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Pedro Lucas apresenta PL que isenta do Imposto de Renda doadores em casos de transferência de bens

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O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União) apresentou um Projeto de Lei que determina a isenção do Imposto de Renda para doadores em casos de transferência de direito e propriedade sobre bens para outras pessoas.

O PL complementar N° 1606/23 tem por objetivo alterar o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172), para explicitar a não incidência do imposto sobre a renda (IR) na hipótese de herança, legado ou doação, exceto, conforme dispuser a legislação tributária, quanto aos acréscimos patrimoniais para o herdeiro, legatário ou donatário decorrentes da transferência de direito de propriedade. Pela legislação tributária, o IR tem como fator gerador a renda adquirida, bem como os acréscimos patrimoniais.

O deputado entende que a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, essa operação sujeita à incidência do IR.

Projeto de Pedro Lucas beneficia comunidades quilombolas afetadas pelo CLA

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Projeto que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) beneficia comunidades quilombolas do município de Alcântara.

Após o lançamento do foguete sul-coreano HANBIT-TLV, no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, o parlamentar destacou a iniciativa em suas redes sociais.

“Em 2019, apresentei projeto de lei para desenvolver projetos voltados às comunidades quilombolas e tradicionais afetadas pelo Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA). A comunidade terá como principal fonte 1% da receita financeira obtida pelo governo com os contratos de uso, pesquisa ou de lançamento de satélites e foguetes do centro aeroespacial”, publicou o deputado federal.

O objetivo do projeto, segundo o deputado, é fazer “justiça histórica” com as comunidades afetadas pela base de Alcântara. Para implantar o CLA, na década de 1980, o governo militar deslocou três centenas de famílias quilombolas de suas terras, que não receberam a reparação devida pela mudança.

“Todo o município de Alcântara foi impactado, o que obriga o estado a tomar medidas que minorem as consequências dos problemas sociais, econômicos e ambientais ocasionados”, disse Pedro Lucas no projeto apresentado.

Terão prioridades de financiamento as ações de Educação e Saúde, projetos de infraestrutura, de aproveitamento econômico racional e sustentável, e de empreendedorismo. Pelo menos metade dos recursos serão destinados aos projetos para as comunidades quilombolas.

Os recursos do fundo governamental serão aplicados pela Fundação Cultural Palmares (FCP), entidade vinculada ao Ministério da Cidadania, pela prefeitura do município de Alcântara e pelo governo do Maranhão.

Reforma tributária pode ser votada até final do ano, diz Guimarães

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A reforma tributária é um dos projetos prioritários do governo no Congresso este ano. Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje (2), no Palácio do Planalto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, “entre tantos assuntos importantes”, este foi um dos citados por Lula.

Para o deputado, é possível aprovar um texto de reforma até o final deste ano. “[A negociação] está sob comando do ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad, os vice-líderes vão ajudar, temos aqui especialistas na área. Vamos começar a dialogar a partir de segunda-feira [6] sobre o conteúdo dela e o que podemos fazer antecipadamente para termos uma reforma tributária robusta que dê conta dos problemas”, disse.

Em declaração recente, Haddad disse que o governo pretende votar a reforma tributária sobre o consumo no primeiro semestre deste ano e a reforma sobre a renda no segundo semestre.

A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase e o texto pretende se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso (PEC 45/2019 e PEC 110/2019). Elas reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos. A divergência está no número de tributos unificados e na forma como ocorrerá a fusão. Há propostas de reforma tributária paradas no Congresso de reforma tributária paradas no Congresso.

Nesta quinta-feira, Lula recebeu Guimarães e mais 13 dos 15 vice-líderes do governo na Câmara, escolhidos entre os partidos da base aliada. De acordo com o deputado, o encontro foi de aproximação e diálogo com o presidente, “que será permanente”. “É isso que faz fluir e os vice-líderes exercerem protagonismo nas matérias importantes para o governo e o país”, disse Guimarães.

Pai de Lira passa mal durante cerimônia de posse no Câmara

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O  pai do deputado Arthur Lira o atual prefeito de Barra de São Miguel, Benedito de Lira (PP), passou mal e teve que ser socorrido ao comparecer ao Plenário da Câmara para assistir a sessão de posse e a votação para eleição da Nova Mesa Diretora.

