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Justiça concede medidas protetivas contra vereador Marlon Botão 

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O vereador de São Luís Marlon Botão (PSB) passou a ser alvo de medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário do Maranhão após denúncia apresentada por sua ex-companheira, Hellen Kariny Coelho.

Segundo a denúncia, baseada na Lei Maria da Penha, o parlamentar teria praticado violência psicológica, moral e patrimonial. A vítima relatou ainda episódios de humilhações e ameaças, que, segundo ela, seriam agravados pelo uso da influência política do vereador.

Entre as medidas determinadas pela Justiça estão o afastamento mínimo de 300 metros da vítima, de sua residência e de seu local de trabalho, além da proibição de qualquer tipo de contato, seja por telefone, redes sociais ou por intermédio de terceiros.

A decisão também estabelece que o vereador não utilize sua posição ou influência política para constranger ou ameaçar a denunciante. As visitas ao filho do casal, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foram suspensas. Caso as medidas sejam descumpridas, a Justiça poderá decretar a prisão preventiva de Marlon Botão.

Mudanças partidárias ampliam bancadas do PV e Republicanos na Câmara de São Luís

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A janela partidária movimentou o cenário político da Câmara Municipal de São Luís e resultou na ampliação das bancadas do Partido Verde (PV) e do Republicanos. Os vereadores Edson Gaguinho e Professora Magnólia deixaram suas antigas siglas e se filiaram ao PV, que integra a Federação Brasil da Esperança ao lado do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Gaguinho era filiado ao Progressistas (PP), enquanto Magnólia havia sido eleita pelo União Brasil. A mudança recebeu parecer favorável do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), em decisão liminar assinada pela juíza Rosângela Santos Prazeres Macieira, garantindo que os parlamentares mantenham seus mandatos.

Outros vereadores também obtiveram autorização da Justiça Eleitoral para a troca partidária. André Campos deixou o PP e se filiou ao Republicanos, enquanto Andrey Monteiro saiu do PV e passou a integrar o PP, desligando-se também da Federação Brasil da Esperança.

Ao analisar os pedidos, a magistrada considerou que a anuência formal dos partidos configura justa causa para a desfiliação, afastando a possibilidade de perda de mandato por infidelidade partidária. Mesmo sem utilizar diretamente o mecanismo da janela partidária, as decisões judiciais resultaram em uma nova configuração das forças políticas no Legislativo da capital maranhense.

Vereador de Araioses acumula três salários públicos que somam mais de R$ 20 mil

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O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar possível acumulação ilícita de cargos públicos pelo vereador José Arnaldo Souza Machado, do município de Araioses.

A investigação aponta que o parlamentar teria recebido simultaneamente três remunerações provenientes dos cofres públicos: subsídio de vereador no valor de R$ 8.300, salário de professor da rede municipal de cerca de R$ 5.229,94 e remuneração como professor da rede estadual que varia entre R$ 6.352,48 e R$ 7.199,86, totalizando mais de R$ 20 mil mensais.

Segundo o procedimento, a soma das jornadas nos dois cargos de professor chega a 40 horas semanais, além das atividades do mandato parlamentar, o que levanta suspeitas sobre a possibilidade de cumprimento integral das funções.

O Ministério Público também vai apurar se houve dolo na conduta do vereador e eventual prejuízo ao erário. O investigado será notificado para apresentar defesa e documentos no prazo de 15 dias, enquanto o inquérito terá prazo inicial de um ano para conclusão.

Vereador denuncia irregularidade em obra de pavimentação e aciona órgãos de controle em São José de Ribamar

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O vereador de São José de Ribamar, Valdeir Reis, denunciou possíveis irregularidades na execução de obras de pavimentação no bairro Parque Jair e protocolou representação junto a órgãos de controle, incluindo o Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU). A denúncia envolve recursos de um convênio firmado entre a prefeitura e o Ministério das Cidades para obras de pavimentação urbana na região do Parque Vitória e áreas adjacentes.

Segundo documentos citados pelo parlamentar, o convênio possui valor global de R$ 5,8 milhões e resultou na contratação da empresa Horus Engenharia para execução de cerca de 3,1 quilômetros de pavimentação. Dados do sistema TransferGov apontam que aproximadamente 93% do valor da obra já foi pago. No entanto, de acordo com o vereador, moradores relatam que uma das vias incluídas no projeto, a Rua Ilinaldo Santos, não teria recebido qualquer intervenção de pavimentação ou drenagem.

Durante manifestação pública, Valdeir Reis afirmou que decidiu aprofundar a apuração após receber resposta oficial da prefeitura indicando que a rua já estaria pavimentada. “O ano passado eu fiz uma indicação pedindo a pavimentação desta rua. De imediato recebi a resposta do prefeito dizendo que a rua já estava pavimentada. Fui verificar no mapa e consta lá que a Rua Ilinaldo Santo está pavimentada. Puxei o extrato e aparece tudo pago, todos os lançamentos feitos direitinho”, declarou o vereador.

