“O ZEE será um grande atlas do desenvolvimento do Maranhão”, diz Luis Fernando

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O secretário de Estado de Programas Estratégicos, Luis Fernando Silva, iniciou o segundo dia de audiências públicas do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Maranhão, referente ao Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, nesta quarta-feira (19), na cidade de Presidente Dutra, localizada a 354 km de São Luís.

De forma simultânea, uma outra equipe, comandada pelo presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), Dionatan Carvalho, também realizava audiência em Balsas, a 817 km de distância. Até o dia 26 de outubro, a programação passará por 10 cidades.

O secretário Luis Fernando Silva destacou que o ZEE maranhense é o único do Brasil que conta com a participação da sociedade em todas as fases.

“O ZEE é um grande atlas do desenvolvimento, com informações sobre o que se pode, deve e precisa fazer para que o Maranhão se desenvolva de forma sustentável. Somos o primeiro estado a concluir o ZEE como é feito aqui, a partir da análise técnico-científica de pesquisadores maranhenses, e com a participação das universidades, de entidades empresariais e de trabalhadores, organizações da sociedade civil, comunidades remanescentes de quilombos e comunidades indígenas, o que também foi uma determinação do governador Flávio Dino para que o trabalho tivesse os anseios e a cara dos maranhenses”, afirmou o secretário Luis Fernando.

O coordenador de Estudos Territoriais do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) e pesquisador do ZEE, Ribamar Carvalho, destacou a importância da participação da sociedade. “Durante as audiências, apresentamos as várias etapas realizadas e os resultados desse trabalho para que a população possa colocar suas dúvidas e questionamentos. Isso enriquece a nossa pesquisa e traz novas informações para o ZEE”, analisou Ribamar Carvalho.

O pró-reitor de Extensão e Assuntos Estudantis da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e coordenador do ZEE, Paulo Catunda, apresentou um relatório com os resultados obtidos durante as pesquisas. O trabalho resultou na entrega do Sumário Executivo, Caderno de Mapas, Prognóstico e Cenarização e Zonificação do Território.

A previsão é que o Projeto de Lei que cria o Zoneamento do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro seja entregue até o fim de novembro, a exemplo do que se deu com o Bioma Amazônico, transformado na Lei nº 11.269/20, sancionada pelo governador Flávio Dino, e que se tornou o primeiro instrumento legal de embasamento e fundamentação do ZEE maranhense.

Audiências

Realizadas pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Programas Estratégicos (SEPE) e do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), as audiências públicas são uma das formas de participação da sociedade no processo de construção do ZEE. Além delas, também podem ser feitas contribuições no site do ZEE, via carta registrada e e-mail.

Nesta quinta, dia 21, as audiências continuam em Estreito e Caxias. Já na sexta é a vez dos municípios de Chapadinha e Barra do Corda. A audiência em Barreirinhas será na segunda, dia 25, e o encerramento será em São Luís, no dia 26 de outubro, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque e também via sala virtual, com acesso disponibilizado após inscrição no link http://amplo.imesc.ma.gov.br/#/form/4A39WCQ5

Todos os relatórios já entregues sobre o Cerrado e Sistema Costeiro estão disponíveis para acesso da sociedade nos sites do ZEE (www.zee.ma.gov.br), da Sepe (www.sepe.ma.gov.br) e do Imesc (www.imesc.ma.gov.br).

Conselheiro do TCE cai em campo para manter a boquinha dos filhos na Câmara e Assembleia

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Edmar Cutrim em visita aos “Caldas”, consolidando os votos para os filhotes Gil e Glalbert

Conhecido no meio político como um dos maiores operadores da política, o conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edmar Cutrim, vem aparecendo sistematicamente em municípios do Maranhão visitando bases eleitorais que votaram ou poderão votar nos seus filhos, Glalbert Cutrim (PDT) e Gil Cutrim (Republicanos).

Na última semana ele esteve em Cantanhede onde visitou diretamente lideranças indicadas pelo prefeito José Martinho, mais conhecido como Kabão.

Prestes a deixar o cargo de conselheiro, e “macaco velho”, como se diz na gíria política, Edmar Cutrim sabe da força que perderá com sua saída do TCE, além de ter a clara noção da vulnerabilidade da eleição dos dois filhos.

