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Balsas: MP investiga irregularidades na criação e venda de lotes no Prime Rio Residence

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão deu início a uma investigação abrangente relacionada a possíveis irregularidades no empreendimento imobiliário conhecido como Loteamento/Condomínio Prime Rio Residence, localizado na cidade de Balsas.

O foco principal da investigação é a apuração de alegadas irregularidades relacionadas à criação e venda de lotes no empreendimento Prime Rio Residence. O inquérito visa esclarecer eventuais violações de normas e regulamentos que possam ter ocorrido durante o processo de desenvolvimento e comercialização do loteamento.

Além disso, uma decisão recente, identificada como ID 3271705, determinou a ampliação do objeto do inquérito, incluindo o apensamento do Processo Administrativo nº 002335-274/2019. Essa expansão objetiva abranger uma nova frente de investigação: a destruição de áreas de Área de Preservação Permanente (APP) no próprio empreendimento.

MP recomenda o uso correto dos recursos de precatórios em Balsas

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O Ministério Público recomendou ao prefeito de Balsa, Erik Costa (PDT), e ao secretário municipal de Educação, Higino Lopes dos Santos Neto, que se abstenham de utilizar os recursos provenientes de precatórios da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef para o pagamento de profissionais do magistério ou qualquer outro servidor público.

A recomendação ressalta que os valores recebidos pelo município, via precatório, devem ser integralmente direcionados às ações de educação estabelecidas constitucionalmente e infraconstitucionalmente.

É destacado que esses recursos devem ser utilizados, por exemplo, na aquisição de ônibus escolares com tração adequada e na melhoria da estrutura física das escolas, garantindo salas de aula de alvenaria, banheiros e bebedouros adequados, entre outros requisitos essenciais.

O Ministério Público enfatiza que não há espaço para discricionariedade na decisão do gestor em desviar os recursos para outros fins. Caso a recomendação não seja acatada, serão adotadas as medidas legais necessárias para assegurar sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública cabível e por improbidade administrativa.