O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) anunciou a prorrogação do prazo final para a entrega das prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2023. A medida, estabelecida pela Portaria TCE/MA Nº 270, visa proporcionar mais tempo aos gestores públicos para a verificação minuciosa de documentos e informações antes do envio, com o intuito de evitar a recusa de prestação em desconformidade com as normas estabelecidas.
Conforme a nova determinação, os gestores públicos têm até o dia 12 de abril para encaminhar suas prestações de contas ao órgão de controle externo. Essas prestações devem ser submetidas através do Sistema de Prestação de Contas Eletrônica (E-PCA), disponível na página oficial do TCE na internet.
O Governo do Estado do Maranhão teve a nota mais alta entre os “Poderes e Órgãos Estaduais” segundo o Ranking de Avaliações divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
De acordo com o Ranking, o Executivo Estadual liderou a lista com uma nota impressionante de 9,33, superando até mesmo o próprio TCE-MA, responsável por fiscalizar a transparência das gestões.
Os dados revelam uma distribuição de notas entre os principais poderes e órgãos estaduais, onde o Ministério Público do Estado e o Poder Judiciário também receberam altas pontuações, com notas de 9,05 e 8,57, respectivamente.
A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado ficaram com notas próximas, com 8,56 e 8,37, respectivamente.
A Defensoria Pública do Estado obteve a nota mais baixa, porém ainda considerável, com 7,73.
O destaque do Governo Estadual, comandado pelo governador Carlos Brandão (PSB) nesse ranking, reflete o compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública, conforme estabelecido pela legislação vigente.
A empresa Kadosh Serviços Corporativos apresentou ao MPMA – Ministério Público do Maranhão uma denúncia contra a gestão do prefeito de Godofredo Viana, Sissi Viana (Republicanos).
A representação pede que o órgão Ministerial investigue a falta de transparência e restrição aos editais de licitação do município.
O Ministério Público considerou que, pela própria natureza da demanda, o caso embasa atividade-fim não sujeita a inquérito civil ou a procedimento investigatório criminal e que ainda há necessidade de outras diligências para que se delibere pela proposição de ação civil pública.
Um oficio solicita que a Prefeitura Municipal de Godofredo Viana informe documentalmente, no prazo de 10 dias, se
os dados referentes aos procedimentos licitatórios estão, de fato, sendo alimentados no Portal da Transparência do respectivo município.
Durante a sessão desta segunda-feira, 10, na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Marquinhos (DEM) usou o seu momento de fala para questionar a falta de transparências nas ações da gestão do prefeito Eduardo Braide, do PSD.
Para Marquinhos, o prefeito de São Luís tem omitido dados importantes sobre obras públicas que estão sendo executadas na capital e citou os serviços que estão sendo realizados na Avenida dos Holandeses.
“A placa informa que a obra é da prefeitura de São Luís, mas não traz dados como o valor a ser investido, o prazo de duração, a empresa contratada e a fonte dos recursos a serem utilizados, e essas são informações importantes que precisam constar para que haja o mínimo de transparência e respeito com o contribuinte já que se trata de uma obra pública”, disse o parlamentar.
“Isso é dinheiro público, e a publicidade é um princípio constitucional da administração pública que precisa ser obedecido, sobretudo em respeito à população”, finalizou.
O site Matias Marinho teve acesso a uma denúncia protocolada no MPMA – Ministério Público do Maranhão em que foi relatada irregularidades na gestão do prefeito de Trizidela da Vale, Deibson Bale, do PDT.
Conforme apurado pelo site, foram apontadas irregularidades no Portal da Transparência do município de Trizidela do Vale, o que tem dificultado o acesso a informações sobre gastos e ação da Prefeitura.
O MPMA destacou que a ausência de Portal da Transparência que não esteja alinhado com as exigências legais poderá caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal, bem como acarretar dano moral coletivo, em razão do obstáculo à participação cidadã mediante à violação de mandamentos legais expressos.
A instituição informou que já iniciou uma apuração mais precisa sobre as irregularidades, e que uma equipe está responsável fazer um relatório atualizado do TCE/MA, quanto à análise de transparência do município de Trizidela do Vale/MA.
Ainda segundo o MPMA, no relatório constará indicação de eventuais inconsistências ou irregularidades eventualmente encontradas.
O presidente da Alema (Assembleia Legislativa do Maranhão), Othelino Neto (PCdoB), tem tentado barganhar apoio de todas as formas.
Recentemente diminuiu a transparência no site da Alema.
O Portal da Assembleia, mesmo com defeitos, era um instrumento de controle social da própria gestão do presidente quanto dos 42 parlamentares.
Esse controle social era alvo constante de reclamação dos deputados.
Era por meio dessa ferramenta que jornalistas, órgãos de controle e o cidadão comum descobria, por exemplo, funcionários fantasmas na Assembleia.
