O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a instauração de um Inquérito Civil Público para investigar a Prefeitura de Timon, sob a gestão de Dinair Veloso (PSB). A ação decorre da conversão de Procedimento Preparatório e tem como objetivo apurar e afastar os danos sociais e ambientais causados pelo acúmulo de lixo e dejetos na galeria localizada na rua São Sebastião, no Bairro Santo Antônio, neste município.
A decisão de converter o procedimento preparatório em inquérito civil foi embasada no artigo 1.º, § 5.º da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O MPMA busca esclarecer a responsabilidade da Prefeitura de Timon na preservação ambiental e na promoção de condições adequadas de saneamento básico para a população.
A presente Portaria foi registrada no sistema SIMP, utilizado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, considerando que o procedimento já havia sido autuado como “Inquérito Civil” e está vinculado à 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon-MA. Todos os documentos já em trâmite foram aproveitados, mantendo o número originário do processo.