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TCU afirma que consultor do FNDE foi pago para agilizar processo de prefeituras maranhenses

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O TCU – Tribunal de Contas da União comprovou a irregularidade cometida pelo consultor Darwin Einstein de Arruda Nogueira Lima, que trabalhava no FNDE  (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) na análise de projetos e tinha contratos de consultoria na área de educação de pelo menos R$ 2,4 milhões com municípios.

O consultor era pago por prefeituras em cujos processos ele atuava, como revelou uma reportagem de André Shalders, Breno Pires e Julia Affonso em abril de 2022.

Na auditoria, o TCU encontrou três processos em que Darwin atuou diretamente em benefício de prefeituras pelas quais ele também havia sido contratado. No sistema, ele alterou o status de processos de Cachoeira Grande (MA), Nova Iorque (MA) e Raposa (MA) de “aguardando análise” para “em diligência”, facilitando a aprovação das obras.

Nogueira Lima tinha contratos de, respectivamente, R$ 272 mil, R$ 36 mil e R$ 301 mil com essas prefeituras.

“O consultor poderia privilegiar, indevidamente, a análise documental e o andamento processual de autos relacionados a municípios que tivessem contratado sua empresa”, conclui o relatório do TCU.

Os técnicos reconhecem que isso pode ter ocorrido em outras ocasiões, já que o MEC não forneceu dados sobre todos os processos em que Darwin atuou.

A área técnica do TCU pede que o caso seja encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), à Comissão de Ética Pública do Palácio do Planalto e ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração de possível violação da Lei de Conflito de Interesses e improbidade administrativa.

O consultor não trabalha mais para o FNDE desde março de 2022, logo antes da revelação de diversos escândalos no Ministério da Educação de Jair Bolsonaro.

 

Defesa de Bolsonaro entrega terceiro pacote com joias sauditas em Brasília

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Nesta terça-feira (04), os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro entregaram o terceiro pacote de joias presenteado pelo governo saudita, que inclui um relógio Rolex. A entrega ocorreu em uma agência da Caixa, em Brasília, no Distrito Federal.

O ex-secretário de comunicação, Fabio Wajngarten confirmou a entrega em uma rede social.” A defesa do ex presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou hoje à tarde, terça-feira, 4, o terceiro kit de presente que ele recebeu em 2019, dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Antes desse pacote terceiro, outros dois já tinham sido descobertos e entregues ao TCU. O primeiro um pacote com joias e diamantes avaliado em R$ 16,5 milhões, retido pela alfândega no Aeroporto Internacional de Guarulhos em 2021 e ainda em posse da Receita Federal e um segundo pacote, também com relógio, joias e abotoaduras em ouro, que chegou ao Brasil com a mesma comitiva em 2021.

Os advogados de Bolsonaro, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser, já haviam confirmado a existência do kit no fim de março. Segundo eles, o conjunto foi registrado e incluído no acervo da presidência de acordo com a legislação em vigor. A defesa também disse estar “à disposição para apresentação e depósito, se necessário.”

 

TCU manda Marinha devolver R$ 27 mil pagos por Viagra superfaturado

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O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou a ocorrência de superfaturamento na compra de pílulas do medicamento Viagra pelas Forças Armadas, feita entre 2020 e 2021, e ordenou a devolução de R$ 27,8 mil aos cofres públicas.

A compra do medicamento foi realizada pelo Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. Ao todo, foram comprados mais de 35 mil comprimidos de Viagra, remédio para o tratamento de disfunção erétil em homens e também para hipertensão arterial pulmonar.

De acordo com o processo, um dos oito pregões feitos pela Marinha adquiriu cada comprimido de citrato de sildenafila, princípio ativo do medicamento, por R$ 3,65, embora o valor médio no painel de preços do governo federal para o período fosse de R$ 1,81. A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU calculou que o edital da Marinha resultou em prejuízo de R$ 27.820,80 aos cofres públicos.

O caso da compra de Viagra pelas Forças Armadas ganhou repercussão em abril do ano passado, quando foi revelada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), responsável por abrir a representação no TCU, junto com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O caso foi relatado no TCU pelo ministro Weder de Oliveira. Pela decisão do TCU, que foi publicada ontem (29), o Hospital Naval Marcílio Dias tem 90 dias para devolver o valor.

