O 4º promotor de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Zannony Passos Silva Filho, arquivou a denúncia de improbidade administrativa contra a ex-secretária da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) Ana Carla Furtado.
Segundo o promotor, a decisão do arquivamento foi pautada na falta de provas contra a ex-secretária de Eduardo Braide.
O MPMA – Ministério Público do Maranhão entendeu que não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade por parte de Ana Carla Furtado quanto às denúncias de nepotismo e direcionamento a favor da empresa AD INFINITUM, uma vez que o ordenamento jurídico, Art. 9ª, III da Lei nº 8.666, Lei de Licitação, “em nenhum momento versa sobre a vedação na participação, caso a empresa possua amigo e/ou parente no órgão licitante, que no caso, ocorreu junto à Comissão Permanente de Licitação (CPL), do município de São Luís”.
Sobre a acusação de nepotismo, ficou demonstrado pelos documentados apresentados que a nomeação da irmã da então secretária “não decorreu de um ato seu, tendo sido as duas nomeadas na mesma data, no mesmo ato publicado no Diário Oficial, de 14.01.2021, estando, assim, em desalinho com a súmula vinculante, do Superior Tribunal Federal (STF)”.
Ana Carla Furtado foi exonerada no dia 06 de dezembro de 2022, pelo prefeito Eduardo Braide, após denúncia do vereador Jonathan Soares Coletivo Nós (PT), no plenário da Câmara Municipal de São Luís e da grande repercussão dada por veículos de imprensa e blogs.
Com Ana Carla, foram exonerados mais 79 servidores da SEMCAS.
Fonte: O Jogo do Poder