Ainda segundo o parlamentar, a constatação da situação levou à formalização da denúncia. “Aqui está o contrato, o protocolo da representação que entrei na Polícia Federal, no Ministério Público Federal, no TCU e na CGU, para que o prefeito venha dar explicações sobre essa rua. Estou aqui com os moradores da Rua Elinaldo Santo, que vêm pedindo providências”, afirmou Valdeir Reis ao apresentar documentos e relatos da comunidade.

Na representação encaminhada aos órgãos de controle, o vereador solicita a abertura de investigação para verificar a execução física das obras e possível dano ao erário. Entre os pedidos estão a análise do contrato, relatórios de execução da obra e realização de vistoria técnica no local. Caso sejam confirmadas irregularidades, a solicitação pede a responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos, além de medidas para eventual ressarcimento de recursos públicos.

MP investiga uso da CEAP pelo vereador Ademar Machado de Sousa na Câmara de Santa Inês 

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O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) pelo vereador Ademar Machado de Sousa, no município de Santa Inês.

A apuração teve início após uma representação sigilosa encaminhada à Ouvidoria do órgão, que apontou pedidos mensais de ressarcimento feitos entre janeiro e julho de 2025 referentes à contratação de serviços de fotografia e filmagem das atividades parlamentares.

Inicialmente, o suposto prestador do serviço, Francisco Douglas da Silva Lima, teria negado a prestação e o recebimento dos valores, mas posteriormente confirmou em depoimento que realizou o trabalho e recebeu os pagamentos em espécie.

Mesmo assim, o Ministério Público identificou indícios de que a concessão da CEAP pode ter ocorrido em desacordo com as Lei Municipal nº 799/2025 e Lei Municipal nº 809/2025, especialmente pela ausência de documentos detalhados que comprovem como os recursos públicos foram utilizados.

Além do vereador, também são investigados o presidente da Câmara Municipal de Santa Inês, Joel Oliveira de Araújo, a tesoureira Gerlândia Souza de Araújo e o chefe da controladoria interna Raphael Martins de Sousa.

O inquérito busca apurar possíveis atos de improbidade administrativa e poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública, celebração de acordo ou eventual arquivamento do caso, conforme o andamento das investigações.

Câmara vota Orçamento de São Luís de R$ 6 bilhões com debate sobre passe livre

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Está prevista para a sessão desta quarta-feira (25), na Câmara Municipal de São Luís, a votação do Orçamento 2026 da capital maranhense, estimado em cerca de R$ 6 bilhões.

O principal ponto de atenção deve ser a análise das emendas parlamentares, entre elas a que destina recursos para implantação do passe livre no transporte público, confirmada pelo presidente da Comissão de Orçamento, o vereador Raimundo Penha.

Segundo o parlamentar, a proposta reserva R$ 15 milhões para iniciar a implantação gradual do benefício. A medida, porém, gera controvérsia, já que parte dos juristas e agentes políticos entende que vereadores não podem legislar criando novas despesas ao Executivo.

A votação marca a etapa final de tramitação do orçamento, em debate na Casa desde agosto, e reacende o embate político entre o prefeito Eduardo Braide e vereadores da capital.

Vereador Astro de Ogum rebate Braide e diz que prefeito tenta criar “falso complô” sobre impeachment

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O vereador Astro de Ogum divulgou um vídeo nas redes sociais para responder às declarações do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), que vem atribuindo à Câmara Municipal e ao governo do Estado um suposto complô para afastá-lo do cargo.

No pronunciamento, Astro afirmou que a Casa ainda não analisou o pedido de cassação e destacou que a denúncia não partiu de parlamentares ou do Palácio dos Leões, mas de servidores da própria Prefeitura.

Ele também criticou a postura do prefeito, afirmando que Braide tenta atribuir responsabilidades inexistentes aos vereadores. “A Câmara ainda não analisou nada… o senhor está fazendo isso culpando a Câmara por uma culpa que ela não tem”, declarou.

Astro explicou que o documento chegou ao Legislativo enquanto o vereador Aldir Júnior presidia a sessão, o que levou à suspensão dos trabalhos para avaliação preliminar, devido à gravidade do conteúdo.

O parlamentar também afirmou não se intimidar com ataques de apoiadores do prefeito e ressaltou que seu compromisso é com a população de São Luís. As declarações ocorrem em meio à estratégia de Braide nas redes sociais, classificada por críticos como “fraude braidiana”, na qual o gestor tenta apresentar o processo administrativo como perseguição política.

Na prática, o pedido de cassação foi apresentado por um procurador aposentado da própria Prefeitura, que aponta possíveis irregularidades administrativas e o congelamento de reajustes salariais de categorias vinculadas ao subsídio do prefeito — ponto central da denúncia e ignorado na narrativa construída por Braide.

