O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades em licitações realizadas pela Prefeitura de Itaipava do Grajaú.
A investigação foi aberta após a conversão da Notícia de Fato nº 001373-282/2024, diante da necessidade de aprofundar a apuração sobre contratos firmados entre o município e empresas vencedoras dos certames.
O órgão ministerial determinou o envio de ofício à Prefeitura solicitando informações detalhadas sobre os processos licitatórios citados na denúncia, referentes aos anos de 2022 a 2025, além de cópias dos contratos correspondentes.
O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para apurar a falta de atendimento médico especializado ao menor Davi Lucas Silva Sousa, portador de paralisia cerebral, deficiência intelectual e TDAH.
O garoto necessita de consulta com neuropediatra, mas a Secretaria Municipal de Saúde de Montes Altos informou a impossibilidade de agendamento via SUS na cidade de Imperatriz. O protocolo de atendimento público, registrado sob o nº 000567-028/2023, já estava com o prazo vencido quando a denúncia chegou ao MPMA.
A Prefeitura de Montes Altos foi oficiada para apresentar, em 15 dias úteis, informações sobre a viabilidade do atendimento, as razões da negativa e as medidas que serão adotadas para garantir o tratamento especializado, seja na rede pública municipal ou estadual.
A mãe do menor, Kaline Lima Silva, também deverá atualizar, em 10 dias úteis, o estado de saúde do filho e informar se houve mudanças desde a data do protocolo. O MPMA acompanha o caso com o objetivo de assegurar o direito à saúde e a proteção da probidade administrativa.
A deputada estadual Helena Duailibe (MDB) divulgou uma nota nesta segunda-feira (20) afirmando não conhecer a mulher presa pela Polícia Federal que se apresentou como sua assessora parlamentar.
A suspeita foi detida transportando R$ 400 mil em espécie, valor que, segundo as investigações, seria proveniente de um esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares destinadas à área da cultura.
Durante o flagrante, a mulher disse aos agentes que o dinheiro seria entregue no gabinete da deputada Helena Duailibe, na Assembleia Legislativa do Maranhão.
A parlamentar negou qualquer envolvimento no caso e afirmou que está à disposição das autoridades para colaborar com as investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Informações exclusivas desmentem a denúncia apresentada pelo deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre supostas “violações de prerrogativas parlamentares” e uma alegada interceptação ilegal de suas comunicações por parte da Polícia Civil do Maranhão.
O documento, também assinado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), solicitava providências da Câmara e até da Polícia Federal para apurar o que chamaram de possível uso político da estrutura policial do Estado.
De acordo com a apuração, não houve grampo telefônico nem interceptação clandestina, mas sim a gravação de uma reunião da qual o parlamentar participou.
O áudio, que estaria em posse de veículos da grande imprensa, deve ser divulgado nos próximos dias e, segundo fontes, contém declarações consideradas comprometedoras de Márcio Jerry.
A movimentação política em torno da denúncia seria, segundo as apurações, uma tentativa do deputado de antecipar-se à repercussão do conteúdo, apresentando o episódio como uma suposta perseguição política — o que não corresponderia à realidade dos fatos.
A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã desta quarta-feira (30), a Operação Dinheiro Sujo, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso suspeito de promover jogos de azar nas redes sociais e lavar dinheiro obtido com essas atividades ilícitas.
A ação, coordenada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), cumpriu mandados de busca e apreensão em São Luís, além do bloqueio de R$ 11,4 milhões e do sequestro de veículos de luxo, incluindo modelos importados e uma moto aquática.
Entre os investigados estão influenciadores digitais com milhares de seguidores, liderados por Andressa Tainá Sousa, que soma 127 mil seguidores no Instagram. Conhecida por ostentar luxo nas redes, Tainá é apontada como a chefe da organização e já possui antecedentes criminais.
Outros nomes envolvidos são a advogada Maria Angélica, responsável pela lavagem dos recursos, e os criadores de conteúdo Neto Duailibe e Otavio Vitor Lima, este último irmão da líder. Até o pai dos dois, Otávio Filho (Baiano), figura entre os alvos.
