O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade das obras de asfaltamento das ruas do município de Governador Nunes Freire. A decisão foi tomada com base na Notícia de Fato registrada sob o SIMP nº 000066-035/2024, que foi convertida em Procedimento Administrativo Stricto Sensu.
A medida foi considerada necessária para garantir que as obras de asfaltamento estejam sendo executadas de acordo com as normas técnicas e os padrões de qualidade exigidos. O MPMA pretende assegurar a transparência e a eficiência na execução dos serviços, visando o bem-estar da população local.
Como parte do procedimento, o MPMA oficiou ao município de Governador Nunes Freire, solicitando que, no prazo de 10 dias, sejam fornecidas informações atualizadas sobre os reparos e avanços realizados pela empresa responsável pela obra.