Benedito de Lira foi deputado por três mandatos, antes de exercer o cargo de senador, de 2011 a 2019.

Conhecido em Alagoas como Biu de Lira, o ex-senador de 80 anos causou comoção dos parlamentares que trataram de acomodá-lo em uma das cadeiras do plenário e acionar brigadistas e a equipe médica da Câmara.

O pai de Artur Lira chegou a desmaiar mas despertou ao ser socorrido em uma ambulância. Ele foi encaminhado para exames em um hospital de Brasília, onde se recupera do mal estar. Após o susto, o presidente da Câmara voltou à sessão visivelmente emocionado, e foi ovacionado pelos colegas de parlamento.

Emendas individuais têm brecha para gasto bilionário sem transparência

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As emendas individuais ao Orçamento federal, indicadas por cada senador ou deputado, praticamente dobraram de valor em 2023. Saltaram da previsão inicial de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,2 bilhões – 81,2% a mais.

O aumento ocorre na esteira da extinção do “orçamento secreto” por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As emendas de relator, agora extintas, ocultavam indicações individuais de parlamentares, sem “assinaturas” ou critérios bem definidos.

Já as emendas individuais são divididas de forma igualitária entre os parlamentares e, por isso, consideradas de melhor qualidade. Há uma brecha, no entanto, que ainda possibilita gastos com baixíssimas fiscalização e transparência.

Isso porque metade do valor dessas emendas – ou seja, R$ 10,6 bilhões em 2023 – pode ser gasta como “transferência especial”.

E aí, o dinheiro é enviado diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado. Sem convênio, sem apresentação de projeto ou qualquer indicação de uso do recurso. Ou seja: não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá “na ponta”.

Além disso, por ser uma espécie de “doação” da União aos governos locais, não fica claro quem tem o papel de fiscalizar: os tribunais de contas locais ou os órgãos federais. Com isso, nenhum dos lados fiscaliza o dinheiro.

Essas características levaram a um apelido: as transferências diretas passaram a ser chamadas de “emenda PIX“ ou, em uma versão mais antiquada, “emenda cheque em branco”.

Atualmente, há dois processos questionando o mecanismo em análise no Tribunal de Contas da União (TCU). Um deles foi aberto a pedido do próprio Congresso, feito pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

Os processos começaram a ser julgados no último dia 13, mas houve pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) por parte do ministro Benjamin Zymler.

Copom reforça preocupação com impacto do aumento de gastos públicos na inflação

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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central informou nesta terça-feira (13) que debateu de “forma extensa” na reunião da semana passada os impactos da alta de gastos sobre a inflação.

O colegiado acrescentou que, em momentos de melhora do mercado de trabalho, a influência de estímulos fiscais significativos sobre a trajetória de inflação tende a se sobrepor aos resultados almejados sobre a atividade econômica.

Isso quer dizer que uma forte alta de gastos neste momento de baixa ociosidade na economia pode pressionar mais os preços do que estimular a atividade econômica.

As avaliações constam na ata da última reunião do Copom, quando o colegiado manteve a taxa básica de juros estável – em 13,75% ao ano.

O recado do BC é divulgado em um momento no qual o Congresso Nacional debate aumento de despesas para manter o benefício do Bolsa Família em R$ 600 no ano que vem, além de recompor despesas em saúde, educação e outras áreas afetadas nos últimos anos.

A elevação de R$ 168 bilhões em gastos por dois anos, discutida na chamada PEC da Transição, já foi aprovada pelo Senado Federal. O texto ainda será avaliado pela Câmara dos Deputados.

“Nos diferentes exercícios analisados, avaliou-se que o efeito final, seja sobre a inflação ou sobre a atividade, dependerá tanto da combinação quanto da magnitude das políticas fiscal e parafiscal”, avaliou o Copom.

O colegiado acrescentou que ainda há “muita incerteza” sobre o futuro cenário fiscal (com projeção de alta de despesas a ser autorizada) e que o “momento requer serenidade na avaliação de riscos”.