Em Cantanhede, o atual prefeito, que vive lidando com problemas de prestação de contas no TCE, garante que irá votar nos filhos do conselheiro. O problema é que para deputado federal, Kabão também promete votos para o deputado federal, Hildo Rocha (MDB).

Temendo, portanto, essa divisão do eleitorado de Kabão, Edmar Cutrim resolveu visitar diretamente as lideranças prometidas, como tem feito em outros municípios nos quais já identificou fragilidade de Gil e Glalbert Cutrim.

São José de Ribamar recebe ação da Secretaria de Estado da Saúde realizada em parceria com EMSERH

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O município de São José de Ribamar foi o destino escolhido para a realização da 6ª edição do Programa Saúde na Praça, realizada na última sexta-feira (15), desta vez, com foco no Outubro Rosa.

A ação vem sendo promovida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com o objetivo de aproximar os serviços públicos de saúde da população. Em São José de Ribamar, as atividades aconteceram das 8h às 16h, na Escola CAIC do município.

“O Saúde na Praça visa garantir aos cidadãos maranhenses o acesso à saúde pública, oferecendo serviços como exames, consultas médicas, palestras educativas, promoção de saúde e aplicação de vacinas em parceria com os municípios. A ação desta sexta-feira atende especificamente a São José de Ribamar, mas acaba refletindo positivamente nos indicadores de saúde do estado”, explicou o secretário adjunto de Articulação Política da SES, Tiago Fernandes.

Durante a ação, foram disponibilizados atendimentos como preventivo (papanicolau), consulta com mastologista, ambulatório cirúrgico (clínica cirúrgica, urologia e mastologia), mamografia, aferição de pressão e glicemia, testes rápidos (HIV/Aids, Hepatites e sífilis), vacinas do calendário atual, atendimento psicológico e educação em saúde bucal, com aplicação de flúor.

A ação é fruto da parceria entre Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) e foi a primeira fora da capital São Luís, mas ainda na Grande Ilha. O programa deve ser expandido para municípios no interior do estado.

“Sabemos que a nossa rede pública de saúde ficou por mais de três semestres voltada quase que exclusivamente para o atendimento do paciente com a Covid-19. Neste segundo semestre, nós temos investido em ações para atender a demanda em diversas especialidades médicas, e o Saúde na Praça é uma dessas ações, que faz com que serviços públicos de saúde se aproximem das pessoas, principalmente daquelas que mais precisam, que têm mais dificuldades”, frisou o presidente da EMSERH, Marcos Grande.

O que faz o Grupo Mateus atuar no Maranhão desrespeitando leis e regras como se fosse um poder paralelo?

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Chama a atenção o funcionamento dos supermercados do Grupo Mateus na região metropolitana em pleno feriado alusivo ao Dia do Comerciário.

Enquanto todos os estabelecimentos comerciais receberam a determinação de fecharem as portas hoje – e estão de fato, sob pena de multas altíssimas, apenas os supermercados desse grupo estão funcionando normalmente e com a certeza de que não receberão uma multinha.

Por meio de um acordo, comerciantes e o sindicato que representa a categoria, ficou determinado que nenhuma empresa do setor comercial abrisse as portas hoje, com a exceção das lojas do Grupo Mateus, que conseguiu cavar um precedente na própria decisão do Sindicato dos Comerciários para abrir sem a menor preocupação.

De acordo com informações que chegaram ao blog, a Associação Maranhense de Supermercados (AMASP) ficou sabendo do tal “precedente” após o prazo no qual não podia fazer mais nada.

E assim segue a atuação do grupo no Maranhão: nem aí para instituições, pessoas ou regras.

Pré-candidatura de Carlos Brandão é prioridade do PSDB nacional

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O comando nacional do PSDB incluiu o projeto de candidatura do vice-governador Carlos Brandão na sua lista de prioridades.

De acordo com uma fonte do partido, a cúpula do tucanato nacional estaria entusiasmada com a pré-campanha do líder do tucanato maranhense.

Carlos Brandão tem mantido ativo seu canal de comunicação com a direção partidária nacional, não só tratando de assuntos partidários, mas também de assuntos relacionados com a estrutura de apoio para a campanha propriamente dito.

Os chefes do tucanato nacional avaliam como altamente positivo o fato de Carlos Brandão vir a assumir, em abril, o comando do Estado, reforçando assim o time de governadores do partido.

