TCU

TCU e STF confirmam legalidade do uso dos precatórios do Fundef e desmentem acusações contra a família Brandão

Por

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não houve qualquer desvio de recursos dos precatórios do Fundef pelo Governo do Maranhão e determinou o arquivamento da representação apresentada pelo Ministério Público junto ao órgão.

A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia homologado, em 2024, acordo autorizando o uso de 40% dos juros moratórios em despesas públicas gerais e 60% destinados aos profissionais do magistério.

O relatório técnico do TCU confirmou a aplicação legal dos valores e afastou as acusações de uso indevido das verbas da educação e de suposta ligação entre a empresa Vigas Engenharia e familiares do governador Carlos Brandão.

De acordo com o TCU, os recursos aplicados pelo Estado incluindo R$ 13,2 milhões destinados à Vigas Engenharia são provenientes da parcela dos juros moratórios e, portanto, não vinculados exclusivamente à Educação.

O órgão também destacou que a fiscalização das licitações cabe ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e ao Ministério Público Estadual.

As conclusões desmontam denúncias e narrativas políticas que tentavam associar o governo maranhense a irregularidades inexistentes.

Tanto o TCU quanto o STF reafirmaram a legalidade da gestão dos recursos, encerrando mais um capítulo de acusações infundadas contra a família Brandão.

TCU investiga deputado Júnior Lourenço por suspeita de nepotismo

Por

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação contra o deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA) após indícios de nepotismo em seu gabinete.

O parlamentar emprega desde 2022 a própria sogra, Maria Jackeline Jesus Gonçalves Trovão, de 61 anos, como secretária parlamentar na Câmara dos Deputados.

Inicialmente, ela recebia R$ 1.328,41, mais auxílios, mas em dezembro de 2023 foi promovida e passou a receber R$ 1.764,93, além de benefícios. A remuneração mensal ultrapassa R$ 3,2 mil, e os ganhos acumulados já somam cerca de R$ 120 mil.

O caso foi levado ao TCU pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público junto à Corte, que apontou possível nepotismo e improbidade administrativa.

Segundo ele, a contratação de familiares para cargos públicos viola princípios da administração e pode resultar em responsabilização do parlamentar, inclusive com perda do mandato, além da obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. O processo segue em análise no tribunal.

Esquema de fraude no INSS pode somar quase R$ 90 bilhões

Por

A Polícia Federal revelou que a máquina pública realmente funciona quando se trata de descontar empréstimos consignados não autorizados de aposentados e pensionistas. O esquema, investigado no INSS, pode ter movimentado quase R$ 90 bilhões em liberações indevidas de crédito. Um feito e tanto para quem prometia “cuidar das pessoas”.

As investigações apontam possíveis conexões com a Dataprev, empresa estatal responsável pelas informações da Previdência, que pode ter contribuído com mais que tecnologia: uma eficiência quase sobrenatural em aprovar crédito sem autorização dos beneficiários.

Em 2023, os empréstimos consignados chegaram a R$ 89,5 bilhões, e, no mesmo ano, o TCU identificou 35 mil reclamações formais de créditos surgidos do nada. O primeiro cálculo da PF estima que mais de 4 milhões de brasileiros tiveram valores descontados sem aviso — um exemplo de como o Estado pode ser ágil quando realmente se empenha. 

Onze entidades e associações são suspeitas de integrar o arranjo, que retirava dinheiro dos beneficiários antes mesmo que eles soubessem que haviam “aderido” a alguma instituição.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi retirado do cargo após virar alvo das investigações. Já o ministro da Previdência, Carlos Lupi, decidiu sair por vontade própria — embora a “vontade” tenha vindo logo após a pressão pública se tornar insustentável. Em sua nota de despedida, garantiu que não foi citado em momento algum.

Lupi também frisou que todos os setores da Previdência apoiaram as investigações, mesmo que só após o escândalo ocupar o noticiário. Para seu lugar, Lula escalou o ex-deputado Wolney Queiroz. Na presidência do INSS, entrou Gilberto Waller Júnior, que já prometeu um plano para devolver os valores.

Lewandowski envolvido no esquema do INSS?

Por

Logo após a Polícia Federal deflagrar a operação para desmantelar o esquema que desviou bilhões de reais dos aposentados do INSS, um nome ilustre surgiu em meio à papelada: o filho do atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Aparentemente, nem mesmo um dos cargos mais altos da República impede que laços familiares estejam, ainda que “casualmente”, conectados a entidades sob investigação.

O escritório do advogado Enrique Lewandowski foi contratado em dezembro de 2024 pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), entidade agora na mira da PF, quatro meses antes da operação batida pela polícia. 

O contrato previa a defesa da associação perante órgãos federais, incluindo a Senacon — que, veja só, é subordinada ao Ministério da Justiça do pai do advogado.

