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TCE-MA mantém decisão que rejeita representação contra o TJ-MA

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, por unanimidade, manter a improcedência da representação apresentada pela empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2020. A decisão foi proferida durante sessão plenária ordinária e foi publicada nesta segunda-feira (21).

A Seal Telecom havia recorrido contra decisões anteriores do TCE-MA, Decisão PL-TCE nº 213/2021 e Decisão PL-TCE nº 486/2021, que julgaram improcedente a representação da empresa e apensaram os autos à prestação de contas do TJ-MA, sob a responsabilidade do então presidente Lourival de Jesus Serejo Sousa. A empresa questionava supostas irregularidades relacionadas à contratação de serviços de telecomunicações.

No entanto, após análise do Recurso de Reconsideração interposto pela Seal Telecom, o conselheiro relator João Jorge Jinkings Pavão votou pela manutenção das decisões anteriores, o que foi seguido pelos demais membros da corte.

O TCE decidiu por conhecer o recurso de reconsideração, uma vez que a empresa cumpriu todos os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, foi decidido negar provimento ao recurso, mantendo as decisões que rejeitaram a representação.

Desembargador do MA declara ponto facultativo, mas medida é invalidada

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O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), tomou uma decisão inédita nesta quinta-feira, 5. Por meio de portaria, ele decretou ponto facultativo em seu gabinete na sexta-feira, 6, em razão dos feriados da Independência e do aniversário de São Luís, que ocorrem no sábado, 7, e domingo, 8, respectivamente.

No documento, o magistrado justificou que o decreto do governador Carlos Brandão (PSB), que estabeleceu ponto facultativo no estado no mesmo dia, seria positivo para a celebração das datas e para a conciliação das agendas da população.

No entanto, o Blog apurou que a portaria de Carvalho Silva não terá validade. Fontes do Tribunal informaram que o expediente será normal na sexta-feira, incluindo uma solenidade de posse de novos juízes já agendada para a data. A decisão, portanto, não terá efeito, apesar da iniciativa do desembargador.

Defesa de Cirineu Costa diz que condenação por estupro foi anulada pelo TJ

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O prefeito de Formosa da Serra Negra, Cirineu Costa (PL), apresentou recentemente uma nova defesa em resposta à ação que visa impugnar sua candidatura à reeleição.

Costa enfrenta inelegibilidade devido a uma condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que o sentenciou a 10 anos de prisão por estupro de vulnerável.

Um pedido de efeito suspensivo foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando a incerteza sobre sua candidatura.

A defesa de Cirineu Costa, no entanto, aponta um desenvolvimento recente que, segundo seus advogados, garante-lhe condições de elegibilidade. A 1ª Câmara Criminal do TJMA, que inicialmente condenou Costa, anulou a sessão de julgamento devido a um alegado cerceamento de defesa, conforme decisão do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

A defesa argumenta que, com a anulação do julgamento, as razões que embasam a impugnação da candidatura de Costa não têm mais validade, o que poderia abrir caminho para sua participação nas próximas eleições.

Suspeitas sobre magistrados do Maranhão remontam a processo de 1987

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A investigação que envolve desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, acusados de suposta venda de sentenças, tem suas raízes em um processo de 1987, cujo valor foi arbitrado em 8,1 bilhões de cruzeiros, moeda vigente à época do governo Sarney.

A Operação 18 Minutos, deflagrada pela Polícia Federal, apura a liberação de R$ 14 milhões em apenas uma hora, uma celeridade incomum, em um caso que teria sido manipulado por uma organização criminosa para obter vantagens financeiras. A investigação aponta que o montante foi distribuído entre os envolvidos por meio de quase 200 depósitos fracionados.

De acordo com a decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou as investigações, o esquema envolvia a manipulação de processos dentro do Tribunal de Justiça do Maranhão. Além dos R$ 14 milhões, outro caso investigado diz respeito a um alvará de R$ 4,8 milhões, também liberado com extrema rapidez.

