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STF retoma julgamento sobre descriminalização da maconha

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h, com um placar atual de 5 votos a 4 a favor da descriminalização. Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia para que a maioria seja formada.

Os ministros que já votaram entendem que o porte de maconha continua sendo uma infração, mas as punições devem ter natureza administrativa, e não criminal. Isso significa que não haverá mais registro de reincidência penal ou cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte também decidirá sobre a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal, com sugestões variando entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

O julgamento analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Esta lei prevê penas alternativas como prestação de serviços comunitários, advertências sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Embora a lei tenha eliminado a pena de prisão, a criminalização foi mantida, resultando em inquéritos e processos judiciais para usuários de drogas.

Na sessão de quinta (20), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que o julgamento não é sobre a legalização da maconha.

STF determina que governo elabore Plano para melhorar presídios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por unanimidade que o governo Lula elabore e apresentar um plano nacional para lidar com as supostas violações dos “direitos fundamentais” nas prisões do país.

A decisão estabelece que, em nível federal, o governo deve desenvolver e implementar esse plano em um prazo de seis meses a partir da data de publicação da decisão. Os estados e o Distrito Federal têm um prazo de até seis meses após a homologação do cronograma nacional para apresentar seus próprios planos.

A questão foi levantada por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

O julgamento desse caso começou em junho de 2021 e teve como relator o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que votou a favor da declaração do chamado “Estado inconstitucional de coisas” no sistema prisional brasileiro e destacou a necessidade de um plano para resolver o problema.

Os demais ministros seguiram o voto do relator.

 

STF retoma julgamento dos réus dos atos de 8 de janeiro  de forma virtual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para retomar o julgamento da primeira leva dos réus relacionados aos eventos de 8 de janeiro. No entanto, um aspecto diferenciado marcará este julgamento: o quarto réu terá seu caso analisado no plenário virtual da Corte, seguindo uma determinação da ministra Rosa Weber, atual presidente da corte.

Essa decisão surgiu em resposta a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, após uma forte repercussão negativa decorrente dos três primeiros julgamentos relacionados aos eventos de 8 de janeiro. Os atos ocorridos nesta data tiveram grande impacto e se tornaram um marco na história recente do Brasil.

A presidente do STF, em seu despacho de agendamento, solicitou que procuradores e advogados envolvidos no caso apresentem suas sustentações orais até às 23h59 do dia que antecede o julgamento no plenário virtual. Esse novo procedimento busca conferir maior transparência e garantir que todos os argumentos sejam devidamente considerados no julgamento.

Supremo Tribunal Federal julga direitos políticos de Dilma

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, a partir da meia-noite desta sexta (15), um conjunto de ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) depois do impeachment.

A petista continuou elegível mesmo depois da condenação pelo Senado Federal porque as votações foram fatiadas: uma para afastá-la definitivamente da Presidência e outra para decidir se ela perderia ou não seus direitos políticos.

Partidos e políticos acionaram o STF ainda na época do impeachment, concluído em agosto de 2016.

Relatora das ações, a ministra e hoje presidente da Corte, Rosa Weber, negou, em setembro daquele ano, os pedidos para uma decisão liminar (provisória) que deixassem Dilma desde logo inelegível e impedida de ocupar cargo ou função pública.

Agora, os ministros analisarão o mérito das ações. O caso será julgado em sessão do plenário virtual entre os dias 15 e 22 de setembro. No formato, não há debate, e os magistrados apresentam seus votos em um sistema eletrônico.

As ações foram movidas pelo senador Magno Malta (PL-ES), pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos), pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e pelos partidos Rede, PSDB, PPS (hoje Cidadania), MDB, PSL e Democratas (os dois últimos fundiram-se para criar o União Brasil).

Hoje, Dilma é presidente do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco dos Brics.

TSE retoma julgamento que pode tornar Jair Bolsonaro inelegível por oito anos

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Nesta terça-feira, 27, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral retoma o julgamento do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que pode resultar em sua inelegibilidade por oito anos.

A sessão será retomada com o voto do relator do processo, ministro Benedito Gonçalves. Em seguida, os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal, irão votar. A previsão é que o julgamento seja concluído na próxima quinta-feira, 29.

Na ação, movida pelo PDT, é solicitada a inelegibilidade de Bolsonaro. A alegação é de que, durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, o ex-presidente questionou o resultado do processo eleitoral, levantou dúvidas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e fez críticas a ministros de tribunais superiores.

Na segunda-feira (26), em uma conversa com jornalistas, Bolsonaro afirmou que é “injusto” dizer que ele atentou contra a democracia ao convocar embaixadores para disseminar informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro.

STF julga legalidade da implantação do juiz de garantias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A sessão deve começar às 14h.

A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até agora, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.

A adoção do juiz de garantias deveria ter entrado em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

Diante da demora na análise do caso, integrantes da Corte chegaram a cobrar publicamente o julgamento definitivo da questão.

STF retoma julgamento de Fernando Collor nesta quarta

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O Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de ação penal envolvendo o ex-senador e presidente da República Fernando Collor acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa.

A expectativa é que a Corte comece a sessão com a retomada do caso de Collor, que, em um desdobramento da Operação Lava Jato, foi acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os pagamentos teriam sido efetuados entre 2010 e 2014 em negócios envolvendo a subsidiária, que tinha à época dois diretores indicados pelo senador.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, deu início à leitura do voto na última semana. No primeiro trecho, ele considerou que há provas de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A PGR defende que Collor seja condenado a 22 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Fachin vai concluir o voto nesta quarta. Após isso, os demais ministros devem votar.

Julgamento do registro da candidatura de Julinho deve ocorrer hoje no TSE

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Deve ser recolocado na pauta da sessão virtual de hoje (16) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento da ação contra o registro da candidatura de Júlio Matos à prefeitura de São José de Ribamar.

A determinação da alta corte eleitoral é que todas as ações relativas às eleições municipais sejam julgadas até o dia 18, data na qual os eleitos serão diplomados.

Ontem, de acordo com a movimentação online do sistema do TSE, o processo havia sido incluído na pauta para a sessão de hoje. No final da tarde, foi retirada para juntada de outros documentos.

Segundo informou ao blog um advogado que acompanha o caso, a retirada é normal no processo. Mas pelo andamento, ele deve ser recolocada ainda pela manhã para ser julgado à tarde ou à noite.

Parecer

Na última sexta-feira (11), o parecer do Ministério Público Eleitoral foi pela inelegibilidade do registro do candidato.

Caso os ministros sigam o parecer, são duas possibilidades: nova eleição de prefeito ou diplomação do segundo colocado.

Em São José de Ribamar, a entrega dos diplomas ocorrerá, nesta data, sem a tradicional sessão solene, conforme edital publicado pela juíza Tereza Cristina.