Motoristas de São Luís sofrem com “indústria da multa” sob gestão de Eduardo Braide

Os motoristas de São Luís enfrentam uma crescente insatisfação com o que descrevem como uma verdadeira “indústria da multa”, intensificada pela gestão de Eduardo Braide. Com diversas obras mal planejadas e de caráter eleitoreiro pelas ruas da cidade, os condutores se deparam com uma notável falta de sinalização, gerando confusão e descontentamento.

A situação é agravada pela atuação implacável dos agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que frequentemente observam motoristas sendo induzidos a erros pela desorganização viária e, mesmo assim, não hesitam em aplicar multas. Essa abordagem tem sido alvo de intensas críticas, principalmente nas redes sociais, onde os cidadãos questionam a arbitrariedade das penalidades e a evidente ausência de sinalização adequada.

Além das multas presenciais, os motoristas também são vigiados por um sistema de câmeras distribuídas estrategicamente ao longo de diversos sinais pela cidade. A isso se somam as remoções por reboques, que ocorrem em vários pontos de São Luís, intensificando a sensação de perseguição e injustiça entre os condutores.

O descontentamento é ainda mais alimentado pela percepção de que a administração municipal, com cofres reforçados pela arrecadação das multas, perpetua um ciclo vicioso. As intervenções urbanas, muitas vezes confusas e mal executadas, deixam os motoristas desorientados, resultando em mais multas e em uma indústria punitiva cada vez mais robusta e faminta pelo dinheiro dos condutores.

Em meio a esse cenário, os motoristas não só arcam com as pesadas multas, mas também enfrentam os prejuízos causados pelas vias esburacadas, adicionando mais um fardo às suas despesas.

Vereador solicita anulação de multas por falta de sinalização em São Luís

Na última segunda-feira, o vereador Sá Marques (PSB) apresentou um pedido para que sejam anuladas as multas aplicadas em áreas carentes de sinalização em São Luís.

O parlamentar destacou a importância da sinalização adequada no trânsito para garantir a aplicação correta das penalidades, argumentando que as multas emitidas na ausência de sinalização específica devem ser consideradas nulas.

Essa solicitação é resultado de um projeto de lei apresentado pelo vereador em 2017 e posteriormente promulgado pela Câmara Municipal.

Sá Marques relatou que tem recebido diversas queixas sobre a elevada quantidade de multas sendo aplicadas na capital, muitas delas em locais onde a presença de sinalização é questionável. Ele ressaltou que algumas dessas multas chegam a valores alarmantes, alcançando até mil reais.

“É algo extremamente oneroso para a população. É importante que isso seja revisto, seguindo as diretrizes da legislação. Não estamos sugerindo que as infrações sejam ignoradas, mas sim que sejam observadas as situações que demandam sinalização para garantir a aplicação correta das penalidades aos infratores”, explicou o vereador.

De acordo com a legislação, é necessário que haja sinalização luminosa piscante, tanto horizontal quanto vertical, para indicar a presença de radares nas vias. A ausência desse aviso torna as multas aplicadas nesses locais inválidas.

O debate sobre esse tema tem sido recorrente, especialmente entre os motoristas que se sentem prejudicados ao receberem multas em locais onde a sinalização adequada de radares não estava presente.

“Esta iniciativa visa corrigir essa lacuna, assegurando que a aplicação das multas esteja de acordo com a legislação e que os motoristas sejam adequadamente informados sobre os limites de velocidade e outras regulamentações de trânsito, por meio de uma sinalização clara e visível”, reiterou Sá Marques.

O pedido para revisão e anulação das multas foi encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), aguardando-se um posicionamento sobre o assunto.

Governo isenta juros e multas do IPVA 2022 para pagamentos à vista

O governador do Maranhão Carlos Brandão (PSB) anunciou a isenção de juros e multas na cobrança do IPVA será aplicada aos pagamentos à vista e abrange débitos relacionados até o exercício financeiro de 2022, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa ou ajuizados. A iniciativa visa reduzir a inadimplência no estado.

A medida foi oficializada por meio de uma Medida Provisória (MP) encaminhada à Assembleia Legislativa. Para os contribuintes que optarem por parcelar seus débitos em até doze vezes, ainda será concedido um desconto de 60%.

Além do IPVA, o mesmo benefício se estende aos contribuintes com dívidas de Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Informações detalhadas sobre adesão ao programa de isenções podem ser localizadas no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Maranhão.

O governador enfatizou que uma das metas da medida é fornecer meios para reduzir a inadimplência no estado e garantir a melhoria contínua das atividades e serviços oferecidos pelo governo. Ele destacou a urgência da MP, especialmente diante do cenário de recessão econômica que afeta todo o país.

Por se tratar de uma Medida Provisória, a medida já está em vigor, mas precisa ser confirmada pela Assembleia Legislativa em até 60 dias. Na Assembleia, a proposta pode receber emendas e será votada em breve, na semana seguinte.

Grupo de médicos que defendeu ‘tratamento precoce’ é condenado a pagar R$ 55 milhões

O grupo autointitulado “Médicos pela Vida”(Associação Dignidade Médica de Pernambuco – ADM/PE) foi condenado a pagar R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à Saúde por divulgar durante a pandemia material incentivando o uso do Kit Covid, composto por medicamentos sem qualquer eficácia contra o coronavírus.