A Polícia Federal está focada em desmantelar essa organização, que não apenas manipulava os julgamentos, mas também fazia uso de métodos típicos de lavagem de dinheiro, com saques e depósitos em espécie, muitas vezes realizados por bancários que atuavam como operadores do esquema.

Clima de constrangimento e expectativa entre desembargadores do Maranhão após afastamento pelo STJ

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O clima entre os desembargadores maranhenses é de grande constrangimento e expectativa após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afastar os magistrados Guerreiro Jr., Nelma Sarney, Marcelino Weverton e Luiz Gonzaga Filho de suas funções.

Além do afastamento, os desembargadores foram proibidos de frequentar o Palácio da Justiça, acessar seus gabinetes e manter contato com outros investigados. A situação se agravou com a imposição do uso de tornozeleiras eletrônicas, um fato inédito e chocante no Judiciário local.

Na última sexta-feira, o Palácio Clóvis Bevilácqua recebeu um ofício do STJ, concedendo cinco dias para que o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça informem sobre o cumprimento dessas medidas. A expectativa é de que as sanções sejam rigorosamente cumpridas, conforme indicado pela direção do TJ em nota oficial.

Entre os magistrados, há consenso de que os desembargadores afastados dificilmente retornarão ao plenário, sendo mais provável que sejam direcionados para a aposentadoria compulsória. A operação, que envolveu a retirada ilícita de milhões do Banco do Nordeste, ainda pode levar ao afastamento de outros juízes envolvidos.

Justiça determina afastamento de desembargadores do TJMA

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A Operação 18 Minutos, deflagrada nesta quarta-feira (14) pela Polícia Federal, investiga uma possível fraude processual relacionada ao saque de um alvará milionário para pagamento de honorários advocatícios, em uma ação que envolve o Banco do Nordeste. As movimentações suspeitas foram identificadas pela PF, que apura o envolvimento de desembargadores e juízes em prejuízo da instituição financeira. O caso está ligado a uma execução de título extrajudicial promovida por um ex-advogado do banco, que agora figura como investigado.

A investigação revelou fraudes processuais que incluem manipulação na distribuição do caso, cálculos de correção monetária injustificados e celeridade seletiva, resultando na expedição de alvarás. Diante disso, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o afastamento de desembargadores envolvidos, impedindo-os de acessar o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ou suas dependências, inclusive virtualmente.

Entre os afastados estão os desembargadores Marcelino Everton Chaves, Nelma Celeste Sousa Silva Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior. Além de perderem o acesso ao TJMA, os magistrados estão proibidos de manter contato uns com os outros ou com outros investigados, conforme decisão do ministro Noronha, que também é relator do pedido de quebra de sigilo telefônico no caso.

Operação da PF alcança Fórum Sarney Costa 

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A operação “18 Minutos”, conduzida pela Polícia Federal, também atingiu o Fórum Desembargador Sarney Costa, localizado no bairro do Calhau, em São Luís, Maranhão. A ação faz parte de uma investigação que busca desmantelar uma organização criminosa suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro dentro do sistema judiciário maranhense.

Além dos gabinetes dos desembargadores Nelma Sarney, Luís Gonzaga e Guerreiro Júnior, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a operação mirou os gabinetes dos juízes Alice Rocha e Cristiano Simas.  Apesar de Cristiano estar apenas respondendo temporariamente, as buscas indicam que outros magistrados podem estar sob investigação.

A operação marca um avanço nas investigações da Polícia Federal, que apura a possível manipulação de processos judiciais para fins ilícitos.

Operação 18 minutos coloca a Justiça do MA na berlinda: jóias e dinheiro apreendidos e vários mandados sendo cumpridos

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A Polícia Federal cumpre na manhã desta quarta-feira, 14, mandados de busca e apreensão em gabinetes de três desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e em outros endereços ligados aos investigados.

A operação, batizada de “18 Minutos”, é conduzida pela Polícia Federal e visa desmantelar uma organização criminosa suspeita de envolvimento em corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, a rede criminosa teria manipulado processos dentro do TJMA para obter vantagens financeiras ilícitas.

