O futuro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, afirmou que magistrados não devem manifestar posicionamentos políticos e defendeu maior rigor na separação entre a atuação no Judiciário e a atividade político-partidária.
Durante sabatina promovida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Salomão declarou que “juiz que tem posicionamento político está na profissão errada” e avaliou que as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a atuação político-partidária de magistrados representam um “caminho sem volta”. Segundo ele, as redes sociais também facilitam a fiscalização da conduta de juízes, ao manterem registros públicos de manifestações.
Salomão, que assumirá a presidência do STJ no próximo dia 19 de agosto, também defendeu a criação de um período de quarentena para magistrados e membros do Ministério Público que deixem seus cargos para disputar eleições.
A proposta busca impedir que integrantes dessas carreiras ingressem imediatamente na política, especialmente quando ainda houver processos disciplinares ou representações em andamento. O tema ganhou força após casos como os do ex-juiz Sergio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol, que deixaram suas funções públicas para concorrer a cargos eletivos em 2022.
A CPMI do INSS confirmou, em reunião realizada na segunda-feira (23), que o deputado estadual maranhense Edson Araújo será ouvido na próxima quinta-feira (26).
O depoimento havia sido adiado anteriormente após o parlamentar alegar problemas de saúde decorrentes de cirurgia recente. A nova data foi confirmada pelo presidente da comissão, Carlos Viana, ao vice-presidente Duarte Júnior.
Araújo, que utiliza tornozeleira eletrônica, deverá explicar a movimentação de mais de R$ 73 milhões em cerca de um ano, identificada após quebra de sigilo bancário. Segundo a comissão, foram registrados R$ 54,9 milhões em junho de 2024 e outros R$ 18,5 milhões no primeiro semestre de 2025.
Duarte Júnior afirmou que a investigação apura um esquema que teria desviado recursos destinados a aposentados, pescadores e pessoas com deficiência, destacando que mais de R$ 150 milhões já foram devolvidos no Maranhão e que os trabalhos continuarão até o esclarecimento total dos fatos.
O juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da 1ª Central de Garantias de Imperatriz, retirou nesta quarta-feira (26) o sigilo do mandado de prisão preventiva contra Hayldon Maia de Brito, homem filmado pelo próprio filho, de 14 anos, agredindo a companheira.
A decisão ocorreu após o despacho que ainda era sigiloso ser amplamente divulgado em redes sociais e blogs locais, o que, segundo o magistrado, pode ter facilitado a fuga do acusado.
O juiz criticou publicamente o vazamento, citando inclusive o deputado estadual Carlos Lula (PSB), que exibiu o documento durante pronunciamento na Assembleia Legislativa. Para ele, houve “indevida e absolutamente irresponsável divulgação”, motivada por busca de “vantagem e projeção pessoal”.
Com a retirada do sigilo, o caso passa a tramitar de forma pública enquanto a polícia continua as buscas por Hayldon Maia de Brito.
Apesar das imagens mostrarem o homem enforcando a mulher, a própria vítima foi às redes sociais para apresentar uma versão distinta: segundo ela, o episódio seria uma suposta “intervenção espiritual” contra uma feitiçaria que teria sido feita para separar o casal. A declaração gerou ainda mais repercussão e debate nas redes, enquanto o investigado segue foragido.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta segunda-feira, 24, manter a condenação de 14 anos de prisão para o médico veterinário Daniel Leite Cardoso, que metou a tiros o empresário Eduardo Viégas Costa, dono da pizzaria Tio Tomate, em setembro de 2020, em São Luís. No julgamento, os desembargadores também determinaram o cumprimento da pena em regime fechado.
O crime aconteceu na noite de 9 de setembro de 2020, por volta das 19h40, dentro de uma clínica veterinária localizada no bairro Monte Castelo. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que Daniel Leite atirou nove vezes contra Eduardo, que morreu ainda no local.
Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a vítima foi até a clínica acompanhada da namorada para buscar seu gato, internado para tratamento de uma doença renal. O veterinário insistiu na permanência do animal no local, mas Eduardo decidiu levá-lo para outro profissional.
A discussão começou quando o empresário pediu detalhes sobre os serviços prestados, a emissão da nota fiscal e a devolução de parte do valor pago como caução. Durante o desentendimento, Eduardo passou a filmar o interior da clínica, o que teria irritado o veterinário e motivado a sequência de agressões físicas e, em seguida, os disparos letais.