Nos quadros do PSDB maranhense o clima é de otimismo em relação à pré-candidatura do vice-governador.

Oportunidade! Governo abre seletivo para o Hospital da Ilha

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O Governo do Maranhão por meio da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares lançou nesta quarta-feira (13), o edital do processo seletivo que dispõe sobre a contratação de 1008 profissionais com salários de até R$7.649 para trabalhar no Hospital da Ilha a partir de 14 de dezembro de 2021.

Os contratados vão trabalhar por um ano, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período, uma única vez.

As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado acontecerão no período de 14 de outubro a partir de 12h até às 23h59min do dia 18 de outubro de 2021, exclusivamente via endereço eletrônico: https://seletivohospitaldailha.saude.ma.gov.br

Para realização da inscrição os candidatos deverão preencher em sua totalidade as informações solicitadas e preenchimento da vaga que pretende concorrer, após a finalização da inscrição o candidato deverá imprimir a ficha de inscrição.

O cargo que possui mais vagas é o técnico de enfermagem, sendo 310 empregos disponíveis para ganhar R$1.285 e trabalhar 180 horas por mês. As funções de enfermeiro e maqueiro também oferecem um bom contingente de vagas, sendo 80 e 76, respectivamente com salários de R$2.500 e R$1.100.

Os maiores salários são ofertados para engenheiros civis, eletricistas, clínico e de segurança do trabalho, porém é apenas uma vaga para cada cargo. A remuneração será de R$7.649,00.

Vice-governador Carlos Brandão intensifica agenda em São Luís com lideranças locais

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O vice-governador Carlos Brandão (PSDB) cumpriu uma verdadeira maratona de eventos em São Luís nos últimos dias. Pré-candidato à reeleição para governador em 2022, ele assume em abril do próximo ano o Governo do Estado com a saída de Flávio Dino (PSB), que disputará vaga ao Senado,

Desde sábado (09), Carlos Brandão começou um verdadeiro périplo nos bairros da capital, prestigiando eventos alusivos ao Dia das Crianças, comemorado oficialmente ontem (12). Já no dia 09, ele marcou presença numa ação com grande público no Parque Família Botão, no Maracanã, organizado pelo vereador Marlon Botão.

No domingo (10), foi para o bairro Pirâmide, na região metropolitana de São Luís, e na segunda-feira, conheceu o trabalho realizado pelo Instituto Adson Fernando Ferreira Araújo (IAFFA), no centro da capital, com Rodrigo Comerciário e Concita Pinto (vereadora). Na sequencia, esteve na União de Moradores da Vila Luizão, com o secretário adjunto da Agricultura Familiar (SAF), Ivaldo Rodrigues, ouvindo as demandas do bairro.

Nos bairros do Coroadinho e João Paulo, Brandão foi igualmente recebido de forma festiva não só pela criançada como também pelas lideranças locais, a exemplo dos vereadores Paulo Victor e Antônio Garcez.

Além da identificação natural com São Luís, a relação com as lideranças políticas locais vem chamando a atenção e realçando pontos na corrida pela popularidade do vice-governador no amplo público eleitoral da capital.

Servidores do Ministério Público vão protestar contra mutilação da atuação do órgão no Congresso e STF

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Membros do Ministério Público do Maranhão realizarão, na manhã desta quarta-feira, 13, às 9h, em frente à sede das Promotorias da Capital, no Calhau, um Ato Público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 005/2021), que pode causar prejuízos à atuação do Ministério Público brasileiro e ao sistema de Justiça como um todo.

Em portaria publicada neste domingo, 10, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, autoriza o afastamento dos membros do MPMA para participarem do Ato Público sem prejuízo do exercício de suas atividades.

A manifestação do MPMA segue um movimento nacional realizado pelos MPs estaduais e por entidades nacionais como Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).

“A PEC 5/21 fragiliza o Ministério Público, contrariando a vontade do constituinte de 1988, que foi exatamente no sentido de fortalecer a instituição com prerrogativas que possibilitaram o combate à corrupção e à criminalidade organizada nesses últimos 33 anos. A sua aprovação será um retrocesso para a democracia brasileira. É preciso que a população diga não a esse absurdo”, destaca o promotor de justiça Gilberto Câmara, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem).

