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MP investiga obra paralisada de creche em Carolina

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato nº 000940-012/2024 em Procedimento Administrativo para apurar a paralisação da obra da Creche do Bairro Nova Carolina, no município de Carolina. A medida foi adotada após relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontar que o município possui sete obras com inconsistências, com destaque para a unidade financiada pelo Termo de Compromisso nº 6940/2013.

Segundo as informações, a construção apresenta apenas 42,22% de execução física e foi paralisada após abandono da empresa PAVICOL Service Eireli, contratada por meio da Tomada de Preços nº 005/2019, cujo contrato expirou em julho de 2022.

De acordo com o MPMA, a vigência do termo federal se encerra em 30 de novembro de 2024, e a ausência de providências por parte da gestão municipal pode gerar prejuízo ao erário e comprometer o atendimento a crianças da educação infantil.

O procedimento tem como objetivo acompanhar as medidas adotadas para a retomada e conclusão da obra, além de apurar eventuais responsabilidades na esfera cível e administrativa. A portaria também determina a publicação oficial do ato e a designação de servidor para secretariar os trabalhos investigatórios.

MP instaura procedimento para cobrar transparência do Fundeb em Coelho Neto

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou o Procedimento Administrativo nº 000948-275/2025 para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de recomendação que determina a criação e disponibilização de um Portal da Transparência específico do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB) no município de Coelho Neto.

A medida decorre da inércia da gestão municipal, que não atendeu à Recomendação Ministerial nº 02/2025 nem respondeu ao Ofício de Reiteração encaminhado pela Promotoria de Justiça dentro do prazo estabelecido.

Segundo o MPMA, a abertura do procedimento tem como objetivo assegurar a transparência, a regularidade e o funcionamento adequado do CACS-FUNDEB, além de permitir o acompanhamento da eventual adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

MP investiga gestores de Miranda do Norte por aumento de gastos em período eleitoral

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido por gestores do município de Miranda do Norte.

A investigação tem como foco o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 9.504/1997, em razão do aumento expressivo de despesas com pessoal durante o período eleitoral de 2024 e da omissão no envio de relatórios de gestão fiscal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

De acordo com relatório elaborado pelo TCE-MA, foram identificadas irregularidades graves na administração municipal, incluindo a elevação indevida da folha de pagamento em afronta ao artigo 73, inciso V, da legislação eleitoral.

Ex-prefeito de São Luís Gonzaga é investigado por suposta omissão em prestação de contas

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O ex-prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Junior, é alvo de investigação por possível ato de improbidade administrativa. A apuração teve início após o atual governo municipal apresentar uma representação alegando que o ex-gestor deixou de prestar contas de recursos repassados pelas secretarias estaduais de Saúde e Educação, o que resultou na inscrição do município no Cadastro de Inadimplentes (CEI).

Diante da gravidade da denúncia e do tempo decorrido desde o início das apurações, o caso foi elevado à condição de Inquérito Civil. A Promotoria de Justiça determinou o envio de ofícios às secretarias municipais de Saúde e Educação para verificar se as pendências junto ao Estado ainda persistem ou se houve a devida regularização por parte do ex-prefeito.

A investigação busca apurar responsabilidades e possíveis prejuízos causados aos cofres públicos e à administração municipal.

MP investiga irregularidades no pagamento de diárias em Coelho Neto

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão deu início a um Procedimento Administrativo para investigar supostas irregularidades no pagamento de diárias no município de Coelho Neto. A investigação surge a partir da Notícia de Fato nº 005520-509/2023 e dos registros nos procedimentos SIMP 003789-509/2023 e 004914-509/2023, que apontam pagamentos realizados sem comprovação da necessidade ou realização das atividades.

Até o momento, foi apresentada apenas uma cópia da lei municipal, sem os atos regulamentares necessários que estabeleçam o fluxo de solicitação e pagamento das diárias.

O MPMA determinou o levantamento de informações sobre os normativos legais que regem o pagamento de diárias no município e solicitou um relatório detalhado sobre os valores recebidos por secretários e servidores mencionados na representação.

