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Lula anuncia indicações de Flávio Dino para o STF e Gonet na PGR

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Nesta segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou oficialmente as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador Paulo Gustavo Gonet Branco para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os nomes de Dino e Gonet já estavam em evidência como “candidatos” desde a abertura das vagas em setembro. Nas últimas semanas, ambos ganharam destaque como favoritos para os respectivos postos.

As indicações serão encaminhadas ao Senado, onde seguirão um processo semelhante. Os indicados passarão por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também votará as indicações. A aprovação final deverá ocorrer no plenário do Senado, exigindo pelo menos 41 votos “sim”.

Caso o Senado aprove as nomeações de Dino e Gonet, caberá ao STF e à PGR determinar a data das posses.

O governo Lula busca assegurar a aprovação das escolhas antes do recesso legislativo, que se inicia em menos de um mês. Se não for possível, a aprovação e posse das novas autoridades ficarão para fevereiro ou março de 2024.

Interlocutores de Lula indicam que Flávio Dino continuará a exercer suas funções no Ministério da Justiça durante a avaliação pelo Senado, mantendo a estabilidade do órgão enquanto aguarda a confirmação.

PGR arquiva mais de 100 ações contra Lula e seus ministros

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Desde o início deste ano, a Procuradoria-Geral da República, sob o comando de Augusto Aras, arquivou mais de 100 ações que envolviam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), membros de sua família e ministros do governo federal.

As informações foram divulgadas pela coluna Radar, da Veja, e estão fundamentadas em um artigo publicado pelo subprocurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, disponível no site Conjur. Esses dados têm gerado críticas de adversários, que acusam Aras de ter uma “baixa produtividade” semelhante à observada durante o governo de Jair Bolsonaro.

No entanto, o próprio Procurador-Geral da República defende sua atuação, afirmando que o Ministério Público tem se empenhado em suas atividades, ressaltando que o papel do órgão não é promover a judicialização da política por meio de ações vazias e com objetivos midiáticos.

“Isso não é baixa produtividade. Pelo contrário, o Ministério Público tem trabalhado muito. O papel do Ministério Público não é alimentar a judicialização da política com ações vazias e midiáticas”, justificou Aras.

Juristas criticam ação da PGR sobre seguidores de Bolsonaro

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Juristas e especialistas em proteção de dados criticaram o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para obter a lista de nomes e dados de identificação de todos os seguidores de Jair Bolsonaro nas redes sociais.

A solicitação foi feita no contexto da investigação sobre a responsabilidade do ex-presidente nos atos golpistas de 8 de janeiro. Eles consideram o pedido inconstitucional e desproporcional, uma vez que pode ferir direitos fundamentais de privacidade e liberdade de associação, protegidos pela Constituição.

Rafael Zanatta, diretor da Data Privacy Brasil, destaca que não há indícios de ilícitos ou investigações criminais que justifiquem a obtenção de todos os dados, tornando a solicitação sem base legal. “Isso é uma regra básica que protege a privacidade e a liberdade de associação, dois direitos fundamentais garantidos na Constituição. Além disso, fere um terceiro direito fundamental, que é a ausência de base legal para este tipo de solicitação, visto que não há indícios de ilícitos pelas pessoas ou investigação criminal que justifique a obtenção de todos os dados”.

Os especialistas também alertam que a amplitude e falta de especificações no pedido o tornam nebuloso, indo contra a lei geral de proteção de dados. Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, ressalta que as plataformas não devem entregar dados sem uma justificativa forte para o compartilhamento dessas informações. “Ao que parece, eles estão pedindo de forma generalizada dados de 30 milhões de seguidores sem indicar um motivo, digamos, plausível o bastante para amparar esse pedido. É no mínimo estranho, né?”

Caso haja acusações contra algum seguidor específico, o pedido deverá ser atendido, mas solicitar dados sem suspeitas criaria um precedente perigoso. Pedro Serrano, advogado e mestre em direito do estado pela PUC-SP, concorda e aponta que obter dados de pessoas suspeitas de crimes é legítimo, mas solicitar informações apenas por serem seguidores de Bolsonaro seria inconstitucional e ilegítimo, pois não se pode criar um cadastro político com base em posições político-ideológicas.

A PGR afirmou que as pessoas não estão sendo investigadas e que o objetivo é medir o alcance das postagens do ex-presidente em relação aos fatos ocorridos em 8 de janeiro nas redes sociais.

PRG não vê indícios consistentes em ação da PF contra Bolsonaro

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A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a realização de busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e também contra o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ).

O posicionamento da PGR deve-se ao parecer sobre a representação da Polícia Federal que apontou a existência de uma “associação criminosa” instituída para falsificar carteiras de vacinação.

Na oportunidade, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, afirmou que o quadro indicado pela Polícia Federal “não permite concluir pela existência de causa provável a legitimar e autorizar a realização de buscas e apreensões direcionadas ao ex-presidente e sua esposa” e disse que diferentemente do “enredo desenhado pela PF”, o que se extrai é que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, “teria arquitetado e capitaneado toda a ação criminosa, à revelia, sem o conhecimento e sem a anuência do ex-Presidente da República”.

“Os elementos de informação incorporados aos autos não servem como indícios minimamente consistentes para vincular o ex-Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO e a sua esposa, MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO, aos supostos fatos ilícitos descritos na representação da Polícia Federal, quer como coautores quer como partícipes […] Não há lastro indiciário mínimo para sustentar o envolvimento do ex-Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO com os atos executórios de inserção de dados falsos referentes à vacinação nos sistemas do Ministério da Saúde e com o possível uso de documentos ideologicamente falsos” se manifestou a representante da PGR.

Ainda assim, o ministro Alexandre de Moraes considerou que, no atual estágio da investigação criminal, a afirmação “não se demonstra crível” e permitiu a medida contra Bolsonaro e o deputado.

 

 

PRG se manifesta contra pedido de investigação contra Bolsonaro por grave acusação contra o TSE

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A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra um pedido de investigação do presidente Jair Bolsonaro por ter levantado suspeitas contra o sistema de votação do país, ao afirmar que a apuração dos votos no país é centralizada em uma “sala secreta” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em abril, Bolsonaro teria afirmado que os votos das eleições são apurados em uma “sala secreta” do TSE, na qual “meia dúzia de técnicos dizem ali no final: ‘olha, quem ganhou foi esse”.

Em julho do ano passado, o TSE já havia esclarecido que é falsa a afirmação de que a apuração dos votos seja feita de forma secreta em uma sala do tribunal.

Para a PGR, “as falas presidenciais não constituem mais do que atos característicos de meras críticas ou opiniões sobre o processo eleitoral brasileiro e a necessidade, na ótica do chefe do Poder Executivo da União, de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação”.