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MP investiga farmácia de manipulação por graves irregularidades sanitárias em Itapecuru-Mirim

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) converteu a Notícia de Fato nº 011051-509/2025 em Inquérito Civil para apurar irregularidades sanitárias e possíveis danos coletivos à saúde pública e aos consumidores atribuídos à empresa Cpharmacêutica Manipulação de Medicamentos Homeopáticos Ltda., unidade de Itapecuru-Mirim.

A investigação tem como base uma inspeção realizada em outubro de 2025, em operação conjunta da Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA), Polícia Civil e Conselho Regional de Farmácia do Maranhão, que apontou falhas consideradas de elevada gravidade.

Entre as irregularidades constatadas estão a utilização de insumos vencidos, ausência de responsável técnico farmacêutico, falta de autorizações sanitárias obrigatórias, manipulação de substâncias controladas sem autorização legal e condições higiênico-sanitárias inadequadas.

Diante do risco iminente à coletividade, o estabelecimento foi totalmente interditado. Segundo o MPMA, os fatos podem configurar violação às normas sanitárias e aos direitos do consumidor, justificando o aprofundamento das investigações para apuração de eventual responsabilidade civil.

MP apura contratações temporárias irregulares na Prefeitura de Itapecuru-Mirim

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades nas contratações temporárias de professores e outros servidores pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim, realizadas de forma contínua desde 2019.

Segundo o órgão, a administração municipal teria promovido seis processos seletivos simplificados consecutivos sem realizar concurso público, o que pode indicar burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso (Art. 37, II, CF/88).

Além disso, o MPMA apontou que a Prefeitura não respondeu a diversas notificações e requisições de informações enviadas desde março de 2025, o que configura possível ato de improbidade administrativa e até crime de desobediência, conforme previsto no Código Penal.

Diante da gravidade dos indícios e da omissão do gestor municipal, o Ministério Público decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito civil, a fim de aprofundar as investigações e reunir provas documentais que possam levar à responsabilização dos envolvidos.

MP investiga obras de pontes em Itapecuru-Mirim

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão decidiu converter a Notícia de Fato SIMP nº 000496-509/2025 em Inquérito Civil, visando apurar supostas irregularidades na execução de obras de restauração e manutenção de pontes no município de Itapecuru-Mirim.

A investigação foi motivada por denúncia anônima que apontava a realização de serviços em janeiro de 2025 sem cobertura contratual válida. A medida segue o art. 8º, §1º, da Resolução CNMP nº 23/2007.

A decisão considerou a manifestação da Procuradoria Geral do Município, que alegou contratação por dispensa de licitação, mas não apresentou documentos comprobatórios suficientes.

Além disso, os contratos apresentados (nº 333/2023 e nº 20/2022) não demonstram vínculo direto com as obras em questão.

MP investiga contratações temporárias irregulares na Prefeitura de Itapecuru-Mirim

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O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na contratação temporária de servidores pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim.

A investigação, registrada no SIMP nº 002276-509/2025, foi motivada por denúncia de Leandro Teixeira de Sousa, que apontou a ausência de autorização legislativa e de processo seletivo simplificado para as admissões.

Segundo o MP, a Prefeitura foi oficiada para apresentar documentos e informações, mas não respondeu dentro do prazo legal.

MP apura preterição de concursados na Câmara de Itapecuru

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar a Câmara Municipal de Itapecuru Mirim por supostas irregularidades na demora da convocação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023.

A apuração teve início após representação apresentada por Marco Aurélio Goulart dos Santos, relatando a omissão da Casa Legislativa em nomear os aprovados mesmo após a homologação do certame em 4 de junho de 2024, data anterior ao período vedado pela legislação eleitoral.

Durante a fase preliminar, a Promotoria de Justiça solicitou esclarecimentos à Câmara, que respondeu de forma genérica, alegando “procedimentos internos” e a prerrogativa de nomear dentro do prazo de validade do concurso.

No entanto, o MP considerou as justificativas insuficientes, especialmente diante da denúncia de que há diversos servidores ocupando cargos comissionados em funções que deveriam ser preenchidas por concursados.

MP apura irregularidades em infraestrutura e bloqueio de via em Itapecuru Mirim

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as políticas públicas relacionadas a irregularidades na infraestrutura da Rua do Açude, no bairro Rodoviária, em Itapecuru Mirim.

A medida decorre da conversão da Notícia de Fato 000943-276/2024 e visa apurar as consequências de uma ocupação irregular na via, que resultou no fechamento da rua e na restrição do direito de locomoção dos moradores e transeuntes. A área em questão está situada próximo ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e em frente à rodoviária do município.

O MPMA busca esclarecer as circunstâncias da ocupação, identificar eventuais responsáveis e avaliar as ações do poder público para solucionar o problema. O fechamento da rua tem gerado reclamações de moradores e comerciantes, que relatam dificuldades no acesso ao local.

O acompanhamento das políticas públicas será essencial para garantir que medidas adequadas sejam adotadas, assegurando tanto a infraestrutura da região quanto o direito constitucional de livre circulação.

Irregularidades no fornecimento de água em Itapecuru-Mirim são alvo de investigação

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O fornecimento de água no Bairro Pró Vida, em Itapecuru-Mirim, está sob investigação após uma série de reclamações de moradores sobre irregularidades no serviço.

Um procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar o caso, baseado em documentos que indicam problemas constantes e a necessidade de intervenção.

A situação já havia sido apresentada à 1ª Promotoria de Justiça da cidade, que agora aprofunda as investigações sobre a responsabilidade pela falha no abastecimento.

O prefeito Coroba (PSB) está no centro das atenções, uma vez que a gestão municipal é responsável pela infraestrutura de serviços essenciais, como o abastecimento de água.

Moradores da área têm enfrentado dificuldades há meses, e o procedimento visa assegurar que medidas corretivas sejam tomadas para regularizar o fornecimento e evitar maiores prejuízos à população.

MP investiga cargos comissionados na Câmara de Itapecuru-Mirim

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou a conversão da Notícia de Fato SIMP n.º 000131-276/2023 em um Procedimento Administrativo com o propósito de acompanhar a regularidade dos cargos comissionados na Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim.

Essa decisão resultou das investigações em andamento relacionadas ao procedimento originado a partir de uma demanda apresentada à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA. O foco principal dessas investigações é verificar a conformidade dos cargos comissionados na Câmara Municipal dessa cidade.

Compete ao Ministério Público zelar pela fiscalização de ações que possam configurar crimes ou improbidade administrativa. Essa função visa salvaguardar os direitos dos cidadãos e punir qualquer conduta ilícita.

Para a realização desse acompanhamento e fiscalização, o MPMA baseia-se nos documentos já reunidos nos autos, que tratam da regularidade dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim.