federal

A dívida milionária do governo do Maranhão para prorrogar a concessão do Porto do Itaqui

Por

A prorrogação da concessão do Porto do
Itaqui ao Governo do Maranhão, que será
oficializada nesta quinta-feira, veio
acompanhada de uma fatura pesada: quase
R$ 500 milhões.

A renovação saiu após o Estado assumir uma dívida originada de retiradas consideradas “furtivas” pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), feitas entre 2016 e 2018, durante a gestão de Flávio Dino. Os recursos foram sacados das receitas do porto e transferidos ao caixa estadual sem autorização da União.

A dívida, que começou em R$ 341,1 milhões e chegou a R$ 481,2 milhões após correção pelo IPCA, foi reconhecido em acordo firmado na AGU, encerrando disputas administrativas e judiciais. Para manter o controle do porto, o governo de Carlos Brandão (PSB) aceitou parcelar o valor em 26 anos, até 2050.

 

Justiça concede prisão domiciliar à primeira-dama e à vice-prefeita de Turilândia

Por

A primeira-dama de Turilândia, Eva Curió, e a vice-prefeita Tanya Karla Cardoso Mendes Mendonça, presas no âmbito da Operação Tântalo II, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Maranhão, tiveram a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar.

A decisão foi proferida pela desembargadora Graça Amorim, após manifestação do Ministério Público e análise de um estudo social anexado aos autos, com fundamento no Código de Processo Penal e na Constituição Federal.

Com a nova decisão, as investigadas deverão cumprir recolhimento domiciliar integral, podendo sair apenas mediante autorização judicial, além de estarem sujeitas a monitoramento eletrônico, caso haja disponibilidade do equipamento.

Também foi determinada a proibição de contato com outros investigados ou testemunhas do processo. A vice-prefeita segue afastada do cargo e, por essa razão, permanece impedida de assumir o comando da Prefeitura de Turilândia.

Justiça Federal determina encerramento definitivo das atividades de faculdade de Pinheiro 

Por

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou a suspensão definitiva das atividades de ensino superior do Instituto de Educação Superior e Tecnológica Prof. Franbran Ltda, localizado em Pinheiro, no Maranhão.

Segundo a decisão, a instituição operava sem o credenciamento e autorização exigidos pelo Ministério da Educação (MEC), prática considerada ilegal pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC). A sentença também suspende todos os contratos com alunos e proíbe a cobrança de mensalidades até que a regularização seja comprovada.

Durante o processo, o instituto tentou justificar sua atuação com base em convênios com faculdades credenciadas, como a Faculdade da Amazônia (Faam), cuja autorização, no entanto, é restrita ao município de Ananindeua, no Pará, não permitindo expansão ou terceirização de atividades.

A Justiça considerou essas parcerias inválidas e reconheceu que a conduta do Instituto Franbran já havia sido registrada em outros municípios. A instituição não demonstrou cumprimento da liminar anterior nem apresentou regularização junto ao MEC. Diante da gravidade, a decisão impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e alerta para possíveis responsabilizações criminais.

Esquema milionário de corrupção com livros didáticos atinge prefeituras no Maranhão

Por

Investigações da Polícia Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF) têm revelado um amplo esquema de corrupção envolvendo prefeituras do Maranhão na aquisição de livros didáticos. As práticas ilícitas incluem uso indevido de inexigibilidade de licitação, superfaturamento e pagamento de propinas, gerando prejuízos milionários aos cofres públicos.

O modus operandi é quase sempre o mesmo: empresas previamente escolhidas recebem atestados de exclusividade emitidos pela Câmara Brasileira do Livro (CBL), elaboram pareceres pedagógicos frágeis ou copiados e, com apoio de secretarias de educação, firmam contratos com valores inflados e entregas fictícias.

A chamada Operação Livramento, deflagrada em abril de 2025, escancarou um dos episódios mais graves, envolvendo a prefeitura de Barra do Corda, que comprou mais de sete mil livros além da quantidade de alunos matriculados, com prejuízo estimado em R$ 3,4 milhões. Já a Operação Mascate, em 2020, revelou esquema semelhante em Buriti Bravo. Nos dois casos, os contratos foram custeados com recursos do Fundef e contam com indícios de repasses ilegais a agentes públicos.

Até abril de 2025, os valores contratados por diversas prefeituras maranhenses utilizando esse tipo de expediente ultrapassam R$ 47 milhões. Novas empresas e municípios envolvidos já estão na mira da PF e serão tema de reportagens futuras. Enquanto isso, alunos seguem sem os livros pagos com dinheiro público.

Maranhão é alvo de investigações por fraudes na Educação de Jovens e Adultos

Por

Uma reportagem exibida pelo programa Fantástico no último domingo (24) revelou um levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) sobre possíveis fraudes na Educação de Jovens e Adultos (EJA) em 35 municípios de 13 estados brasileiros, incluindo o Maranhão. O censo escolar de 2022, utilizado para a liberação de verbas do Fundeb, teria sido inflado por prefeituras para receber mais recursos federais, com uma média de R$ 5 mil por aluno matriculado.

No Maranhão, dez cidades estão sob investigação da CGU, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas do Estado. Em São Bernardo, um dos municípios apontados, a reportagem obteve um áudio de uma agente de saúde disseminando informações falsas para captar alunos para a EJA. Famílias inteiras foram matriculadas sem consentimento, segundo denúncias.

O procurador regional da República, Juraci Guimarães, classificou o caso como um “escândalo no sistema de educação”. Após as investigações, prefeituras informaram que corrigiram os dados, e o número de matriculados na EJA caiu 30% no estado em 2024, enquanto em São Bernardo a redução foi superior a 67%.

Sociedade civil aciona Justiça após desabamento da ponte Juscelino Kubitschek

Por

O desabamento da ponte Juscelino Kubitschek, que conectava Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), levou seis associações a entrarem com uma ação judicial contra o governo federal e o Dnit, exigindo reparação às vítimas e medidas emergenciais. O colapso, ocorrido em 22 de dezembro, causou 14 mortes, três desaparecimentos e graves prejuízos econômicos e ambientais.

O processo foi protocolado na 2ª Vara Federal de Imperatriz e inclui demandas como a criação de um fundo emergencial, reconstrução da ponte, retirada de cargas perigosas do Rio Tocantins e instalação de soluções provisórias para o tráfego local.

O comércio e a pesca na região foram severamente afetados, com impactos no transporte de mercadorias e contaminação das águas do rio. As associações pedem ainda a declaração de estado de calamidade pública para liberação de recursos federais e a suspensão de tributos para empresas e trabalhadores locais por 12 meses. Até o momento, o governo federal e o Dnit não se pronunciaram sobre o caso.

Pedro Lucas Fernandes reforça compromisso municipalista em 2025

Por

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes destacou que irá intensificar sua atuação municipalista em 2025, com foco em pautas que garantam os direitos básicos da população maranhense. O parlamentar enfatizou seu compromisso com áreas como agricultura familiar, saúde, esporte, educação, e a geração de emprego e renda.

“Meu compromisso com o mandato municipalista seguirá firme neste ano. Continuarei fortalecendo a agricultura familiar e a saúde, apoiando o esporte e a educação e incentivando a geração de emprego e renda. Estarei ouvindo de perto as demandas das nossas cidades e, juntos, buscaremos soluções que melhorem a vida das pessoas”, afirmou Pedro Lucas.

Reconhecido por sua atuação como intermediário entre prefeituras e o governo federal, o deputado tem contribuído para destravar recursos e ampliar o acesso a programas federais. Sua proximidade com as comunidades reforça a percepção de representatividade e facilita a elaboração de políticas públicas adaptadas às necessidades locais.

73% das queimadas no Amazonas ocorrem em áreas federais

Por

Dos 19.478 focos de calor identificados no Amazonas neste ano, 73% foram localizados em áreas federais (37%), destinadas a assentamentos da reforma agrária (28%), terras indígenas (5%) e unidades de conservação federal (3%).

Todas essas áreas, em tese, são de responsabilidade do governo federal, que tem o dever de protegê-las das queimadas, que chegaram a níveis alarmantes em 2024.

Os dados foram informados na última quinta-feira (19) pelo secretário de Meio Ambiente do estado, Eduardo Taveira, numa audiência com o ministro Flávio Dino, que conduz no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para tentar resolver o problema.