A decisão é da Justiça Federal do Rio Grande do Sul em duas ações abertas pelo Ministério Público Federal. Segundo a acusação o Manifesto Pela Vida destacava falsos benefícios no uso da cloroquina, azitromicina e ivermectina.

As empresas Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves também foram condenados por participarem na elaboração do manifesto criminoso.

“Configurada a interposição de pessoa ilícita, fica evidenciado que o ‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”, sentenciou a Justiça Federal no RS.

Eleitores têm até o dia 09 de janeiro para justificar ausência no 2° turno das Eleições de 2022

As eleitoras e os eleitores obrigados a votar e que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 nem justificaram a ausência no dia do pleito, têm até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa (60 dias após o pleito).

É possível justificar a ausência pelo aplicativo e-Título, a qualquer momento dentro do prazo estipulado em lei.

A apresentação da justificativa também pode ser feita pelo Sistema Justifica ou por meio do envio do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) à zona eleitoral responsável pelo título.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual a pessoa não tenha comparecido.

Vale lembrar que quem está fora do país, tem título no Brasil e não votou tem dois prazos possíveis para apresentar justificativa: até 60 dias após cada turno ou até 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.

Multa

A eleitora ou o eleitor que não justificar a ausência nas Eleições 2022 pagará multa referente a cada turno, se for o caso, entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo – o equivalente a R$ 35,13.
O valor ainda poderá ser multiplicado por dez em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora (Resolução TSE nº 23.659/2021).

Plenário do TSE confirma multa de R$ 22,9 milhões ao PL

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta quinta-feira (15), a condenação do Partido Liberal (PL) ao pagamento de multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé.

No recurso, a legenda pediu ao TSE para invalidar os votos, somente do segundo turno, decorrentes de urnas dos modelos 2009, 2011, 2013 e 2015 — que representam quase 60% do total —, alegando “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento”.

No julgamento, os ministros rejeitaram o recurso da sigla e acompanharam a decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que já havia negado a liminar. No entendimento de Moraes, os argumentos apresentados pelo partido não são capazes de reformar a decisão monocrática questionada. “No caso, o PL se insurge unicamente quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, sem fundamento suficiente ao juízo de retratação”, disse ministro.

Moraes lembrou que as mesmas urnas eletrônicas, de todos os modelos em uso, inclusive as anteriores a 2020 contestadas pelo PL, foram empregadas tanto no primeiro quanto no segundo turno, sendo impossível dissociar ambos os períodos de um mesmo pleito eleitoral.

Segundo o ministro, ainda que – por hipótese – a discussão pudesse ficar restrita ao segundo turno das eleições deste ano, não haveria razão para que o alegado vício ou suposto mau funcionamento de urnas eletrônicas – se existisse – fosse discutido apenas com relação às eleições para presidente da República, pois deveria se estender, no mínimo, para as eleições de governadores em segundo turno e nas mesmas urnas.

“Desse modo, ficou evidente a intenção deliberada da requerente em incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos, inclusive com a propositura do requerimento flagrantemente descabido”, disse Moraes.

Fundo Partidário

Para garantir o pagamento da multa, que terá que ser feito à vista, o TSE também endossou o imediato bloqueio do Fundo Partidário do PL até o efetivo pagamento, com o depósito do valor em conta judicial.

Apenas o ministro Raul Araújo divergiu sobre a possibilidade de parcelamento. Ele defendeu, sem sucesso, que o bloqueio dos recursos deveria se restringir a 30% dos valores do Fundo Partidário, até que a legenda pagasse integralmente a multa, para não prejudicar a normalidade das atividades partidárias.

 

Moraes pede que PRF entregue placas e nomes de proprietários de veículos utilizados em manifestações antidemocráticas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ministro Alexandre de Moraes, determinou que o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal – PRF, Silvinei Vasques, lhe entregue placas e nomes de proprietários de veículos usados em bloqueios de rodovias federais após resultados das eleições presidenciais, em manifestação antidemocrática.

Os dados serão enviados ao ministro para inclusão no inquérito nº 4.879, que tramita sob sigilo no STF. A investigação foi instaurada em 2021 e é conhecida como inquérito dos atos antidemocráticos do 7 de setembro – ou inquérito do fim do mundo, segundo o ex-ministro do STF Marco Aurélio.

Aproximadamente R$ 18 milhões em multas já foram aplicadas desde o início dos protestos.

STF não alivia a vida de Daniel Silveira e mais de R$ 18 mil do deputado já foram bloqueados

O Supremo Tribunal Federal (STF) não tem aliviado a vida do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar já teve mais de R$ 18 mil reais bloqueados pela Justiça, após a determinação do bloqueio de R$ 405 mil por ele não usar a tornozeleira eletrônica.

Até agora já foram bloqueados: R$ 10.802,00 referente a um fundo de investimento no banco BTG; R$ 7.299,00 na conta salário no Banco do Brasil e R$ 561,45 em três contas do Bradesco.

Para garantir a quitação da multa pela desobediência à decisão do STF, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de contas bancárias do deputado Daniel Silveira. Na conta salário do parlamentar, o bloqueio será equivalente a 25% do saldo mensal dos seus recursos. Nas outras, o bloqueio é total.