Josievelyn Cutrim, namorada da vítima, foi atingida na mão durante o ataque. Por esse motivo, além da condenação por homicídio, Daniel Leite também recebeu uma pena adicional de dois anos por lesão corporal.
O réu foi condenado em junho de 2024 a um total de 14 anos de prisão — 12 anos pelo homicídio e dois pela lesão corporal. Na época, contudo, a Justiça permitiu que ele recorresse em liberdade, o que provocou revolta na família da vítima e levou o MP-MA a pedir a revisão da sentença.
Com a decisão desta segunda-feira, o TJMA manteve a pena original e determinou a prisão imediata do acusado. A defesa de Daniel Leite solicitou a anulação do julgamento e a realização de um novo Júri Popular, alegando supostas falhas processuais, mas o pedido foi negado.
A recusa do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, em participar da audiência de conciliação determinada pelo desembargador Marcelo Carvalho evidencia a crescente tensão entre o Executivo municipal e a Câmara de Vereadores.
O impasse gira em torno da redução do percentual de créditos suplementares na Lei Orçamentária de 2025, que caiu de 25% para 5%, limitando a autonomia do prefeito para remanejar recursos sem autorização legislativa. A ausência de interesse na negociação não apenas mantém o embate, mas também sinaliza uma postura de confronto diante das decisões do Legislativo.
A resistência de Braide em buscar um consenso pode ter impactos diretos na governabilidade da capital, dificultando a aprovação de projetos e a execução orçamentária no próximo ano. Enquanto a Câmara defende maior controle sobre o uso do dinheiro público, o prefeito parece enxergar a medida como um entrave à administração.
No fim, quem mais sofre com essa falta de diálogo é a população, que pode enfrentar atrasos e impasses na implementação de políticas essenciais para a cidade.
A campanha da Justiça Eleitoral para que Imperatriz alcançasse os 200 mil eleitores aptos a votarem, possibilitando o segundo turno nas eleições municipais de 2024, foi severamente impactada por fraudes cometidas em municípios vizinhos.
Entre os principais responsáveis pelo risco, o caso de São Pedro da Água Branca chega a ser vergonhoso e colocou na berlinda o candidato a prefeito, Samuel Ribeiro (PL), flagrado protagonizando uma verdadeira campanha para transferência de votos de Imperatriz para o município pelo qual se elegeu prefeito. Ribeiro aparece em vídeo admitindo que eleitores de Imperatriz transferiram seus títulos para apoiar sua candidatura.
“Vocês são de Imperatriz (…) Vocês não têm interesse na cidade de São Pedro da Água Branca. Mas vocês podem contribuir para o futuro melhor daquela cidade. Vocês podem contribuir de que forma? Dando continuidade nesse projeto”, afirmou Ribeiro em tom explícito, reforçando a natureza deliberada das fraudes.
O impacto dessa manobra não se limita ao prejuízo causado à cidade de Imperatriz, mas também levanta questões sobre a legitimidade do resultado em São Pedro da Água Branca. Ao permitir que eleitores alheios ao município decidam o futuro da cidade, os responsáveis não apenas desrespeitam a lei, mas também comprometem a representatividade local.
A disputa entre Samuel Ribeiro (PL) e Marília Gonçalves (MDB) foi acirrada nas eleições, com o candidato do PL alcançando 4.424 votos, ou 52,23% dos votos válidos, enquanto Marília obteve 4.047 votos, representando 47,77% do total. A diferença entre os dois, de 377 votos, corresponde exatamente ao número de títulos eleitorais transferidos ilegalmente de Imperatriz para o município de São Pedro de Água Branca. Esses títulos transferidos podem ter influenciado diretamente o resultado da eleição, favorecendo o candidato Samuel Ribeiro.
A atitude de Samuel Ribeiro, longe de representar a “política do amor” mencionada em seu discurso, simboliza um retrocesso para a democracia. Ao invés de propor projetos para a melhoria de São Pedro da Água Branca, o prefeito eleito parece ter preferido conquistar votos de forma ilícita.
