luís

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Na sessão ordinária desta terça-feira, 19, o vereador Aldir Júnior (PL) utilizou o pequeno expediente para comunicar aos colegas e à população sobre sua designação como relator do caso de suposto abuso sexual de menor envolvendo o vereador Domingos Paz (Podemos), por meio de um ofício da Comissão de Ética da Câmara de São Luís.

O documento, recebido pelo vereador Aldir Júnior, foi encaminhado pela presidência da Comissão de Ética, ocupada por Nato Júnior (PSB). Durante sua fala, o parlamentar destacou a legitimidade do processo, evidenciando que sua nomeação como relator ocorreu por meio de um sorteio transparente realizado pela Mesa Diretora.

“Este ofício estabelece a relatoria no processo de averiguação de denúncias de supostos abusos sexuais do vereador Domingos Paz. Eu fui intitulado por este parlamento de forma democrática e transparente, por um sorteio realizado por esta Mesa Diretora”, ressaltou Aldir Júnior.

O vereador informou que, conforme estabelecido, o prazo para a conclusão do processo é de 90 dias (três meses). No entanto, comprometeu-se a apresentar o relatório o mais breve possível. O procedimento de investigação conduzido pela Comissão de Ética incluirá oitivas presenciais e coletas de provas testemunhais.

“É de competência desta comissão apresentar um relatório com documentos que possam comprovar as denúncias, documentos estes que serão averiguados através de oitivas presenciais, através de coletas de provas testemunhais. Brevemente, antes do prazo estabelecido, nós iremos apresentar este relatório, nós não iremos usar os 90 dias, não será necessário”, acrescentou Aldir Júnior.

Ao término do processo de investigação, caberá ao plenário decidir sobre o recebimento da denúncia, podendo esta culminar até mesmo na cassação do mandato do vereador Domingos Paz.

MP investiga cargos comissionados na Câmara de Itapecuru-Mirim

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou a conversão da Notícia de Fato SIMP n.º 000131-276/2023 em um Procedimento Administrativo com o propósito de acompanhar a regularidade dos cargos comissionados na Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim.

Essa decisão resultou das investigações em andamento relacionadas ao procedimento originado a partir de uma demanda apresentada à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA. O foco principal dessas investigações é verificar a conformidade dos cargos comissionados na Câmara Municipal dessa cidade.

Compete ao Ministério Público zelar pela fiscalização de ações que possam configurar crimes ou improbidade administrativa. Essa função visa salvaguardar os direitos dos cidadãos e punir qualquer conduta ilícita.

Para a realização desse acompanhamento e fiscalização, o MPMA baseia-se nos documentos já reunidos nos autos, que tratam da regularidade dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim.

MP investiga Câmara Municipal de Fortuna

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está conduzindo uma investigação por meio de um Inquérito Civil relacionado à Câmara Municipal de Fortuna.

Esta investigação tem como objetivo apurar e tomar providências em relação à adoção de medidas pela referida Câmara quanto à criação de um sítio eletrônico oficial, também conhecido como Diário Eletrônico, bem como à efetiva publicação dos atos oficiais da Câmara de Vereadores do município de Fortuna.

Para dar andamento a essa investigação, foram determinadas as seguintes diligências:

  1. Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar e tomar providências em relação à adoção de medidas pela Câmara Municipal quanto à criação de sítio eletrônico oficial (Diário Eletrônico) e à efetiva publicação dos atos oficiais da Câmara de Vereadores do município de Fortuna, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.

Considerando que a obrigatoriedade de publicação desses atos em um sítio eletrônico oficial do município não exclui a obrigação de observar outras normas relacionadas à transparência pública, e que a ausência de publicação dos atos administrativos implica na sua inexistência jurídica e na ausência de eficácia até que sejam publicados, é essencial garantir a transparência e a legalidade na administração pública.

Portanto, será expedida uma Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Fortuna, orientando que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a efetiva publicidade dos atos oficiais do município por meio de um sítio eletrônico oficial. O Presidente da Câmara deverá responder a essa Recomendação no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

Além disso, cópias desta Portaria e da Recomendação serão encaminhadas ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Fortuna para ciência do processo, respeitando os princípios democráticos e da publicidade.

MP busca eliminar “servidores fantasmas” da Câmara de Serrano do Maranhão

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) deu início a um Procedimento Administrativo com o intuito de acompanhar as medidas adotadas pelo Gestor Municipal (Presidente da Câmara Municipal) para regularizar a jornada de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão.

O objetivo principal é controlar adequadamente a jornada de trabalho dos funcionários, a fim de fornecer subsídios para futuras medidas legais, tanto extrajudiciais quanto judiciais, quando necessário.

A motivação para esse procedimento origina-se do Protocolo Notícia de Fato nº. 000396-026/2023, que alega a possível existência de “servidores fantasmas” na Câmara Municipal de Serrano do Maranhão.

Esse termo se refere à situação em que os servidores recebem regularmente seus vencimentos, mas não se apresentam para trabalhar. Essa circunstância aponta para a necessidade urgente de regulamentar e controlar eficazmente a jornada de trabalho dos funcionários municipais.