E agora, vereador: a justiça eleitoral não pode cassá-lo também?

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A 47ª Zona Eleitoral de São José de Ribamar cassou o diploma do vereador Andrey Anderson Coutinho Villela (PSB), eleito em 2024, por fraude à cota de gênero.

A decisão, proferida pelo juiz Antônio Agenor Gomes, também declarou fictícias as candidaturas de Julieth Lima Coelho, Francinalva da Silva dos Santos e Lúcia Regina Diniz Marques, determinando a anulação dos votos do PSB no município e a recontagem do quociente eleitoral.

O magistrado apontou que o partido não atendeu, de forma efetiva, à exigência legal de no mínimo 30% de candidaturas femininas, repassando recursos irrisórios e sem comprovar participação ativa das candidatas na campanha.

A ação foi movida por Adeilton Leonardo Ferreira Pereira, candidato não eleito, que alegou que as postulantes serviram apenas para simular o cumprimento da lei.

Testemunhas afirmaram nunca terem visto as candidatas em atividades eleitorais, enquanto a defesa argumentou que houve campanha “corpo a corpo” e que a baixa votação não caracterizaria fraude.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela procedência da ação, e o juiz concluiu que o PSB agiu de forma a ocultar o desrespeito real à cota de gênero.

A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e, após o trânsito em julgado, a Câmara Municipal será comunicada para redistribuição das vagas.

Juiz Eleitoral cassa o mandato de dois vereadores de Tutóia

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O juíz Gabriel Almeida de Caldas da 040ª Zona Eleitoral Tutoia cassou nesta quarta-feira (09) o mandato de dois vereadores eleições em 2024.

Ao julgar procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o magistrado anulou os votos dos vereadores eleitos José de Arimatea Oliveira do Espírito Santo (Matea do Regino) e Paulo Roberto Galvão de Caldas (Paulinho).

Os dois vereadores são do partido Avente e foram acusados da prática de fraude à cota de gênero prevista no artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997, consistente no registro de candidaturas fictícias femininas com o intuito exclusivo de burlar a exigência legal do percentual mínimo de 30% de candidaturas de cada sexo.

A acusação argumentou que o partido AVANTE, ao protocolar o DRAP (documento anexo), lançou 15 candidatos ao cargo de vereador no município de Tutóia/MA para o pleito de 2024. Desses, 10 eram homens e 5 mulheres, cumprindo, em tese, o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, conforme exigido pela Lei nº 9.504/1997.

“Diante do exposto, com base no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, art. 10, §3º da Lei nº 9.504/97, e na Súmula nº 73 do TSE, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL”, determinou o magistrado.

O Juiz Gabriel Almeida de Caldas determinou seis penalidades para o partido Avente:

a) Reconhecer a prática de fraude à cota de gênero pelo Partido AVANTE no município de Tutóia/MA nas eleições de 2024;b) Declarar a nulidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido AVANTE;

c) Determinar a CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS dos investigados JOSÉ DE ARIMATEA OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO e PAULO ROBERTO GALVÃO DE CALDAS;

d) Declarar a NULIDADE DOS VOTOS atribuídos ao Partido AVANTE para o cargo de vereador nas Eleições de 2024;

e) Determinar a RECONTAGEM DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO, com a subsequente redistribuição das vagas na Câmara Municipal de Tutóia/MA;

f) Determinar a IMEDIATA COMUNICAÇÃO ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para adoção das providências pertinentes.

O processo agora segue para julgamento no TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Vereador de Barra do Corda é afastado por suspeita de fraudes com recursos do FUNDEF

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O vereador Abdiel Ramon do Nascimento Júnior (União Brasil), eleito em 2024 com mais de mil votos, foi afastado do cargo por decisão do juiz federal Ilan Presser, do TRF1, durante operação da Polícia Federal que apura fraudes em licitações e desvios de recursos públicos entre 2021 e 2023, no âmbito da Prefeitura de Barra do Corda.

Quando secretário de Educação, Ramon Júnior teria liderado, junto com outros servidores, um esquema para desviar R$ 5,5 milhões em precatórios do FUNDEF na compra de livros didáticos. A empresa beneficiada, G10 Editora, é suspeita de não ter estrutura compatível com o serviço contratado, de não ter entregue os livros e de emitir faturas fraudulentas.

A investigação, que contou com apoio da CGU, identificou 11 irregularidades nos processos de contratação, incluindo direcionamento de licitação, falta de justificativas técnicas e superfaturamento estimado em R$ 3,4 milhões. Além de Ramon Júnior, também são investigados servidores da Comissão de Licitação e o proprietário da G10 Editora, Ivofran Rodrigues Faria, contra quem há mandado de prisão.

O vereador está proibido de exercer função pública, acessar a Prefeitura ou manter contato com demais investigados, e deve responder por associação criminosa, peculato, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.