O Ministério Público do Maranhão (MPMA) converteu o Procedimento Preparatório nº 009102-500/2023 em Inquérito Civil para investigar possíveis inconformidades nas instalações do Abrigo Institucional para Pessoas em Situação de Rua, que funciona na Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS). A medida foi tomada após a constatação de que o procedimento ainda não foi solucionado e requer novas diligências.
Entre as ações previstas estão a autuação como Inquérito Civil no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), o envio da Portaria para publicação no Diário Oficial e a expedição de ofícios à SEMCAS. O MPMA solicita o cumprimento das recomendações sanitárias apontadas em relatórios de inspeção do Corpo de Bombeiros (CBMMA) e da Vigilância Sanitária (COVISA/SEMUS), que identificaram irregularidades nas condições sanitárias do abrigo. O objetivo é garantir que as exigências sejam atendidas, visando a melhoria das condições de acolhimento para as pessoas em situação de vulnerabilidade.
