O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou o Procedimento Administrativo nº 004166-509/2023 para acompanhar as medidas adotadas pela Câmara Municipal de Senador La Rocque em relação à realização de um concurso público para provimento de seus cargos efetivos.
Durante a investigação, foi constatado que a Câmara nunca realizou tal concurso, o que representa uma irregularidade no preenchimento de cargos, desrespeitando o princípio constitucional da seleção por concurso público.
Além disso, a Lei Municipal nº 93/23, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara, apresenta inconstitucionalidades já reconhecidas pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815466-11.2024.
O Ministério Público recomendou ao presidente da Casa Legislativa que inicie o processo para sanar as irregularidades e promover a realização do concurso público, visando o cumprimento da legislação e maior transparência na administração pública.
