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O Orçamento de 2022 previu R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator – conhecidas atualmente como “orçamento secreto” em razão da baixa transparência.

Desse total, R$ 7,7 bilhões estão contingenciados. Se a situação não for revertida até 31 de dezembro, o congelamento vira um corte definitivo, e os parlamentares perdem o direito ao uso dos recursos.

O Congresso trabalha para liberar esse dinheiro ainda este ano – mesmo que a verba só chegue de fato aos redutos eleitorais em 2023.

Como plano principal, a liberação foi incluída na PEC da Transição – que já foi aprovada pelo Senado e garante, para os próximos anos, espaço nos orçamentos para o Bolsa Família de R$ 600 e outras promessas de campanha do governo eleito.

Se o texto não for aprovado ou se esse trecho cair, no entanto, os parlamentares veem como opção um outro projeto, que adia para 2023 o pagamento de despesas obrigatórias do governo que, originalmente, deveriam ser finalizadas neste ano.

Ao adiar essas despesas obrigatórias, o texto abre uma folga no Orçamento 2022 que poderia ser usada para o governo atual empenhar (prometer) o pagamento das emendas.

Há ainda uma terceira opção na mesa. Como o governo federal está com dificuldades de fechar as contas públicas de 2022, editou nesta quinta (15) uma medida provisória (MP) que libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para auxiliar nas despesas com a previdência social.

Esse dinheiro fica fora do teto de gastos e também deixa uma sobra no Orçamento para investimentos, como os das emendas. O texto da MP já está valendo.

Então, o Congresso possui três vias diferentes para que os recursos sejam liberados: a PEC, o projeto e a MP. São três ferramentas diferentes que, na prática, liberam um espaço nos cofres públicos para viabilizar o orçamento secreto.

E, se a PEC for desidratada, a MP e o projeto possibilitam sozinhos o pagamento das emendas de relator deste ano.