Também foi requisitado à Secretaria de Administração que, no prazo de 15 dias, forneça a relação completa dos valores pagos, cópias dos atos regulamentares, além de informações sobre a existência de normatização interna sobre limites e processos para a concessão de diárias. Caso as normas não sejam cumpridas ou as diligências não sejam atendidas adequadamente, o MPMA poderá tomar medidas para responsabilizar os envolvidos por atos de improbidade administrativa.

MP investiga favorecimento em licitação para serviços funerários em Açailândia

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar a denúncia de favorecimento à empresa Empreendimentos Funerários LTDA (CNPJ 05.136.412/0001-77) no Pregão Eletrônico nº 062/2023, realizado pela Prefeitura de Açailândia. A Notícia de Fato nº 004346-255/2023, que apurava o caso desde 8 de janeiro de 2024, foi convertida em inquérito após o vencimento do prazo inicial de tramitação, conforme previsto na Resolução CNMP nº 174/2017.

O MPMA requisitou à Prefeitura de Cidelândia, por meio dos ofícios OFC-2ªPJEACD – 287/2024 e OFC-2ªPJEACD – 323/2024, a cópia integral do procedimento licitatório, mas não obteve resposta até o momento. Diante da ausência de informações e da necessidade de aprofundamento nas investigações, o órgão decidiu pela conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, buscando esclarecer eventuais irregularidades e garantir a regularidade do processo licitatório.

Investigação apura pedido de empréstimo de R$ 30 milhões em Anajatuba

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão decidiu converter a Notícia de Fato nº 000475-030/2023, apresentada pelo vereador Davi Mendes Moreira e pelos cidadãos Raimundo Rafael Martins Rodrigues e Richardson Martins dos Reis, em Procedimento Administrativo Stricto Sensu.

A medida tem como objetivo acompanhar o pedido do Município de Anajatuba à Câmara Municipal para autorização de uma operação de crédito no valor de até R$ 30 milhões, garantindo a regularidade na aplicação dos recursos, caso a solicitação seja aprovada.

O MPMA determinou que o chefe do Executivo municipal seja oficiado para informar, em até 15 dias, se o pedido de crédito foi aprovado pela Câmara Municipal. A ação visa garantir transparência e fiscalizar a correta destinação dos recursos, assegurando que eles sejam aplicados em benefício da população de Anajatuba.

Investigação apura exoneração de servidora por perseguição política em Amarante do Maranhão

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na exoneração de Natália dos Santos Lima Sá, servidora pública do município de Amarante do Maranhão. A medida foi tomada após a Notícia de Fato nº 000300-029/2024, onde a ex-servidora relatou circunstâncias suspeitas envolvendo sua demissão.

A investigação tem como objetivo apurar se houve irregularidades administrativas ou violações de direitos no processo de exoneração de Natália dos Santos Lima Sá. O MPMA busca esclarecer os fatos e garantir que a legislação e os princípios da administração pública tenham sido respeitados no caso.

MP investiga presidente da Câmara de Santa Inês

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão anunciou a instauração de um Inquérito Civil sob a presidência do órgão, com o objetivo de investigar a correta alimentação do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês. O presidente da Câmara, Joel Oliveira de Araújo, está no centro das investigações.

A ação visa garantir o cumprimento da legislação pertinente à transparência e permitir a posterior adoção de medidas legais, como o ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta ou acordo de não persecução cível.

A iniciativa do MPMA surge a partir das informações já reunidas no âmbito da Notícia de Fato nº 023/2023-1ªPJSI. Este procedimento tinha como objetivo verificar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês.

Em despacho, o MPMA determinou que a Secretaria, no prazo de 10 dias úteis, proceda à análise detalhada do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês. A verificação tem como foco identificar se as informações exigidas por lei estão devidamente disponibilizadas no portal. A Secretaria deverá elaborar uma certidão de constatação, que será instruída com prints do site, relatando eventuais irregularidades detectadas.