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Justiça determina que prefeitura de Santa Inês efetive servidores aprovados em concurso público

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A Justiça do Maranhão condenou o município de Santa Inês, a efetivar a lotação de todos os servidores aprovados no Concurso Público Edital 01/2011, realizado em 2016. A sentença foi proferida pela juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara.

A decisão foi motivada por uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que exigia a imediata lotação dos servidores. Além disso, a sentença impede o município de realizar qualquer anulação administrativa das nomeações efetuadas em 2016.

O município de Santa Inês contestou a ação, alegando que todos os concursados convocados na gestão anterior e que se apresentaram com as devidas portarias já estão em exercício. A administração municipal apresentou documentos comprovando as nomeações e termos de posse dos servidores e solicitou o arquivamento do processo. Contudo, a juíza Ivna Cristina destacou que a ação visa garantir os direitos coletivos dos aprovados no concurso, assegurando que sejam lotados e comecem a exercer suas funções o mais rapidamente possível.

Alunos da Escola Municipal Pedro Lima pedem reforma urgente em Santa Inês

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Alunos da Escola Municipal Pedro Lima, localizada no município de Santa Inês, Maranhão, divulgaram um vídeo denunciando as péssimas condições da unidade de ensino. Nas imagens, os estudantes expõem o descaso da gestão municipal de Felipe dos Pneus e clamam por uma reforma urgente.

A situação retratada no vídeo é alarmante: forro, ventiladores e carteiras quebrados, banheiros sem portas, torneiras danificadas e muita sujeira. A lista de problemas é extensa e os alunos já não aguentam mais estudar em um ambiente tão degradante.

“Viemos pedir uma reforma porque tem muitos defeitos. O banheiro não presta, não tem porta, os alunos sentam nas cadeiras que quebram, não tem ventilador”, denunciou uma aluna, evidenciando a urgência das demandas.

Prefeito de Santa Inês planeja gastos milionários em funerais

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No município de Santa Inês, o prefeito Felipe dos Pneus (Republicanos) autorizou um pregão eletrônico no valor de mais de R$ 3 milhões para a contratação de serviços funerários.

O pregão, identificado como nº013/24, está agendado para ocorrer no dia 18 deste mês, com critério de julgamento baseado no menor preço por item.

Entre os serviços listados no pregão, estão a aquisição de urnas funerárias, serviços de conservação, velório e translado de roupas fúnebres. Essas ações visam atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Entretanto, o prefeito Felipe dos Pneus não está livre de controvérsias. No ano passado, ele foi alvo da Operação Tríade, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público.

A operação investigou a suposta participação do político como líder de uma organização criminosa envolvida no desvio de aproximadamente R$ 55 milhões dos cofres do município.

Como resultado, o prefeito foi afastado do cargo por determinação da desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, presidente da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Este não foi o único episódio de afastamento de Felipe dos Pneus da função de prefeito. Em 2022, após ação da Polícia Federal, ele foi temporariamente retirado do cargo pela primeira vez.

MP investiga irregularidades em contratos de oxigênio em Santa Inês

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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) está conduzindo uma investigação sobre possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de oxigênio firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês e a empresa Jailton J Xavier. A denúncia, que chegou ao conhecimento da promotora Larissa Sócrates de Bastos, responsável pelo caso, foi apresentada pelo vereador José Dilson Noleto Vilarinho Júnior.

A representação levanta sérias suspeitas de superfaturamento, desvio de recursos e falta de transparência nos contratos n.º 027/2021, 002/2022 e no termo aditivo ao contrato n.º 81/2021/SES. A acusação também envolve a ex-secretária municipal de Saúde, Maria Rita Bacelar Limeira, que teria tentado reduzir a quantidade de notas fiscais assinadas por ela, visando evitar suspeitas sobre os pagamentos à empresa Só Tintas e Oxigênio.

Conforme a denúncia, o consumo real de oxigênio, informado pela própria Secretaria, seria significativamente inferior ao registrado nos contratos. Em resposta às alegações, a promotoria solicitou informações e documentos à Comissão de Licitação, ao Diretor do Hospital Municipal, ao Banco do Brasil e à Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA).