Erlânio Xavier usa a FAMEM para tentar se livrar de investigação do TCU contra fraudes do Orçamento Secreto

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão e prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier (PDT), apresentou ao Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, um pedido de habilitação da FAMEM para representar os municípios envolvidos nas fraudes bilionárias do Orçamento Secreto.

Analistas políticos da capital São Luís analisam que em tese Erlânio estaria “usando a entidade para tentar livrar a própria pele, visto que ele é um dos envolvidos – e certamente o personagem central – do esquema de fraude na Saúde para recebimento de recursos provenientes do Orçamento Secreto.”

“Nessa perspectiva, à vista da relevância da matéria, com inestimável repercussão no âmbito da administração pública municipal e na evidente representatividade desta entidade que congrega os municípios maranhenses, vem requerer a sua admissão no feito, na condição de amicus curiae, mediante a permissão insculpida no art. 138 e seguintes do Código de Processo Civil”, pede Erlânio Xavier.

As investigações contra Erlânio Xavier iniciaram após a Revista Piauí publicar a matéria intitulada de “Farra Ilimitada”, que apresentou fatos graves, muito graves e consistentes, os quais demandam, no mínimo, atenção redobrada dos órgãos de controle.

Câmara do TCU condena Dallagnol, Janot e procurador a devolver dinheiro com diárias e passagens

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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (9) condenar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão a ressarcir os cofres públicos por dinheiro gasto pela da força-tarefa da Lava Jato com diárias e passagens.

O caso é apurado desde 2020 pelo tribunal, e o relatório do ministro Bruno Dantas foi aprovado nesta terça por 4 votos a zero. Outros sete procuradores foram inocentados.

Para Dantas e o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, houve irregularidades nos pagamentos das diárias e das passagens em razão do dano aos cofres públicos. O ressarcimento deverá ser de R$ 2,8 milhões.

Cabe recurso da decisão. Procurados Janot e Dallagnol já informaram que vão recorrer.

Em nova fase de auditoria, TCU diz que planos do TSE garantem segurança das eleições

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O Tribunal de Contas da União (TCU) atestou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui planos de contingência para garantir a segurança e a normalidade das eleições de 2022. O Tribunal de Contas também não identificou, até o momento, quaisquer riscos relevantes à realização do pleito eleitoral deste ano.

As conclusões fazem parte da terceira etapa de auditoria realizada pelo TCU para verificar, em todas as etapas da votação, desde a conferência das urnas eletrônicas até a totalização de votos, a segurança, a confiabilidade e a auditabilidade do sistema eleitoral. O resultado foi divulgado na sessão plenária desta quarta-feira (13).

“O TSE possui planos de contingências para situações específicas previstos em manuais ou normativos internos que oferecem proteção aos processos críticos na eleição de forma a não permitir a interrupção das atividades em caso de incidentes graves, falhas ou desastres ou ainda assegurar a sua retomada em tempo hábil a não prejudicar o resultado das eleições”, afirmou o ministro Bruno Dantas.

O ministro afirmou, ainda, que a “Justiça Eleitoral brasileira e o Tribunal Superior Eleitoral estão abertos a sugestões” e que isso “tem sido feito de forma constante pelas equipes de auditores do TCU e as equipes técnicas do Tribunal Superior Eleitoral”.

TCU abre apuração sobre denúncias de assédio sexual e moral do ex-presidente da Caixa

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O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu apuração sobre as denúncias de assédio sexual e moral contra o ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

Guimarães deixou o cargo na semana passada, após se tornarem públicas as denúncias de funcionárias do banco, que relataram ter sofrido do ex-presidente abordagens que configuram assédio.

O TCU abriu a investigação atendendo a um pedido do Ministério Público de Contas, feito pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado.

Segundo a representação, “quando praticado no âmbito da administração pública, o assédio gera a percepção, na sociedade, de que as instituições estatais não se pautam em valores morais nem são conduzidas segundo elevados padrões de conduta”.

No processo que abre a apuração, o TCU escreve que vai apurar se “o sr. Pedro Guimarães, no exercício da presidência da Caixa Econômica Federal, cometeu assédio sexual e moral contra empregadas e empregados daquela instituição financeira pública, o que, além de caracterizar prática criminosa, configura flagrante violação ao princípio administrativo da moralidade”.