Tramita na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 191/24, de autoria do prefeito Eduardo Braide (PSD), que propõe mudanças na Lei nº 4.537, responsável pelo Sistema Integrado de Licitação da capital e pela criação da Central Permanente de Licitação. A proposta, enviada à Casa Legislativa em julho, foi encaminhada para análise da Comissão de Justiça após leitura em plenário.
O projeto detalha as novas composições das equipes do Sistema de Licitação e amplia a estrutura organizacional da Central de Licitação, visando modernizar e otimizar o processo de contratações públicas.
Segundo o prefeito, as alterações buscam alinhar a lei municipal à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), promovendo maior padronização, economia e transparência na administração pública local.