A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que proíbe a participação de invasores de propriedade privada em programas sociais do governo.
De acordo com a proposta, as medidas também serão aplicadas aos condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como a ação de suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para se apropriar, mesmo que em parte, de imóvel alheio.
O presidente Lula anunciou o lançamento do Programa de Democratização dos Imóveis da União, uma iniciativa voltada para destinar imóveis federais sem uso para habitação, com foco em atender a população em situação de vulnerabilidade.
Em alguns casos, a transferência desses imóveis será feita sem custos.
O programa faz parte do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e está operando em quatro linhas prioritárias. A primeira tem como objetivo a provisão habitacional, contemplando imóveis do Minha Casa, Minha Vida e locação social.
A segunda linha de prioridade se concentra na regularização fundiária, proporcionando títulos de terras e urbanização de assentamentos precários. A terceira abrange políticas públicas e programas estratégicos, extrapolando o campo da moradia para incluir serviços públicos em saúde e educação.
A última linha contempla empreendimentos e diversos usos em áreas urbanas, explorando oportunidades para parcerias público-privadas ou permutas para atrair investimentos.
Existem quatro modalidades de repasse dos imóveis:
O programa, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, liderado pela ministra Esther Dweck, alega valorizar o patrimônio da União, indo além da simples venda de imóveis sem uso para pagamento de juros de dívidas.
Segundo Esther Dweck, a lógica é utilizar o patrimônio para valorizá-lo, e a venda, muitas vezes, pode representar uma desvalorização.
“A gente quer conseguir dar habitação a essas famílias. O governo tem um programa já dedicado a isso, mas a gente pode usar o patrimônio da União para baratear esse programa, inclusive”, afirmou a ministra.
A Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) inicia nesta segunda-feira, 11, o Congresso Estadual de Regularização Fundiária do Maranhão.
O evento ocorre até amanhã, 12, no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís, numa parceria com o Governo do Estado, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA).
O congresso tem como objetivo reunir líderes, especialistas e interessados no tema para uma jornada de aprendizado e compartilhamento.
Será uma oportunidade única de aprofundar o entendimento sobre a regularização fundiária, abordando tanto os aspectos teóricos quanto práticos. Renomados especialistas no Registro de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e na regularização do campo estarão presentes, oferecendo uma visão abrangente do assunto. Os participantes terão a chance de explorar casos práticos, discutir desafios e soluções e compreender os principais pilares da regularização em todas as suas dimensões.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é válido um trecho da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993) que autoriza a desapropriação de propriedades produtivas que não estejam cumprindo sua função social.
A votação ocorreu no plenário virtual do STF, e o resultado foi anunciado na segunda (4). A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida em 2007 pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que alegou que os requisitos de produtividade e função social não deveriam ser exigidos simultaneamente das propriedades rurais.
A CNA argumentou que a Lei da Reforma Agrária tratava propriedades produtivas e improdutivas de maneira igual, o que, segundo eles, era contrário à Constituição. A Constituição, no artigo 185, estabelece que “são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I) a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e II – a propriedade produtiva”.
No entanto, o relator do caso, o ministro Edson Fachin, argumentou que a Lei da Reforma Agrária poderia estabelecer regras diferentes. Ele citou o parágrafo único do mesmo artigo (185), que afirma que “a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social”.
Fachin sustentou que esse dispositivo “exige que tanto o critério de produtividade quanto o de função social sejam cumpridos simultaneamente”. Portanto, ele concluiu que não era possível, como argumentado pela CNA, considerar que propriedades produtivas não precisariam cumprir o requisito de uso racional e adequado, outro requisito constitucional.
O ministro também interpretou a proibição explícita de desapropriação de terras produtivas como uma garantia de que o critério de produtividade seria utilizado para determinar a função social. Ele considerou que isso impõe ao legislador a definição do significado e do alcance do conceito de produtividade.
Daqui a aproximadamente 20 anos, em 14 de fevereiro de 2046, um asteroide recém-descoberto se aproximará da Terra e poderá se chocar com o nosso planeta.
Mas isso não é motivo para alarde. Pelo menos por enquanto, pois o astro de 50 metros de diâmetro tem uma chance’ muito pequena’ de colidir diretamente com a Terra, segundo anunciou o Escritório de Coordenação de Defesa Planetária da Nasa, a agência espacial norte-americana.
Para ser mais específico, a chance dessa colisão acontecer é de uma a cada 625, de acordo com a ESA, agência espacial europeia, mas este número está em constante revisão.
“Muitas vezes, quando novos objetos são descobertos, são necessárias várias semanas de dados para reduzir as incertezas e prever adequadamente suas órbitas anos no futuro”, afirmou a Nasa.
“Os nossos analistas de órbita continuarão monitorando o asteroide 2023 DW e atualizarão as previsões à medida que mais dados chegarem”.
Batizado de 2023 DW, o corpo celeste foi detectado pela primeira vez em 26 de fevereiro, por um observatório no Chile.
A Nasa estuda a fundo a órbita desses objetos para justamente prever aproximações e probabilidades de impacto. No ano passado, pela primeira vez na história, a agência conseguiu inclusive alterar a trajetória de um asteroide com sucesso. A missão foi um teste para verificar a capacidade de desviar a rota de corpos celestes que poderiam entrar em rota com a Terra no futuro.
O asteroide alvo foi Dimorphos, que está a cerca de 9,6 milhões de quilômetros da Terra e é bem pequeno, mas ainda assim maior que o 2023 DW, com cerca de 160 metros de diâmetro.
Ainda de acordo com agência espacial americana, diariamente, cerca de cem toneladas de “material interplanetário” caem na superfície da Terra, mas a maioria desses objetos são minúsculas partículas de poeira que são liberadas por cometas (geralmente, os cometas são feitos de gelo e poeira, diferentemente dos asteroides, que são rochosos).