Segundo nota da assessoria do ministro, o contrato “não teve qualquer relação” com a pasta. Já Enrique Lewandowski afirmou que a atuação era “puramente administrativa” e que “jamais atuou” no Ministério da Justiça. De fato, o contrato também menciona reuniões com o INSS, CGU e até o TCU — todos agora investigando a fraude.

O valor do contrato: módicos R$ 200 mil mensais, dos quais R$ 50 mil foram para o escritório de Enrique. Por um ano de trabalho, o total beira R$ 600 mil — uma cifra que talvez não pese tanto no bolso de quem administra acordos que movimentaram R$ 9,9 milhões mensais em menos de um ano.

O Cebap, associado ao empresário Maurício Camisotti — suspeito de operar o esquema através de entidades fantasmas — foi autorizado a aplicar descontos de até 2,5% nos benefícios de aposentados a partir de dezembro de 2022. Em pouco tempo, os rendimentos da associação dispararam.

E mesmo após auditorias do TCU e da CGU apontarem irregularidades, a entidade seguiu firme… até a operação da PF bater à porta.

Na coletiva em que comentou a operação, o ministro Lewandowski não mencionou a coincidência contratual entre seu filho e o Cebap. Afinal, como disse sua assessoria, tudo não passou de uma “representação institucional” — em um contrato que tratava, entre outras coisas, da “manutenção da habilitação do Cebap junto ao INSS”.

O Ministério da Previdência, por sua vez, já anunciou a suspensão de todos os acordos de cooperação técnica e prometeu devolver os valores descontados em abril. Os anteriores? Esses ainda serão “avaliados”.

Enquanto isso, os aposentados — alvos reais da fraude — aguardam.

Oposição pede impeachment de Lula após TCU bloquear verba

Por

Deputados de oposição pedem o impeachment do presidente Lula após o Tribunal de Contas da União (TCU) bloquear recursos bilionários destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras do atual governo.

O plenário da corte entendeu que os valores para pagamentos aos estudantes, resultantes de aplicações do Fipem, fundo no qual depositados os recursos do programa, não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.

O Fipem é a abreviação de Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio. A decisão do TCU, oficializada no plenário nesta quarta-feira (22), faz com que parlamentares críticos ao governo apontem a existência de uma suposta pedalada fiscal.

O deputado Sanderson (PL-RS), autor da representação que culminou na decisão desta quarta-feira (22), defender o impeachment de Lula pelas “irregularidades”.

“Mais uma vez, a esquerda tenta usar o dinheiro público de forma ilícita para sustentar sua agenda. O Congresso e a sociedade não podem assistir passivamente a essas práticas. É nosso dever, como representantes do povo, exigir que Lula responda por essas irregularidades. Não há mais clima para permanência de Lula no cargo. O pedido de impeachment tem quer ser aceito e tocado adiante pelo presidente da Câmara”, defendeu Sanderson.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que apresentou em outubro um pedido de impeachment de Lula pelas pedaladas no Pé-de-Meia, também reforçou a necessidade do afastamento do presidente.

“Como autor do pedido de impeachment do presidente Lula em razão das pedaladas no Programa Pé-de-Meia, gostaria de parabenizar a decisão do Plenário do TCU em bloquear os recursos desse programa. A decisão do TCU reforça que Lula cometeu crime de responsabilidade e tem que ser afastado do cargo. Temos fundamento jurídico, apoio popular e vontade política para que o presidente da Câmara dê andamento ao pedido de impeachment de Lula. No Congresso, trabalharemos arduamente para que o impeachment saia do papel o mais rápido possível. Lula precisa ser afastado urgentemente”, afirmou Nogueira.

Recurso

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia recorrido contra o bloqueio na terça-feira (21) e pedido que os recursos do Fgeduc e do FGO sejam utilizados no programa.

No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. O governo alega ainda que “o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.

Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.

TCU afirma que consultor do FNDE foi pago para agilizar processo de prefeituras maranhenses

Por

O TCU – Tribunal de Contas da União comprovou a irregularidade cometida pelo consultor Darwin Einstein de Arruda Nogueira Lima, que trabalhava no FNDE  (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) na análise de projetos e tinha contratos de consultoria na área de educação de pelo menos R$ 2,4 milhões com municípios.

O consultor era pago por prefeituras em cujos processos ele atuava, como revelou uma reportagem de André Shalders, Breno Pires e Julia Affonso em abril de 2022.

Na auditoria, o TCU encontrou três processos em que Darwin atuou diretamente em benefício de prefeituras pelas quais ele também havia sido contratado. No sistema, ele alterou o status de processos de Cachoeira Grande (MA), Nova Iorque (MA) e Raposa (MA) de “aguardando análise” para “em diligência”, facilitando a aprovação das obras.

Nogueira Lima tinha contratos de, respectivamente, R$ 272 mil, R$ 36 mil e R$ 301 mil com essas prefeituras.

“O consultor poderia privilegiar, indevidamente, a análise documental e o andamento processual de autos relacionados a municípios que tivessem contratado sua empresa”, conclui o relatório do TCU.