A investigação busca esclarecer os fatos e verificar se houve atos de improbidade administrativa por parte dos envolvidos. Além disso, o MPMA está averiguando se a representação faz parte de uma investigação conduzida pela Polícia Federal, cujo processo é identificado como n.º 1000936-71.2022.4.01.0000. O inquérito civil está atualmente sob sigilo, conforme informado pelo órgão.

MP investiga presidente da Câmara de Santa Inês

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a instauração de um Inquérito Civil sob a presidência do órgão, com o objetivo de investigar a correta alimentação do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês. O presidente da Câmara, Joel Oliveira de Araújo, está no centro das investigações.

A ação visa garantir o cumprimento da legislação pertinente à transparência e permitir a posterior adoção de medidas legais, como o ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta ou acordo de não persecução cível.

A iniciativa do MPMA surge a partir das informações já reunidas no âmbito da Notícia de Fato nº 023/2023-1ªPJSI. Este procedimento tinha como objetivo verificar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês.

Em despacho, o MPMA determinou que a Secretaria, no prazo de 10 dias úteis, proceda à análise detalhada do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês. A verificação tem como foco identificar se as informações exigidas por lei estão devidamente disponibilizadas no portal. A Secretaria deverá elaborar uma certidão de constatação, que será instruída com prints do site, relatando eventuais irregularidades detectadas.

MP investiga omissão na gestão do prefeito de Santa Inês

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a abertura de uma investigação sobre a gestão do prefeito Felipe dos Pneus (Republicanos) na cidade de Santa Inês.

A decisão foi tomada com base em uma demanda recebida em 17/11/2022, originada da Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão. A demanda foi formalizada a partir de uma manifestação sigilosa registrada sob o Protocolo nº 18639.11.2022 (Ouvidoria MPMA), levando à instauração, nesta Promotoria de Justiça, da Notícia de Fato 010/2022-2ªPJSI (002601-509/2022-SIMP).

O objetivo é averiguar possíveis infrações às normas urbanísticas na Rua 21 de Abril, localizada no Centro da cidade.

Sob a presidência do Ministério Público, será instaurado um procedimento administrativo para aprofundar a investigação. Como parte desse processo, será expedido um ofício ao Prefeito do município de Santa Inês/MA, informando sobre a instauração do procedimento. O ofício também solicitará que, no prazo de 15 dias, o chefe do executivo municipal forneça informações a esta Promotoria de Justiça sobre as providências que serão adotadas pelo município para a solução do caso.

MP instaura inquérito para investigar pregoeiro e Prefeitura de Santa Inês

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a instauração de um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades relacionadas à realização do Pregão Eletrônico nº 062/2022, conduzido pela Prefeitura Municipal de Santa Inês.

O inquérito é direcionado, inicialmente, ao pregoeiro oficial da prefeitura, Deo Victor Pinho Cipriano Cunho, bem como ao próprio município de Santa Inês.

A decisão de instaurar o Inquérito Civil foi tomada após a análise das informações constantes da Notícia de Fato nº 013/2023-1ªPJSI (1045-509/2023-SIMP), originada a partir da Representação apresentada pela Nature Produtos e Serviços perante à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão em 22 de março de 2023.

A representação alegava supostas irregularidades ocorridas durante o processo do Pregão Eletrônico nº 062/2022, cujo objetivo era o registro de preços para aquisição de materiais permanentes destinados ao município de Santa Inês.

O Ministério Público determinou que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, seja realizada uma consulta aos sistemas pertinentes, incluindo o Portal da Transparência do Município de Santa Inês, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e o sistema Comprasnet. Essa consulta tem como finalidade localizar e acostar aos autos toda a documentação relacionada ao Pregão Eletrônico em questão, ou seja, o Pregão Eletrônico nº 062/2022 (Processo Administrativo nº 4084/22).