“Hoje, 73% dos focos de queimadas são em áreas do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] e glebas federais não destinadas”, disse Taveira na reunião.

A audiência contou com a presença de representantes de todos os estados que compõem a Amazônia, do governo federal, da Rede e do PT – partidos envolvidos no processo judicial.

O dado do Amazonas chamou a atenção de Dino, que mandou a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal no caso, se manifestar sobre o problema em até 30 dias.

O ministro também cobrou várias outras informações sobre a atuação do governo federal no combate às queimadas, a partir de queixas dos estados sobre a falta de apoio.

Na audiência, Taveira relatou que o estado acaba tendo de arcar praticamente sozinho com o combate a queimadas e desmatamento em áreas federais.

“Não temos recursos fundo a fundo para operação. Praticamente 100% dos recursos para operação das secretarias de meio ambiente e sistemas estaduais são próprios, mesmo em áreas federais, e não há um ressarcimento disso. Não temos um sistema único de meio ambiente, como é o SUS. Isso seria para ontem do ponto de vista de estruturação”, disse.

Taveira disse que, em abril deste ano, se reuniu com o governo federal e vários municípios do estado para informar a iminência da atual crise de queimadas no estado.

“Se as informações climáticas que nós temos de persistência da seca até dezembro, e alguns dados indicando até fevereiro, [se confirmarem,] provavelmente essa crise climática será sem precedentes”, disse o secretário.

Dois suplentes do Maranhão assumem mandatos na Câmara Federal

Por

Na próxima terça-feira (07), a Câmara Federal testemunhará mudanças significativas em sua composição com a chegada de dois novos parlamentares suplentes, em meio a um cenário político dinâmico e movimentado no Maranhão.

O primeiro a ocupar o plenário será o ex-deputado Hildo Rocha, que retorna ao parlamento assumindo temporariamente o lugar da deputada Roseana Sarney (MDB). A decisão de assumir o mandato foi tomada por Roseana, que solicitou licença para tratamento de saúde. Hildo Rocha, por sua vez, já formalizou sua saída do cargo de assessor especial do Ministério das Cidades para reassumir suas funções no Congresso Nacional.

A segunda modificação ocorre com a saída da deputada Amanda Gentil (PP), abrindo espaço para que o suplente Remy Soares Filho assuma o mandato. A movimentação está diretamente ligada à conjuntura política em Presidente Dutra, onde ocorre uma acirrada disputa eleitoral. Remy Soares Filho é filho dos ex-prefeitos de Presidente Dutra, Remy e Irene Soares, e sua chegada à Câmara Federal está alinhada com o apoio que a família Soares pretende oferecer à candidatura da deputada estadual Daniella à Prefeitura de Presidente Dutra nas eleições municipais deste ano.

Oposição trava votação de urgência para reformulação do SPVAT no Senado

Por

Na terça-feira (23), a oposição no Senado impôs uma barreira à votação do requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que reformula o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O impasse adiou a votação para a quarta-feira (24), quando o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, que propõe a retomada da cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, suscitou debates acalorados devido a uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano anterior pelo Congresso. Essa emenda abre margem para gastos governamentais, permitindo a liberação antecipada de crédito suplementar em caso de crescimento adicional da receita deste ano em comparação ao mesmo período de 2023.

O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi duramente criticado pelos representantes da oposição em Plenário. Ao fim da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um acordo para garantir a apreciação do PLP 233/2023 na quarta-feira (24), ressaltando que a matéria não será examinada em Plenário sem o parecer da CCJ. O projeto será relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A questão da urgência está intrinsecamente ligada à sessão do Congresso Nacional marcada para quarta-feira (24), às 19h, para a apreciação de 32 vetos presidenciais. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. No entanto, a apreciação dos vetos depende da confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, decorrente da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.

A alteração na lei antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei, em razão de crescimento adicional da receita neste ano em relação ao mesmo período de 2023, explicou Randolfe.

“Só podemos apreciar esses vetos se tivermos essa margem aberta. Acreditamos que o Congresso Nacional terá a sensibilidade para fazer a alteração e em seguida, somente em seguida, ter a sessão do Congresso”, afirmou o senador.