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Eduardo Braide tenta tirar recesso natalino dos servidores da Prefeitura de São Luís

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Uma denúncia anônima protocolada na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, informa que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Sem partido), optou por não conceder o recesso natalino dos servidores municipais.

Segundo o documento, trata-se de “representação sigilosa em face do município de São Luís dando conta da ausência de concessão do recesso natalino por essa municipalidade em descumprimento ao que determina a lei nº 4615/2006 – Estatuto do Servidor Público do Município de São Luís.”

A decisão vai de encontro ao art. 321 e parágrafos da Lei nº 4615/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal) que determina: “O servidor público municipal fará jus a um recesso de 06 (seis) dias úteis imediatamente anterior ou posterior ao dia 25 (vinte e cinco) de dezembro.”

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou ao prefeito Eduardo Braide que observe as disposições legais constantes do Estatuto do Servidor Público, independente de ocorrer ou não a concessão de ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro.

O não cumprimento do estatuto ensejará a tomada das medidas judiciais e extrajudiciais para seu cumprimento forçado e responsabilização dos agentes públicos.

Felipe dos Pneus é investigado sob acusação de omitir dados no Diário Oficial

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O prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus (Republicanos), é alvo de inquérito civil que apura possíveis irregularidades no manuseio do Diário Oficial do município.

Segundo informações, o Ministério Público do maranhão (MPMA) constatou que o Diário Oficial do Município de Santa Inês não atende a uma série de requisitos estabelecidos.

O gestor será notificado para que apresente no prazo de 10 dias esclarecimentos sobre o fato e apresente fotocópia da Lei Municipal nº 021/2021.

Entre várias exigências do MP, cabe a Felipe dos Pneus comprovar que o Diário Oficial do Município de Santa Inês atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa do TCE/MA nº 70/2021 e se as publicações oficiais em meio eletrônico atendem aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

O MP também exigiu que nos dias úteis em que não houver atos oficiais para publicação, o diário veicule normalmente com a inscrição “sem atos oficiais a publicar nesta data” (art. 5º);

O sistema também terá que disponibilizar as publicações em formato eletrônico, inclusive em dados abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações, além de possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquinas (art. 8º).

Problemas na educação de Lago da Pedra coloca Maura Jorge na mira do Ministério Público

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Uma denúncia informa a ausência de aula regular em uma escola municipal, localizada na cidade de Lago da Pedra.

Segundo a denúncia, a prefeita Maura Jorge (PSDB) não tem proporcionado condições para o funcionamento da Escola Municipal do Povoado Cento do Escolado, prejudicando o aprendizado da comunidade escolar.

Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) iniciou uma investigação de apurar a regularidade da prestação educacional na Unidade de Ensino.

De imediato, a instituição determinou que o executor de mandados se dirija à escola mantendo contato com alunos, professores e pais de alunos, no intuito de aferir se as aulas estão sendo ministradas normal e regularmente.

Em nota, o MP afirmou que a investigação tem o objetivo de garantir a educação, que é direito de todos e dever do Estado e da família, promover e incentivar com a colaboração da sociedade. Visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Luciano Genésio é investigado suspeito de fraudar processo licitatório

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O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (PDT), é alvo de uma investigação que apura possíveis irregularidades em um processo licitatório e pode responder por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo, observando a mesma numeração de protocolo registrada no Sistema SIMP, visando apurar possível irregularidade no processo licitatório Tomada de Preço nº 4/2018- SRP, realizado pelo município de Pinheiro.

Para secretariar os trabalhos, a instituição nomeou o técnico ministerial Luís Carlos Diniz, que cumpriu as diligências necessárias nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais, conforme disposto no art. 8º da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Assis Ramos é investigado após denúncia dos moradores do bairro Cafeteira

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O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (União Brasil), é alvo de uma denúncia dos moradores da cidade que reclamam da péssima condição de acessibilidade da Avenida Liberdade e dos impactos ambientais, principalmente no período chuvoso, causados por alagamentos.