O grupo utilizava redes sociais e grupos de WhatsApp para aliciar vítimas com promessas de lucros fáceis, promovendo o jogo “Tigrinho” — uma espécie de caça-níquel online. As investigações seguem em curso para identificar novos envolvidos e aprofundar as acusações.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) converteu a Notícia de Fato nº 001137-282/2022 em Procedimento Administrativo para investigar supostas irregularidades nos processos licitatórios Pregão Eletrônico nº 13/2022, Pregão Eletrônico nº 15/2022 e Concorrência Pública nº 04/2022, realizados pela Prefeitura de Formosa da Serra Negra.
A decisão foi tomada após análise dos fatos apresentados na Notícia de Fato inicial, indicando a necessidade de aprofundamento das apurações.
Como parte da investigação, o MPMA determinou a expedição de um ofício ao município, solicitando informações detalhadas sobre a realização dos três processos licitatórios.
A prefeitura deve esclarecer se os certames foram concluídos, estão em andamento ou foram cancelados, apresentando os pareceres jurídicos e as decisões correspondentes.
Áudios vazados nas redes sociais trouxeram à tona um esquema envolvendo aliciamento de testemunhas e possíveis fraudes eleitorais que teriam beneficiado Samuel Kesley Ribeiro de Souza, eleito prefeito de São Pedro da Água Branca em 2024.
O caso também envolve a esposa de Samuel, Marcella Ribeiro, eleita vereadora. A trama sugere compra de votos, abuso de poder econômico e manipulação de depoimentos, configurando sérias violações à legitimidade eleitoral.
Os áudios revelam uma tentativa de coação a uma testemunha. Um veículo de modelo Corolla chegou a ser oferecido a uma testemunha em troca de silêncio ou modificação de conteúdo de depoimento à Polícia Federal. Além disso, o enredo inclui episódios de ameaças e até cárcere privado para encobrir os ilícitos.
O escândalo veio à tona após uma liderança identificada como Ivanilza da Costa Souza Brito, entregar todo o esquema. Segundo ela, eleitores foram arregimentados em Imperatriz para votarem em Samuel e Marcella em troca de R$ 300,00. Ivanilza aponta Antônio Ilton de Sousa, conhecido como “Baiano”, e Vanderlúcio Simão Ribeiro, pai de Samuel, como os principais articuladores.
Em um trecho, ele sugere que a testemunha grave um áudio incriminando a atual prefeita e candidata à reeleição Marília Gonçalves, em troca de um veículo que chega a custar R$ 170 mil no Brasil.
Ivanilza: Tu tá falando que o carro tu ia me vender, tu já me passa o carro, né?
Baiano: Exatamente, eu lhe darei de presente. Mas nos ajude, faça tudo para nos ajudar. Deixa a gente tá no poder de boas, que você vai tá junto com a gente, viu?
Ivanilza: E como é pra eu passar o áudio? Como é pra mim falar?
Baiano: Explicando direitinho… Olha, eu não tenho nada a ver, isso é uma farsa da Marília querendo colocar o meu nome no meio, dizendo que eu tô prejudicando Baiano, Samuel, Marcelão. Eu não tô prejudicando ninguém, que eu não votei nada. Ela que fez isso aí, ela mesma, entendeu? Eu não tenho nada a ver. No dia da audiência eu vou lá desmentir na cara dela.
Baiano continua insistindo no dia seguinte: “Eu estou aguardando aquele negócio que você mandou ontem à tarde. Vai dar certo para mandar aquele negócio?”
Em outro áudio, ele reforça a proposta: “Rapaz, que tal ganhar um do seu amigo, um Corolla? Pois é, aquele negócio a gente ficou de mandar ontem à tarde, não falou mais nada.”
Outra gravação mostra Baiano justificando os benefícios que receberia caso Samuel Ribeiro fosse eleito:
“Pois é, rapaz, eu acredito que ele cumpra (Samuel Ribeiro). Com o dinheiro ele cumpriu, me pagou tudo certinho do que ele tinha que me pagar. Então eu acredito que com o emprego também, com a Guarda Municipal foi o prometido. Me nomear e pagar como secretário, isso é o combinado, e mais 15 vagas de emprego. Então isso tudo eu acho que ele vai cumprir. Quero formar um grupo dentro de São Pedro e outro em Imperatriz para, em 2028, me lançar candidato.”
Num determinado trecho, Baiano exalta a vitória de Marcella Ribeiro, eleita vereadora mais votada com 634 votos, destacando o papel de eleitores transferidos de Imperatriz:
“Graças a Deus, o nosso povo que foi, 220 pessoas, 185 votaram em você. Com problemas, com críticas, mas Deus gosta de coisas difíceis. Nada fácil presta. Parabéns pra você, Marcella. Estamos juntos.”
