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Regra que proíbe prisão de eleitores entra em vigor a partir desta terça-feira

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A partir desta terça-feira (1), entra em vigor a regra que proíbe a prisão ou detenção de eleitores, medida válida até 48 horas após o primeiro turno das eleições municipais, marcado para o dia 6 de outubro. A proibição, prevista no Código Eleitoral, tem o objetivo de garantir o pleno exercício do direito ao voto, com algumas exceções previstas na legislação.

As exceções à regra incluem casos de flagrante delito, quando o eleitor é surpreendido cometendo ou acabando de cometer um crime, e também situações onde há sentença criminal condenatória por crimes inafiançáveis, como racismo ou tráfico de drogas. Além disso, a desobediência a salvo-conduto expedido para garantir a liberdade de voto também pode resultar em prisão. Caso algum eleitor seja detido nesse período, sua prisão deve ser imediatamente analisada por um juiz competente para verificar a legalidade do ato.

Braide perde na Justiça ação que tentava calar Duarte

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O deputado federal e candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior (PSB-MA), obteve uma importante vitória na justiça contra Eduardo Braide (PSD), prefeito de São Luís e candidato à reeleição. Nesta quinta-feira, 15, a Justica Eleitoral do Maranhão negou ação movida por Braide para tentar ‘calar’ Duarte.

Na representação eleitoral, Braide alega que Duarte teria “caluniado e difamado” o prefeito, em vídeo publicados por Duarte nas redes sociais, onde o socialista questiona o envolvimento da família Braide no caso do “Carro do Milhão”, que ganhou repercussão nacional.

Braide solicitava à Corte, em tutela de emergência, “remoção imediata do vídeo” em que Duarte cita os vínculos de Carlos Braide e o médico Antônio Braide – respectivamente, pai e irmão do prefeito Eduardo Braide – com o escândalo.

A Justiça negou o pedido do prefeito Eduardo Braide e aponta, na decisão, que no vídeo Duarte narra “fatos que consistem matéria amplamente noticiados nos meios comunicação” e que “não é possível concluir” se as acusações contra Braide são “sabidamente inverídicas”.

A decisão destaca, ainda, que o vídeo publicado por Duarte ê legítimo ao debate público eleitoral. Com base em jurisprudência do TSE, a sentença diz que “a crítica política, mesmo dura e ácida é inerente ao próprio debate eleitoral” e à democracia.

Ex-diretor da Petrobras condenado na Lava Jato é preso

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A Justiça Federal do Paraná decretou a prisão de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras. Duque havia sido preso em 2015 como um dos primeiros alvos da Operação Lava Jato.

Em 2020, ele foi solto por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apesar de sua condenação ultrapassar 130 anos de prisão.

Como outros condenados na Lava Jato, Duque pediu liberdade após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar, em 2019, o entendimento sobre a execução de penas após condenações em segunda instância.

Juiz determina condições para a soltura de Alessandro Martins 

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Nesta quinta-feira, 14, o juiz titular da Primeira Vara Criminal de São Luís, José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, decidiu pela soltura do ex-empresário Alessandro Martins, que estava detido no Centro Prisional da Polícia Militar do Maranhão desde o último dia 21 de fevereiro. Martins, ex-presidente da concessionária de carros Volkswagen Euromar, foi alvo de um Inquérito Policial da Polícia Civil do Estado do Maranhão, resultante de um Auto de Prisão em Flagrante.

O magistrado destacou que a prisão de Martins é consequência de uma série de acusações, que incluem invasão de domicílio, furto, estelionato, extorsão, lesão corporal, calúnia, difamação, ameaça e dano, de acordo com o Código Penal Brasileiro.

Apesar de ser solto e monitorado por uma tornozeleira eletrônica, o juiz ressaltou que Martins representa um certo risco para a sociedade e, portanto, impôs sete medidas cautelares. Segundo o juiz Costa Júnior: “Entende-se que a sociedade e as próprias vítimas em potencial não podem ficar integralmente à mercê dos arroubos e destemperos do indiciado, havendo, portanto, a necessidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, adequadas ao crime de menor potencial ofensivo, que desde já especifico”.

As medidas estabelecidas pelo juiz são as seguintes:

Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades;
Não se ausentar da Comarca da Ilha de São Luís sem autorização judicial;
Restrição de liberdade no período noturno, das 20h00 às 06h00, bem como nos feriados oficiais e finais de semana;
Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos ou similares;
Uso de tornozeleira eletrônica;
Proibição de acesso às redes sociais e plataformas digitais;
Arbitramento de fiança no valor correspondente a 20 salários-mínimos legais.

Eliseu Moura está solto de novo

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Após um período de reclusão decorrente das operações Maat e Justiça Cega, o ex-prefeito de Pirapemas, Eliseu Moura, volta a respirar ares de liberdade.

A saga jurídica do ex-gestor teve mais um capítulo esta semana, quando foi novamente detido no contexto da Operação Justiça Cega.

Moura, que já havia obtido um primeiro habeas corpus após sua prisão na Operação Maat, encontrou-se mais uma vez atrás das grades. Contudo, sua equipe jurídica agiu com celeridade e, em uma reviravolta surpreendente, conquistou um segundo alvará de soltura.