Além do Maranhão, a operação se estende para os estados do Pará e Rio de Janeiro, onde são cumpridos 55 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Medidas cautelares, como o afastamento de cargos públicos, sequestro de bens e monitoramento eletrônico, também estão sendo executadas.

Os desembargadores investigados são suspeitos de participação direta em esquemas de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro.

Servidores do Judiciário são convocados para mobilização em defesa do reajuste salarial 

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O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) convocou todos os servidores do Poder Judiciário para uma Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada virtualmente nesta quarta-feira, 15 de maio, às 19h. O objetivo do encontro é debater medidas em defesa do direito ao reajuste salarial de 10%, aprovado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em outubro de 2023, mas ainda não implantado.

Diante do impasse na tramitação do projeto de lei de reajuste dos vencimentos, o Sindjus-MA considera a situação um desrespeito aos direitos dos servidores e suas famílias. Após mais uma semana sem avanços no projeto, a Diretoria Executiva do sindicato decidiu pela convocação da assembleia.

Um estudo técnico realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) revelou que a inflação acumulada de 2015 a 2024 soma 67,89%, enquanto o reajuste concedido à categoria no mesmo período foi de apenas 19,84%. Portanto, os valores não reajustados já acumulam quase 40%.

Durante a Assembleia, os servidores irão debater e deliberar sobre possíveis medidas de mobilização, incluindo paralisações temporárias e por tempo indeterminado dos serviços. A Diretoria do Sindjus-MA também solicitou um parecer técnico junto ao Escritório Cezar Britto sobre a possibilidade de sanção tácita, que subsidiará as decisões a serem tomadas pela Entidade, inclusive a judicialização da matéria.

O Sindjus-MA destaca que a demora na aprovação do projeto causa prejuízos diretos para mais de 20 mil pessoas, entre servidores e seus dependentes, que dependem dos trabalhadores para levar Justiça à população maranhense.

A Diretoria reitera seu compromisso com a ética, diálogo e respeito às instituições, esperando reciprocidade nesses valores, com o respeito aos direitos dos servidores que garantem a justiça a milhões de cidadãos do Estado do Maranhão.

Definida lista tríplice do MPMA para vaga de Desembargador do TJMA pelo Quinto Constitucional

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O Tribunal de Justiça do Maranhão definiu na manhã desta quarta-feira, 24, a lista tríplice para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador (a) do TJMA, aberta em decorrência da decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023.

Entre os seis candidatos que disputaram as três vagas da lista, foram escolhidos em votação secreta: a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins (1º lugar com 22 votos), a promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim (2º lugar com 21 votos)  e o promotor de Justiça Pablo Bogéa Pereira Santos ( 3º lugar com 20 votos).

A relação com os três nomes agora será encaminhada ao governador do Estado, Carlos Brandão (PSB), para a escolha do novo desembargador (a) da Corte Judiciária. Lembrando que a lista sêxtupla aprovada pelo Conselho Superior do MPMA, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de março de 2024, foi encaminhada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, ao TJMA na mesma semana.

O Tribunal de Justiça do Maranhão é composto por 35 desembargadores, mas o número passou a 37 após aprovação do Projeto de Lei Complementar 004/2022, de autoria do Poder Judiciário, que alterou a Lei Complementar 14 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado.

LISTA DA OAB – O Judiciário maranhense ainda aguarda a nova lista sêxtupla da OAB, também para preenchimento de vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a), após devolução da lista anterior à Seccional em 4 de dezembro de 2023.

O ofício que trata da devolução da lista anterior informa que o Plenário do TJMA acolheu questão de ordem suscitada em dois processos administrativos para recusar a lista sêxtupla da vaga do Quinto Constitucional destinada à advocacia, por entender não preenchido o requisito constitucional objetivo referente aos mais de dez anos de exercício profissional, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça foi comunicado do julgamento.