De acordo com a promotora de justiça Nahyma Abas, a PEC 005/2021 representa um retrocesso especialmente no combate à corrupção e na proteção ao patrimônio público.

“A sociedade precisa ficar atenta a todas as investidas que vêm acontecendo no cenário nacional, que vão de encontro ao modelo constitucional do Ministério Público Brasileiro. Isso mostra claramente que, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos fundamentais, acertamos muito mais do que erramos. Retirar a independência funcional de promotores e procuradores é enfraquecer o Ministério Público e a própria sociedade”, ressalta a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa. 

‘Estadão’ destaca investigação da PF que começou com denúncia do ex-prefeito tampão de São José de Ribamar

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Ganhou destaque na edição de hoje do jornal “Estadão”, em uma das suas principais páginas de “política”, investigação da Polícia Federal envolvendo pelo menos três deputados federais e um senador, suspeitos de “vender” emendas parlamentares.

O fio do novelo começou no final do ano passado após o ex-prefeito tampão de São José de Ribamar, Eudes Sampaio (PTB), se dizer “ameaçado por agiotas que buscavam obter porcentuais de recursos transferidos para a prefeitura”.

À época, uma operação denominada “Descalabro” cumpriu 27 mandados de busca e apreensão, bloqueou mais de R$ 6 milhões em patrimônio do deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), além de encontrar cerca de R$ 2 milhões em espécie no seu escritório regional em São Luís.

Apesar de ser considerado estopim da denúncia e figurar como vítima dos “agiotas” que o cobravam em nome dos possíveis parlamentares envolvidos, Sampaio mostrou-se preocupado com a condução coercitiva de um dos aliados, o ex-prefeito de Água Doce do Maranhão, Rocha Filho.

De acordo com o Estadão, a investigação avançou para além dos parlamentares, senador e operadores investigados inicialmente, a exemplo de Rocha Filho. Wagner Rosário, ministro da Controladoria Geral da União (CGU), diz “não ter dúvidas” que “há corrupção”, cujo esquema desviou incontáveis verbas da saúde, via emendas de parlamentares repassadas às prefeituras.

Novidade zero! Bancada do MA vota a favor de texto que desfigura Lei de Improbidade

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A bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados votou fechada a favor da proposta que desfigura a Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que se configure irregularidade.

Por 395 votos a favor e 22 contrários, os deputados acataram sete das oito alterações feitas pelo Senado, em texto relatado pelo senador maranhense Weverton Rocha (PDT). Pelo Maranhão, todos os 12 deputados que votaram na sessão de terça-feira (5) aprovaram a mudança na lei, em vigor há quase três décadas com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios, mas que agora podem se beneficiar com as alterações nas regras de punição.

O próprio Weverton é alvo em duas ações por improbidade, inclusive sob acusação de enriquecimento ilícito. Com a nova lei, o pedetista pode ser beneficiado com prescrição dos processos.

Participaram da sessão na Câmara e votaram favoráveis ao retrocesso no combate à corrupção os deputados maranhenses: Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Júnior (PSB), Gastão Vieira (PROS), Gil Cutrim (Republicanos), Hildo Rocha (MDB), Josivaldo JP (Podemos), Juscelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patriota), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Zé Carlos (PT).

Além de desconfigurar a Lei de Improbidade ao ponto de dificultar a condenação de políticos, empresas e empresários que tenham lesado os cofres públicos, o texto também derruba direitos das pessoas com deficiência.

Na mudança da legislação que combate atos que atentam contra princípios da administração pública, foi retirado o trecho que exigia do agente público, servidor ou não, o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei 13.146/2015, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sob pena do agente público incorrer em ato de improbidade.

A Câmara decidiu rejeitar apenas uma emenda feita pelo Senado que tratava sobre nepotismo, abrindo brecha para políticos contratarem os próprios parentes em cargos da gestão pública. Foram 253 votos contrários e 162 favoráveis.

Com a mudança, para ser enquadrado como improbidade, terá de ser comprovado “dolo com finalidade ilícita” na nomeação. Da bancada maranhense, somente Bira e Josivaldo votaram pela rejeição.

O texto, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), também dá exclusividade ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa.

Na semana passada, a pedido do PSB, do governador Flávio Dino, o ministro Gil Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu em uma canetada parte da Lei de Improbidade.

DO ATUAL 7