Segundo aos moradores, enquanto Assis Ramos se nega a resolver o problema da avenida, o acúmulo de águas pluviais no período chuvoso tem potencializado impactos ao meio ambiente e às pessoas que, principalmente, habitam no bairro Cafeteira.

Em nota, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) considera que é direito de todos o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo, nos termos do art. 225 da CF.

A instituição também informou que emitirá um ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Imperatriz – SINFRA, requerendo informações sobre o levantamento de dados para a ampliação da rede de drenagem na Avenida Liberdade, assim como outras medidas adotadas para solucionar a demanda.

 

Prefeita de Timon é investigada após denúncia de contrato superfaturado

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A prefeita de Timon, Dinair Veloso (PSB), é alvo de uma investigação que apura irregularidades em um contrato relacionado à iluminação pública.

A denúncia partiu de um homem identificado como Anderson Silvo Pêgo, que alega haver indícios de superfaturamento, em alguns itens, constantes no Pregão Eletrônico nº 054/2021, tipo menor preço, para contratação de serviços comuns de engenharia para sinalização viária no sistema viário do município de Timon-MA, pelo prazo de 12 meses.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo, a fim de verificar as irregularidades no Pregão Eletrônico nº 054/2021.

Dinair Veloso e empresa Águas de Timon são denunciados por obra inacabada no município

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A prefeita de Timon, Dinair Veloso (PSB), é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) após denúncia dos próprios moradores da cidade, que relatam transtornos causados por uma obra mal executada na Rua Jamil Miranda Gedeon (Rua 50 e Rua 1).

Segundo o Ministério Público, a denúncia foi protocolada no dia 27 de abril de 2022, por meio de representação encaminhada por moradores da Rua Jamil Miranda Gedeon (rua 50 e Rua 01), em que relatam vários problemas gerados a partir de uma obra iniciada e não concluída pela empresa Concessionária Águas de Timon.

A instituição considerou a necessidade de apurar o caso e notificará a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Timon, solicitando informações acerca do andamento da obra.

Governo Brandão entrega ferryboats e anuncia melhorias para travessia Ponta da Espera-Cujupe

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O Governo do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (Mob), promoveu nesta segunda-feira (29), a  cerimônia de entrega oficial de duas embarcações que integram o Sistema Aquaviário Intermunicipal: a embarcação São Gabriel, da empresa Henvil, que começou a operar nesta semana; e o ferry Cidade de Araioses, que passou por reforma realizada pelo Estado.

Na ocasião, a Mob anunciou novo quadro de horários com mais viagens diárias e retorno da venda de passagens on-line. Além disso, cada empresa irá disponibilizar, em seus sites, informações de valores das passagens, forma de pagamento, dias, horários e embarcações disponíveis.

O acompanhamento reuniu vários secretários de Estado, a exemplo do secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira; de Estado de Indústria e Comércio, Cassiano Pereira; de Articulação, Rubens Pereira; além dos presidentes da Agência Estadual de Mobilidade, Celso Henrique Borgneth; do Procon, Ricardo Cruz; e diretores da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

Representando o Ministério Público, esteve a promotora de Justiça e titular da Primeira Promotoria de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa.

Para o secretário de Estado de Indústria e Comércio (Seinc), Cassiano Pereira Júnior, além de amparar os moradores da baixada com a oferta de mobilidade, a iniciativa do Governo fortalece a indústria e o comércio.

“É relevante esta travessia de ferry, onde a gente consegue ter essa ligação com a baixada, uma região tão importante com 18 municípios geradores de emprego e renda. O setor industrial demandava bastante essa iniciativa que está sendo criada com o novo ferry. Esse elo vai favorecer não só a baixada, como Alcântara, com o traslado das pessoas, escoamento da indústria e do comércio”, pontuou o secretário da Seinc.

Representando o Ministério Público, a promotora de Justiça e titular da Primeira Promotoria de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa, afirma que sua visita representa a proteção do consumidor e a manutenção da eficiência do serviço.

