O MPMA – Ministério Público do Maranhão deu início a uma investigação para apurar irregularidades constantes do diário da Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca, conforme apontado no OFC-CAO-PROAD – 2332023.
A Notícia de Fato nº 00116-070/2023 foi convertida em Procedimento Administrativo Stricto Sensu, em conformidade com o artigo 11, §3º, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GCPGJ/CGMP, visando aprofundar a apuração das mencionadas irregularidades.
Considerando a gravidade das denúncias, o MPMA emitiu o ofício-OFC-PJSPB-102024 ao Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca. Neste documento, é solicitado que, no prazo de 10 dias, sejam informadas quais providências foram ou estão sendo adotadas para regularizar as inconsistências apresentadas no checklist de fls. 01-04 do ID 15785249, referentes ao Diário Oficial Eletrônico da referida câmara.
Além disso, o Presidente da Câmara Municipal é instado a fazer a juntada de documentos comprobatórios das alegações e a apresentar um cronograma detalhado para a execução das providências necessárias.