Os deputados sempre reclamavam para Othelino suprimir as informações ou mesmo calar a imprensa.
Durante a pandemia, quando a Casa estava fechada, Othelino promoveu um apagão na Transparência que perdurou mais de dez meses. O mesmo período foi marcado pelas eleições municipais, onde os deputados eram candidatos.
Agora com uma ação mais sofisticada ele oculta buscas dos funcionários de cada gabinete. Para encontrar algum funcionário comissionado, o cidadão ou jornalista terá que já saber o nome. E ao encontrar a pessoa não dá para saber em qual setor o funcionário comissionado está lotado.
A ação de Othelino pode ter dois efeitos. Esconder seus feitos no fim de mandato ou afrouxar a fiscalização em um novo e (suposto) último mandato. Onde os beneficiados serão o próprio presidente quanto seus pares eleitores.
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu, na manhã da última quinta-feira, 30, a visita do deputado estadual Adelmo de Andrade Soares.
A visita teve como objetivo denúncia sobre situação envolvendo a merenda escolar no município de Caxias.
De forma transparente, e ao contrário de muitos órgãos, o site do órgão registrou prontamente o ato.
Segundo o deputado, o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do município (Sintraf) flagrou um galpão onde estavam acondicionados muitos itens de merenda escolar já vencidos. “Viemos trazer essa denúncia ao procurador-geral de justiça para tentar solucionar essa situação absurda”, destacou o parlamentar.
Eduardo Nicolau afirmou que encaminhará a denúncia aos promotores de justiça da Comarca para que haja uma rigorosa apuração do caso.
Basta uma visita rápida ao site do Senado, especialmente na página do senador Weverton Rocha (PDT-MA), para se ter suspeitas de crimes envolvendo transparência logo na primeira tela.
Desde o ano passado, o Maranhão inteiro acompanha uma mega campanha publicitária da atuação do senador maranhense na TV, rádio, internet e outras mídias como busdoor e outdoor. Isso sem falar da campanha eleitoral iniciada pelo pedetista, já investigada, no entanto, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
Na campanha da TV, o que chama mais a atenção são as inserções no “Fantástico”, programa de maior audiência e repercussão política da Rede Globo, exibido aos domingos.
De acordo com informações de agências de publicidade, uma inserção neste horário não sai por menos de R$ 50.000 cada. Outdoors com a propaganda do senador estão espalhados em praticamente todos os municípios maranhenses.
Em que pese o conteúdo inócuo da propaganda – quase sempre uma lei aprovada no Senado que adia por um dia ou dois o corte de energia elétrica de inadimplentes -, esse não é o maior problema. Os últimos meses do ano já estão despontando e o campo para prestação de contas com esses gastos seguem zerados (veja no print abaixo).
Em 2020, o senador não prestou contas de nenhum centavos em gasto com publicidade. Apenas em 2019, o pedetista diz ter se utilizado de R$ 1.000,00 em propaganda.
É sem dúvida o prato cheio para uma ação do Ministério Público, que deve acompanhar todas essas propagandas mas segue inerte e em silencioso com esse escandaloso descumprimento da Lei de Transparência.
Quem acessou o Instagram da Prefeitura pela manhã só encontrou a propaganda da nova logo que lembra a marca da antiga Telemar
Em sete dias de gestão, se quiser trabalhar, o Ministério Público (MP) já pode em São José de Ribamar.
De decretos absurdamente zerados (coisa que só acontecia em prefeituras pequenas e distantes dos olhos do MP) a sumiço de Diários, só no campo da falta de transparência, os indícios de improbidade administrativa já são diversos.
Mas se não bastassem essas incorreções burocráticas, porém, não menos graves, quem acessou ontem pela manhã o perfil oficial da Prefeitura no Instagram se deparou com um descalabro que certamente vai dar panos para as mangas: o sumiço dos dados municipais da Covid-19.
Além de interromper sua divulgação, a atual gestão sumiu com todos os boletins do Instagram, que vinham sendo publicados rigorosamente desde que a Promotoria de Saúde do Município exigiu a publicidade diária desses números.
Na verdade, não só os dados da Covid-19 tomaram chá de sumiço como todas as demais postagens, algo inédito já que nem em 2017 as publicações da gestão anterior foram excluídas, do Instagram e nem dos demais canais oficiais de comunicação.
Uma ação medíocre e lamentável que tira do cidadão, da imprensa e do próprio Ministério Público o direito de acessar as pertinentes informações.
No primeiro dia útil da gestão do prefeito Julinho de Maranhãozinho (PL), os Diários ficaram inacessíveis no site da Prefeitura de São José de Ribamar. O blog entrou em contato com o chefe da Assessoria de Comunicação, Flávio Chocolate, mas não obteve resposta.
Só no final da tarde, os diários voltaram a aparecer.
A falta de acesso às publicações, incide diretamente no índice de transparência da gestão.
