O MPMA – Ministério Público do Maranhão está investigando possíveis irregularidades na contratação de pessoal na Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão e, como medida preventiva, emitiu uma recomendação ao vereador presidente da câmara, Wanderson Oliveira Lima.
A recomendação, embasada no artigo 37 da Constituição Federal, solicita que sejam adotadas as medidas necessárias para regularizar o provimento de cargos públicos efetivos na câmara municipal, por meio da realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.
A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 000663-057/2023, que alertou o Ministério Público sobre a ocupação de cargos na câmara por servidores contratados, sem a presença de servidores ocupantes de cargos efetivos. A constatação de que a câmara nunca realizou concurso público para o provimento de cargos em caráter efetivo motivou a atuação do MPMA.
O vereador presidente da câmara foi instado a cumprir a recomendação do Ministério Público, visando assegurar a transparência, a eficiência e a legalidade na administração pública do município de Santa Filomena do Maranhão.