Crimes
As gravações reforçam as denúncias de fraude eleitoral e captação ilícita de sufrágio, descritas por Ivanilza como parte de uma “teia de ilícitos” para garantir as vitórias de Samuel e Marcella. A testemunha também afirma que Baiano prometeu cargos na administração municipal como parte do acordo.
As autoridades ainda não se pronunciaram oficialmente sobre os áudios. No entanto, o conteúdo divulgado aumenta a pressão por respostas rápidas da Justiça Eleitoral e da Polícia Federal, que investigam o caso.
Caso comprovadas as irregularidades, os envolvidos podem enfrentar acusações de crimes eleitorais, abuso de poder econômico e improbidade administrativa, colocando em xeque o mandato de Samuel Ribeiro e de sua esposa, Marcella Ribeiro.
Na tarde dessa quinta-feira, 1º, imagens de câmeras de segurança, datadas de 16 de julho, mostraram um veículo Honda Fit preto parado ao lado de um Renault Clio vermelho. Um homem, identificado como “Guilherme Bucha”, funcionário da Assembleia Legislativa do estado no gabinete do deputado Fernando Braide, foi visto saindo do Renault e entrando no Honda. O Honda Fit, com placas NHJ8667, está registrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MA) em nome de Antônia Maria Martins Braide, já falecida, mãe de Fernando e do prefeito de São Luís, Eduardo Braide.
Informações indicam que o Clio vermelho poderia ter estacionado outras vezes naquele local. Em outras ocasiões, o veículo foi visto próximo à residência de Eline Loiola, sogra do médico Antônio Carlos Salim Braide, conhecido como “Tonho”, irmão de Fernando e Eduardo Braide. No dia 16 de julho, o funcionário do gabinete de Fernando Braide deixou o Renault Clio no local onde foi encontrado e, em seguida, entrou no Honda Fit registrado em nome da mãe do parlamentar, que parou ao lado e o “resgatou” do local.
No entanto, no local onde o Clio vermelho foi achado, quem apareceu foi Carlos Augusto Diniz da Costa, conhecido como “Makilas” ou Carlito, que foi exonerado na quarta-feira, 31, pelo prefeito Eduardo Braide do cargo de Analista Técnico da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (SEMIT). Carlito, que trabalharia informalmente para o médico Antônio Carlos Salim Braide, o popular Tonho, pode estar envolvido em um esquema de propina relacionado a medições de obras da Prefeitura de São Luís, segundo informações apuradas.
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), tem utilizado suas redes sociais para divulgar obras da gestão municipal, uma prática que se tornou comum em seus perfis no Instagram e Twitter. Publicações recentes mostram Braide em ações de asfaltamento e intervenções no trânsito, entre outras atividades da administração.
No entanto, desde o dia 6 de julho, a propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos está proibida, exceto em casos de urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não se aplica apenas à propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado. A informação foi destacada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A questão central é se as contas pessoais do prefeito podem ser consideradas perfis oficiais, já que não há um perfil institucional do gestor. Há precedentes no Judiciário sobre essa questão. Em 2020, o então ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, argumentou que perfis em redes sociais mantidos por chefes do Executivo tratam de assuntos de relevância coletiva e, frequentemente, comunicam atos oficiais. Esse entendimento surgiu durante o julgamento sobre o direito do então presidente Jair Bolsonaro (PL) de bloquear perfis de terceiros em redes sociais. Braide parece estar disposto a correr o risco de continuar suas divulgações online.
O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade das obras de asfaltamento das ruas do município de Governador Nunes Freire. A decisão foi tomada com base na Notícia de Fato registrada sob o SIMP nº 000066-035/2024, que foi convertida em Procedimento Administrativo Stricto Sensu.
A medida foi considerada necessária para garantir que as obras de asfaltamento estejam sendo executadas de acordo com as normas técnicas e os padrões de qualidade exigidos. O MPMA pretende assegurar a transparência e a eficiência na execução dos serviços, visando o bem-estar da população local.
Como parte do procedimento, o MPMA oficiou ao município de Governador Nunes Freire, solicitando que, no prazo de 10 dias, sejam fornecidas informações atualizadas sobre os reparos e avanços realizados pela empresa responsável pela obra.