Inquérito apura irregularidades em obra milionária de escola em Santa Inês

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Um inquérito civil foi instaurado com o intuito de investigar eventuais ilegalidades relacionadas à obra de reforma e adequação da Escola Papa João Paulo II, localizada na Rua Edmilson Gonsalves, bairro Aeroporto, em Santa Inês.

O procedimento foi iniciado em face da ex-Secretária Municipal de Administração de Santa Inês, Talihina Rodrigues de Carvalho, da empresa W.R. Comércio e Construções EIRELI, e Wekler Carlos Rolim.

O Inquérito Civil foi motivado após a promotoria receber uma representação formulada pelo vereador Sargento Oliveira. A denúncia relatava suspeitas de simulação em relação à reforma e adequação da escola, conforme a adesão à Concorrência Pública nº 008/0019, Processo Administrativo nº 02177/2019 e Contrato nº 007 – SECOBRAS/2021.

Após a adoção de providências preliminares, constatou-se, mediante vistoria in loco na Escola Papa João Paulo II, ocorrida em 20 de junho de 2023, que a estrutura física da escola apresentava diversos problemas, como infiltrações no telhado, falta de manutenção nas paredes, banheiros em condições precárias, infestação de cupins, entre outras questões preocupantes.

Relatos apontaram que a última reforma na escola ocorreu em meados de 2017, sem intervenções posteriores para melhorias na estrutura.

Além disso, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês informou que não tinha conhecimento sobre qualquer reforma na unidade escolar Papa João Paulo II no período de 03 de março de 2021 a 03 de março de 2022. Em 2016, uma ação civil pública foi proposta visando a reforma da unidade de ensino, com o processo de número 1579-97.2016.8.10.0056.

Há, ainda, registros de empenhos a favor da empresa W.R. Comércio e Construções EIRELI, totalizando o valor de R$ 1.804.611,79, com detalhamento da nota de empenho nº 1101040, no valor de R$ 25.393,11.

Diante das informações colhidas, o Inquérito Civil tem a finalidade de averiguar se houve possíveis irregularidades que possam ensejar atos de improbidade administrativa.

Felipe do Pneus enfrenta novas acusações e risco de afastamento

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As investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) apontam o envolvimento do prefeito Felipe dos Pneus e empresários-laranjas em uma Organização Criminosa que causou um prejuízo de mais de R$ 55 milhões na Prefeitura de Santa Inês.

O esquema envolveu fraudes em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro. As empresas de fachada desviaram recursos públicos que deveriam ser destinados à saúde, por meio do pagamento de propinas ao prefeito. As investigações tiveram início após a Operação Free Rider da Polícia Federal e revelaram a participação de outras pessoas físicas e jurídicas, incluindo os articuladores Antônio Neto Magalhães e Samuel Martins.

O GAECO obteve provas do envolvimento de diversas pessoas que atuavam em conjunto para desviar verbas públicas, enquanto o prefeito utilizava seu poder político para direcionar os recursos. Um dos contratos investigados envolveu a empresa Solução Empreendimentos e foi firmado para a locação de veículos, com valor total de R$ 5,5 milhões.

Durante a investigação, descobriu-se que o empresário Welker Rolim teria pago propina ao prefeito Felipe dos Pneus, e parte desse dinheiro foi utilizado para reformar a casa do gestor.

Santa Inês: Empresa denuncia irregularidades em processo licitatório na gestão de Felipe dos Pneus

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 034/2022 realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Inês, conforme a representação formulada pela empresa F C S Kaminski Genius Distribuidora.

A representação aponta indícios de irregularidades durante a condução do processo licitatório, especialmente em relação à falta de transparência dos atos realizados e a possibilidade de direcionamento do resultado por parte do pregoeiro municipal de Santa Inês, Deo Victor Pinho Cipriano Cunha.

Diante dessas informações, o Ministério Público decidiu instaurar o inquérito civil para averiguar a ocorrência de ilegalidades que possam configurar atos de improbidade administrativa.

O pregoeiro e o prefeito Felipe dos Pneus serão notificados para que possam esclarecer os fatos.