Um vídeo obtido pela reportagem mostra eleitores sendo transportados em vans lotadas, em clara tentativa de manipular o processo eleitoral no município. Na gravação, uma eleitora flagrada no local ironiza a situação: “O pessoal lotando outra van aqui, tem que mandar mais ônibus que as vans não estão dando conta, não. A bagaceira aqui tá é grande.” As imagens revelam o uso intensivo de veículos para deslocar moradores de uma cidade a outra, evidenciando a organização de um esquema que afronta as leis eleitorais.
A campanha
Antes da campanha eleitoral do ano em curso, ainda dentro do prazo de regularização do domicílio eleitoral, o juiz Delvan Tavares, liderou a vitoriosa campanha de mobilização pela realização do segundo turno em Imperatriz para. Em Março, ele anunciou que a cidade estava perto de atingir a meta, enquanto o então pré-candidato se mobilizava para tirar eleitores do município para São Pedro da Água Branca.
Mas o juiz também lamentou sobre as transferências fraudulentas de títulos eleitorais para cidades menores da região, realizadas com o objetivo de desviar eleitores de Imperatriz. Essas manobras, promovidas por políticos com interesses locais, configuram um crime eleitoral grave.
O juiz enfatizou que as fraudes devem ser investigadas pela Polícia Federal. Ele ressaltou que tanto os eleitores que participaram do esquema quanto os políticos que o organizaram devem responder criminalmente. Segundo ele, o crime já foi consumado, e agora cabe às autoridades punir os envolvidos para restaurar a integridade do processo eleitoral.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de disponibilidade por um ano a um magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), investigado por falhas funcionais.
A decisão do CNJ foi tomada na 11ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça (3), após a análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0002232-77.2021.2.00.0000.
O magistrado, que estava afastado de suas funções há três anos e meio, foi acusado de parcialidade em decisões e de emitir alvarás indenizatórios sem a devida fundamentação. No entanto, devido ao tempo de afastamento já cumprido, foi autorizado o seu retorno às atividades.
A investigação apontou também que havia indícios de que a decisão original foi elaborada em um computador de terceiros, fora do quadro de servidores da vara.
Entre março e agosto de 2014, o juiz atuou como substituto na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Durante a investigação, foi constatado que ele já conhecia os processos, afastando a hipótese de falta de conhecimento.
Contudo, minutas de decisões encontradas em computadores da vara levantaram suspeitas, embora não houvesse provas suficientes que indicassem parcialidade. Segundo o relator, conselheiro Bandeira de Mello Filho, a contaminação de arquivos era prática comum na vara.
O retorno do magistrado foi aprovado em sessão anterior, no dia 20 de agosto, a pedido do relator.
Com a pena de um ano descontada devido ao afastamento cautelar superior, o juiz foi considerado produtivo e conhecedor dos processos relacionados aos pescadores da Colônia Z-10 contra a empresa Vale S/A, cuja decisão envolvia indenizações por danos morais e materiais.
Na quinta-feira, 21, a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) protagonizou uma operação que resultou na prisão de Lívia Azevedo Veras Dias, secretária judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. A ação se desdobrou após acusações de envolvimento em esquemas de fraude relacionados à emissão de alvarás judiciais e lavagem de dinheiro.
Lívia Azevedo Veras Dias, até então ocupante do cargo de secretária judicial, teve sua prisão preventiva decretada pela juíza Denise Cysneiro Milhomem, responsável pelo Plantão Criminal da Comarca da capital. Paralelamente à sua detenção, Lívia foi exonerada de suas funções pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o desembargador Paulo Velten.
A ordem de prisão emitida pela juíza Denise Milhomem seguiu uma representação elaborada pela Polícia Civil, encabeçada pelo delegado Plínio Lima, do Departamento de Combate a Roubo a Instituições Financeiras. Além da detenção de Lívia, também foi solicitada e autorizada a prisão da advogada Jéssica Silva Pinto, embora esta última ainda não tenha sido capturada até o momento.
Os desdobramentos que culminaram na prisão de Lívia Dias tiveram início no dia anterior, quando a Segurança Institucional do TJMA conduziu a suspeita até a Seic. Essa medida veio à tona após a descoberta de irregularidades na emissão de alvarás judiciais provenientes da 1ª Vara da Fazenda Pública.
No decorrer das investigações conduzidas pela Seic, testemunhas relataram a identificação de alvarás associados a números de processos já arquivados, sem que houvesse decisão judicial relacionada ao bloqueio de valores. Um total de 69 alvarás foram encontrados, dos quais 66 foram pagos. Intrigantemente, todos estavam em nome da advogada Jéssica Silva Pinto, enquanto Lívia Dias era identificada como a servidora responsável pelo cadastro e emissão dos alvarás.