Deputado Júnior Marreca é destaque negativo pela imprensa nacional

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A Revista Crusoé publicou uma matéria afirmando que o deputado federal, do Patriota, Júnior Marreca foi o parlamentar que mais utilizou cota parlamentar no ano de 2022.

Os gastos do maranhense alcançaram R$ 487,7 mil. Sendo que R$ 220 mil foram usados em consultoria e pesquisas e R$ 133,8 mil com a divulgação da atividade parlamentar.

A revista ainda afirma que Júnior Marreca usou R$ 37,6 em combustíveis e R$ 14,9 para aluguel de veículos.

Roseana é cotada para articulação da bancada do MDB na Câmara Federal

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O presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi (SP), anunciou que pretende contar com a deputada federal eleita, Roseana Sarney (MA), para transformar a bancada emedebista num bloco bem articulado na Câmara Federal.

Os motivos são pela forte referência e experiência que a ex-governadora do Maranhão possui em sua vida política.

Roseana já ocupou o cargo de assessora especial do presidente José Sarney, atuando exatamente na seara parlamentar, foi deputada federal, governou o Maranhão por três mandatos e meio, vivenciou quatro anos como senadora, período em que foi líder do segundo Governo Lula no Congresso Nacional.

Baleia Rossi acredita que a parlamentar maranhense poderá contribuir bastante na articulação da bancada emedebista na Câmara. No entanto, Roseana não confirmou se aceitará a proposta.

Roseana reafirma apoio a Lula e descarta assumir presidência da Câmara Federal

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Em entrevista na manhã desta segunda-feira (10), Roseana Sarney, eleita deputada federal pelo MDB, concedeu entrevista à Rádio Mirante AM e afirmou que vai trabalhar para ajudar o Brasil e o Maranhão fazendo articulação política, assim como fez em outros mandatos.

Além disso, reafirmou apoio ao ex-presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no 2º Turno.

“No Congresso Nacional eu convivi muito com os deputados e com os senadores. Eu espero que isso me ajude a continuar esse processo de articulação, porque na realidade meus mandatos no Congresso Nacional foram marcados pela articulação política. Então eu espero ajudar o Brasil e ajudar o Maranhão tentando contemporizar quem quer que seja o presidente. Eu tenho meu lado para presidente, eu estou votando no Lula. (…) Trabalhei como líder do presidente Lula durante quatro anos no Congresso Nacional e tenho uma boa amizade com ele, conheço ele e acredito que ele vai ser o melhor para o Brasil.”

Roseana também comentou sobre o desejo do presidente Lula em tê-la como presidente da Câmara Federal. Para a Guerreira, a situação ainda não lhe favorece, por entender que se trata do seu primeiro mandato na Casa Legislativa.

“Eu conheço bem o Congresso Nacional e conheço bem. Quem tá em primeiro mandato, se você pesquisar, nunca, ninguém, nenhum senador, nem deputado foi presidente do Congresso, presidente da Câmara ou o presidente do Senado. Eu estou chegando, lembrem disso. Então, essa possibilidade não existe, o que existe é a possibilidade de eu ajudar com a minha experiência”, afirmou Roseana.

Sem apresentar projetos em seu mandato, Junior Loureço é destaque negativo em mídia nacional

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O “Estadão” publicou uma matéria em que surge o nome do deputado federal, Junior Lourenço (PL), entre os parlamentares que disputam vaga à reeleição para a Câmara Federal, que não apresentaram um único projeto em seu mandato.

Segundo a matéria, “dos 448 deputados federais candidatos à reeleição, 28 apresentaram uma média de um projeto de lei ou menos por ano na atual legislatura.”

“Quatro desses parlamentares não encaminharam projeto algum: Nilson Pinto (PSDB-PA), Junior Lourenço, do PL do Maranhão, Cristiano Vale (PP-PA) e Hermes Parcianello (MDB-PR).”

Ao todo, foram 15.929 projetos levados à Câmara pelos 513 deputados ao longo de pouco mais de três anos e meio. A média é de 31 iniciativas por congressista – cerca de oito por ano.

O Estadão coletou as informações no Portal da Transparência da Casa. O levantamento considera as propostas de lei feitas até o início deste mês e descarta deputados suplentes ou aqueles que se licenciaram do cargo para assumir outras funções.