Os técnicos reconhecem que isso pode ter ocorrido em outras ocasiões, já que o MEC não forneceu dados sobre todos os processos em que Darwin atuou.

A área técnica do TCU pede que o caso seja encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), à Comissão de Ética Pública do Palácio do Planalto e ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração de possível violação da Lei de Conflito de Interesses e improbidade administrativa.

O consultor não trabalha mais para o FNDE desde março de 2022, logo antes da revelação de diversos escândalos no Ministério da Educação de Jair Bolsonaro.

 

Defesa de Bolsonaro entrega terceiro pacote com joias sauditas em Brasília

Por

Nesta terça-feira (04), os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro entregaram o terceiro pacote de joias presenteado pelo governo saudita, que inclui um relógio Rolex. A entrega ocorreu em uma agência da Caixa, em Brasília, no Distrito Federal.

O ex-secretário de comunicação, Fabio Wajngarten confirmou a entrega em uma rede social.” A defesa do ex presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou hoje à tarde, terça-feira, 4, o terceiro kit de presente que ele recebeu em 2019, dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Antes desse pacote terceiro, outros dois já tinham sido descobertos e entregues ao TCU. O primeiro um pacote com joias e diamantes avaliado em R$ 16,5 milhões, retido pela alfândega no Aeroporto Internacional de Guarulhos em 2021 e ainda em posse da Receita Federal e um segundo pacote, também com relógio, joias e abotoaduras em ouro, que chegou ao Brasil com a mesma comitiva em 2021.

Os advogados de Bolsonaro, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser, já haviam confirmado a existência do kit no fim de março. Segundo eles, o conjunto foi registrado e incluído no acervo da presidência de acordo com a legislação em vigor. A defesa também disse estar “à disposição para apresentação e depósito, se necessário.”

 

TCU manda Marinha devolver R$ 27 mil pagos por Viagra superfaturado

Por

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou a ocorrência de superfaturamento na compra de pílulas do medicamento Viagra pelas Forças Armadas, feita entre 2020 e 2021, e ordenou a devolução de R$ 27,8 mil aos cofres públicas.

A compra do medicamento foi realizada pelo Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. Ao todo, foram comprados mais de 35 mil comprimidos de Viagra, remédio para o tratamento de disfunção erétil em homens e também para hipertensão arterial pulmonar.

De acordo com o processo, um dos oito pregões feitos pela Marinha adquiriu cada comprimido de citrato de sildenafila, princípio ativo do medicamento, por R$ 3,65, embora o valor médio no painel de preços do governo federal para o período fosse de R$ 1,81. A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU calculou que o edital da Marinha resultou em prejuízo de R$ 27.820,80 aos cofres públicos.

O caso da compra de Viagra pelas Forças Armadas ganhou repercussão em abril do ano passado, quando foi revelada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), responsável por abrir a representação no TCU, junto com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O caso foi relatado no TCU pelo ministro Weder de Oliveira. Pela decisão do TCU, que foi publicada ontem (29), o Hospital Naval Marcílio Dias tem 90 dias para devolver o valor.

Erlânio Xavier usa a FAMEM para tentar se livrar de investigação do TCU contra fraudes do Orçamento Secreto

Por

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão e prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier (PDT), apresentou ao Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, um pedido de habilitação da FAMEM para representar os municípios envolvidos nas fraudes bilionárias do Orçamento Secreto.

Analistas políticos da capital São Luís analisam que em tese Erlânio estaria “usando a entidade para tentar livrar a própria pele, visto que ele é um dos envolvidos – e certamente o personagem central – do esquema de fraude na Saúde para recebimento de recursos provenientes do Orçamento Secreto.”

“Nessa perspectiva, à vista da relevância da matéria, com inestimável repercussão no âmbito da administração pública municipal e na evidente representatividade desta entidade que congrega os municípios maranhenses, vem requerer a sua admissão no feito, na condição de amicus curiae, mediante a permissão insculpida no art. 138 e seguintes do Código de Processo Civil”, pede Erlânio Xavier.

As investigações contra Erlânio Xavier iniciaram após a Revista Piauí publicar a matéria intitulada de “Farra Ilimitada”, que apresentou fatos graves, muito graves e consistentes, os quais demandam, no mínimo, atenção redobrada dos órgãos de controle.

Câmara do TCU condena Dallagnol, Janot e procurador a devolver dinheiro com diárias e passagens

Por

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (9) condenar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão a ressarcir os cofres públicos por dinheiro gasto pela da força-tarefa da Lava Jato com diárias e passagens.

O caso é apurado desde 2020 pelo tribunal, e o relatório do ministro Bruno Dantas foi aprovado nesta terça por 4 votos a zero. Outros sete procuradores foram inocentados.

Para Dantas e o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, houve irregularidades nos pagamentos das diárias e das passagens em razão do dano aos cofres públicos. O ressarcimento deverá ser de R$ 2,8 milhões.

Cabe recurso da decisão. Procurados Janot e Dallagnol já informaram que vão recorrer.