“Muito embora seja a Marinha que tem a expertise de verificar as condições de navegabilidade do ferry, nós estamos aqui também protegendo e fiscalizando a questão do consumidor. Nós vamos trabalhar para que essa eficiência continue”, disse a promotora.

O prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo, ressalta que a partir da sensibilidade do Governo foi possível resolver um sofrimento de décadas de moradores de várias cidades da baixada.

“Este era um sonho antigo de vários municípios da baixada, de pessoas que vinham fazendo o seu traslado com dificuldade, com sofrimento. O Governo se sensibilizou com a situação e, em tão pouco tempo, conseguiu resolver essa demanda de décadas”, destacou o prefeito.

Após determinação do governo do Maranhão, além da disponibilização de um novo quadro de horários em ambos os terminais, será aumentado o número de itinerários de 16 para 26 viagens diárias entre os terminais, resultando em 13 para cada. Os traslados irão variar entre 3h e 23h50, trazendo mais mobilidade e acabando, de vez, com as filas de espera.

Quanto às melhorias infraestruturais, foram investidos, no Terminal do Cujupe, R$ 19,1 milhões na duplicação das rampas norte e sul, e R$ 28,7 milhões na recuperação dos taludes. No Terminal da Ponta da Espera, foram investidos R$ 21 milhões na duplicação das passarelas e rampas.

 

 

 

 

Caos no Hospital da Criança coloca gestão Braide na mira do MP

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O Hospital da Criança, em São Luís, tem sido palco de cenas lamentáveis na saúde ludovicense, sem leitos e extensas filas por atendimento, com a maioria dos pacientes do interior, situação ainda mais difícil por conta da obra de reforma e ampliação da unidade que se arrasta há anos.

E foi essa situação que pôs a gestão do prefeito Eduardo Braide (Sem partido) em meio a um processo do Ministério Público, por meio da 18ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, que vai apurar uma série de problemas relacionados a questões físicas, estruturais e sanitárias da unidade de saúde, que afetam diretamente a qualidade dos serviços que são prestados.

De acordo com informações, o secretário Joel Nicolau Nunes, inclusive, já foi notificado pela Justiça e deverá prestar esclarecimentos dentro de um prazo determinado.

Denúncias junto à Defensoria Pública do Estado são recorrentes e apontam que grande parte dos pacientes aguardam, em média, cerca de um mês na fila por um leito de UTI – um cenário que perdura há anos.

Denúncia sobre fraudes de verbas federais coloca prefeito de Bela Vista na mira do MP

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil contra o prefeito de Bela Vista do Maranhão, Augusto Filho (PL), em que irá investigar os aspectos legais e assistenciais das transferências de recursos financeiros, realizadas em 2022, oriundas de emendas parlamentares federais para incremento temporário da atenção especializada à saúde ou à atenção primária.

Além do gestor, são investigados a ex-secretária de Saúde, Camila Silva da Conceição, e o atual secretário Evandro Teixeira Silva.

A investigação tem também como objetivo monitorar as ações da Prefeitura de Bela Vista e identificar a efetiva prestação dos serviços assistenciais, conforme informações constantes dos Relatórios de Produção da Atenção Primária à Saúde, Produção Ambulatorial (SIA/SUS) e Produção Hospitalar (SIH/SUS), para posterior ajuizamento de ação civil pública.

O inquérito faz parte de uma série de apurações do Ministério Público, após fatos descritos na reportagem da Revista Piauí, publicada na Edição 190, de julho 2022, intitulada “Farra Ilimitada: Depois dos tratores e das escolas fakes, o orçamento secreto patrocina um festival de fraudes no SUS”.

Entre várias determinações, a instituição solicitou ao prefeito Augusto Filho que preste informações sobre os atendimentos ambulatoriais prestados pelo município, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, o espelho da Ficha de Programação Orçamentária – FPO de cada Estabelecimento Assistencial de Saúde (UBS) e Unidades de Média e Alta Complexidade), por competência mensal e ano (de 2018 a maio/2022).