Urgente: Governo confirma prisão de suspeitos de assassinato de motorista

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A Polícia Civil efetuou a prisão de dois indivíduos suspeitos de envolvimento no brutal assassinato do motorista Francisco Vale Silva. As forças de segurança, incluindo a Polícia Militar e o Serviço de Inteligência, continuam intensificando esforços para garantir a captura de todos os envolvidos no crime.

O anúncio da prisão foi feito pelo governador Carlos Brandão: “Resposta rápida do nosso sistema de segurança. A Polícia Civil acaba de prender dois suspeitos de participação no assassinato do motorista Francisco Vale Silva. Polícia Civil, Polícia Militar e Serviço de inteligência seguem trabalhando para que todos os envolvidos sejam presos.”

Deputado propõe prisão de gestores que fraudarem dados

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O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), atual presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, apresentou um projeto de lei que visa estabelecer penalidades rigorosas para a adulteração, manipulação ou fraude de informações contábeis. A iniciativa tem como objetivo garantir a integridade do sistema financeiro no Brasil e proteger os investidores de empresas de capital aberto.

O projeto de lei propõe que gestores envolvidos em irregularidades na divulgação de demonstrações contábeis possam ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal. Destaca-se que a proposta inclui medidas como multas e penas de prisão, variando de 2 a 5 anos.

O parlamentar ressalta a importância da precisão e confiabilidade nas informações contábeis para o eficiente funcionamento dos mercados financeiros e a estabilidade econômica. O projeto busca, assim, coibir práticas fraudulentas que possam prejudicar tanto o mercado financeiro quanto os investidores.

STF nega direito de escolha de prisão para mulheres trans e travestis

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Nesta terça (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por uma estreita margem de 6 votos a 5, que a prerrogativa de definir o local de cumprimento de pena para travestis e mulheres transexuais está sob responsabilidade dos juízes. A decisão veio após o tribunal rejeitar uma ação que buscava reconhecer o direito das próprias detentas de escolher entre prisões femininas ou áreas segregadas em penitenciárias masculinas.

A discussão no STF estava centrada em decidir se as mulheres trans e travestis teriam o direito de decidir onde cumprir suas penas de prisão. A maioria dos ministros considerou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o sistema judiciário, já havia tratado da questão por meio da edição de resoluções em 2020 e 2021. Essas resoluções delinearam diretrizes para o tratamento da população LGBTQIA+ no âmbito criminal.

O ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, afirmou que a questão em pauta já havia sido abordada por outra via, o que levanta dúvidas sobre o interesse processual no julgamento. Ele observou que a atuação do STF no âmbito constitucional deve ser excepcional, voltada apenas para a garantia de direitos essenciais. O ministro André Mendonça também concordou, argumentando que as resoluções do CNJ alteraram substancialmente o panorama desde a proposição da ação em 2018.

O voto da maioria do STF acaba por negar o direito das mulheres trans e travestis de escolherem onde cumprirão suas penas de prisão. Os ministros Luís Roberto Barroso, relator da ação, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin ficaram em minoria na decisão.

STF deve começar a julgar caso que pode levar Collor à prisão

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar nas próximas horas uma ação penal da Lava-Jato em que o ex-presidente da República, Fernando Collor é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Se Collor for considerado culpado, poderá ser condenado à prisão.

O processo tramita desde 2014 no STF e trata de irregularidades na BR Distribuidora, uma antiga subsidiária da Petrobras. O ministro Edson Fachin é relator da peça.

Depois de ter sido retirado de pauta duas vezes, a expectativa é de que agora o processo possa ser julgado. Na semana passada Fachin negou um pedido da defesa de Collor para enviar o caso para a primeira instância. Os advogados sustentaram que ele havia encerrado o mandato no Senado Federal, portanto, teria perdido o foro privilegiado.

O ministro, contudo, entendeu que demandar o processo à primeira instância iria atrasar novamente a apreciação da peça. Fachin destacou que as regras do STF são de que não deve haver mudança de instância após o fim da instrução do processo.

O processo foi colocado em pauta pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

Inquérito

O inquérito que investigou Collor foi um dos primeiros da Lava-Jato abertos no STF. Então senador, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 e virou réu em 2017.

Segundo a denúncia da PGR, o grupo de Collor recebeu R$ 29,9 milhões em propina entre 2010 e 2014, em razão de contratos de troca de bandeira de postos de combustível celebrados com a BR Distribuidora.

Em 2019 a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou alegações finais e pediu a condenação de Collor a 22 anos e oito meses de prisão. A atual gestão da PGR pode optar por alterar o posicionamento no julgamento.

Collor, por sua vez, se declarou inocente e pediu para ser absolvido. Também são réus Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, que foi ministro de Collor quando ele era presidente da República e é apontado como operador, e Luis Amorim, diretor executivo da Organização Arnon de Mello, conglomerado de mídia do ex-senador

Alexandre de Moraes mantém prisão do ex-deputado Daniel Silveira 

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso e manteve a prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira por descumprir medidas cautelares quando estava com tornozeleira eletrônica.

A decisão do magistrado foi tomada na noite desta segunda (3), alegando que a soltura de Silveira só poderá ser discutida após a discussão do indulto dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A defesa do ex-parlamentar pediu a revogação da prisão e das multas aplicadas a ele, assim como a “restituição de todos os bens e valores” e “desbloqueio de todas as redes sociais”.

“Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância da prisão imposta ao réu Daniel Silveira, além das outras medidas de constrição decretadas”, afirmou o ministro do STF Alexandre de Moraes.

O ex-deputado foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em abril de 2022.