A prefeita de Serrano do Maranhão, Val Cunha (PL), é alvo de uma investigação que apura uma série de irregularidades em processo licitatório para aquisição de combustíveis para secretarias municipais.

Conforme apurado pelo Blog do Matais Marinho, o edital do Pregão Eletrônico nº. 023/2022, cujo objeto é a eventual e futura aquisição de combustíveis automotivos para atender as necessidades das diversas secretarias e fundos municipais de Serrano do Maranhão, contém diversas violações às normas legais (Lei de Licitações e Lei de Pregão Eletrônico).

Entre as quais, estão:

I – Não disponibilização integral do processo licitatório e seus anexos, desrespeitando assim, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) que estabelece, no seu art. 8°, § 1°, incisos IV e V, e § 2°, que a publicidade das licitações e seus editais deve ser efetuada por meio da internet;

II- Não publicação de aviso de licitação no Portal da Transparência do Município;

III – Ausência de estudos que fundamentaram a quantidade de combustíveis licitada, bem como de elementos técnicos ou de justificativas que evidenciaram a metodologia utilizada para estabelecer os quantitativos estimados, por exemplo, de acordo com a quantidade de veículos que o município possui, histórico de consumo nos exercícios anteriores, em desacordo com o que determina a Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, incisos I e III;

A investigação tem o objetivo de acompanhar as providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal quanto suspensão ou anulação do certame em decorrências das existências de diversas ilegalidades às normas legais, de modo a subsidiar a futura adoção das medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.