As investigações apontaram que a secretária judicial utilizava números de processos já arquivados no sistema PJE/TJMA, os cadastrando no sistema SISBAJUD para bloquear valores nas contas do Estado, sempre dentro do limite do RPV para evitar suspeitas. Posteriormente, os alvarás eram registrados no sistema SISCONDJ, indicando Jéssica como beneficiária, apesar de ela não ter sido parte ou ter atuado como advogada nos processos.
Ademais, descobriu-se que Lívia Dias se apropriava do TOKEN do magistrado Celso Orlando Aranha Pinheiro, ex-titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, recentemente falecido, para expedir os alvarás judiciais, todos em nome de Jéssica Pinto.
No interrogatório conduzido na Seic, Lívia optou por manter-se em silêncio.
O Judiciário maranhense enfrenta uma onda de afastamentos de magistrados. Em menos de um ano, cerca de seis julgadores foram afastados do cargo. Apenas um deles retornou a sua função. Confira:
Francisco José Campelo Galvão – O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região decidiu afastar, em 17 de abril de 2023, o juiz Francisco José Campelo Galvão, titular da Vara do Trabalho de Barra do Corda, por indícios de conduta dolosa. A decisão, baseada em investigação que apontou “indícios de prática de infrações disciplinares e possível conduta dolosa do magistrado”, afirma que esses indícios podem caracterizar corrupção, prevaricação, outros tipos penais, ato de improbidade e infração disciplinar graves.
O afastamento ocorre até a decisão final do processo administrativo disciplinar instaurado contra o juiz, que já tinha sido alvo de denúncias anteriormente. O processo investiga o possível envolvimento do magistrado em atos ilícitos relacionados a uma lide simulada para desonerar bens com garantia real, causando lesão a credores. O juiz receberá subsídio integral durante o afastamento.
Cândido Ribeiro – O desembargador Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, principal alvo da Operação Habeas Pater, foi aposentado por ‘invalidez permanente’ pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado é investigado por suposta ligação com um esquema de venda de sentenças para investigados por tráfico de drogas. A aposentadoria foi decretada em 13 de abril de 2023 pela Corte Especial Administrativa do TRF-1, e o desembargador receberá a totalidade de seus rendimentos. A decisão ocorre após um neurologista atestar que o magistrado possui ‘comprometimento cognitivo secundário ao uso de álcool’ e apresenta ‘incapacidade laborativa, mas sem alienação mental’. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda não decidiu sobre a continuidade do processo disciplinar diante da aposentadoria. O desembargador foi alvo da operação da Polícia Federal em março e tinha sido afastado temporariamente de suas funções.
Joaquim da Silva Filho – O juiz Joaquim da Silva Filho foi afastado cautelarmente em 6 de junho de 2023 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O afastamento ocorreu devido a suposto excesso injustificado de prazo na apreciação de liminares. A decisão foi baseada em investigação conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu licitação para reformar um imóvel funcional localizado no Lago Sul, bairro nobre em Brasília. Segundo o portal UOL, a expectativa é de que a obra custe até R$ 950.868,81.
A casa era ocupada pelo ministro Felix Fischer, que se aposentou em agosto de 2022. Segundo a reportagem, depois de passar pelas benfeitorias, o imóvel deverá ser habitado pelo ministro Benedito Gonçalves.
A residência conta com piscina, jardim. A reforma vai contar com a pintura de todas as paredes e tetos, troca das esquadrias por peças em alumínio, impermeabilização dos pisos e troca dos telhados. A piscina da casa também será esvaziada para impermeabilização das paredes e pisos.
Em nota, o STJ informou que “a casa não passa por manutenção desde 1997 e é uma rotina fazer reparos e reformas nos imóveis quando eles são desocupados pelos ministros”.
A licitação foi aberta no dia 1º de dezembro, quando começou o prazo para as empresas interessadas em realizar a obra encaminharem propostas de valores. O valor publicado no edital é o máximo que a obra poderá custar. O tribunal ainda não divulgou se a seleção foi concluída.
Atualmente, um ministro do STJ recebe o salário mensal de R$ 39.568,37.
